Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Colisão na contramão de direção. Alegação e fato de terceiro. Excludente de responsabilidade não comprovada. Sentença de parcial procedência. Ônus da prova. Lide secundária. Cobertura distinta para danos morais. Respeito aos limites contratuais. Desconto de DPVAT, independente de prova do recebimento. Danos morais arbitrados com modicidade. Reembolso. Descabimento. Condenação solidária. Pagamento direto. Condenação solidária nos encargos sucumbenciais. Assistente litisconsorcial. Recurso da ré improvido e da denunciada parcialmente provido. CPC/2015, art. 124.

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102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA SOCIEDADE FALIDA COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - NÃO CABIMENTO - DISPOSIÇÃO LEGAL NO SENTIDO DA ADMISSÃO DA INTERVENÇÃO DO TERCEIRO QUANDO EXISTENTE O INTERESSE DO INTERVENIENTE NO SENTIDO DE QUE A SENTENÇA SEJA FAVORÁVEL A UMA DAS PARTES - INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA A SER PROFERIDA EM FAVOR DE UMA DAS PARTES, POIS SE TRATA DE EXECUÇÃO - PRECEDENTES DESTA COLENDA CORTE ESTADUAL E DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA -

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103 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO ESPÓLIO RÉU E POR SUA ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME.

104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ADMITIU A INTERVENÇÃO DO CESSIONÁRIO NA CONDIÇÃO DE ASSISTENCIAL LITISCONSORCIAL AO LADO DO REQUERIDO-CEDENTE (BANCO SANTANDER BRASIL SOCIEDADE ANÔNIMA). ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE NÃO SE COMPROVOU EXISTA INTERESSE JURÍDICO QUE LEGITIME A INTERVENÇÃO DO AGRAVADO, SENÃO QUE EXISTIRIA APENAS UM INTERESSE DE ORDEM ECONÔMICA. CESSÃO DE CRÉDITO QUE DÁ AZO A QUE O CESSIONÁRIO TIVESSE PUGNADO LHE FOSSE RECONHECIDO O DIREITO A SUCEDER O RÉU-CEDENTE. DISCORDÂNCIA DO AUTOR DA AÇÃO, O QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DO art. 109, PARÁGRAFO 2º. DO CPC/2015, ADMITIDA A INTERVENÇÃO DO CESSIONÁRIO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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105 - STJ. Empresarial e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento documento eletrônico vda43480140 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Humberto eustáquio soares martins assinado em. 17/09/2024 16:07:25publicação no dje/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de controle do documento. 2646065d-00b4-435b-b304-9ddb04ed12a6 de sentença. Decisão que indeferiu liminarmente o pedido de intervenção de ex-controlador do falido como assistente litisconsorcial. Reversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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106 - STJ. Registro público. Administrativo e constitucional. Serventias extrajudiciais. Habilitação assistente litisconsorcial. Possibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Não caracterização. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Alteração edital. Concurso. Possibilidade. CF/88, art. 236. Norma de eficácia plena. Auto aplicável. Concurso de remoção. Provimento. Lei estadual vigente. Compatibilidade Lei. CPC/1973, art. 50. CPC/1973, art. 51. Lei 8.935/1994, art. 16. Lei 8.935/1994, art. 18. CCB/2002.

107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ E DA ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM TROMBOSE VENOSA RETINIANA NO OLHO ESQUERDO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM INJEÇÃO INTRAVÍTREA DE ANTIOGÊNICO (RANIBIZUMABE). RISCO DE PERDA VISUAL DEFINITIVA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO AO ARGUMENTO DE EXCLUDENTE DE COBERTURA CONTRATUALMENTE PREVISTA E AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. ABUSIVIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO.

108 - TJSP. Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que deferiu a habilitação do falido Edmar Cid Ferreira, na qualidade de assistente litisconsorcial da Massa Falida do Banco Santos S/A. Recurso provido. Embargos de declaração. Ex-controlador que não possui legitimidade jurídica para ingressar nos autos em nome próprio, sendo irrelevante o mero interesse econômico. Regularidade processual não verificada. Procuração em nome próprio e não na qualidade de representante do Banco Santos, este falido. Outorgante pessoa falecida. Embargos de Declaração Rejeitados

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109 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam». Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Cessão de crédito após o ajuizamento da ação de execução. Ingresso do cessionário como assistente litisconsorcial. Fato que não retira do cedente/exequente a legitimidade ativa. Legitimidade ativa do exequente reconhecida. Preliminar rejeitada apelação. Execução por titulo extrajudicial. Nota promissória. Aval. Vênia conjugal (outorga uxória). Desnecessidade. Título de crédito emitido na vigência do CCB. Aplicação da primeira parte do ««caput»» do CCB/2002, art. 2035. Validade da obrigação cambial. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

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110 - STJ. Seguro. Seguradora. Litisconsórcio. Assistência simples e litisconsorcial. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 47,CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 54.

111 - TJSP. Agravo de instrumento. Usucapião. Pretensão de reconhecimento da legitimidade ativa dos adquirentes de fração do imóvel sub judice. Impossibilidade de integração ao polo ativo da demanda diante da necessária apresentada de defesa pelos adquirentes no que se refere à posse. Possibilidade, entretanto, de atuação como assistente litisconsorcial. Partes que poderiam ter atuado, desde o início como litisconsortes ativos. Intervenção possível em qualquer tempo e grau de jurisdição. Inteligência do CPC/2015, art. 120 e CPC/2015, art. 124. Recurso provido em parte. CPC/2015, art. 120.

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112 - STJ. Ambiental e processual civil. Ação popular. Construção de condomínio em zona costeira, área de preservação permanente e terreno de marinha. Citação de todos os condôminos. Desnecessidade. Condomínio que participa do feito, como assistente litisconsorcial. Ausência de litisconsórcio passivo necessário de todos os condôminos. Recurso especial provido.

113 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. INTERESSE JURÍDICO DIRETO. ESTIPULANTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

114 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DEMARCATÓRIA - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - COMPRADOR DE PARTE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE - ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL - INTERESSE JURÍDICO NA DEMANDA - DEMONSTRAÇÃO - ADMISSÃO DO PEDIDO -

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115 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Pressuposto de admissibilidade. Demanda possessória de reintegração de posse. Decisão que defere reintegração de posse de empresa e estabelecimento empresarial constituído na forma de empresa individual. Questões suscitadas em primeiro grau, porém não decididas em segunda instância. A ausência de apreciação de pedido em primeira instância impede o seu conhecimento em sede recursal, sob pena de supressão de instância. Questões relativas à incompetência territorial e inclusão de assistente litisconsorcial no polo passivo da demanda, não conhecidas porquanto ainda não analisadas pelo juízo «a quo». Recurso não conhecido nesse tópico.

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116 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de manutenção de plano de saúde coletivo empresarial. Ex-Empregado aposentado. Estipulante. Ilegitimidade passiva. Mandatária do grupo de ad causam beneficiários. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Alegado interesse jurídico na demanda como fundamento para o seu ingresso na qualidade de assistente litisconsorcial. Reforma do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Aplicação do tema 989 do STJ. Ausência de interesse recursal. Recurso especial não conhecido.

117 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Execução de sentença. Assistência litisconsorcial. Legitimidade. Prequestionamento. Súmula 282/STF.

118 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de manutenção de plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Estipulante. Ilegitimidade passiva ad causam. Mandatária do grupo de beneficiários. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Alegado interesse jurídico na demanda como fundamento para o seu ingresso na qualidade de assistente litisconsorcial. Reforma do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Valor da prestação mensal. Ausência de interesse recursal. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

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119 - STJ. Administrativo. Ação civil pública ambiental. Construção de prédio de apartamentos. Localização em entorno de bem tombado. Desrespeito à regra de proteção. Anulação da resolução. Preservada a construção do prédio. Multa a encargo do estado não requerida na inicial. Julgamento extra petita. Recurso do estado de São Paulo parcialmente provido. Recursos especiais do município, da construtora e do assistente litisconsorcial não conhecidos.

120 - TJSP. Extinção do processo. Desistência. Mandado de segurança. Concurso Público. Impetração contra ato de Prefeito Municipal. Desistência da ação por alguns impetrantes. Homologação, independentemente da anuência da autoridade impetrada e da fase do processo. Participação, na ação mandamental, da Municipalidade na qualidade de assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. Inviabilidade de sua oposição ao pedido de desistência. Inexistência, nesta ação, de um litígio entre direitos contrapostos. Descaracterização da autoridade, apontada como coatora, como parte, pelo menos no sentido técnico, da relação processual mandamental. Não incidência do CPC/1973, art. 267, parágrafo 4º. Validade da extinção do processo e da homologação, em relação aos impetrantes desistentes.

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121 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intervenção de terceiros. Assistência simples e litisconsorcial. CPC/1973, art. 54. Verificado o preenchimento dos elementos autorizadores da assistência litisconsorcial. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.

122 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Execução de sentença. Assistência litisconsorcial. Legitimidade. Prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 124.

123 - TJSP. Ação monitória promovida pela MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS. Decisão que deferiu a intervenção da sociedade falida (Banco Santos), como assistente simples da massa falida. Inconformismo da sociedade falida, almejando o ingresso como assistente litisconsorcial. Não acolhimento. As objeções ao conhecimento do recurso (suposta deserção ou irregularidade na representação processual da sociedade falida) não prosperam. Mérito recursal. Não obrigatoriedade de intervenção da sociedade falida nas execuções em que a massa falida persegue seus créditos, pois as propostas de acordo - envolvendo os processos em que a massa falida do Banco Santos é parte - são submetidas à autorização judicial, no âmbito do processo falimentar, em incidente específico, sendo que todos os interessados, incluindo o falido, são intimados para dizer a respeito. Precedente do STJ, envolvendo a mesma falência. Decisão mantida. Recurso desprovido

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124 - TJRJ. Locação. Litisconsórcio. Assistência litisconsorcial. Inadimplência do locatário primitivo. Ação de despejo. Terceiros interessados que se intitulam novos locatários. Ilegitimidade declarada pelo juízo a quo. CPC/1973, art. 46.

125 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INTERESSE JURÍDICO DIRETO DA ESTIPULANTE. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

126 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tabela do sus. Fator de conversão. Agravo regimental contra decisão que indeferiu o pedido de assistência litisconsorcial. Inviabilidade do pedido.

127 - STJ. Processual civil. Ambiental. Administrativo. Ação civil pública. Questão preliminar. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Ocorrência. Prejudicialidade das questões de mérito que envolvem controvérsias a respeito da competência do ibama para o licenciamento ambiental de terminal portuário, pedido de perda superveniente do objeto da ação deduzido antes da sentença e concordância do ICMbio (assistente litisconsorcial do autor) para que o licenciamento prossiga no órgão ambiental estadual.

128 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de manutenção de plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Estipulante. Ilegitimidade passiva ad causam. Mandatária do grupo de beneficiários. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Alegado interesse jurídico na demanda como fundamento para o seu ingresso na qualidade de assistente litisconsorcial. Reforma do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

129 - TJSP. Legitimidade ad causam. Assistente litisconsorcial. Possibilidade de impugnação de quaisquer decisões, independentemente da atuação dos assistidos. Fraude à execução. Imóvel. Alienação, antes da averbação de constrição no Registro Imobiliário. A fraude à execução se caracteriza quando o devedor aliena bens durante demanda que pode reduzi-lo à insolvência, sendo necessário, em regra, «o», registro prévio da penhora nos termos da Súmula 375/STJ. Inexistência de má-fé dos adquirentes. Honorários advocatícios. Em embargos de terceiro não existe pedido de natureza condenatória, revestindo-se de caráter desconstitutivo, de modo que a verba honorária deve ser fixada nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Apelação provida, com observação. CPC/2015, art. 120.

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130 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA URBANÍSTICA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU DESISTÊNCIA DO MRJ EM RELAÇÃO AO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ADUZ O RECORRENTE QUE A DECISÃO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUER SEJA RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. RECURSO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO, TENDO EM VISTA QUE O AGRAVANTE NÃO É PARTE NO PROCESSO. RECORRENTE QUE PRETENDEU FIGURAR COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL DO MUNICÍPIO, MAS TEVE SEU PLEITO INDEFERIDO. CPC, art. 18. NINGUÉM PODERÁ PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 932, III DO CPC.

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131 - TJRJ. Apelação Cível. Propriedade intelectual. Marca «Chácara Curumatan» que foi desenvolvida pela parte ré. Sócio que se desvinculou da sociedade empresária e fundou a pessoa jurídica ora autora. Cessão de uso. Discordância das partes. Pretensão de indenização pelo sucesso comercial da utilização da marca. Ingresso de assistente litisconsorcial. Procedência em parte do pedido. Recursos de ambas as partes. Impugnação ao valor da causa. Pedido cujo valor deve ser apurado na forma do art. 292, §§ 1º e 2º do CPC. Pleito indenizatório por suposta concorrência desleal que é fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Sociedade original. Dissolução. Contrato de arrendamento da marca e afins, no ano de 2007. Esclarecimento, no corpo do pacto, que a demandante possuiria 50% da marca objeto da lide. Utilização da mesma, no entanto, exclusivamente pela demandada, a título oneroso. Celebração de novo contrato, em 2012, sob a forma de licença de uso de direitos sobre a marca. Titularidade da mesma que jamais restou alterada, figurando somente a parte ré como titular do sinal designativo em comento perante o INPI. Relação jurídica entre partes que se configurou na forma de cessão de direitos de exploração da marca pela demandada em favor da demandante. Posterior licenciamento destes mesmos direitos, de forma retroativa, à própria cedente. Demandante que não é titular de fração da marca e que não faz jus à tutela pretendida. Provimento parcial do recurso da parte ré. Prejudicado o apelo da parte autora. Reforma da sentença. Pedidos improcedentes os pedidos. Adequação dos ônus sucumbenciais. Condenação solidária do assistente litisconsorcial, nos termos do CPC, art. 94.

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132 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Necessidade de oposição de embargos de declaração, na origem. Súmula 284/STF. Alegada violação aos arts. 1º, 2º, § 4º, 3º, 11 e 12 da Lei 9.424/96, 41, IV, da Lei 8.443/92, 10, VII, 11 e 24 da Lei 8.666/93. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração da divergência. Desvio de verbas do fundef. Integração da união à lide, como assistente litisconsorcial. Competência da Justiça Federal. Análise de fatos de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

133 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de manutenção de plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Estipulante. Ilegitimidade passiva ad causam. Mandatária do grupo de beneficiários. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Alegado interesse jurídico na demanda como fundamento para o seu ingresso na qualidade de assistente litisconsorcial. Reforma do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

134 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ação ajuizada pelo Ministério Público. Admissão da Fazenda Pública do estado como assistente litisconsorcial. Improcedência decretada. Inviabilidade da condenação do «parquet» ao pagamento da verba honorária. Validade da imposição, todavia, quanto à fazenda do estado. Verba equitativamente arbitrada, na forma do CPC/1973, art. 20, § 4º. Alegação de não pagamento de verbas da sucumbência pelas associações autoras de ação civil pública. Desacolhimento. Exceção que tem interpretação restrita. Lei 7357/1985, art. 18. Fazenda do estado que dela não se beneficia, além do que, a ação civil pública não é regulada na referida lei. Remessa necessária e recurso voluntário da fazenda do estado desprovidos.

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135 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração em mandado de segurança. Writ impetrado contra ato do Ministro da previdência e assistência social consubstanciado no indeferimento do pedido de renovação do certificado de entidade de fins filantrópicos. Oposição de embargos declaratórios pelo INSS e, concomitantemente, pedido de sua admissão como litisconsorte necessário. Posterior requerimento de assistência litisconsorcial ausência de pedido do INSS de que o primeiro pedido fosse recebido como assistência. Aceitação tácita da impetrante para que o INSS possa intervir no feito. Pedido de litisconsorte necessário indeferido. Acolhimento da assistência litisconsorcial. Pleito acolhido a contar da data em que foi efetivado o requerimento. Embargos de declaração não conhecidos por intempestivos.

136 - TJSP. Embargos de declaração. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de participação da sociedade falida no feito. Recurso do Banco, ora exequente. Pretensão de inclusão da massa falida nos autos na qualidade de assistente litisconsorcial. Descabimento. Mero interesse econômico que é irrelevante para o ingresso na ação executiva. art. 103, parágrafo único da Lei de Falência. Inaplicabilidade. Não há interesse jurídico na intervenção pretendida. Inadmissibilidade da assistência em processos de execução. Decisão mantida. Recurso não provido. Embargos declaratórios opostos pelo agravante. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC/2015, art. 1022, não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados

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137 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cessão de crédito operada no curso do processo. Requerimento de substituição processual no polo ativo da demanda executória. Discordância da parte contrária. Decisão que indeferiu o pedido. Mérito. Inviável a sucessão processual quando a parte contrária discorda do pleito. CPC/2015, art. 109, § 1º. Possibilidade de intervenção como assistente litisconsorcial. CPC/2015, art. 109, § 2º. Pleito de substituição processual que não encontra amparo na lei. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. CPC/2015, art. 18. Inexiste autorização legal para que o cessionário de crédito pleiteie direito do cedente em nome próprio. Recurso que se conhece e se nega provimento. CPC/2015, art. 109.

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138 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A MIGRAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA O POLO ATIVO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL, EM ANALOGIA AO QUE PRESCREVE O LEI 4.717/1965, art. 6º, §3º. FATO PROCESSUAL NÃO CONTEMPLADO NA ENUMERAÇÃO CONTIDA NO CPC/2015, art. 1015. AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO SÃO MITIGADAS APENAS EM CASO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA NA QUAL NÃO SE COMPREENDE A HIPÓTESE DOS AUTOS, EX VI DO CPC, art. 1.009, § 1º. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO TEMA 988 (RESP. 1.696.396). AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL INTRÍNSECO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COMO AUTORIZA O CPC, art. 932, III.

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139 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de usucapião. Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência. Assistente litisconsorcial da parte ré que pretende a suspensão da análise e dos efeitos de procedimento de regularização fundiária apresentado pela parte autora junto à Prefeitura. Decisão adotando fundamentação sucinta, que não enseja nulidade. Preliminar rejeitada. Reconhecimento da legitimidade da posse da autora/agravada sob o bem litigioso em procedimento administrativo de regularização fundiária, cuja legitimidade se presume, e em sentença transitada em julgado proferida nos autos da ação de manutenção da posse, ajuizada pela agravada em face de agravante. Requisitos do CPC, art. 300 não demonstrados. Aplicação do verbete sumular 59 do E. TJRJ. Desprovimento do recurso.

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140 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de execução. Decisão em que foi indeferido pedido de inclusão de terceiro no polo ativo do feito na condição de assistente litisconsorcial. Recurso do terceiro supostamente interessado. Intervenção de terceiro. Assistência. Não cabimento em ação de execução. Processo que se limita à realização de atos expropriatórios destinados à satisfação de crédito já reconhecido em favor do exequente. Ausência de sentença de mérito favorável a qualquer das partes. Não caracterização, por conseguinte, de interesse jurídico por parte de terceiro. Exegese do CPC/1973, art. 50, caput, vigente à época da decisão agravada, cuja redação foi mantida no CPC/2015, art. 119, caput. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Decisão mantida. Reclamo conhecido e desprovido.

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141 - STJ. Competência. Sociedades de economia mista. Justiça Federal. Julgamento somente na hipótese de intervenção da União como assistente ou opoente. CF/88, art. 109, I. Súmula 251/STF e Súmula 517/STF.

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142 - TJSP. Ação monitória, em fase de execução definitiva do título judicial. Decisão que indeferiu pedido formulado pela sociedade falida (Banco Santos S/A), para ingresso como assistente litisconsorcial da exequente (massa falida do Banco Santos). Inconformismo da sociedade falida. Não acolhimento. As objeções ao conhecimento do recurso não prosperam. Mérito recursal. Desnecessidade de intervenção da sociedade falida na fase de execução dos processos em que a massa falida persegue seus créditos, pois as propostas de acordo - envolvendo os processos em que a massa falida do Banco Santos é parte - são submetidas à autorização judicial, no âmbito do processo falimentar, em incidente específico, sendo que todos os interessados, incluindo o falido, são regularmente intimados para dizer a respeito. Precedente do STJ, envolvendo a mesma falência. Decisão mantida. Recurso desprovido

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143 - TJSP. Execução de título extrajudicial promovida pela MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS. Decisão que indeferiu pedido formulado pela sociedade falida (Banco Santos S/A), para ingresso como assistente litisconsorcial da exequente. Inconformismo da sociedade falida. Não acolhimento. As objeções ao conhecimento do recurso (suposta deserção ou irregularidade na representação processual da sociedade falida) não prosperam. Mérito recursal. Desnecessidade de intervenção da sociedade falida nas execuções em que a massa falida persegue seus créditos, pois as propostas de acordo - envolvendo os processos em que a massa falida do Banco Santos é parte - são submetidas à autorização judicial, no âmbito do processo falimentar, em incidente específico, sendo que todos os interessados, incluindo o falido, são regularmente intimados para dizer a respeito. Precedente do STJ, envolvendo a mesma falência. Decisão mantida. Recurso desprovido

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144 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. ASSISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. DIVERGÊNCIA NA PARTILHA. CONFLITO DE INTERESSES. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

145 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Condomínio. Condômino. Extinção do processo. Litisconsórcio. Intervenção via embargos de terceiro. Processo extinto, diante da possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial. Decisão a que se anula. Prosseguimento da medida escolhida pelo condômino. Interesse de agir. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 50, parágrafo único, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 300, CPC/1973, art. 301, CPC/1973, art. 504, CPC/1973, art. 926, CPC/1973, art. 1.046, CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.050.

146 - STJ. Meio ambiente. Administrativo, ambiental e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública que objetiva a reparação de danos ambientais em terreno de marinha e app da União. Acórdão local que extinguiu a demanda sem Resolução do mérito por continência, com ação anterior onde foi firmado termo de ajustamento de conduta. Participação da união apenas nesta demanda, na qualidade de assistente litisconsorcial do mpf. Recurso especial da união que teve seu seguimento denegado por veiculação de razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Recurso interno que deixa de tentar afastar o fundamento da decisão agravada, para reforçar a argumentação do apelo raro. Nova incidência da Súmula 284/STF por utilização de razões recursais dissociadas. Agravo interno da união não conhecido.

147 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Alegada violação aos arts. 1º, 2º, § 4º, 3º, 11 e 12 da Lei 9.424/96, 41, IV, da Lei 8.443/92, 10, VII, 11 e 24 da Lei 8.666/93. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desvio de verbas do fundef. Integração da união à lide, como assistente litisconsorcial. Competência da Justiça Federal. Análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

148 - TJPE. Apelação cível. Nulidade de ato jurídico. Cessão de direitos hereditários. Assistência litisconsorcial. Impossibilidade. Ausência de instrumento público. Negócio jurídico nulo. Arts. 44, III, e 134, II, do CCB. Nulidade absoluta não sujeita à prescrição. Precedentes.

149 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO ANULATÓRIA - IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE NULIDADE - COISA JULGADA - ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DIVERSA DA CONTRATADA - PERÍCIA CONTÁBIL - RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR.

150 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Deferimento do pedido de levantamento e posterior averbação do cancelamento da penhora em razão da adjudicação do imóvel nos autos em outro processo. Descabimento. Cobrança de despesas condominiais cuja dívida tem caráter «propter rem». Assunção pelo adjudicante do imóvel de todos os direitos e obrigações em relação a ele. Responsabilidade pelo pagamento de tais despesas. Inviabilidade, todavia, de sua inclusão no polo passivo da execução da qual não fez parte. Possibilidade da sua participação, somente por iniciativa própria e com o consentimento do credor, caso pretendesse ingressar em juízo em sucessão à parte originária, o que não ocorreu. CPC/1973, art. 42, § 1º. Manutenção do executados na lide, ressalvado o fato de que a titularidade para quitação do débito é do adjudicante (substituído), sendo que os efeitos da sentença se estenderão a ele, que poderá, querendo, intervier no processo como assistente litisconsorcial, devendo assim ser intimado dos atos processuais. Constrição mantida. Recurso provido, com observação.

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