DOC. 147.0485.9000.6800

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão às filhas maiores de vinte e um anos. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Alegada necessidade de comprovação da dependência econômica. Lei 4.242/1963, art. 30. Tese não prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a tese invocada nas razões recursais não foi enfrentada pelo acórdão recorrido e a parte deixa de opor embargos de declaração, carecendo do necessário prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Precedentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).