STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Reversão da cota-parte da viúva falecida para a filha. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Impossibilidade de inovação na via do agravo regimental. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental da união desprovido.
«1. No que diz respeito à necessidade de comprovação de dependência econômica das autoras em relação ao ex-combatente, constata-se que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor acerca de tais questões, nem mesmo foram opostos Embargos de Declaração para que a Corte de origem se pronunciasse sobre o tema. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito