DOC. 211.2101.1164.5529

STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão especial. Filha de ex-combatente. Improcedência do pedido. Preenchimento dos requisitos legais. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a reversão da pensão especial de ex-combatente pela filha do instituidor do benefício, em razão da morte de sua mãe. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

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