Ex Combatente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.9492.0000.0700

801 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno ação rescisória. Pensão especial devida à ex- combatente. Tema meritório não enfrentado nesta corte superior julgamento do agravo de instrumento. Incompetência do STJ para a análise da questão. Agravo interno da união desprovido.

«1 - A decisão desta Corte, que ora se pretende desconstituir, não apreciou o mérito do Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO - qual se pretendeu o reconhecimento da violação da , uma vez que considera-se ex-Combatente somente aquele que participou de fato de operações bélicas Segunda Guerra Mundial - sob o fundamento de que a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice Súmula 7/STJ, bem como inc... ()

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Doc. 201.9110.8000.2800

802 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão especial. Integrante da marinha mercante. Comprovação da condição de ex-combatente. Mais de duas viagens à zona de ataques submarinos. Circunstâncias insuficientes. Agravo interno da união provido, divergindo do relator, Ministro napoleão nunes maia filho.

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Doc. 142.2191.8000.0200

803 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ex-combatente. Recurso especial julgado por turma da Primeira Seção. Dissídio arguido com paradigmas da quinta e sexta turmas, que não mais detêm competência para a matéria. Incidência da Súmula 158/STJ. Precedentes da Corte Especial. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.

«1. Não serve para demonstrar a divergência jurisprudencial sobre ex-combatente acórdãos proferidos pelas Quinta e Sexta Turmas, por não serem mais competentes para julgar a matéria (Súmula n.158/STJ). 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 202.6052.6000.4300

804 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Viúva ex-combatente. Pensão especial. Necessidade de incursão em matéria fático probatória. Agravo do particular a que se nega provimento.

«1 - No presente caso, o Tribunal a quo analisou de forma minuciosa a demanda, concluindo que, além da inexistência de prova de participação do falecido cônjuge da autora em operações bélicas, não consta dos autos que o de cujus tenha, sequer, participado de missões de vigilância ou de segurança no litoral brasileiro. 2 - A alteração dessa conclusão, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático probatório da causa, providência vedada em sede ... ()

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Doc. 155.1064.1000.6400

805 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial prevista no art. 53 dos ADCT. Condição de ex-combatente prevista no Lei 5.315/1967, art. 1º. Requisitos não presentes.

«1. Analisando caso similar ao dos autos, a Primeira Turma pacificou o entendimento de que «reconhecido pelas Instâncias ordinárias que os documentos colacionados aos autos apenas demonstram que o autor prestou serviço militar em Zona de Guerra, não há como inferir a participação deste em operações bélicas» (AgRg no REsp 1231752/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/04/2011). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 583.223/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filh... ()

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Doc. 142.2174.7003.1900

806 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Filhas maiores e capazes. Aplicabilidade da Lei vigente à época do falecimento. Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Requisitos específicos. Lei 4.242/1963, art. 30. Impossibilidade de prover a própria subsistência. Não comprovação.

«1. A pensão especial será regida pela Lei 4.242/1963, combinada com a Lei 3.765/1960, na hipótese do falecimento ter se dado antes da Constituição da República de 1988, a qual, em linhas gerais, estipula a concessão do benefício, equivalente à graduação de Segundo Sargento, de forma vitalícia, aos herdeiros do ex-combatente, incluída as filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovem a condição de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio (Lei 4.242/1963, art... ()

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Doc. 152.4573.1003.4700

807 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ex-combatente. Lei 8.059/1990. Pensão especial. Direito à reversão. Filha maior, inválida e viúva. Invalidez preexistente ao óbito do instituidor. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. É firme o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando de filha inválida, independentemente de sua idade ou estado civil ou da comprovação da dependência econômica, será considerado dependente de ex-combatente, para fins do , III, quando a doença incapacitante for preexistente à morte do instituidor do benefício. 2. In casu, tendo o Tribunal de origem firmado que a invalidez da recorrida remonta a período an... ()

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Doc. 151.5810.7008.9700

808 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Ex- combatente. Pensão especial. Reversão. Aplicação da Lei vigente à época do óbito do instituidor. Leis 6.592/78 e 7.424/85. Previsão de transferência da pensão especial apenas à viúva e aos filhos menores de qualquer condição ou interditos ou inválidos.

«I - O Pretório Excelso firmou entendimento no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pelas normas vigentes à data de seu falecimento. Precedentes. II - No mesmo sentido esta Corte Superior de Justiça consolidou seu posicionamento ao editar a Súmula 340/STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. III - As Leis 6.592/78 e 7.424/85 não contemplavam os filhos maiore... ()

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Doc. 185.4801.1002.0900

809 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ex-combatente. Filha maior e capaz. Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Tribunal de origem que decide pela não comprovação dos requisitos da Lei 4.242/1963, art. 30. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o deferimento da pensão especial de ex-combatente em benefício de filhas maiores de 21 anos e capazes, nos moldes das Leis 3.765/1960 e 4.242/1963, exige a comprovação da incapacidade da beneficiária de prover o próprio sustento e a não percepção de qualquer importância dos cofres públicos. 2 - In casu, a Corte de origem ao apreciar a controvérsia entendeu que a parte recorrente não preenche os requisitos necessários para fazer... ()

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Doc. 134.5101.6001.4900

810 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Pensão especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Princípio da carga dinâmica da prova. Inovação em sede de embargos de declaração. 211/STJ. Condição de ex-combatente não comprovada. 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Questão não analisada pelo Tribunal de origem em decorrência de ter sido suscitada apenas em sede de embargos declaratórios não viola o Incidência da Súmula 211/STJ. 3. A análise do contexto fático probatório dos autos é vedada em sede de recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial parcia... ()

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Doc. 162.4911.6001.1000

811 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão de cota-parte. Impossibilidade. Óbito em 1992. Regência da Lei 8.059/1990. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 153.1184.0000.5600

812 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Pensão especial. Ex-combatente da marinha mercante. Ausência de participação em operações bélicas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

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Doc. 155.5335.1000.4900

813 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Pensão especial. Ex-combatente da marinha mercante. Ausência de participação em operações bélicas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem que consignou não ter o avô da Agravante participado efetivamente de operações bélicas, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em matéria de Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. II - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.8131.1696.1591

814 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão. Ex-combatente. Reversão às filhas da cota parte. Aplicação da Lei vigente à data do óbito. Incidência das Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja examinado se as autoras preenchem os requisitos legais. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Discute-se nos autos o direito de reversão de pensão especial de ex-combatente falecido em 1971 em benefício de filhas maiores de idade, desta forma, na presente hipótese, aplica-se o disposto na Lei 4.242/1963. É firme o entendimento desta Corte de que os requisitos fixados para pagamento da pensão especial de ex-combatente na Lei 4.242/1963, art. 30, estendem-se também aos dependentes, que devem comprovar seu preenchimento. Precedentes: REsp. 1.663.566/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJ... ()

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Doc. 220.6231.1471.2451

815 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão especial ex- combatente. Impugnação específica da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2 - Consoante se verifica do Agravo de fls. 361-403, a parte ora agravante impugnou especificamente a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, tendo elaborado capítulos específicos relativos à inexistência de matéria fática (fls. 387-388) e não incidência da Súmula 83/STJ (fls. 388-403). 3 - Não se pode conhecer do Recurso Especial. É imprescindível q... ()

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Doc. 143.9570.3000.4900

816 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Verificação da qualidade de ex-combatente para fins de recebimento de pensão especial. Controvérsia decidida exclusivamente à luz da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 155.0094.5000.2500

817 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Ex-combatente. Condição não demonstrada. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (C... ()

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Doc. 163.1300.2003.0700

818 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Ação rescisória. Pensão especial. Condição de ex-combatente do instituidor. Suposta violação a literal disposição de lei. Lei 5.137/1967, art. 1º. Inexistência. Juízo rescindendo. Realização. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência desta Corte, «somente se justifica a rescisão baseada no CPC, , Vquando a lei é ofendida em sua literalidade, ensejando exegese absurda» (STJ, AR 2.931/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, SEGUNDA SEÇÃO, DJU de 01/02/2006). Em igual sentido: STJ, AgRg no AREsp 3.542/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/04/2015; STJ, AgRg na AR 4.380/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 21/08/2015. II. A eve... ()

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Doc. 151.6155.7000.0700

819 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão especial. Ex-combatente. Art. 53 do ADCT. Condição não comprovada. Precedentes do STJ.

«1. Dispõe o , § 2º, «a», I e II que serão considerados ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial os ex-militares do Exército que comprovarem sua efetiva participação em operações bélicas na condição de integrantes (i) da FEB que houverem servido no Teatro de Operações da Itália ou que (ii) participaram de missões de vigilância e segurança do litoral, como integrantes da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes par... ()

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Doc. 142.9435.2001.0400

820 - STJ. Processual civil. Dois embargos de declaração opostos contra acórdão do agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Ausência de vícios. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre t... ()

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Doc. 221.2200.8854.2870

821 - STJ. Ação rescisória. Reversão de pensão de ex-combatente para filha. Alegação autoral de ofensa a literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, I. Inocorrência. Acórdão rescindendo que afastou Leis não incidentes sobre a pretensão vertida no caso concreto da ação anterior. Pleito rescisório improcedente.

1 - A ação rescisória sob exame traz como causa de pedir alegada ofensa à literal disposição de lei ( , V), indicando como violados a Lei 3.765/1960, art. 7º e Lei 4.242/1963, art. 30. 2 - Na hipótese, a autora intenta rescindir o aresto combatido para, em novo julgamento, ter revertido, em seu favor, o recebimento de pensão especial decorrente da morte de ex-combatente (seu pai), cujo benefício financeiro vinha sendo pago à sua genitora (na qualidade de viúva), q... ()

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Doc. 241.1131.2432.4662

822 - STJ. Lei de introdução ao código civil. Princípios previstos no art. 6º da licc. Ato jurídico perfeito. Natureza constitucional. Aposentadoria de aeronauta e de ex-Combatente. Cancelamento. Legalidade. Lei 4.297/1963 e art. 53, inc. V, ADCT/88. Falta de implementação da condição tempo de serviço.

1 - É pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em Recurso Especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional. 2 - O STJ já decidiu pela legalidade da Portaria 3.786/1997 do Ministério da Previdência, que vedou a transformação de aposentadoria de aeronau... ()

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Doc. 241.0250.7314.7308

823 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Pensão especial de ex-Combatente. Filha maior. Inexistência de omissão no acórdão proferido pelo tribunal a quo. Fundamento da decisão ora agravada não atacado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 220.2170.1808.6866

824 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Ex-marítimo falecido em 1974. Pensão de segundo-tenente. Pagamento às filhas. Impossibilidade. Princípio do tempus regit actum. Precedente do STF. Pensão de segundo-sargento. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Ausência de pedido. Agravo não provido.

1 - «A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor, não por aquelas aplicáveis à época do falecimento da viúva que recebia os proventos» (AI-AgR 499.377/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, STF, Segunda Turma, DJ 3/2/06). 2 - Falecido o pai das autoras em 1974, não fazem elas jus à pensão especial de Segundo-Tenente das Forças Armadas, instituída em favor dos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, e seus dependentes, pelo art. 53,... ()

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Doc. 230.2240.4583.5540

825 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão de ex-combatente. Filho maior deficiente. Invalidez não comprovada. Alteração do julgado que demanda o reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de comprovar a invalidez apta a concessão da pensão requerida, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram at... ()

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Doc. 151.6293.5000.2200

826 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Militar. Cumulação da pensão especial com benefício previdenciário. Condição de ex-combatente. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 17.4.2009.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatend... ()

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Doc. 193.7134.1008.8800

827 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Juros de mora. Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Alterações introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Agravo desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que os juros de mora possuem natureza processual, razão pela qual as alterações da , introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009, têm aplicação imediata aos processos em curso. 2 - Agravo desprovido.»

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Doc. 157.8371.2000.9200

828 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. Ex-combatente. Reversão em favor das filhas em razão do falecimento da viúva. Possibilidade. Legislação vigente à época do óbito do instituidor da pensão. Súmula 359/STF. Precedentes.

«1. Hipótese em que dissentir da conclusão do Tribunal de origem demandaria a análise da legislação aplicável ao caso (Leis 8.059/1990, 3.765/1960 e 4.242/1963), bem como o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1120.1399.8145

829 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Ex-Combatente. Aposentadoria. Benefício concedido na vigência da Lei 4.297/63. Reajustamentos posteriores. Lei 5.698/71. Não cabimento. Precedentes. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é firme no sentido de que, preenchidos os requisitos para requerimento do benefício previdenciário, sob a vigência das Leis 1.756/52 e 4.297/63, o ex-combatente deve ter seus proventos iniciais calculados em valor correspondente ao de sua remuneração à ... ()

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Doc. 163.4420.6001.1300

830 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Filha maior. Título executivo que prevê o pagamento da pensão no percentual de 50% do benefício recebido pela mãe. Majoração do percentual em liquidação de sentença. Impossibilidade, sob pena de violação à coisa julgada. Agravo regimental desprovido.

«1. As instâncias ordinárias, ao examinar as provas carreadas aos autos, consignaram que o título executivo determinou à autora o recebimento de sua respectiva cota-parte (50%), do total do benefício que a mãe, até o falecimento, recebia, razão pela qual não reconheceu o pedido de pagamento correspondente a 50% do valor total do benefício originário de ex-Combatente, sob pena de violação à coisa julgada. 2. Destaque-se, ainda, que o acórdão recorrido consignou que a tese disc... ()

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Doc. 220.2170.1340.4122

831 - STJ. Administrativo e processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Violação ao CPC, art. 535 não caracterizada. Participação em missões de vigilância. Não comprovação. Revisão de tal entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal regional julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, co... ()

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Doc. 138.5643.7004.9500

832 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Peça essencial. Demonstração de juntada. Pensão. Viúva de ex-combatente. Acórdão fundamentado em dispositivo constitucional. Comprovação da interposição de recurso extraordinário. Imprescindibilidade (Súmula 126/STJ).

«1. É de se acolher os aclaratórios para sanar erro material quanto à juntada na formação do instrumento da certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração opostos no Tribunal de origem. 2. Nos termos da Súmula 126/STJ, é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. 3. Inviáv... ()

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Doc. 136.5475.3005.3100

833 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Pensão de ex-combatente pleiteada por filha maior de 21 anos. Militar falecido em 1985. Necessidade de atendimento aos requisitos previstos no Lei 4.242/1963, art. 30. Ausência de comprovação da incapacidade da agravante, bem como de que não possui meios de prover a própria subsistência. Impossibilidade de concessão do benefício. Precedentes.

«1. O benefício previsto no Lei 4.242/1963, art. 30 é devido àqueles que comprovem, bem como aos respectivos herdeiros, o atendimento dos seguintes requisitos: 1º) ser ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, assim considerados aqueles que participaram efetivamente das operações de guerra; 2º) encontrar-se incapacitado, sem poder prover os próprios meios de subsistência; e 3º) não perceber qualquer importância dos cofres públicos. 2. Na linha da juri... ()

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Doc. 136.5475.3005.3200

834 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Pensão de ex-combatente pleiteada por filhas maiores de 21 anos. Militar falecido em 1973. Necessidade de atendimento aos requisitos previstos no Lei 4.242/1963, art. 30. Ausência de comprovação da incapacidade das agravantes, bem como de que não possuem meios de prover a própria subsistência. Impossibilidade de concessão do benefício. Precedentes.

«1. O benefício previsto no Lei 4.242/1963, art. 30 é devido àqueles que comprovem, bem como aos respectivos herdeiros, o atendimento dos seguintes requisitos: 1º) ser ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, assim considerados aqueles que participaram efetivamente das operações de guerra; 2º) encontrar-se incapacitado, sem poder prover os próprios meios de subsistência; e 3º) não perceber qualquer importância dos cofres públicos. 2. Na linha da juri... ()

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Doc. 176.3492.9002.7600

835 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Legislação vigente na data do óbito do instituidor. Precedentes do STF e do STJ. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Reversão. Requisitos não observados. Filhas maiores e capazes. Impossibilidade. Revisão do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Lucia Tavares dos Santos, e outras, contra a União, objetivando a reversão da cota parte da pensão de ex-combatente recebida pela falecida viúva de seu pai. 2. O Juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido. 3. O Tribunal a quo deu provimento à Apelação da União e à remessa necessária para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. 4. Esclareça-se que o Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com... ()

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Doc. 135.6334.4001.3500

836 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Cumulação de pensão especial e aposentadoria com base no mesmo fato gerador. Controvérsia decidida por fundamentos de índole exclusivamente constitucional. Inexistência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535.

«1. Inexistente qualquer hipótese do , não merecem acolhida embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 203.6911.7001.5800

837 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Falta de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF. Decisão da presidência do STJ mantida.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ que desproveu o recurso. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, «para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento de tese jurídica em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, nesta instância especial, definir se foi correta a interpretação conferida à legislação federal» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Re... ()

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Doc. 157.0494.2000.4500

838 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão de cota-parte. Impossibilidade. Óbito em 1992. Regência da Lei 8.059/1990. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 07/02/2014.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o direito à pensão do ex-combatente é regida pela lei vigente por ocasião do óbito daquele, na espécie, a Lei 8.059/1990. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o co... ()

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Doc. 231.2180.6684.9794

839 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pensão especial de ex-combatente. Revisão. Decadência administrativa configurada. Lei 9.784/1999, art. 54.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Universidade de Ciências da Saúde de Alagoas objetivando o pagamento de adicionais de insalubridade retroativos à admissão da autora. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar o pagamento do adicional utilizando como base de cálculo o subsídio mínimo da categoria até a data da publicação da Lei 7.817/1916. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, determinando a aplicação dos consectários legai... ()

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Doc. 150.1413.5002.3000

840 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. ADCT da CF/88, art. 53 e Lei 5.698/71. Inexistência de violação do Lei 5.315/1967, art. 1º. Acórdão recorrido no mesmo sentido da recente jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Discussão acerca da natureza das missões e da certidão comprobatória. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Contradição e omissão. Contradição acolhida sem efeitos infringentes.

«1. Deve se retirar do acórdão a frase: «É firme a jurisprudência no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento», apesar de não ser suficiente, para alterar o teor e a manutenção do entendimento prolatado pelo acórdão embargado. 2. Concluir no sentido de que o embargante «é ou não ex-combatente» não é possível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos, sem efeitos infrin... ()

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Doc. 142.2191.8001.2800

841 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Violação aos arts. 300, 302 e 334 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pensão de ex-combatente. Condição. Comprovação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. No que concerne à alegada violação aos arts. 300, 302 e 334, III e IV, ... ()

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Doc. 201.0893.8004.4700

842 - STJ. Processual civil. Pensão. Ex-combatente. Regência pelo CPC/1973. Reconhecimento administrativo no curso da ação. Perda superveniente do interesse processual. Extinção do processo, sem Resolução do mérito.

«1 - A parte recorrente aduz que a revisão pleiteada na presente ação foi reconhecida administrativamente e que ocorreu a perda superveniente do objeto. 2 - O Tribunal de origem entendeu que, uma vez judicializada a questão, não pode haver prevalência da decisão administrativa que reconhece o mesmo pedido. 3 - Essa compreensão está em dissonância com o entendimento do STJ, pois o reconhecimento administrativo de pedido sob litígio judicial resulta na perda superveniente do inte... ()

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Doc. 210.7131.0723.4381

843 - STJ. Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Pensão de ex-combatente. Hipóteses do CPC, art. 1.022. Ausência. Rediscussão das questões decididas. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. 2 - No caso, não estão presentes quaisquer dos vícios de fundamentação hábeis a ju... ()

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Doc. 207.5972.7000.6400

844 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Ex-combatente. Pensão especial. ADCT/88, art. 53. Participação em missões de vigilância e patrulhamento no litoral durante a segunda guerra mundial. Certidão. Condição comprovada. Precedentes do STJ. Benefício previdenciário percebido pelo INSS. Natureza. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - O Tribunal de origem deu correta aplicação a , § 3º, porquanto, segundo orientação jurisprudencial do STJ, são considerados ex-combatentes do Exército aqueles que apresentarem: (a) o diploma da Medalha de Campanha ou o certificado de ter servido no Teatro de Operações da Itália, para o componente da Força Expedicionária; (b) o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança no litoral como integrante da guarniç... ()

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Doc. 162.2975.2000.6100

845 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão especial do art. 53, II, do ADCT. Integrante do exército. Condição de ex-combatente. Simples comprovação de atividade em zona de guerra. Insuficiência. Agravo regimental provido para negar provimento ao agravo em recurso especial, divergindo do relator.

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Doc. 210.8131.1610.0385

846 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Acumulação de pensão por morte de ex-combatente com a pensão especial prevista no art. 53 do ADCT. Prescrição. Súmula 85/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Na hipótese de pedido de restabelecimento de pensão por morte, é inafastável a aplicação da Súmula 85/STJ, tendo em vista se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, atingindo a prescrição somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2 - Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

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Doc. 138.6493.5002.7600

847 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Pensão especial. Ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Filhas maiores. Apontamento da existência de vício no acórdão que julgou o recurso especial. Questão acobertada pela preclusão.

«1. Os embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, devem versar sobre um dos vícios do , surgidos no acórdão que os antecede, sendo inadmissíveis quando discutem matéria relativa à decisão primeva, não embargada no momento oportuno. 2. As embargantes não apontam a existência de vícios no acórdão relativo ao julgamento dos aclaratórios opostos pela União, mas sim a ocorrência de omissão no acórdão que julgou o recurso especial, matéria... ()

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Doc. 143.6165.0000.3600

848 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Benefício previdenciário. Pensão especial ex-combatente. Morte do autor no curso do processo. Execução. Habilitação da viúva no processo de execução. Reversão do benefício. Possibilidade. Economia processual. Precedentes.

«1. Comprovado ser a Agravante viúva e dependente do de cujus instituidor da pensão, torna-se desarrazoado seja formulado requerimento administrativo para que se proceda a reversão requerida. 2. Não se pode condicionar a busca da prestação jurisdicional à prévia negativa da postulação administrativa, nas hipóteses de ação que vise a percepção de benefícios previdenciários, sendo certo que, não havendo requerimento administrativo, a fixação do termo inicial do pagamento do... ()

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Doc. 195.2420.6000.6500

849 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Filha maior. Reversão. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Preenchimento dos requisitos legais. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 2 - Rever o entendimento do Tribunal a quo no sentido de que a recorrente não atende os requisitos exigidos pela Lei 8.059/1990 para a reversão da pensão especial demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo intern... ()

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Doc. 148.7515.5003.5100

850 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Pensão especial de ex-combatente falecido antes da CF/88. Aplicação da Lei vigente à época do óbito. Preenchimentos dos requisitos. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. A pensão especial decorrente de falecimento de militar deve observar a legislação em vigor à época do seu óbito, que, tendo ocorrido antes do advento da Constituição Federal de 1988, é regida pelas Leis 3.633/59, 3.765/60 e 4.242/63. 2. Delimitado pelo Tribunal de origem ter sido preenchido o requisito para a concessão da pensão, rever esta circunstância ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3... ()

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