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DOC. 204.4343.0003.2100

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente falecido. Assistência médica a dependentes. Violação do CPC/1973, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de comando normativo suficiente para impugnar o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia.

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