DOC. 221.0130.9114.0235

STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Aplicação da Lei vigente à época do óbito do militar instituidor da pensão. Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963. Cota-parte de pensão recebida. Filha. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando concessão/reversão de pensão de ex-combatente. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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