STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não configurada. Pensão especial. Ex-combatente. Preenchimento dos requisitos legais na vigência das Lei 1.756/1952 e Decreto 4.297/1963. Adequação à Lei 5.698/1971. Impossibilidade.
«1 - Deve ser rejeitada a alegada violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento.
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