Ex Combatente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.4034.9000.0400

901 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, v. Ex-combatente. Aposentadoria na vigência da Lei 4.297/1963. Reajustamento conforme o art. 2º da mencionada lei. Acórdão rescindendo em consonância com o entendimento desta corte. Limitação do reajustamento à parcela inferior ao teto de dez salários mínimos. Súmula 343/STF.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que, preenchidos os requisitos da aposentadoria na vigência da Lei 4.297/1963, o ex-combatente deve ter seus proventos iniciais calculados em valor correspondente ao de sua remuneração à época da inativação e reajustados conforme preceitua a mencionada lei. 2. A interpretação de dispositivo em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte não autoriza a ação rescisória fundada no CPC/19... ()

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Doc. 210.8131.1772.5511

902 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão. Ex-combatente. Reversão às filhas da cota parte. Aplicação da Lei vigente à data do óbito. Incidência das Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja examinado se a autora preenche os requisitos legais. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Discute-se nos autos o direito de reversão de pensão especial de ex-combatente falecido em 1979 em benefício de filha maior de idade, desta forma, na presente hipótese, aplica-se o disposto na Lei 4.242/1963. 2 - É firme o entendimento desta Corte de que os requisitos fixados para pagamento da pensão especial de ex-combatente na Lei 4.242/1963, art. 30, estendem-se também aos dependentes, que devem comprovar seu preenchimento. Precedentes: REsp. 1.663.566/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES,... ()

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Doc. 185.4875.3005.7000

903 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Pensão de ex-combatente. Revisão do benefício. Limite pelo RGPS. Decadência não configurada. Ausência de direito adquirido. Reexame do contexto fático-probatório.

«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes embasamentos: «Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente do que foi discutido noutros autos e de documentos encaminhados à beneficiária da pensão por morte, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ». 2 - O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no ac... ()

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Doc. 175.4832.9002.9200

904 - STJ. Processual civil. Pensão de ex-combatente. Óbito do instituidor na vigência das Leis 3.765/60 e 4.242/63. Sucessivas reversões. Nova reversão. Irmã. Impossibilidade. Acórdão recorrido. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.

«1. In casu, Edna Portella, irmão de José Portella, ex-cabo da Aeronáutica falecido em 25/12/1980, acionou a União para receber, por reversão, a pensão militar que foi paga primeiramente ao filho até completar 21 anos, em 28/3/2002, e, depois, à mãe dela, até falecer, em 5/1/2010. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou que: «A possibilidade de apenas uma revesão, assim, é consentânea com o espírito da lei, pois tampouco se pode eternizar o benefício, em sucessivas ... ()

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Doc. 241.1131.2698.1513

905 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Pensão especial de ex-Combatente. ADCT/88, art. 53, II. Fundamento constitucional. Não impugnação mediante recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ. Fundamento não atacado quando das razões do agravo regimental. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 2 - Quando a parte recorrente não traz, na minuta do agravo regimental, impugnação integral e específica aos fundamentos da decisão recorrida, há de ser aplicada a Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 200.3250.0000.5400

906 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Pensão especial de ex-combatente. Termo inicial. Violação do CPC/1973, art. 512. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fixação dos honorários sucumbenciais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 2 - A alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca do montante fixado equitativamente a título de honorários sucumbenciais demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório do caso vertente, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 160.3281.7001.4800

907 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Reversão. Fundamentação deficiente e falta de prequestionamento. Súmula 284/STF. Súmula 282/STF. Ausência de ataque aos fundamentos do aresto regional. Súmula 283/STF.

«1. A par da falta de rigor com que a parte recorrente expõe o seu inconformismo, com a mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal (Súmula 284/STF), os temas insertos nos artigos invocados não foram debatidos pelo Tribunal de origem, e sequer foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. Incidente, pois, a Súmula 282/STF. 2. «É inad... ()

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Doc. 143.3335.2000.0800

908 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Integrante da marinha mercante que fez ao menos duas viagens em zona de possíveis ataques submarinos. Leis 5.315/67 e 5.698/71. Pensão especial. Agravo regimental desprovido.

«1. O art. 53, II do ADCT garantiu aos ex-combatentes brasileiros que tenham participado da 2a. Guerra Mundial uma pensão especial, com regime próprio e mantida pela União Federal (Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica). 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é a de que também são considerados ex-combatentes, além daqueles que preenchem os requisitos previstos no Lei 5.315/1967, , aqueles que, nos termos, art. 2º, § 2... ()

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Doc. 220.4181.1908.7520

909 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. militar. Pensão especial. Ex- combatente. Lei aplicável. Vigência à época do falecimento. Requisitos. Preenchimento. Ausência. revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte superior de justiça. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que o agravante havia perdido o direito à pensão especial de ex-combatente a partir do momento em que atingira a maioridade, não existindo nos autos prova de que nesse momento encontrava-se inválido. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide no caso a Súmula 7/STJ. 2 - A conclusão veiculad... ()

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Doc. 200.8740.3003.8900

910 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2 - Direito Administrativo e Previdenciário. 3 - Pensão por morte de ex-combatente. Cumulação com pensão previdenciária. Possibilidade. 4 - Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta Corte. Recurso extraordinário provido. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Negativa de provimento ao agravo regimental.

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Doc. 240.7031.1128.4405

911 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pensão por morte de ex-combatente. Honorários advocatícios. Súmula 111/STJ. Tema 1.015/STJ. Contradição. Inexistência. Termo final. Sentença. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A contradição que autoriza a oposição do recurso integrativo é a interna, ou seja, a verificada entre as premissas do próprio julgado, e não aquela, porventura, existente entre as premissas e as alegações das partes. 2 - A respeito da base de cálculo da verba honorária em causas previdenciárias, a orientação jurisprudencial do STJ, reafirmada pela Primeira Seção no julgamento do Tema 1.105 do STJ, é a de que continua aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ, no sentido de ... ()

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Doc. 230.7040.2117.0272

912 - STJ. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão e obscuridade. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Não compete a esta Corte Superior a análise de supost... ()

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Doc. 186.9555.5002.9700

913 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ex-combatente. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo da embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no 2 - No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pela embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado em... ()

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Doc. 162.1773.8004.6400

914 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Pensão por morte de ex-combatente. Reversão de cota-parte de beneficiário falecido ao beneficiário supérstite. Exame dos requisitos das Leis 4.242/63 e 3.765/60. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. Na hipótese dos autos, não é possível determinar a reversão pleiteada pela parte recorrida sem antes avaliar se foram preenchidos os requisitos previstos nas referidas Leis 4.242/63 e 3.765/60. Tais requisitos, contudo, não podem ser analisados pelo Superior Tribunal de Justiça em razão do óbice da Súmula 7/STJ, razão pela ... ()

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Doc. 154.0653.8001.0100

915 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Reversão da cota-parte da viúva falecida para a filha. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Impossibilidade de inovação na via do agravo regimental. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental da união desprovido.

«1. A alegação de que não ficou comprovado nos autos a condição de ex-combatente do instituidor da pensão, não invocada no Recurso Especial, constitui-se em inovação, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental. 2. No que diz respeito à necessidade de comprovação de dependência econômica das autoras em relação ao ex-combatente, constata-se que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor acerca de tais questões, a despeito de suscitado via Embargos de Declaração, ... ()

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Doc. 155.7800.2000.1400

916 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente da marinha mercante. Ação rescisória. Pensão especial. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento da advogada subscritora do recurso. Recurso assinado eletronicamente. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. «Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos, pois o recurso é considerado inexistente (Súmula 115/STJ). [...]» (AgRg no REsp 1268481/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 08/10/2013). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 207.5953.4000.0400

917 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Impugnação do valor da causa formulado própria contestação. Impossibilidade. CPC/1973, art. 485, V do. Violação a literal disposição de lei. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão. Filha maior de 21 anos. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Normas vigentes à época do óbito. Observação da jurisprudência do STJ. Inexistência vícios rescisórios no acórdão impugnado. Ação rescisória improcedente.

«1 - A ação rescisória foi demandada ainda vigência do CPC/1973. Quando as requeridas foram citadas e tiveram oportunidade de apresentar contestação, ainda não estava em vigor o CPC/2015. Assim sendo, em sede de preliminar, não é possível conhecer da impugnação ao valor da causa realizado mesma petição de contestação. Isso porque esse incidente não foi formulado nos termos do 2 - acórdão rescindendo, houve declaração de que a lei vigente à época do ... ()

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Doc. 140.9215.5004.6300

918 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Pensão especial. Filha de ex-combatente. Aplicação da Lei vigente à data do óbito. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Preenchimento dos requisitos previstos no Lei 4.242/1963, art. 30. Omissão. Ocorrência. Concessão de efeitos modificativos aos aclaratórios.

«Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para negar seguimento ao recurso especial.»

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Doc. 155.1030.9002.9600

919 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Alegado ato ilícito decorrente da demora na apuração das causas do naufrágio da embarcação pesqueira changri-lá e do reconhecimento da condição de ex-combatente do de cujus. Ausência de impugnação específica de todos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Indicação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental não provido.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. 2. Não se conhece da apontada violação ao , II, quando a recorrente deixa de discriminar os pontos efetivamente omitidos, contraditórios ou obscuros, limitando-se a fundamentar a pretensa ofensa de forma genérica. Incidência da Súmula 284/STF. 3. O agravo regimental não se presta a corrigir deficiência de fundament... ()

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Doc. 230.7071.0583.1866

920 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade.aplicabilidade. Reversão de pensão especial de ex- combatente. Filha maior. Impossibilidade de sustento próprio. Lei 4.242/1963, art. 30. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A pensão vitalícia do ex-combatente é devida aos seus herdeiros, incluídas as filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovem as mesmas condições de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio exigidas do instituidor da pensão. III - In casu, reve... ()

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Doc. 147.3571.8002.7600

921 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Art. 53 ADCT e Lei 5.698/71. Inexistência de violação do Lei 5.315/1967, art. 1º. Acórdão recorrido no mesmo sentido da recente jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Discussão acerca da natureza das missões e da certidão comprobatória. Súmula 7/STJ

«1. É firme a jurisprudência no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. 2. De acordo com o recente entendimento jurisprudencial firmado na Segunda Turma do STJ, no julgamento do Resp 1.314.651/RN, a participação de integrante da Marinha Mercante Nacional, entre 22 de março de 1941 e 8 de maio de 1945, em ao menos duas viagens em zona de ataques submarinos, não lhe confere, por si só, o direito à pensão espec... ()

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Doc. 162.6851.8000.7200

922 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Cumulação de pensão especial com o benefício previdenciário pensão por morte de ex-combatente. Impossibilidade de reexame da legislação infraconstitucional e de provas. Súmula 279/STF. Alegada contrariedade ao princípio do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 135.7562.7001.9200

923 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente falecido em 1971. Pensão especial de segundo-tenente concedida pela administração à viúva e à filha. Reversão de cota-parte. Vedação. Lei 8.059/1990, art. 14, parágrafo único. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Lei 1.060/1950, art. 12. Constitucionalidade declarada pelo STF. Agravo não provido.

«1. «A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor, não por aquelas aplicáveis à época do falecimento da viúva que recebia os proventos» (AI-AgR 499.377/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJ 3/2/06). 2. «As Leis 4.242/63 e 5.698/71, bem como o art. 53, II, do ADCT, cuidam de espécies diversas de benefícios concedidos aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial» (REsp 1.354.280/PE, de minha relatoria, Primeira Turm... ()

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Doc. 210.8200.9677.6487

924 - STJ. Processual civil e administrativo. Alegada ofensa aa Lei 8.059/1990, art. 20. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pensão. Ex-combatente. Reajuste. Coisa julgada. Revisão de entendimento. Súmula 7/STJ. Alínea «c". Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal local, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - A desconstituição das conclusões do Tribunal a quo, que reconheceu a existência de coisa julgada na espécie, demanda o revolvimento do substrato fático probatório valorado na origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - A divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demons... ()

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Doc. 147.0431.8000.5100

925 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo. Militar. Pensão de ex-combatente. Filho maior inválido. Reversão ou transferência. Doença preexistente à maioridade do autor. Falta prequestionamento. Súmula 211/STJ. Teses apresentadas em sede aclaratória. Inovação recursal. Omissão do julgado regional afastada.

«1. Os argumentos lançados pela recorrente segundo os quais seria vedada, na hipótese vertente, a transmissão de cota-parte por reversão ou transferência, bem como de que a doença do autor não preexistia à sua maioridade, amparados nos arts. 5º, III e 14, III da Lei 8.059/90, conquanto tenham sido objeto dos aclaratórios opostos, não foram debatidos pelo acórdão recorrido, mostrando-se ausente o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2. Deve ser afastada ... ()

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Doc. 186.5165.5003.5000

926 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Ex-combatente. Regência da Lei vigente. Incidência das Leis 3.765/1960 e 4.242/1963 no caso. Não requerimento administrativo. Data do ajuizamento da ação. Termo inicial. Prescrição quinquenal. Acordão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. Súmula 7/STJ. Não incidência. Análise da lei.

«I - É entendimento consolidado no STJ de que o direito à pensão por morte de ex-combatente é regido pela lei vigente à época do óbito do instituidor. Neste sentido: AgInt no AREsp 261.897/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016. II - Na espécie, o óbito ocorreu em 13/11/1984, razão pela qual não incide no caso a Lei 8.059/1990, mas sim as Leis 3.765/1960 e 4.242/1963, o que traz consequências distintas no tocante à pre... ()

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Doc. 195.6724.0001.4600

927 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Pensão especial de ex-combatente. Reversão. Filha maior. Óbito do instituidor do benefício anterior ao advento da constituição de 1988 e da Lei 8.059/1990. Incidência das Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação, que objetiva reversão da pensão especial de ex-combatente titularizada por sua falecida mãe. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e as provas que envolvem a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pe... ()

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Doc. 200.9491.2001.2300

928 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Reversão à filha maior. Aplicação da Lei 4.242/1963. Análise dos requisitos previstos Lei 4.242/1963, art. 30. Não preenchimento. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Agravo interno das particulares a que se nega provimento.

«1 - Quando o óbito do instituidor tiver ocorrido antes da vigência, da CF/88/1988, deve-se observar as disposições da Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963, de modo que a pensão vitalícia do ex-Combatente, equivalente à graduação de Segundo Sargento, é devida aos seus herdeiros, incluídas as filhas maiores de 21 anos, e válida, desde que comprovem o não recebimento de qualquer importância dos cofres públicos, bem como a condição de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio... ()

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Doc. 220.5111.1758.0932

929 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Ação rescisória. Execução contra a Fazenda Pública. Aposentadoria de ex-combatente. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo INSS, objetivando a desconstituição do acórdão exarado nos autos do AGTR 140.689. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido. II - No tocante à alegada ofensa ao , V e VIII, verifica-se que a alegação do recorrente pela inexistência de violação literal da norma jurídica tem como base «a mera observância de que o Tribunal teve que revolver todo o proces... ()

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Doc. 240.4271.2203.0497

930 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão militar de filha de ex-combatente. Legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Incidência das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Requisitos. Extensão aos dependentes. Possibilidade. Aresto em consonância com a jurisprudência do STJ. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «os requisitos fixados para pagamento da pensão especial de ex-combatente na Lei 4.242/1963, art. 30, estendem-se também aos dependentes, que devem comprovar seu preenchimen... ()

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Doc. 153.1264.3000.1500

931 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ex-combatente. Militar da aeronáutica. Comprovação de participação nas missões de patrulha no litoral. Diploma da medalha de campanha da itália ou diploma da cruz de aviação. Súmula 168/STJ. Violação ao princípio da isonomia. Matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos rejeitados.

«- O acórdão embargado tratou de manter a decisão proferida nos embargos de divergência, que analisou o dissenso pretoriano aplicando o enunciado 168 da Súmula desta Corte. - A jurisprudência do STJ considera como ex-combatente da Segunda Guerra Mundial os militares que participaram de missões de patrulha e vigilância do litoral, sendo que, para os da aeronáutica, a prova da efetiva participação se dá por meio da apresentação do diploma da medalha de campanha da Itália ou de d... ()

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Doc. 153.1264.3000.1600

932 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ex-combatente. Militar da aeronáutica. Comprovação de participação nas missões de patrulha no litoral. Diploma da medalha de campanha da itália ou diploma da cruz de aviação. Súmula 168/STJ. Violação ao princípio da isonomia. Matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos rejeitados.

«- O acórdão embargado tratou de manter a decisão proferida nos embargos de divergência, que analisou o dissenso pretoriano aplicando o enunciado 168 da Súmula desta Corte. - A jurisprudência do STJ considera como ex-combatente da Segunda Guerra Mundial os militares que participaram de missões de patrulha e vigilância do litoral, sendo que, para os da aeronáutica, a prova da efetiva participação se dá por meio da apresentação do diploma da medalha de campanha da Itália ou de d... ()

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Doc. 178.6274.8006.2400

933 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pensão especial de ex-combatente. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Decadência. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Cumulação com remuneração de cargo público estadual. Impossibilidade. Precedentes deste e.stj. Agravo interno não provido.

«1. Em relação a apontada ofensa ao , de 1973, depreende-se dos autos que a Corte de origem, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia. 2. Ademais, no que concerne a suposta violação do e a decadência da revisão do benefício, a recorrente não impugna o fundamento adotado pelo acórdão recorrido, no sentido de que in casu «o ato de pagamento de pensão indevida em questão trata-se de ato nulo, que não ... ()

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Doc. 210.8200.9422.2630

934 - STJ. Processual civil e administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Alínea «c". Não demonstração da divergência. Violação do CPC, Lei 4.242/1963, art. 535, art. 30 e da Lei 3.765/1960, art. 26. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (ar... ()

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Doc. 185.7503.5001.3200

935 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Pensão de ex-combatente. ADCT da CF/88, art. 53. Integrante da marinha mercante. Comprovação de duas ou mais viagens em zonas de ataques submarinos. Insuficiência. Recurso não provido.

«1 - A tese veiculada no recurso especial não atrai o óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a situação fática constante da demanda foi especificamente transcrita no acórdão recorrido, inexistindo controvérsia a respeito. 2 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é suficiente para o reconhecimento do direito à pensão especial de que trata o , II a comprovação de que o integrante da Marinha Mercante participou, ao menos, de duas viagens... ()

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Doc. 153.3981.8004.9200

936 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Ex-combatente. Cumulatividade. Rescisão de julgado. CPC/1973, art. 485, V. Ofensa a literal disposição de lei. Súmula 343/STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do , vícios não verificados na espécie (EDcl na Rcl 12.196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). II - Posto isso, em que pese o atual entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça acerca do tema objeto da controvérsia, distinto do adotado nos autos do presente, ... ()

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Doc. 141.5990.2002.4000

937 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pensão especial. Ex-combatente. Pretensão de aplicação de regime misto da conversão fundada na premissa de que o óbito do instituidor ocorrera após 1988. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de vício de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento.

«1. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o 2. É inadmissível a inovação recursal, ante a preclusão consumativa 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 167.9071.3000.5700

938 - STF. Seguridade social. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Previdenciário. Cumulação de pensão. Pensão por morte. Pensão especial. Ex-combatente. Reexame de fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Ausência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Recurso posterior à vigência do CPC/2015. Litigância protelatória. Imposição de multa.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A parte Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados, com fixação de multa em 1% do valor atualizado da causa, constatado o manifesto intuito protelatório, nos termos do , § 2º.»

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Doc. 202.6254.4000.1300

939 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Pensão especial devida à ex-combatente. Tema meritório não enfrentado nesta corte superior no julgamento do agravo de instrumento. Incompetência do STJ para a análise da questão. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, que, de forma clara e expressa, manifestou as razões pelas quais é incomeptente esta Corte para a apreciação do mérito da Ação Rescisória. 3 - Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no , a discordâ... ()

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Doc. 241.1060.9399.0492

940 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Pensão de ex-Combatente. Temas referentes à prescrição e novo casamento. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 do STF. 1- Não foram realmente debatidos os temas versados nas razões do recurso especial. Sendo assim, a míngua do necessário prequestionamento, impossível o afastamento da Súmula 282/STF. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 195.1953.1000.0500

941 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão especial a «ex- combatente» da 2ª guerra mundial. Direito à percepção do benefício. Exigência de participação do militar em operações bélicas ou serviços de patrulha e vigilância do litoral Brasileiro. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Agravo da união provido, divergindo do Ministro napoleão nunes maia filho.

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Doc. 208.3451.6000.8200

942 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reversão da pensão especial de ex-combatente titularizada por sua mãe adotiva. A sentença julgou improcedente o pedido. O trf4 manteve a sentença. Condição de filha adotiva do instituidor da pensão não comprovada. Agravo da união provido para negar provimento ao recurso especial da parte autora, divergindo do min. Napoleão nunes maia filho.

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Doc. 220.2170.1556.6435

943 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação rescisória. CPC, art. 485, IX. Erro de fato. Sentença rescindenda que não reconheceu a condição de ex-combatente. Marinha mercante. Existência de controvérsia e pronunciamento sobre o fato alegado. CPC, art. 485, § 2º. Súmula 83/STJ. Não comprovação da divergência jurisprudencial. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A ação rescisória fundada em erro de fato (, IX) somente é cabível se, na decisão rescindenda, não tiver havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato alegado. 2 - No caso dos autos, o Tribunal a quo julgou improcedente a rescisória justamente por reconhecer que a sentença objurgada procedeu à análise acerca do conceito de ex-combatente, emitindo juízo de valor, inclusive, sobre a certidão do Ministério da Marinha que, segundo a agravante, conferi... ()

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Doc. 241.0291.0730.8241

944 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Pensão. Militar. Ex-Combatente. Alegação de inconstitucionalidade das Leis 3.765/60 e 4.242/63 e falta dos requisitos para concessão da pensão. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Inviável a análise de dispositivos constitucionais. Agravo regimental desprovido.

1 - As alegações de inconstitucionalidade das Leis 3.765/1960 e 4.242/1963, e de falta de comprovação dos requisitos da Lei 4.242/63, art. 30 para a concessão do benefício, são desinfluentes para o julgamento da causa, na medida em que tais argumentações não foram levantadas nas razões do Recurso Especial, configurando-se verdadeira inovação, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental. 2 - É vedado a este Tribunal apreciar violação de dispositivos constitucionais, aind... ()

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Doc. 143.4202.8000.2900

945 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Ex-combatente. Pensão especial. Requisitos. Lei 8.059/90. âmbito infraconstitucional do debate. Análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática delineada no acórdão regional. Acórdão recorrido publicado em 06.3.2009.

«O exame da alegada ofensa ao , XXXVI, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no Precedentes. Divergir do entendimento do Tribunal Regional acerca do não atendimento, pela ora agravante, dos requisitos exigidos pela Lei 8.059/90, para fins de concessão da pensão especial, na qualidade de dependente, demandaria reexame de fatos e provas, o q... ()

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Doc. 221.0270.9402.9470

946 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Mandado de segurança. Pensão. Filha de ex-combatente. Aposentadoria pelo RGPS. Beneficiária. Manutenção do benefício de pensão. Denegação da ordem. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Diretor do Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha objetivando obstar a suspensão ou cancelamento da sua pensão social, na qualidade de filha de ex-combatente. II - Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se conhece do recurso especia... ()

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Doc. 241.0310.7953.9540

947 - STJ. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Ex-Combatente. Violação ao CPC, art. 535, II. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Participação em missões de segurança. Comprovação. Exegese da Lei 5.315/67, art. 1º, § 2º, «c», item II. Juros moratórios. Ação ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Fixação no patamar de 6% ao ano. Termo inicial do benefício. Ausência de requerimento administrativo. Data da citação.

1 - Não há violação do quando o acórdão utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2 - É considerado ex-combatente não só o que participou em operações de combate no curso da Segunda Guerra Mundial, mas também aquele que se enquadra nas outras hipóteses previstas na Lei 5.315/67, como o patrulhamento da costa em defesa do litoral brasileiro, ou a atuação em comboios de transporte de aba... ()

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Doc. 195.9240.2001.5100

948 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão à filha maior. Necessária comprovação da ausência de condições de prover o próprio sustento e de não receber valores dos cofres públicos. Precedentes. Acórdão a quo que reconhece a não comprovação dos requisitos legais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a reversão à filha maior e válida da pensão especial de ex-combatente falecido antes da promulgação da Constituição de 1988 e na vigência das Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963, demanda a comprovação da incapacidade de prover os próprios meios de subsistência e a não percepção de importância dos cofres públicos, nos termos da Lei 4.242/1963, art. 30. Precedentes: AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina H... ()

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Doc. 191.5471.0000.3500

949 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão. Filha maior de 21 anos e capaz. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Incidência. Requisitos legais. Incapacidade da beneficiária de prover o próprio sustento e da não percepção de qualquer importância dos cofres públicos. Não comprovação. Benefício indeferido. Precedentes do STJ.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.350.052/PE (sessão de 14/8/2014), de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, «[...] assentou o entendimento de que, quando o óbito do instituidor da pensão tiver ocorrido antes, da CF/88/1988, como no caso dos autos, devem ser observadas as disposições das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960, as quais estabelecem, em linhas gerais, que a pensão será equivalente à graduação de Segundo Sar... ()

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Doc. 170.2580.2000.0700

950 - STJ. Processual civil. Ação rescisória ajuizada sob a égide do CPC, de 1973 prova falsa. Ex-combatente. Acórdão rescindendo que não examinou o mérito da controvérsia ante a aplicação da Súmula 7/STJ. Incompetência. Incidência da Súmula 515/STF. Remessa dos autos ao juízo competente. Impossibilidade.

«1. Sendo a ação rescisória ajuizada sob a égide do CPC, de 1973 devem ser observados os pressupostos processuais então preconizados, bem como o entendimento jurisprudencial sobre estes, aplicando-se, por analogia, o Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ, segundo o qual «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretaç... ()

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