Ex Combatente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4290.6533.4788

701 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial de ex-Combatente da segunda guerra mundial. Cumulação com outros dois benefícios previdenciários (aposentadoria pelo regime geral da previdência social e pensão militar). Impossibilidade.

1 - Nos termos da Lei 3.765/1960, art. 29, aplicável ao caso em face do princípio do, não é possível a tríplice tempus regit actum acumulação de benefícios previdenciários. Nesse sentido: AgInt no, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda REsp. Acórdão/STJ Turma, DJe de). 28/2/2024 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0310.7500.3576

702 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor. Ex-Combatente. Condição atestada por meio de documentos juntados nos autos. Reforma do julgado. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Aplicação da súmula 7/STJ. 1. Cinge-Se a controvérsia acerca da comprovação da qualidade de «ex-Combatente» para fins de recebimento da pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT, da CF/88. 2. Com relação à matéria, o STJ firmou o entendimento de que a pensão especial de ex-Combatente é devida, também, aos integrantes da marinha mercante que tenham participado de, no mínimo, duas viagens em zonas de ataques submarinos. Precedentes. Resp 769.686/sc, rel. Ministro arnaldo esteves lima, quinta turma, dj 5/12/2005; agrg no REsp 673.911/sc, rel. Ministro paulo gallotti, sexta turma, dj 19/9/2005; e REsp 328.868/sc, rel. Ministro felix fischer, quinta turma, dj 28/6/2004. 3. No caso em exame, as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do acervo fático probatório dos autos, reconheceram presentes os requisitos que atestam a qualidade de «ex-Combatente» do ora recorrido, por entender como devidamente comprovadas as viagens em zonas de ataques submarinos. A desconstituição de tal entendimento esbarra no óbice da súmula 7/STJ, por implicar o reexame de provas. Precedentes. Agrg no REsp 912.953/rs, rel. Ministra laurita vaz, quinta turma, dj 6/8/2007; REsp 945.528/rs, rel. Ministra jane silva, desembargadora convocada do tj/mg, quinta turma, dj 29/10/2007, REsp 396.818/sc, rel. Ministro fernando gonçalves, sexta turma, dj 01/7/2002.

4 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 135.2043.2001.6400

703 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Pensão especial. Ex-combatente. Norma vigente na data do óbito do instituidor. Transmissão regulada pela mesma norma utilizada para implementação da pensão. Requisitos não atendidos. Coisa julgada. Efeitos intra partes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. 2. Se a pensão foi instituída com base na Lei 6.592/78, sua transmissão também deve ser regulada por essa lei e, no caso, pela Lei 7.424/1985 que a alterou, tendo em conta que o óbito do instituidor se deu em 1986. Precedente. 3. As Leis 6.592/78 e 7.424/85 permitiam a transferência da pensão apenas à viúva e aos filhos menores de qualquer condição ou interditos o... ()

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Doc. 211.3354.3000.9100

704 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial prevista na Lei 4.242/1963. Reversão em favor da filha. Requisitos. Não preenchimento. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Ademais, os Embargos de Declaração não se prestam à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, em âmbito processual inadequado, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. 3 - In casu, o aresto embargado solveu fundamentadamente toda... ()

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Doc. 136.4032.1002.6300

705 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pensão especial. Ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Filha maior de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Inexistência de comprovação. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do , não merecem acolhida os embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 161.6034.2002.0800

706 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Menor incapaz comprovadamente dependente. Reversão da pensão percebida pela avó que lhe pagava pensão alimentícia. Reexame da matéria de prova. Súmula 7/STJ. Interpretação conforme a CF/88 de forma a dar máxima eficácia à proteção do menor.

«1. A pensão especial de ex-combatente é um auxílio assistencial criado pela legislação brasileira para resguardar do infortúnio aqueles que expuseram a vida em defesa da Pátria, em especial durante a Segunda Guerra Mundial, bem como suas famílias que deles dependiam. 2. A presente demanda discute o alegado direito do autor, neto de ex-combatente, menor e absolutamente incapaz, à reversão de pensão especial que era percebida pela sua avó, viúva, e que lhe foi concedida com base ... ()

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Doc. 194.8590.9001.5600

707 - STJ. Administrativo e processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Concessão à filha maior e capaz. Legislação aplicável na data do óbito do instituidor. 19/06/1979. Lei 4.242/1963 e Lei 3.765/1960. Acórdão que assenta não ter a parte autora comprovado os requisitos legais. Precedentes. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - É firme a jurisprudência no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. 2 - Nos termos da Lei 4.242/1963, art. 30, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-combatente: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3) encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsist... ()

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Doc. 176.3933.8006.1800

708 - STJ. Processual civil. Cumulação de pensão. Ex-combatente. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa do art. 396 do Código Civil e do lei 4.242/1963, art. 30, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. 2. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada,... ()

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Doc. 195.0764.9001.3800

709 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Omissão. Inexistência. Cumulação de pensão por morte de ex-combatente com a pensão especial prevista no art. 53 do ADCT. Impossibilidade. Mesmo fato gerador. Não conhecimento do recurso pela alínea «a». Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 173-174, e/STJ): «Não obstante, em que pese a irresignação da Apelante, não merece reparos a sentença proferida pelo Juiz Substituto da 1ª ... ()

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Doc. 154.6673.4000.3700

710 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente falecido em 1979. Pensão especial de segundo-tenente. ADCT da CF/88, art. 53, II. Inaplicabilidade. Precedentes do STF e do STJ. Decisão que reformou o acórdão regional para julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial. Manutenção. Agravo não provido.

«1. As Leis 4.242/63 e 5.698/71, bem como o art. 53, II, do ADCT, cuidam de espécies diversas de benefícios concedidos aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial. 2. «A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor, não por aquelas aplicáveis à época do falecimento da viúva que recebia os proventos» (AI-AgR 499.377/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, STF, Segunda Turma, DJ 3/2/06). 3. Hipótese em que, tendo o ex-militar falecido... ()

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Doc. 241.0291.0844.3676

711 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial. Ex-Combatente. Missões de vigilância no litoral. Caracterização. Precedentes. Certidão emitida por organização militar. Vigência da Portaria 19/gb. Validade. Prescrição. Pensão especial. Requisição a qualquer tempo. Relação de trato sucessivo. Precedentes. Termo inicial do benefício. Ausência de requerimento administrativo. Citação.

1 - Para efeito de concessão da pensão especial prevista no art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, aquele que foi deslocado da sua unidade para fazer o patrulhamento da costa em defesa do litoral brasileiro, sem que efetivamente tenha participado da Segunda Guerra Mundial no Teatro de Operações da Itália, também deve ser considerado ex-combatente. 2 - As certidões fornecidas pelas Organizações Militares que detinham o registro do ato, ou documento objet... ()

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Doc. 136.1811.0004.1700

712 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Servidor público. Ex-combatente marítimo. Lei 5.315/67. Requisitos. Aferição. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Não preenchimento. Pensão especial de segundo-tenente das forças armadas. Concessão à viúva. Impossibilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1. «A simples revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos não encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ» (AgRg no AREsp 19.719/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 30/9/11). 2. Nos termos do , § 2º, «c», I a IV, é considerado ex-combatente da Segunda Guerra Mundial o ex-integrante da Marinha Mercante que comprovadamente: a) tenha sido tripulante de navio de guerra ou mer... ()

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Doc. 141.1950.7003.2800

713 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pensão especial. Ex-combatente. Óbito em 1992. Pensão regida pelo art. 53 do ADCT e Lei 8.059/90. Transferência de cota-parte. Lei 8.059/1990, art. 14, parágrafo único. Impossibilidade. Omissão. Contradição. Inexistência. Improcedência dos pedidos iniciais. Inexistência de sucumbência recíproca.

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Doc. 220.9230.1784.2229

714 - STJ. Processual civil. Pensão. Ex-combatente. Viúva. Maioridade do filho. Pedido de reversão. Prescrição do fundo de direito afastada. Precedentes do STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária no qual a autora pretende a reversão da cota-parte da pensão especial de ex-combatente de guerra que recebia seu filho, que atingiu a maioridade, condenando a União ao pagamento dos proventos integrais da pensão especial desde 28/10/2013. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida, assegurando o direito à viúva a reversão da pensão em seu favor. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. A de... ()

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Doc. 210.5140.7164.8657

715 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Militar. Ex-combatente. Pensão. Filho inválido. Necessidade de comprovação da invalidez anterior ao óbito. Precedentes. Data do início da incapacidade. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - O Tribunal de origem não se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, firme no sentido de que, em se tratando de filho inválido, independentemente de sua idade, de seu estado civil ou da comprovação da dependência econômica, será considerado dependente de ex-combatente, para fins da , III, quando a doença incapacitante for preexistente à morte do instituidor do benefício. 2 - Contudo, a alteração das conclusões adotadas pela Corte... ()

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Doc. 198.1220.5004.3300

716 - STJ. Processual civil e administrativo. Morte de ex-combatente. Reversão da pensão paga à viúva. Genitora da demandante. Filha maior e capaz. Tempus regit actum. Lei 4.242/1963 e Lei 3.765/1960. Hipossuficiência financeira não comprovada. Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de pedido de reversão de pensão, percebida pela viúva de ex-combatente, à filha maior e capaz. A sentença indeferiu o pedido ao argumento de que deve ser aplicada a lei da época em que faleceu o genitor, instituidor da pensão. O acórdão negou provimento à Apelação ao fundamento de que a Lei 4.242/1963, art. 30 exige a comprovação da hipossuficiência tanto do instituidor como do beneficiário. 2 - Também entende o STJ que deve ser comprovada ... ()

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Doc. 190.5190.5001.2300

717 - STJ. Administrativo. Cumulação entre pensão especial de ex-combatente e pensão decorrente de reforma militar. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Enunciado ou Súmula não equivale a dispositivo federal. Omissão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aA , caput. 2 - Quanto à alegada infringência às Súmula 134/TRF e Súmula 343/STF, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de Lei, restando desatendido o requisito do art. 105, III, «a», da CF/88. Precedentes. 3 - O acórdão recorrido não apre... ()

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Doc. 155.5393.0001.2900

718 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Óbito em janeiro de 1989. Regime misto. Art. 53 do ADCT e Leis 3.765/60 e 4.242/63. Requisitos do Lei 4.242/1963, art. 30. Necessidade de comprovação. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. No tocante à pensão especial de ex-combatente, este Superior Tribunal firmou o entendimento de que deve ser regida pelas normas vigentes na data do óbito do instituidor (tempus regit actum). 2. Ao que se tem dos autos, a morte do ex-combatente ocorreu em janeiro de 1989, ou seja, após a Constituição Federal de 1988 e antes da edição da Lei 8.059/90. Assim, deve ser aplicado à espécie o regime misto, ou seja, a incidência das Leis 3.765/60 e 4.242/63, as quais autorizavam a con... ()

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Doc. 176.3933.8006.1100

719 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Legislação vigente na data do óbito do instituidor. Precedentes do STF e do STJ. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Requisitos não observados. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento segundo o qual o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. 2. Conforme noticiam os autos, o instituidor do benefício faleceu em 24.6.1974 (fl. 225, e/STJ). Portanto, a legislação que disciplina a pensão especial do ex-combatente, no caso concreto, está contida nas Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. 3. In cas... ()

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Doc. 210.4061.0742.7431

720 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão militar ex-combatente. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento ou a integração do que decidido no julgado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.0250.7582.3469

721 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Pensão especial. Dependente de ex-Combatente. Assistência médico-Hospitalar. Ausência de prequestionamento. Inviável o recurso especial interposto contra acórdão embasado em fundamento exclusivamente constitucional. Agravo regimental desprovido.

1 - O tema inserto nos arts. 13 do Decreto 95.512/1986 e 53 da Lei 8.059/1990 não foi debatido pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Estando a fundamentação do acórdão recorrido embasada na CF/88, revela-se imprópria a veiculação da matéria em Recurso Especial. 3 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 141.6034.6001.6600

722 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Reversão. Filho maior inválido. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. A matéria não apreciada pela Corte de origem, nem cogitada em aclaratórios não pode ser conhecida na via do especial por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2. O conhecimento da divergência jurisprudencial pressupõe demonstração, mediante a realização do devido cotejo analítico, da existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, nos moldes dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ. ... ()

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Doc. 151.8861.8000.3000

723 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Litispendência reconhecida pela corte de origem. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, decidiu pela caracterização da litispendência entre as ações. A reversão do julgado recorrido, tal como pretendida, demandaria necessariamente a incursão em fatos e provas, providência obstada pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 162.5813.1000.1600

724 - STF. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Recurso extraordinário com agravo. Ex-combatente. Responsabilidade da administração. Necessidade de reexame da legislação local e do material fático probatório dos autos. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«1. Dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas demandaria a análise do material fático-probatório constante dos autos, assim como da legislação infraconstitucional local pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8170.4221.3882

725 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Pensão especial por morte de ex-combatente. Neto. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dependência econômica. Revisão fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O recorrente não indicou nas razões de recurso especial qual ou quais dispositivos legais foram violados, configurando deficiência na fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - A aferição da eventual dependência econômica entre o recorrente e o instituidor da pensão requer a incursão na seara fático probatória do caso concreto, o que é expressamente vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1030.1946.4628

726 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Ex-Combatente da II guerra mundial. Pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT. Não ocorrência de isenção. Precedentes. Ausência de argumento que pudesse infirmar a decisão agravada.

1 - São beneficiados pela isenção prevista na , XII, e , XXXV somente os pensionistas que se enquadram na legislação expressamente elencada nesses dispositivos. 2 - Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, e se a agravante não trouxe qualquer argumento que pudesse infirmar a decisão agravada, esta deve ser mantida íntegra, por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

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Doc. 176.5434.5008.5700

727 - STJ. Processual civil. Pensão. Ex-combatente. Leis 3.765/60 e 4.242/63 deferimento do benefício. Requerimento administrativo. Termo inicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Parcelas referentes aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Precedentes do STJ.

«1. Na hipótese dos autos, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz, quais sejam, 11 da Lei 8.059/1990 c/c 397, parágrafo único, do CCB. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do r... ()

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Doc. 147.8645.3001.1700

728 - STJ. Administrativo e processual civil. Ex-combatente. Marinha mercante. Deslocamentos a zonas de ataques submarinos. Comprovação. Certidão do ministério da marinha. Participação em comboio de transporte de tropas ou abastecimento e ocorrência de ataques inimigos. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Enunciado sumular 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, com base em documentos e provas, entendeu que o recorrido faz jus ao recebimento do benefício pleiteado, por ter participado de operações militares durante a segunda guerra mundial. 2. O acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente dos documentos analisados pelo Sodalício a quo, para certificar fatos como: a qualidade de ex-combatente do recorrido; sua participação em comboio de transporte ... ()

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Doc. 147.3584.8000.6100

729 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão especial. Ex-combatente. Art. 53 do ADCT. Condição não comprovada. Precedentes do STJ.

«1. Dispõe o , § 2º, «a», I e II que serão considerados ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial os ex-militares do Exército que comprovarem sua efetiva participação em operações bélicas na condição de integrantes (i) da FEB que houverem servido no Teatro de Operações da Itália ou que (ii) participaram de missões de vigilância e segurança do litoral, como integrantes da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes par... ()

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Doc. 240.4161.1952.4730

730 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Restituição de valores percebidos a título de pensão especial. Ex-combatente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Acórdão da corte a quo em desacordo com a jurisprudência do STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença movido pela União para restituição de valores percebidos a título de pensão especial de ex- combatente. No Tribunal a quo, o agravo foi provido. II - A jurisprudência predominante do STJ firmou-se no sentido de ser possível a devolução de valores pagos a servidor público/pensionista em razão do cumprimento de decisão judicial precária, posteriormente revogada. Nesse sent... ()

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Doc. 220.6231.1602.3249

731 - STJ. processual civil e administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Decisão monocrática. Agravo interno. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido com aplicação de multa.

1 - A parte agravante não refutou os argumentos despendidos na decisão ora agravada. Tanto a fundamentação referente à fixação de honorários de sucumbência quanto à possibilidade de pagamentos retroativos, não foram objetos de réplica pela parte recorrente. 2 - Diante dos fundamentos da decisão, a parte agravante nada objetou, apenas repisando argumentos outrora utilizados e devidamente inadimitidos. Portanto, descumprindo a exigência processual de impugnação, pormenorizada, do... ()

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Doc. 153.1273.8001.4200

732 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Legislação. Época do falecimento. Ausência de prequestionamento. Aplicação. Súmula 211/STJ. Incapacidade da filha. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

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Doc. 210.8020.9560.7717

733 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Óbito anterior à CF/88. Incidência da Lei 4.242/1963 e Lei 3.765/1960. Inaplicabilidade das Leis 5.787/1972 e 6.880/1980. Princípio da especialidade. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º. Inaplicabilidade da Lei 5.698/1971. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos óbitos ocorridos antes, da CF/88 de 1988, devem ser observadas as disposições da Lei 4.242/1963 e Lei 3.765/1960, que estabelecem como requisito para o recebimento da pensão especial de ex-combatente «a comprovação de que as filhas do instituidor, mesmo casadas, maiores de idade e não inválidas, não podem prover os próprios meios de subsistência e não percebem quaisquer importâncias dos cofres públicos» (EREsp. 1.3... ()

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Doc. 155.1064.1001.2600

734 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Concessão à filha maior e capaz. Legislação aplicável na data do óbito do instituidor. 19/06/1979. Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Acórdão que assenta não ter a parte autora comprovado os requisitos legais. Precedentes. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. É firme a jurisprudência no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. 2. Nos termos do Lei 4.242/1963, art. 30, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-combatente: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3) encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistê... ()

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Doc. 241.1120.1126.8501

735 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Pensão por morte decorrente de aposentadoria de ex-Combatente. Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência do direito de revisão do benefício pelo INSS afastada. Aplicação retroativa. Impossibilidade.

1 - O STJ acabou por assentar a compreensão de que, até a edição da Lei 9.784/99, a Administração poderia rever os seus atos a qualquer tempo (MS 9.112/DF, Relatora a Ministra Eliana Calmon, DJU de 14/11/2005). 2 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, da Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 2/8/2010, corroborou o entendimento de não ser possível atribuir incidência retroativa aa , vale ... ()

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Doc. 168.3154.4000.5200

736 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente da segunda guerra mundial. Ex-tripulante de embarcação da marinha mercante que, durante a segunda guerra mundial, realizou, pelo menos, duas viagens em zona de possíveis ataques submarinos. Pensão especial de segundo-sargento das forças armadas. Lei 4.242/1963, art. 30. Benefício de natureza assistencial. Agravo regimental não provido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 16/08/2016, de decisão monocrática publicada em 04/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Orientou-se o entendimento desta Corte no sentido de que as Leis 4.242/63 e 5.698/71, bem como o , II, do ADCT, cuidam de espécies distintas de benefícios concedidos a ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial (STJ, REsp 1.354.280/PE,... ()

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Doc. 220.9290.1656.1416

737 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Revisão. Decadência administrativa configurada. Inovação de tese recursal. Exame. Impossibilidade.

1 - Decai em 5 (cinco) anos o poder/dever da Administração Pública de anular, revogar ou modificar ato administrativo do qual decorram efeitos favoráveis, nos termos da , salvo comprovada má-fé do beneficiário, hipótese não demonstrada nos autos. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/12/2020. 2 - É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que «a incidência do p... ()

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Doc. 241.1081.0536.0281

738 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Caracterização da condição de ex-Combatente. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Suficiência dos documentos apresentados reconhecida pela corte de origem. Fundamento não rebatido. Incidência da súmula 283/STF. CPC, art. 396 e CPC art. 398. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido, ao solucionar a contenda, afirma que improcede a alegação de falta de documentos que comprovem a condição de ex-combatente do cônjuge da autora, uma vez que tais documentos não se enquadram na exigência do , por não se tratar de documentos indispensáveis à propositura da ação. Ressalta, ainda, que a r. sentença proferida pelo Juízo da 12a. Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, juntada aos autos às fls. 11/19, informa a qualida... ()

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Doc. 240.8201.2324.3445

739 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessão de pensão especial. Ex-combatente. Óbito de genitor. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão do benefício de pensão especial de ex-combatente decorrente do óbito do seu genitor. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ. III - No caso em que foi apl... ()

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Doc. 180.1053.7001.2300

740 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Questão não suscitada oportunamente pela parte recorrida, nas contrarrazões do recurso especial. Exame. Impossibilidade. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A tese segundo a qual o indeferimento do pedido administrativo, em 2001, não se prestaria à abertura do prazo prescricional, por ausência de intimação válida, além de não estar prequestionada, não foi arguida oportunamente nas contrarrazões do recurso especial, o que inviabiliza seu conhecimento. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conheci... ()

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Doc. 241.0110.6202.2227

741 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Pensão especial de ex-Combatente. Reversão. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Na origem, ação ordinária proposta pela ora agravante em face da União Federal, na qual se pretende o reconhecimento do direito a receber a integralidade do benefício, por reversão, da pensão especial prevista nas Leis 4.262/63 e 3.765/60, anteriormente recebida por sua mãe. 2 - O Tribunal local negou provimento à apelação para manter a sentença que julgou improcedente o pe dido autoral. 3 - Nesta Corte, decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da inci... ()

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Doc. 241.1131.2401.3157

742 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Combatente. Dependentes. Assistência médica. Inclusão no fundo de saúde do exército. Fusex. Pedido julgado procedente na instância ordinária. Fundamento exclusivamente constitucional. Revisão. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - O recurso especial não se presta ao reexame de fundamento exclusivamente constitucional adotado pelo Tribunal de origem no acórdão recorrido. 2 - Hipótese em que a Turma Julgadora, a partir da interpretação do art. 53, IV, do ADCT, firmou a compreensão de que aos ex-combatentes e seus respectivos dependentes é estendido o direito de fruição gratuita dos benefícios do FUSEX. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 143.3335.2002.1200

743 - STJ. Ação rescisória. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Pensão especial de ex-combatente. Violação a literal dispositivo de lei. CPC/1973, art. 485, V. Lei 5.315/1967, art. 1º. Descabimento. Súmula 343/STF. Inovação recursal, em sede de regimental. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. CPC/1973, art. 485, V.

«I. Trata-se, no caso, de Ação Rescisória ajuizada tendo como fundamento a violação a literal disposição do , que define a condição de ex-combatente, para fins de concessão de pensão especial (, V). II. A alegação de inaplicabilidade da Súmula 343/STF à Ação Rescisória, sob o argumento de que a matéria de que trata o acórdão rescindendo é de natureza constitucional, não pode ser analisada, por caracterizar indevida inovação recurs... ()

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Doc. 183.1085.8001.7500

744 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Aplicação da legislação vigente a época do óbito do instituidor. Análise de requisitos para concessão do benefício. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Nos termos da Lei 4.242/1963, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-Combatente: 1) ser o ex-Militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3) encontrar-se o ex-Militar, ou seus dependentes, incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência; e 4) não perceber qualquer importância dos cofres públicos. 2 - No caso concreto, observa-se que o Tribunal de origem reconheceu expressamente que a... ()

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Doc. 176.4971.8001.5100

745 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Aplicação da legislação vigente à época do óbito do instituidor. Análise de requisitos para concessão do benefício. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Agravo interno da particular a que se nega provimento.

«1. Nos termos da Lei 4.242/1963, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-Combatente: 1) ser o ex-Militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3) encontrar-se o ex-Militar, ou seus dependentes, incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência; e 4) não perceber qualquer importância dos cofres públicos. 2. No caso concreto, observa-se que o Tribunal de origem reconheceu expressamente que a f... ()

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Doc. 221.2020.9702.1950

746 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Administrativo. Pensão de ex-combatente. Concessão à filha maior. Requisito não preenchido. Percepção de outro benefício. Inviabilidade de cumulação. Precedentes. Decadência. Má-fé. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 283/STF.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, para o recebimento da pensão especial prevista na Lei 4.242/1963, art. 30, devem estar presentes os seguintes requisitos: a comprovação de que as beneficiárias, mesmo casadas, maiores de idade e não inválidas, não podem prover os próprios meios de subsistência e não percebem quaisquer importâncias dos cofres públicos, condição estas para a percepção da pensão especial de ex- combatente. Exegese do EREsp. 1.350.052/PE/... ()

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Doc. 198.5145.5000.4000

747 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legislação vigente na data do óbito do instituidor. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Reversão. Requisitos não observados.

«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a reversão à filha maior e válida da pensão especial de ex-combatente falecido antes da promulgação da Constituição de 1988 e na vigência das Leis 3.765/1960 e 4.242/1963, demanda a comprovação da incapacidade de prover os próprios meios... ()

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Doc. 154.7672.2000.1400

748 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ex-combatente falecido em 1972. Pensão especial de segundo-tenente. ADC, art. 53, IIT. Inaplicabilidade. Precedentes do STF e do STJ. Pensão especial de segundo-sargento. Matéria diversa. Requisitos específicos. Pedido. Ausência. Recurso conhecido e não provido.

«1. As Leis 4.242/63 e 5.698/71, bem como o art. 53, II, do ADCT, cuidam de espécies diversas de benefícios concedidos aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial. 2. A Lei 4.242/1963 instituiu uma pensão especial de Segundo-Sargento em favor daqueles ex-combatentes que comprovassem os seguintes requisitos: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3) encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados... ()

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Doc. 138.5343.5000.6100

749 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ex-combatente falecido em 1972. Pensão especial de segundo-tenente. Art. 53, II, do ADCT. Inaplicabilidade. Precedentes do STF e do STJ. Pensão especial de segundo-sargento. Matéria diversa. Requisitos específicos. Pedido. Ausência. Recurso conhecido e não provido.

«1. As Leis 4.242/63 e 5.698/71, bem como o art. 53, II, do ADCT, cuidam de espécies diversas de benefícios concedidos aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial. 2. A Lei 4.242/1963 instituiu uma pensão especial de Segundo-Sargento em favor daqueles ex-combatentes que comprovassem os seguintes requisitos: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3) encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados... ()

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Doc. 221.2200.8631.6805

750 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ex-combatente. Pensões por morte e especial. Mesmo fato gerador. Cumulação. Impossibilidade. Suposta violação ao CPC/2015, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível admitir a cumulatividade da pensão especial de ex-combatente prevista na outro beneficio de natureza previdenciária, desde que não possuam o mesmo fato gerador. 3 - No caso, o colegiado originário concluiu que, «tendo em vist... ()

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