Ex Combatente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.6270.1283.3522

851 - STJ. processual civil e administrativo. Servidor público. Ação rescisória. Violação manifesta à norma jurídica e erro de fato. Art. 485, V e VIII, do CPC/2015. Pensão de ex-combatente. Acumulação com benefício previdenciário decorrente do mesmo fato gerador. Vedação pela legislação de regência. Desconstituição do acórdão proferido no Resp1.060.222/PE. Juízo rescisório. Improvimento do recurso especial.

I - Caso em que o Réu, sucedido no curso da presente Rescisória pelos herdeiros, promoveu ação ordinária contra a União buscando o reconhecimento da sua condição de ex-combatente e, consequentemente, o recebimento da pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT, tendo obtido êxito nas instâncias ordinárias, sendo-lhe negado, contudo, o direito à acumulação dessa vantagem com a aposentadoria recebida junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. II - Interposição de ... ()

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Doc. 190.0663.5002.8400

852 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ex-combatente. Filha maior e capaz. Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Tribunal de origem que decide pela não comprovação dos requisitos da Lei 4.242/1963, art. 30. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o deferimento da pensão especial de ex-combatente em benefício de filhas maiores de 21 anos e capazes, nos moldes das Leis 3.765/1960 e 4.242/1963, exige a comprovação da incapacidade da beneficiária de prover o próprio sustento e a não percepção de qualquer importância dos cofres públicos. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 240.5080.2820.5490

853 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão especial. Ex- combatente. Ação rescisória com amparo no, V do CPC/1973, art. 485. Alegada violação literal da Lei 8.059/1990, art. 11. Termo inicial do pagamento da pensão especial. Tese acerca do dispositivo tido por violado não apreciada na decisão rescindenda. Ação rescisória extinta sem análise do mérito. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Ação Rescisória proposta, com fundamento no , V, contra decisão monocrática proferida no REsp. 1.318.209, da lavra do eminente Ministro Benedito Gonçalves, que deu provimento ao Recurso Especial de particular para condenar a União ao pagamento da pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53 do ADCT à autora, observada a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). FUNDAMENTO: VIOLAÇÃO LITERAL Da 2 - A União questi... ()

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Doc. 220.8291.2410.9629

854 - STJ. administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Ex-combatente. Auxílio- funeral. Comprovação de despesas. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Despesas presumidas. Ausência de requerimento administrativo. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Os dispositivos legais utilizados como fundamento no acórdão recorrido - arts. 48, parágrafo único, da Lei 8.237/1991 e 76 doDecreto 4.307/2002 - não condicionam a percepção do auxílio- funeral à comprovação das despesas fúnebres, mas apenas ao não custeio do funeral pela União. 2 - Conforme jurisprudência desta Corte, o auxílio-funeral é devido ao beneficiário, independentemente de comprovação de despesas, as quais são presumidas. Precedentes. 3 - Quanto ao argument... ()

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Doc. 183.2531.5000.1500

855 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Tripulação de embarcação mercante de pequeno porte. Ausência de enquadramento das situações previstas na Lei 5.315/1967. Agravo regimental da união provido para negar provimento ao recurso especial da parte autora.

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Doc. 220.2170.1800.0801

856 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão do art. 53, II, do ADCT. Requisitos. Não preenchimento. Recurso especial da união provido. Improcedência do pedido autoral. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Matéria exclusivamente de direito. Mérito. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e não provido.

1 - Tendo a decisão agravada apreciado matéria exclusivamente de direito - quanto ao preenchimento, ou não, dos requisitos da Lei 5.315/1967 -, afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - «A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor, não por aquelas aplicáveis à época do falecimento da viúva que recebia os proventos» (AI-AgR 499.377/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, STF, Segunda Turma, DJ 3/2/06). 3 - Hipótese em que a agravan... ()

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Doc. 157.4360.1001.3300

857 - STJ. Processual civil e administrativo. Indicação genérica a Lei supostamente violada, sem especificação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Pensão especial de ex-combatente. Filhas maiores. Óbito do instituidor sob a vigência das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Inexistência de prova de dependência econômica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. É deficientemente fundamentado o apelo em que a parte se limita a, genericamente, alegar violação de Lei (Leis 3.765/1960 e 4.242/1963), sem especificar o dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático-probatório dos autos, que «as Impetrantes não lograram demonstrar o preenchimento dos requisitos legais autorizadores para a concessão da pensão especial de ex-combatente, nem para a reversão da p... ()

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Doc. 178.6274.8006.2100

858 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pensão especial de ex-combatente. Óbito do instituidor na vigência das Leis 4.242/63 e 3.765/60. Falecimento de um dos beneficiários. Transferência de cota-parte. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

«1. A Corte de origem em nenhum momento apreciou nem decidiu a tese suscitada pela recorrente em seu apelo especial, no sentido de que, nos termos do art. 4242/63, «os dependentes do ex- militar, para que possam fazer jus a pensão especial de Segundo-Sargento, deverão, também, demonstrar o preenchimento dos requisitos específicos aludidos, assim como se exige do próprio ex-combatente, ou seja: a incapacidade de «prover os próprios meios de subsistência» e, ainda, que não percebem nen... ()

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Doc. 240.9290.5526.5750

859 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Pensão especial. Ex-combatente. Agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Efeito suspensivo. Indeferimento. Desprovimento do agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Inexistência. Reiteração de embargos de declaração. Caráter protelatório. Elevação da multa protelatória. CPC/2015, art. 1.026, § 3º.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o pagamento das parcelas vencidas e vincendas a contar do óbito da «mãe viúva» do militar ex-combatente da FEB, bem como a «reversão» do benefício de pensão por morte de militar falecido, cota integral, à beneficiária. II - Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. III - Opostos ter... ()

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Doc. 210.8200.9571.1558

860 - STJ. Administrativo e processual civil. Militar. Pensão especial de ex-combatente. Recebimento em virtude de tutela antecipada posteriormente cassada. Restituição ao erário dos valores indevidamente pagos. Verba de natureza alimentar. Impossibilidade. Violação do CF/88, art. 97. Descabimento.

1 - o STJ tem adotado o posicionamento de que não deve haver ressarcimento de verbas de natureza alimentar, como as decorrentes de benefícios previdenciários, recebidas em virtude de antecipação de tutela, posteriormente revogada. 2 - O princípio da irrepetibilidade das prestações de caráter alimentício e a boa-fé da parte que as recebeu por força de decisão judicial obstam a devolução das quantias auferidas. 3 - Decidida a questão jurídica sob o enfoque da legislação fede... ()

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Doc. 241.1030.1568.6620

861 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Conceito de ex-Combatente. Integrante da marinha mercante que fez ao menos duas viagens em zona de possíveis ataques submarinos. Leis 5.315/67 e 5.698/71. Pensão especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O art. 53, II do ADCT garantiu aos ex-combatentes brasileiros que tenham participado da 2ª Guerra Mundial uma pensão especial, com regime próprio e mantida pela União Federal (Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica). 2 - A jurisprudência do STJ está consolidada em que também são considerados ex-combatentes, além daqueles que preenchem os requisitos previstos na , aqueles que, nos termos do art. 2º, § 2º da Lei 5.698/71, realizaram pelo menos du... ()

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Doc. 142.7970.6004.0000

862 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Aposentadoria de ex-combatente. Concessão em 1964. Revisão do benefício iniciada aos 22/9/2008. Decadência. Não incidência do entendimento firmado no recurso repetitivo 1.114.938/al. Recurso não provido.

«1. Não assiste ao INSS direito de revisão do benefício previdenciário em questão, nem mesmo se aplicada ao caso a norma do . 2. No caso concreto, a sucessão de leis anteriores à introdução do art. 103-A, na Lei 8.213/91, demonstra que há muito tempo transcorreu o prazo para a revisão do benefício previdenciário concedido em 1964, com amparo na Lei 5.297/63. 3. «Tempus regit actum». Revisão jurídica inviável por caduca a possibilidade muito ante... ()

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Doc. 181.1451.2000.0400

863 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno na ação rescisória. Pensão especial. Filhas de ex-combatente. Decadência. Custas e honorários advocatícios. Parte beneficiária da gratuidade judiciária. Condenação. Cabimento. Suspensão da exigibilidade do pagamento. Lei 1.060/1950, art. 12.

«1 - O prazo decadencial para a propositura de ação rescisória é de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão, nos termos do 2 - A falta de estipulação legal de prazo para apresentação do requerimento administrativo de que cuida o Lei 8.050/1990, art. 10 não se confunde com o prazo processual legalmente estipulado para apresentar, perante o Judiciário, a ação rescisória. 3 - A parte beneficiária da gratuidade judiciária, quando vencida, não se ... ()

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Doc. 230.5091.0544.6379

864 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Servidor público federal. Ex-combatente. Pensão a filha maior e inválida. Não demonstração de periculum in mora. Agravo interno não provido.

1 - A concessão liminar pressupõe a presença do bom direito e o risco de dano irreparável pela demora na concessão da ordem nos termos do , que assim dispõe: «A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.» 2 - No caso dos autos, tal como destacado na decisão recorrida do Min. Og Fernandes em exercício das competências da Presidência do STJ, o ped... ()

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Doc. 241.0301.1882.4578

865 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Pensão especial. Ex-Combatente. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Hipótese não vedada pelo art. 1 o. Da Lei 9.494/97. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do Recurso Especial, ausentes os vícios elencados no 2 - É vedado a este Tribunal apreciar violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. 3 - Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 167.8614.0000.5200

866 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Violação do direito adquirido. Cerceamento de defesa. Prequestionamento. Ausência. Pensão especial. Legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Condição de dependente de ex-combatente. Cumprimento dos requisitos. Verificação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A pensão especial por morte de ex-combatente rege-se pelas leis vigentes à data do óbito do instituidor do benefício. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF ... ()

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Doc. 152.4880.9000.4400

867 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão. Ex-combatente. Reversão da cota-parte à viúva que já é beneficiária ante o falecimento de outra pensionista. Impossibilidade. Benefício concedido com fundamento no ADCT da CF/88, art. 53, III. Vedação à transferência da cota-parte extinta. Lei 8.079/1990, art. 14, parágrafo único.

«1. No caso dos autos, a pensão de ex-combatente foi concedida com fundamento no art. 53, III, do ADCT e na Lei 8.059/90, com proventos equivalentes a do posto de Segundo-Tenente. Desse modo, não há falar em reversão da cota-parte diante da vedação disposta no art. 14, parágrafo único, da Lei. 8.059/90. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no REsp 1025550/SC, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 09/12/2008; e AgRg no REsp 1021120/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta... ()

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Doc. 146.3795.0001.7300

868 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Óbito em março de 1989. Reversão à filha maior e capaz. Regime misto. Art. 53 do ADCT e Leis 3.765/60 e 4.242/63. Requisitos do Lei 4.242/1963, art. 30. Necessidade de comprovação. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. No tocante à reversão da pensão especial de ex-combatente, este Superior Tribunal firmou o entendimento de que deve ser regida pelas normas vigentes na data do óbito do instituidor (tempus regit actum). 2. Ao que se tem dos autos, a morte do ex-combatente ocorreu em março de 1989, ou seja, após a Constituição Federal de 1988 e antes da edição da Lei 8.059/90. Assim, deve ser aplicado à espécie o regime misto, ou seja, a incidência das Leis 3.765/60 e 4.242/63, as quais autor... ()

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Doc. 142.0061.0001.7000

869 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravos regimentais nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Marinha mercante. Duas viagens em zonas de ataque de submarinos. Porte da embarcação. Irrelevância. Reexame de prova pela decisão agravada. Não ocorrência. Retorno dos autos para o julgamento de questões não apreciadas na origem.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a pensão especial de ex-combatente, conforme disposto no art. 53, inc. II, do ADCT, é devida, também, aos integrantes da Marinha Mercante que tenham participado de, no mínimo, duas viagens em zonas de ataques submarinos, independentemente do porte e da natureza da embarcação utilizada. 2. Colhe-se do acórdão (e-fl. 81) que «o ex-esposo da apelante teve sua participação no conflito narrado na inicial apenas como ... ()

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Doc. 136.1872.9001.9800

870 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração de ambas as partes. Pensão especial. Ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Filhas maiores de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Inexistência de comprovação. ônus da sucumbência. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do , não merecem acolhida os embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. A nova divisão dos ônus sucumbenciais restou fixada no aresto embargado. 3. Ambos os embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 142.6053.3001.4500

871 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão. Legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Preenchimento dos requisitos para o recebimento do benefício. Falta de prequestionamento. Impossibilidade de reexame de provas. Súmulas 211 e 7.

«1. Como dito na decisão agravada, a morte do ex-combatente ocorreu em 30/8/1984, sob a vigência das Leis 3.765/60 e 4.242/63, que autorizavam o deferimento da pensão às filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovassem a incapacidade de prover sua subsistência e a não percepção de importância dos cofres públicos. 2. Tais requisitos, previstos no Lei 4.242/1963, art. 30, não foram objeto de análise pelas instâncias ordinárias, nem sequer questionados nas razões recu... ()

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Doc. 231.0021.0306.5328

872 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pensão por morte. Ex-combatente. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Violação à coisa julgada. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem concluiu que a determinação de compensação dos valores pagos não violou a coisa julgada, por entender que a compensação deriva de preceito legal disposto no A peça recursal, todavia, não se insurge contra esse fundamento, limitando-se a afirmar que o título executivo não previu a possibilidade de compensação. Inafastável, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2 - A análise da tese de violação à coisa julgada, na forma ... ()

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Doc. 220.8311.2439.6679

873 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pensão especial de ex-combatente falecido em 01/09/1986. Óbito ocorrido em momento anterior à CF/88. Incidência das Leis 4.242/63 e 3.765/60. Reversão para filhas maiores e capazes. Incapicidade de prover o próprio sustento ou invalidez. Requisitos exigidos para a reversão. Precedentes. Análise. Inviabilidade. Amplo reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o ex-combatente faleceu em 01/09/1986, ou seja, em período anterior à CF/88 e à Lei 8.059/90, devendo ser aplicadas as regras previstas na Lei 4.242/1963 e na Lei 3.765/60, tanto para a concessão do benefício ao ex-combatente quanto para a reversão da pensão à viúva ou às filhas, segundo jurisprudência desta Corte Superior. 2 - a Lei 4.242/63, art. 30 estabelece os requisitos para a concessão da pensão especial ao ex-combatente, qua... ()

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Doc. 140.8370.9000.3800

874 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Requerimento administrativo. Ausência. Termo inicial. Data da citação. Dependente incapaz. Pagamento integral entre a data do óbito e a da citação.

«1. A pensão de ex-combatente pode ser requerida a qualquer tempo, nos termos do disposto no art. 53, inc. II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não incidindo à espécie a prescrição do fundo de direito. 2. Em regra, o termo inicial para o pagamento do benefício deve recair na data do requerimento administrativo ou, na falta deste, na data da citação, como no caso, uma vez que é a partir de um desses eventos que se forma o vínculo entre a administração e o i... ()

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Doc. 210.8250.9180.3791

875 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Pensão de ex-combatente. Concessão por força de decisão judicial reformada. Indevido o desconto de parcelas pretéritas recebidas. Caráter alimentar do benefício. Precedentes. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Recurso desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência firmada por esta Corte Superior, é incabível a restituição dos valores pagos indevidamente pela Administração Pública em decorrência de errônea interpretação da lei, ou, ainda, por força de cumprimento de decisão judicial, tendo em vista o caráter alimentar do benefício auferido e a presunção de boa-fé no recebimento dessa verba. Precedentes. 2 - Não subsiste a alegação de inobservância à cláusula de reserva de plenário, uma vez que a dec... ()

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Doc. 177.3153.7002.3300

876 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Ex-combatente. Pensão especial. Filha maior de 21 anos. Invalidez. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. Quanto à alegação de violação do , de 1973, verifica-se que a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Tal circunstância atrai, portanto, a incidência da Súmula 284/STF. 2. Na hipótese, o Tribunal local não emitiu pronunciame... ()

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Doc. 162.1713.1012.9800

877 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Militar. Ex-combatente. Pensão especial. Art. 53, II, ADCT. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Prova de miserabilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do (EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). 2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, materializada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração (EDcl no RH... ()

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Doc. 211.9524.5002.5100

878 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Pensão de ex-combatente. Transferência de cota parte da pensão especial. Aplicação da Lei 4.242/1963 e Lei 3.765/1960. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do óbito. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 30/6/2017; AgRg no REsp. 1.298.392, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 24/5/2012; REsp. 1.225.147, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12/9/2011. 2 - Agravo Interno da UNIÃO a que se nega prov... ()

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Doc. 210.8200.7838.5903

879 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Pensão especial de ex-combatente. Ajuizamento de duas ações idênticas. Violação de coisa julgada. Acórdão rescindido. Devolução das cifras recebidas. Impossibilidade. Boa-fé objetiva. Súmula 83/STJ. Matéria julgada sob o regime do CPC, art. 543-C Aplicação de multa.

1 - a tem sido interpretado pela jurisprudência com alguns temperamentos, mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé. A aplicação desse postulado, por vezes, tem impedido que valores pagos indevidamente sejam devolvidos. 2 - O STJ tem considerado a legítima confiança ou justificada expectativa que o beneficiário adquire, de que os valores recebidos são legais, para identificação da boa-fé. Assim, quando uma decisão judicial tran... ()

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Doc. 221.0130.9619.4640

880 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão especial de ex-combatente. Efetiva participação em missões de patrulhamento e vigilância do litoral Brasileiro. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto aos requisitos para a concessão da pensão especial de ex-combatente, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7... ()

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Doc. 141.6224.8007.2100

881 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Pensão especial para neta de ex-combatente. Inexistência de comprovação de dependência econômica. Óbice da Súmula 7/STJ. Inexistência de omissão. Inexistência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os precedentes indicados como paradigma. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a modificação do julgado.

«Agravo regimental improvido.»

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Doc. 157.5763.4000.7300

882 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Danos materiais e morais. Reconhecimento da condição de ex-combatente. Omissão da Administração. Inocorrência. 3. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 176.4971.8000.3900

883 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Reversão à filha maior. Legislação vigente à época do óbito do instituidor da pensão. Aplicação da Lei 4.242/1963. Análise dos requisitos previstos no art. 30. Não preenchimento. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da particular rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, asseverou que o Tribunal de origem analisou de forma minuciosa a demanda, concluindo que a recorrente não preenche os requisitos previstos no Lei 4.242/1963, art. 30, pois não restou demonstrada a incapacid... ()

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Doc. 187.3130.9000.8600

884 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação ordinária objetivando o restabelecimento de aposentadoria estadual e o recebimento de pensão especial de ex-combatente. Possibilidade de cumulação de pensão especial com benefício previdenciário. Fato gerador distinto. Ausência de prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno do estado a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a cumulatividade da pensão especial de ex-combatente com outro benefício de natureza previdenciária quando não tenham o mesmo fato gerador, como na hipótese dos autos. 2 - Em se tratando de cumulação de pensão especial com aposentadoria, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, o instituto da prescrição somente atingirá as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, atraindo a... ()

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Doc. 241.0291.0334.0438

885 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ex-Combatente. Pensão especial. Lei 5.315/67. Adct 53, II. Apreciação da prova da participação do autor no esforço de guerra durante a segunda conflagração mundial. Inexistência de vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 535, I e II do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 210.7151.0558.0570

886 - STJ. Administrativo e processual civil. Militar. Pensão especial. Ex-combatente. Lei aplicável. Vigência à época do falecimento. Lei 8.059/1990 e art. 53 do ADCT. Reversão à filha inválida. Possibilidade. Honorários recursais. Sentença ilíquida. Estipulação do montante. Impossibilidade.

1 - A ora embargante alega que «o recurso interposto pela Embargada não foi provido por esta colenda Corte, é certo que os honorários advocatícios fixados desde a origem em favor do procurador da Embargante devem ser majorados, nos exatos termos da legislação processual supra» (fl. 304, e/STJ) 2 - «Não é devida a fixação do quantum relativo aos honorários recursais, previstos no , § 11, quando a sentença proferida não for considerada líquida pelo julgador, o ... ()

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Doc. 140.2155.0002.4800

887 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Pensão por morte de ex-combatente. Requisito econômico. Falta de impugnação e debate sobre a questão na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

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Doc. 160.1331.7003.2500

888 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Pensão especial de ex-combatente. Óbito em 11/12/1989. Legislação aplicável. Regime misto de reversão. Requisitos das Leis 3.765/1960 e 4.242/1963 e benefício do art. 53 do ADCT. Não preenchimento dos requisitos.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia já devidamente analisada e fundamentadamente julgada. 2. O acórdão embargado seguiu o entendimento jurisprudencial firmado no STJ de que a Lei 5.698/1971 - que considera ex-combatente o integrante da Marinha Mercante Nacional que, entre 22 de março de 1941 e 8 de maio de 1945, tenha participado de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos - restringe-se a regulamentar as prest... ()

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Doc. 166.3064.5000.1300

889 - STJ. Agravo nos embargos de divergência em agravo. Administrativo e processual civil. Pensão especial a ex-combatente. Ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma e o embargado. Orientação do acórdão paradigma superada pelo STJ. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Para viabilizar o prosseguimento (admissibilidade) do agravo, a inconformidade recursal há de ser clara, total e objetiva. 2. A omissão em contrapor-se aos fundamentos adotados pela decisão objurgada (ausência de similitude fática e aplicação da súmula 168/STJ) atrai a incidência do óbice previsto na súmula 182/STJ em homenagem ao princípio da dialeticidade recursal. 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 161.6453.0001.2200

890 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Restituição de pensão de ex-combatente. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento de acórdão combatido, suficiente para sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência do enunciado da Súmula 283/STF («é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles»). II. No caso, a agravante não impugnou a fundamentação do acórdão quanto ao fato de que «não houve sequer prév... ()

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Doc. 210.8170.4107.5341

891 - STJ. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Cumulação de aposentadorias. Repetição indevida. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Pensão especial e benefício previdenciário. Mesmo fato gerador, pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Ausência de similitude fática.

1 - Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2 - A demonstração do dissídio jurisprudencial impõe a ocorrência indispensável de similitude fática entre as soluções encontradas pelo decisum embargado e o paradigma, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3 - Na verdade, o embargante pretende rediscutir a causa, o que é inc... ()

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Doc. 150.2031.7002.5100

892 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pensão de ex-combatente. Filho inválido. Incapacidade anterior ao falecimento do instituidor do benefício não comprovada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu pela ausência de prova material da preexistência da invalidez. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regime... ()

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Doc. 152.1951.5000.5000

893 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pensão por morte. Ex-combatente. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Análise de afronta à Súmula. Impossibilidade. Prescrição. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Não se há de falar em violação ao quando a Corte de origem emprega fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando-se, portanto, qualquer integração à compreensão do quanto decidido. 2. Não impugnados expressamente os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, aplica-se, à espécie, a Súmula 283/STF, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficient... ()

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Doc. 164.5040.4002.9300

894 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Serviço militar prestado em zona de guerra. Ausência de comprovação. Revisão de tal entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (C... ()

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Doc. 187.0192.1003.5900

895 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão por morte de ex-combatente. Benefício regido pela Lei vigente à data do óbito. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - O acórdão recorrido está em consonância com orientação desta Corte, segundo a qual o direito à pensão de ex-combatente é regido pela lei vigente à data do seu óbito. II... ()

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Doc. 210.8170.4906.4513

896 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fundamento constitucional autônomo. ADCT/88, art. 53. Controvérsia idêntica em que se negou a existência de repercussão geral e definiu-se a matéria como infraconstitucional. Inaplicação do enunciadon. 126/STJ. Desnecessidade de interposição do recurso extraordinário. Pensão especial. Ex-combatente. Conceito. Lei 5.315/1967.

1 - Podia-se depreender que a definição de ex-combatente adotada pelo art. 53 do ADCT/88 consistia em fundamento constitucional autônomo a embasar o aresto impugnado, mesmo porque o entendimento contrário a esse parece resultar na submissão da interpretação das normas constitucionais às leis recepcionadas por estas, quando, na verdade, o exercício do intérprete deve seguir o inverso a fim de prestigiar a força normativa da Constituição, o fundamento de todo o ordenamento jurídico. ... ()

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Doc. 142.7765.6001.8500

897 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Ação rescisória. Impugnação aos fundamentos do acórdão rescindendo. Possibilidade. Administrativo. Pensão de ex-combatente. Lei aplicável. Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Dependência econômica. Requisito não comprovado. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre contrariedade ao , inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. «A jurisprudência desta Cort... ()

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Doc. 160.7370.1000.5800

898 - STJ. Administrativo e processual civil. Militar. Pensão especial de ex-combatente. Óbito do instituidor do benefício após a CF/88 e antes da Lei 8.059/1990. Sistemática de reversão mista. aplicação simultânea das Lei 4.242/1963 e Lei 3.765/1960 com o art. 53 do ADCT da CF/88. Dependentes equiparados a herdeiro. Pensão de segundo-tenente. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Caso concreto em que se pleiteia a concessão da pensão especial de ex-combatente no valor correspondente ao posto de segundo-tenente. 2. O regime misto de reversão (Leis 4.242/63 e 3.765/60) aplica-se na hipótese de o ex-combatente falecer entre 5.10.1988 (Constituição de 1988) e 4.7.1990 (Lei 8.059/90) , quando se regulamentou o art. 53 do ADCT/88. 3. O Lei 4.242/1963, art. 30 combinado com o Lei 3.765/1960, art. 26 reconhece a condição de beneficiário a herdeiro maior de 21 ... ()

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Doc. 140.8363.8007.0800

899 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Título executivo judicial definitivo. Prejudicialidade.

«I. Consoante a jurisprudência do STJ, «em regra, o termo inicial para o pagamento do benefício deve recair na data do requerimento administrativo ou, na falta deste, na data da citação, como no caso, uma vez que é a partir de um desses eventos que se forma o vínculo entre a administração e o interessado» (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1.141.037/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 14/05/2013). II. A iminente consecução do título judicial definitivo acarreta ... ()

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Doc. 161.2843.7002.8400

900 - STJ. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Lei vigente à época do óbito do instituidor. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Termo inicial da transferência da cota-parte da irmã. Direito à integralidade do benefício somente a partir da renúncia expressa da outra irmã.

«1. Na hipótese, a pensão especial de ex-combatente falecido em 06/12/1956 foi instituída em favor da viúva, que, ao falecer, foi revertida em favor das duas filhas, (50% para cada uma), sendo que, para uma delas, não foi paga, porque já percebia outra fonte de renda dos cofres públicos e, por esta razão, a outra irmã pleiteou a integralização da sua pensão especial. A administração concedeu a integralização. Discute-se o pagamento de atrasados. 2. A controvérsia, portanto, ... ()

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