DOC. 201.6952.7000.2500

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão especial. Condição de ex-combatente não comprovada nos autos. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 283/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

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