Ex Combatente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8131.1313.8887

751 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão de ex-combatente. Reversão à filha maior. Legislação vigente à data do óbito do instituidor da pensão. Aplicação da Lei 4.242/1963. Análise dos requisitos legais previstos no art. 30 realizada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo interno da particular a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual se objetivou, na qualidade de filha de ex-combatente falecido do dia 9 de abril de 1989, a concessão do direito de reversão de cota-parte da pensão especial de ex-combatente, em virtude do falecimento de sua genitora, que recebia o benefício. No Recurso Especial pugnou-se, em suma, pela reversão da pensão especial de seu genitor, ex-combatente. 2 - Entretanto, o Tribunal a quo concluiu que não se desincumbiu a autora do ônus de comp... ()

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Doc. 164.1153.8001.7100

752 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes. Ofensa ao CPC, art. 535 configurada. Ex-combatente. Pensão. Princípio do tempus regit actum. Valores recebidos indevidamente por interpretação errônea de lei. Impossibilidade de restituição. Boa-fé configurada.

«1. Hipótese em que a controvérsia não foi decidida de forma estreme de dúvidas, uma vez que ausente a análise a respeito de qual a norma aplicada para regular a pensão por morte. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes: REsp 1.373.794/PE, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19/6/2013; RMS 29.986/MA, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 03/11/201... ()

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Doc. 140.2140.8001.5700

753 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Acórdão recorrido que indefere pretensão por falta de provas. Fundamento inatacado. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Legislação não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 30 da Lei 4.242/1963; 7º, II, e 9º da Lei 3.765/1960; 53, II e III, do ADCT/1988; e 5º, XXXV, da Constituição Federal. Logo, não foi cumprido o indispensável exame da questão pela decisão atacada nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Incidindo, no caso, o enunciado das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Tanto a sentença monocrática, como o acórdão recorrido negaram o ped... ()

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Doc. 146.6920.6001.9200

754 - STJ. Administrativo. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Pensão especial de ex-combatente. Óbito na vigência da Lei 8.059/1990. Termo inicial do pagamento. Ausência de requerimento administrativo. Data da citação. Precedentes. Súmula 83/STJ. Alegação de violação de Súmula. Impossibilidade.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. 2. No caso de a pensão de ex-combatente ser deferida com base no art. 53 do ADCT e na Lei 8.059/1990, não havendo requerimento administrativo, conforme expressamente consignado nas instâncias ordinárias, o termo inicial para o pagamento das parcelas é a citaçã... ()

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Doc. 170.1765.6002.0200

755 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Não enfrentados todos os fundamentos. Vícios do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Ex-combatente. Pensão. Benefício previdenciário concedido sob a vigência das Leis 1.756/1952 e 4.297/1963. Reajustamentos. Lei 5.968/1971. Inaplicabilidade.

«1. Além de não ter enfrentado todos os fundamentos da decisão agravada e da não existência dos vícios previstos no , de 1973, o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência desta Corte, pois «o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, preenchidos os requisitos na vigência das Leis 1.756/52 e 4.297/63, o ex-combatente deve ter seus proventos iniciais calculados em valor correspondente ao de sua remuneração à época da inativação e reajustados conforme prece... ()

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Doc. 147.3580.0000.9400

756 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão de ex-combatente. Víúva. Majoração para soldo de segundo tenente. Cabimento. Art. 53, II, do ADCT. Precedentes. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Esta Corte consolidou o entendimento de que é devida a majoração da pensão especial para o valor correspondente ao grau de Segundo-Tenente, de acordo com o art. 53, III, do ADCT/88 e 20 da Lei 8.059/90, ainda que o óbito tenha ocorrido em período anterior à promulgação da Constituição Federal. Precedentes: AgRg no AREsp 262.218/PE, 2T, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 5.3.2013, AgRg nos EDcl no REsp. 1.201.417/PE, 1T, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16.3.2012, REsp. 651.431/RJ, 6T,... ()

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Doc. 155.5381.7000.1300

757 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão de ex-combatente. Víúva. Majoração para soldo de segundo tenente. Cabimento. Art. 53, II, do ADCT. Precedentes. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Esta Corte consolidou o entendimento de que é devida a majoração da pensão especial para o valor correspondente ao grau de Segundo-Tenente, de acordo com o art. 53, III, do ADCT/88 e 20 da Lei 8.059/90, ainda que o óbito tenha ocorrido em período anterior à promulgação da Constituição Federal. Precedentes: AgRg no AREsp 262.218/PE, 2T, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 5.3.2013, AgRg nos EDcl no REsp. 1.201.417/PE, 1T, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16.3.2012, REsp. 651.431/RJ, 6T,... ()

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Doc. 154.6655.7002.5500

758 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente da segunda guerra mundial. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Ex-tripulante de embarcação da marinha mercante que, durante a segunda guerra mundial, realizou, pelo menos, duas viagens em zona de possíveis ataques submarinos. Pensão especial de segundo-tenente das forças armadas. CF/88, art. 53, II, do ADCT. Direito. Ausência. Requisitos da Lei 5.315/67. Não preenchimento. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«I. Na forma da jurisprudência do STJ, «a simples revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos não encontra óbice na Súmula 7/STJ» (STJ, AgRg no AREsp 19.719/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/09/2011). II. Hipótese em que a questão a ser dirimida é exclusivamente de direito, a saber, se o fato - incontroverso nos autos - de o ex-marítimo ter integrado a tripulação de duas embarc... ()

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Doc. 220.4281.1265.7521

759 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Pensão ex-combatente. Óbito do instituidor da pensão anterior à vigência da Lei 8059/1990. Transferência de cota-parte da pensão à filha. Possibilidade. Improvimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem trata-se de ação de reconhecimento de direito cumulada com cobrança, objetivando a reversão da pensão especial de ex-combatente percebida por seu pai falecido em 1973. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi reformada dando provimento aos pedidos. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «O óbito do instituidor da pensão ocorreu em 06/02/1973 (Evento12, INF6, Página 2). A Súmula 117 deste... ()

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Doc. 181.5511.4013.8900

760 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Legislação vigente na data do óbito do instituidor. Precedentes do STF e do STJ. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Reversão. Requisitos não observados. Filhas maiores e capazes. Impossibilidade. Revisão do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Ana Maria Silva de Souza e outras contra a União, objetivando a reversão da cota parte da pensão de ex-combatente recebida pela falecida viúva de seu pai. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento segundo o qual o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. 3 - Conforme noticiam os autos,... ()

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Doc. 173.9963.6000.5100

761 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Militar. Pensão especial de ex-combatente. Reversão da cota-parte da filha que completou a maioridade em favor da viúva. Possibilidade. Previsão na legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Embargos declaratórios da união rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No caso em apreço, o aresto embargado solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente se manifestado sobre o direito da reversão da pensão de ex-Combatente à viúva, em razão do implemento da maioridade de sua filha, anteriormente beneficiária da pensão. 3. Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no... ()

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Doc. 142.2271.6001.5400

762 - STJ. Processual civil. Dois agravos regimentais no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ex-combatente. Pensão especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Precedentes.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Incidência do , § 4º, I. 2. Agravos regimentais não providos.»

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Doc. 158.2270.2003.2900

763 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Concessão à filha maior e capaz. Legislação aplicável na data do óbito do instituidor. Óbito em 2/8/1988. Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Acórdão que assenta não ter a parte autora comprovado os requisitos legais. Precedentes. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. É firme a jurisprudência no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. 2. Nos termos do Lei 4.242/1963, art. 30, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-combatente: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3) encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistê... ()

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Doc. 210.8131.1547.3559

764 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Pensão de ex- combatente. Concessão. Prescrição do fundo de direito. Arts. 53 do ADCT e 10 da Lei 8.059/1990. Violação de literal dispositivo de lei. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - É firme a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal afirmando que a pensão de ex-combatente pode ser requerida a qualquer tempo, não incidindo à espécie a prescrição do fundo de direito. Assim, o termo inicial para o pagamento do benefício deve recair na data do requerimento administrativo ou, na falta deste, na data da citação, uma vez que é a partir de um desses eventos que se forma o vínculo entre a administração e o interessado. 2 - Agravo Interno da UNIÃO a q... ()

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Doc. 176.3294.8002.2800

765 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Viúva. Aplicação da Lei vigente à data do óbito do instituidor. Preenchimento dos requisitos legais. Retorno dos autos à origem. Agravo interno da pensionista desprovido.

«1. As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob exame, típicas de Agravo Interno, devem ser assim examinadas, diante dos princípios da fungibilidade e economia processual. 2. Nos termos do Lei 4.242/1963, art. 30, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-Combatente: 1) ser o ex-Militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3) encontrar-se o ex-Militar, ou seus dependentes, incapacitados, sem p... ()

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Doc. 173.0370.1003.1300

766 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Ex-combatente. Revisão administrativa. Prazo decadencial. Ato administrativo praticado antes da Lei 9.784/1999.

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Doc. 210.8181.1198.1804

767 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Ex-combatente. Pensão especial. Filha capaz e maior de 21 anos. Requisitos. Ausência. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, quando o óbito do instituidor da pensão tiver ocorrido antes, da CF/88 de 1988, devem ser observadas as disposições das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960, as quais estabelecem, em linhas gerais, que a pensão será equ... ()

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Doc. 141.8462.3001.7300

768 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Ex-combatente. Pensão especial. Arts. De Lei apontados como violados não prequestionados. Súmula 211/STJ.

«1. Embargos de declaração que não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no , podendo ser recebidos como agravo regimental, em prestigio ao princípio da fungibilidade recursal. 2. A matéria inserta nos arts. 1º, 3º e 20, da Lei 8.059/1990 não foi enfrentada pelo acórdão de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios, pelo que é de rigor a aplicação da Súmula 211/STJ. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a q... ()

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Doc. 230.3280.2473.9435

769 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Pensão especial de ex-combatente. Reversão. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal - tendo em vista as razões estarem dissociadas do fundamento do acórdão recorrido - não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, devendo incidir o óbice da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. III - Agravo interno improvido.... ()

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Doc. 141.8624.1000.9600

770 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pensão especial. Ex-combatente. Óbito em 1992. Pensão regida pelo art. 53 do ADCT e Lei 8.059/90. Transferência de cota-parte. Lei 8.059/1990, art. 14, parágrafo único. Impossibilidade.

«1. Nos termos do , a extinção de cota-parte da pensão de um dos dependentes não acarreta a transferência para os demais. 2. Extinta a quota-parte das três filhas que alcançaram a maioridade, essas não são acrescidas à da viúva. 3. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem alteração no resultado do julgado.»

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Doc. 210.8250.9671.0299

771 - STJ. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Reversão a filhas maiores e capazes. Óbito em 10.2.1989. Regime misto de reversão. Art. 53 do ADCT e Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Requisitos específicos do Lei 4.242/1963, art. 30. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO DE FATO.

1 - É firme a jurisprudência no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época do falecimento. 2 - No caso concreto, o pai das recorridas faleceu quando vigia a CF/88. Aplica-se, assim, o denominado regime misto de reversão, que se caracteriza pela conjugação das condições previstas nas Leis 3.765/1960 e 4.242/1963, que permaneceram vigentes até a edição da Lei 8.059/1990, reconhecendo-se a pensão especial de que trata o art. 53 do AD... ()

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Doc. 210.8200.9641.6100

772 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental que, de forma sucinta, atacou os fundamentos da decisão agravada. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ. Pensão de ex-combatente. Lei aplicável. Vigência à época do falecimento. Lei 4.242/1963, art. 30. Requisitos. Necessidade de verificação pelo tribunal a quo. Retorno dos autos.

1 - Não obstante as razões do Agravo Regimental interposto pela recorrida terem rechaçado de forma simples a decisão agravada, tais argumentos são suficientes para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Consoante reiterada jurisprudência do STF e do STJ, o direito à pensão deverá ser analisado à luz da legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor. 3 - Na hipótese em exame, considerando-se que o ex-combatente faleceu em 2.8.1973, antes da entrada em vigor, da C... ()

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Doc. 210.8170.4228.8174

773 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Reversão a filhas maiores e capazes. Óbito em 10.2.1989. Legislação aplicável. Regime misto de reversão. Art. 53 do ADCT e Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Requisitos específicos da Lei 4.242/1963, art. 30. Necessidade de verificação pelo tribunal a quo. Retorno dos autos.

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Doc. 140.2052.7000.2900

774 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Militar reformado das forças armadas. Ex-combatente. Não-caracterização. Pensão por morte. Cumulação com a pensão especial prevista no CF/88, art. 53, II, do ADCT. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Óbito anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988. Lei 4.242/1963. Incidência. Recurso especial conhecido e provido.

«1. A «transferência para a reserva remunerada» e o «licenciamento» são institutos que não se confundem, porquanto são espécies do gênero «desligamento do serviço ativo das Forças Armadas». Inteligência dos arts. 94, I e V, da Lei 6.880/1980 e 97, I e V, da Lei 5.774/71. 2. Não é considerado ex-combatente da Segunda Guerra Mundial o militar que, após a conflagração mundial, permaneceu na carreira até ser transferido para a reserva remunerada. Por conseguinte, não é pos... ()

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Doc. 152.4573.1001.3900

775 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Simples viagem a zonas de ataques de submarino. Inaplicabilidade do conceito previsto na Lei 5.315/67.

«1. Nos termos da Lei 5.315/67, são considerados ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial os ex-integrantes da Marinha Mercante que comprovarem ter: a) sido tripulante de navio de guerra ou mercante, atacados por inimigos ou destruídos por acidente; b) participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou de missões de patrulha; c) participado da Campanha de FEB; d) participado de missões de vigilância e segurança como integrante da guarnição de ilhas oceânicas. 2.... ()

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Doc. 161.2131.7002.1400

776 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Pensão especial de ex-combatente. Óbito do instituidor em 23/10/1988. Regime misto de reversão. Lei 4.242/1963, art. 30. Filhas maiores de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. 2. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal consagra entendimento segundo o qual, nos casos em que o óbito do instituidor da pensão (ex-combatente) tiver ocorrido entre a data da promulgação da Carta Magna e a entrada em vigor da Lei 8.059/1990, ou seja, entre 5.10.1988 e 4.7.1990, adota-se ... ()

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Doc. 173.0393.4001.1100

777 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Participação em missões de vigilância e patrulhamento durante a segunda guerra mundial. Comprovação. Precedentes do STJ. Omissão do aresto regional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Data do óbito. Requisitos para concessão do benefício. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O recurso especial que indica violação do , mas não especifica a omissão, contradição ou obscuridade a que teria incorrido o aresto impugnado e qual sua importância no desate da controvérsia, é deficiente em sua fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 2. A fundamentação deficiente do recurso especial no tocante à alegada violação ao não permitiu que se aferisse a existência de omissão sobre as alegações segundo as quais, a pens... ()

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Doc. 230.3130.7395.2366

778 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ex-combatente. Pensionista. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Demonstração de violação à norma jurídica. Inexistência. Demanda rescisória como sucedâneo recursal. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É firme a orientação deste Superior Tribunal a violação de dispositivo legal deve ser direta, evidente, que ressaia da análise do aresto rescindendo, e se, diversamente, o julgado rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melho... ()

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Doc. 241.0310.7968.9295

779 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Pensão especial.Militar. Condição de ex-Combatente. Lei 5.315/67. Participação em missões de vigilância e segurança no litoral brasileiro. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.Consoante jurisprudência deste e.Stj caracterizada está a condição de ex-Combatentes, na medida que preenchidos os requisitos previstos nos arts. 1º da Lei 5.315/1967 e 2º, § 2º da Lei 5.698/71, realizaram pelo menos duas viagens em zonas de possíveis ataques submarinos na condição de integrantes da marinha mercante, durante a segunda guerra mundial. 2.Verifica-Se dos autos (fls. 50) que o de cujus, durante a segunda guerra mundial, realizou ao menos duas viagens em zonas de possíveis ataques submarinos fazendo jus, portanto, à pensão especial de ex-Combatente prevista no art. 53, II do ADCT. 3.Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 200.2063.7000.7700

780 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Aplicação da legislação vigente a época do óbito do instituidor. Análise de requisitos para concessão do benefício. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1. Nos termos da Lei 4.242/1963, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-Combatente: 1) ser o ex-Militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3) encontrar-se o ex-Militar, ou seus dependentes, incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência; e 4) não perceber qualquer importância dos cofres públicos. 2. No caso concreto, observa-se que o Tribunal de origem analisou de forma minuciosa a de... ()

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Doc. 146.3793.9000.2300

781 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Habilitação. Companheira. Execução de julgado. Pensão especial de ex-combatente. Acórdão recorrido que afirma ser necessária a abertura de inventário. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial incabível.

«1. Inviável a análise do recurso especial se o Tribunal de origem não proferiu juízo de valor o dispositivo infraconstitucional tido por violado, em razão da ausência do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Por outro lado, a recorrente não alegou, nas razões do recurso especial, violação do , o que, por sua vez, impossibilita a eventual anulação do acórdão por deficiência na prestação jurisdicional. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidad... ()

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Doc. 103.2131.0292.0100

782 - STJ. Mandado de injunção. Pensão especial de ex-combatente. Dúvida sobre a situação do requerente. Prova incontroversa. Necessidade. Descabimento da ação injuncional. ADCT da CF/88, art. 53, II. Lei 5.315/1967, CF/88, art. 1º, § 2º, «a», II. art. 5º, LXXI.

«Finalmente, se for admitida a tese da autoridade impetrada, no sentido de que a concessão do benefício pleiteado, previsto no ADCT, art. 53, II está a depender de lei regulamentadora, ainda assim a relação processual injuncional não poderá constituir-se validamente perante esta Corte, por incompetência (CF, art. 102, I, «g»).»

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Doc. 210.8230.9527.0291

783 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Pensão especial. Ex-combatente. Reversão à filha maior e capaz. Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Requisitos específicos. Lei 4.242/1963, art. 30. Impossibilidade de prover a própria subsistência. Não comprovação. Ausência de direito à pensão especial. Agravo regimental não provido.

1 - A reversão da pensão de ex-combatente às filhas maiores e solteiras, quando o óbito do instituidor ocorrer antes da entrada em vigor da Constituição de 1988, exige a observância dos requisitos previstos na Lei 4.242/1963, art. 30, a saber: ter participado ativamente de operações de guerra; e não perceber qualquer importância dos cofres públicos e comprovar a incapacidade e a impossibilidade de prover sua própria subsistência. Precedentes: AgRg no REsp 1.266.649/SC, Segunda Turm... ()

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Doc. 158.3123.3000.3000

784 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Filha de ex-combatente. Pensão especial. Lei 3.633/1959, Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963. ADCT da CF/88, art. 53. Revisão de valor de pensão deixada à segundo-sargento para pensão de segundo-tenente. Legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício.

«1. A pensão especial decorrente de falecimento de militar deve ser regida pela legislação em vigor à época do seu óbito. No momento do falecimento do progenitor da autora, vigoravam as Leis 3.633/59, 3.765/60 e 4.242/63, as quais disciplinam o pagamento da pensão de ex-combatente e devem reger a pensão da recorrente. 2. O benefício conferido à filha de ex-combatente, estabelecido pelo Lei 4.242/1963, art. 30, que estipula pensão igual à de Segundo-Sargento, contida no Lei 3.675/... ()

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Doc. 147.3583.1000.2400

785 - STJ. Agravo regimental no agravo. Pensão especial. Ex-combatente. Filho inválido. Termo inicial do pagamento do benefício. Prescrição. Data do óbito do instituidor. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. A tese lançada pelo recorrente, segundo a qual em se tratando de pessoa incapaz não ocorre a prescrição, sendo devida a pensão desde a data do óbito do instituir do benefício, não foi debatida pelo acórdão recorrido, tampouco foram interpostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Ausente o requisito do prequestionamento, incide a Súmula 282/STF. 2. Pelo mesmo motivo, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que... ()

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Doc. 132.5182.7001.7100

786 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade de cumulação de pensão previdenciária de ex-combatente com a pensão especial prevista no art. 53 do ADCT. Mesmo fato gerador. Inviável o reexame de fatos e provas em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegura a possibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários com a pensão especial de ex-combatente, desde que não possuam o mesmo fato gerador. 2. O Tribunal a quo, com esteio nas provas dos autos, reconheceu que a pensão especial e o benefício previdenciário recebidos pela autora têm o mesmo fato gerador, qual seja, a condição de ex-combatente do de cujus. A alteração dessas conclusões, na forma pretendida, demandar... ()

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Doc. 240.9290.5588.5930

787 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Ex- combatente. Pensão por morte. Filha maior de idade. Aplicação do princípio tempus regit actum. Data do óbito do instituidor da pensão. Aplicação da Lei 5.698/1971. Violação a literal dispositivo de lei. Não ocorrência. A ção improcedente.

1 - O cabimento de ação rescisória por suposta ofensa à literalidade de dispositivo legal, fundada no , V, exige que a norma legal apontada como violada tenha sido ofendida em sua literalidade, bem como que haja sido expressamente apreciada na decisão rescindenda, o que não ocorreu no presente caso. 2 - A decisão rescindenda negou provimento ao recurso especial da autora com fundamento na legislação vigente à época do falecimento do ex-combatente, afastando a incidência... ()

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Doc. 154.6673.4000.3600

788 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ex-combatente falecido em 1972. Pensão especial de segundo-tenente. ADCT da CF/88, art. 53, II. Inaplicabilidade. Precedentes do STF e do STJ. Pensão especial de segundo-sargento. Matéria diversa. Requisitos específicos. Pedido. Ausência. Recurso conhecido e não provido.

«1. As Leis 4.242/63 e 5.698/71, bem como o art. 53, II, do ADCT, cuidam de espécies diversas de benefícios concedidos aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial. 2. A Lei 4.242/1963 instituiu uma pensão especial de Segundo-Sargento em favor daqueles ex-combatentes que comprovassem os seguintes requisitos: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3) encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados... ()

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Doc. 168.3861.6001.1300

789 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Aplicação da legislação vigente a época do óbito do instituidor. Análise de requisitos para concessão do benefício. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O acórdão recorrido está consonância com o entendimento desta Corte, sob a orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que o direito à pensão de ex-combatente é regido pela lei vigente à data do seu óbito. 2. No caso concreto, observa-se que o Tribunal de origem reconheceu expressamente que filhas do de cujus não preenchiam os requisitos constantes nas Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. 3. A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem, tal como propugna... ()

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Doc. 172.0330.7000.3900

790 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Filha maior de idade. Aplicação do princípio tempus regit actum. Data do óbito do instituidor da pensão. Aplicação da Lei 5.698/71. Filha maior de 21 anos, não inválida. Requisitos não preenchidos. Benefício indevido. Jurisprudência consolidada nesta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor. 2. Na hipótese dos autos, verificando-se que o genitor da autora faleceu em 1973, ou seja, na vigência da Lei 5.698/1971 que transferiu para o Regime Geral da Previdência Social as concessões e manutenção dos benefícios de ex-combatente, tem-se que somente se considera dependente do Segurado a filha solteira menor de 21 anos, em qualquer condição, ou inválida, em qualquer i... ()

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Doc. 210.8170.7224.6988

791 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Pensão especial. Ex-combatente. Reexame de prova. Não-cabimento. Súmula 7/STJ. Ação de repetição de indébito. Lapso prescricional quinquenal. Processo julgado em repercussão geral. Agravo provido em parte.

1 - O Tribunal de origem, soberano exame das provas, aduziu que a pensão especial fora concedida ao ex-combatente com base na Lei 4.242/63, art. 30, o que determina a isenção do imposto de renda, conforme , XII. Rever esse entendimento demanda o revolvimento de matéria fática, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - O Supremo Tribunal Federal, concluindo o julgamento do recurso extraordinário em que reconhecia a repercussão geral sobre a matéria, assentou que ... ()

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Doc. 210.8200.9618.2459

792 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Pensão especial. Integrante da marinha mercante. Deslocamento a zonas sujeitas a ataques submarinos durante a segunda guerra mundial. Condição de ex-combatente reconhecida pelo tribunal a quo com base nos documentos trazidos aos autos. Impossibilidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da união desprovido.

1 - O Tribunal a quo, com esteio nas provas dos autos, reconheceu a condição de ex-combatente do falecido companheiro da recorrida, justificando a concessão da pensão especial. A alteração dessas conclusões, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático probatório da causa; contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.

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Doc. 185.7550.6002.2900

793 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Condenação contra a Fazenda Pública. Pensão especial de ex-combatente. Índices de correção monetária e juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação da Lei 11.960/2009. Resp repetitivo 1.495.146/MG.

«1 - A Primeira Seção dessa Corte Superior, reexaminando a questão relativa à aplicação do , com a redação dada pela Lei 11.960/2009, após a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, estabeleceu que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: «(a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos d... ()

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Doc. 241.1030.1552.9674

794 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão. Ex-Combatente. Reversão. Termo inicial. Inovação das alegações. Impossibilidade. Juros de mora. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de que o termo inicial da pensão dá-se com o requerimento administrativo ou com a citação é desinfluente, na medida em que tal argumentação não foi levantada nas razões de Recurso Especial, configurando-se inovação, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental. 2 - A questão dos juros de mora, tema inserto no , tido por violado, não foi debatida pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios, sequer impli... ()

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Doc. 140.8353.0003.7700

795 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente concedida com base no art. 53, II, do ADCT. Cumulação com benefício previdenciário. Possibilidade desde que não tenham o mesmo fato gerador. Inteligência do Lei 8.059/1990, art. 53, parágrafo único, do ADCT e, art. 4º. Decote. Súmula 07/STJ. Termo inicial do pagamento do benefício. Ausência de requerimento administrativo. Citação. Violação ao CPC/1973, art. 20. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. É possível a cumulação de pensão especial de ex-combatente com benefício previdenciário, desde que não tenham como fato gerador a condição de ex-combatente. Precedentes. 2. Não é possível decotar do benefício previdenciário auferido o percentual relativo à condição de ex-combatente para fins de cumulação, se essa condição serviu para o cumprimento dos requisitos necessários à própria perfectibilização do direito ao benefício, como é caso em que a condição d... ()

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Doc. 140.9075.9000.8600

796 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Administrativo. Aposentadoria de aeronauta. Transformação em pensão de ex-combatente. Vício de fundamentação. Inexistência. Violação dos princípios do direito adquirido e ato jurídico perfeito. Matéria constitucional. Agravo regimental não provido.

«1. Não há violação dos arts. 458, II e 535, II, do CPC/1973 quando o acórdão recorrido utiliza-se de fundamentação suficiente para solver a controvérsia, sendo desnecessário rebater, um a um, os dispositivos legais suscitados pelas partes. Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ reconhece a impossibilidade de se examinar a alegativa de ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, ainda que reproduzidos no art. 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil, por envolver... ()

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Doc. 180.9035.3003.3000

797 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Mandado de segurança. Revisão de benefício previdenciário de ex-combatente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o c... ()

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Doc. 193.7580.2004.0100

798 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Reversão à filha maior. Lei vigente à época do óbito do instituidor. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Requisitos da Lei 4.242/1963, art. 30. Necessidade de comprovação. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1 - No presente caso, o óbito do instituidor, ex-combatente, ocorreu no dia 20/2/1971, o que afasta a incidência da Lei 8.059/1990 em observância, também, ao princípio da irretroatividade das leis. Assim, a controvérsia deve ser dirimida em conformidade com as leis vigentes à época do falecimento do instituidor da pensão especial (Leis 4.242/1963 e 3.765/1960). 2 - Na espécie, porém, o acórdão nada perquiriu sobre a dependência econômica da embargada em relação a seu faleci... ()

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Doc. 220.2170.1790.2847

799 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Art. 53, II, do ADCT c/c a Lei 5.315/67. Requisitos. Não preenchimento. Decisão agravada que deu provimento ao recurso especial da União. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 143.1810.0000.9100

800 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Ex-combatente. Pensão por morte. Benefício previdenciário concedido sob a vigência da Lei 4.297/63. Inaplicabilidade da Lei 5.698/71. Precedentes do STJ. INSS. Custas processuais. Lei 8.620/93.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ao tempo da vigência da Lei 4.297/63, os reajustes submetem-se ao regime desse diploma legal, tanto no que se refere a seus proventos, como à pensão por morte, não se aplicando as modificações da Lei 5.698/71. 2. «A autarquia previdenciária, equiparada em prerrogativas e privilégios à Fazenda Pública (), está dispensada do depósito prévio d... ()

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