STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Cumulação com proventos de reforma. Embargos de divergência contra decisão do relator. Recebimento como agravo regimental. Erro grosseiro. Fungibilidade. Inaplicabilidade. Dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade.
1 - Não são cabíveis embargos de divergência para impugnar decisão monocrática, porquanto o CPC, art. 546, I estabelece ser embargável a decisão da Turma que, em recurso especial, divergir do julgamento de outra Turma, da Seção ou do Órgão Especial.
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