DOC. 241.1051.2126.2152

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Ex-Combatente. Pensão. Aviador civil. Atuação no teatro das operações de guerra. Reconhecimento pela Lei 5.698/71. Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Não ocorrência. Pretensão de reexame da matéria. Sobrestamento do feito em virtude de recurso especial repetitivo. Não cabimento.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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