Obrigacao De Nao Fazer | Jurisprudência Selecionada

Doc. 203.6171.1008.0600

651 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com restituição de quantia paga. Restituição de contribuições descontadas indevidamente. Prescrição vintenária. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento ilícito. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884. Código Civil. Regra de transição.

«1 - Ação de obrigação de não fazer cumulada com restituição de quantia paga. 2 - A prescrição da pretensão de devolução de parcelas descontadas indevidamente dos vencimentos dos beneficiários de contrato de previdência privada é de vinte anos, prevista no , e de 3 anos, estabelecida no , § 3º, IV, observada a regra de transição do do mesmo diploma legal, por se tratar de ressarcimento de enriquecimento sem causa. ... ()

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Doc. 567.7559.5156.4833

652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA E DA CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO.

Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência objetivando a suspensão das atividades dos agravados. Inconformismo. Elementos indicativos de que os agravados, ex franqueados, após a rescisão contratual e dentro do prazo de vigência da cláusula de barreira, estão atuando no mesmo ramo de atividades da franqueadora. Pagamento da multa pelo descumprimento da cláusula de não concorrência que não tem o condão de permitir que os agravados exerçam atividade concorrente. Evidenciad... ()

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Doc. 516.8928.5773.5885

653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONTRATOS BANCÁRIOS - LIMINAR DEFERIDA - DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA NOS TERMOS DETERMINADOS, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU ORA AGRAVANTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA, DEVENDO SER APLICADA MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO QUANTO DETERMINADO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTE DO STF - IRRESIGNAÇÃO PROCEDENTE - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido

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Doc. 144.2833.3010.1500

654 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação declaratória cumulada com ação de obrigação de não fazer. Exclusão de entidade desportiva estadual do quadro social de entidade federal. Inadmissibilidade. Hipótese. Decisão em assembleia que aparenta não ter observado os procedimentos previstos em estatuto. Poder geral de cautela recomendando a suspensão dos efeitos da deliberação, até a formalização do contraditório. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.

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Doc. 210.7021.7826.8588

655 - STJ. processual civil. Ação rescisão de contrato. Obrigação de não fazer e compensação por dano moral. Majoração dos honorários advocatícios recursais realizada. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de obrigação de não fazer e compensação por danos morais. 2 - A decisão da Presidência do STJ, que não conheceu o agravo em recurso especial dos embargados, majorou os honorários advocatícios recursais devidos à embargante. 3 - «Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe p... ()

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Doc. 145.0062.8001.3800

656 - TJSP. Seguridade social. Cominatória. Obrigação de não fazer. Instituição financeira. Retenção de aposentadoria creditada mensalmente em conta corrente para amortização de dívida. Descabimento. Alegada autorização contratual. Irrelevância. Cláusula nula. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 693.5805.1392.4957

657 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL E REPARAÇÃO DE DANOS. ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO ALIENANTE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU A SE ABSTER DE UTILIZAR O NOME FANTASIA E ENDEREÇO E TELEFONE ATRELADOS AO FUNDO DE COMÉRCIO E AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA AUTORA (REPUTAÇÃO NO MERCADO CONSUMIDOR). RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c cobrança de cláusula penal e reparação de danos. Alienação de estabelecimento comercial. Inadimplemento do contrato por parte do alienante. Comprovação. Utilização indevida do nome fantasia e endereço e telefone atrelados ao fundo de comércio. Prestação de serviços a consumidor que integrava a carteira de clientes transferida. Condenação do réu a se abster de praticar tais condutas, bem ainda a pagar a multa contratual convenc... ()

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Doc. 291.6628.3679.4602

658 - TJSP. CONSUMIDOR IMPORTUNADO EM SUA LINHA DE TELEFONIA CELULAR - INICIAL QUE NÃO APONTA O HISTÓRICO DE LIGAÇÕES RECEBIDAS - DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL, MANTENDO A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

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Doc. 210.6091.0590.1432

659 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por concorrência desleal e uso indevido de marca c/c obrigação de não fazer. Conduta ilícita com relação à utilização da marca. Indenização. Viabilidade. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 800.1895.5085.8057

660 - TJSP. Ação de obrigação de não fazer com repetição de indébito - Delegada de Polícia do Estado de São Paulo que pretende a exclusão da verba recebida a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade da base de cálculo do imposto de renda - Sentença de procedência - Julgamento do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021 - Tese firmada: «É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF)sobre o Ementa: Ação de obrigação de não fazer com repetição de indébito - Delegada de Polícia do Estado de São Paulo que pretende a exclusão da verba recebida a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade da base de cálculo do imposto de renda - Sentença de procedência - Julgamento do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021 - Tese firmada: «É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF)sobre o valor pago a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia (SP), dada a natureza remuneratória da aludida verba» - Recurso provido para a improcedência da demanda.

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Doc. 350.8730.9697.0234

661 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA LIMITAR A OBRA SOMENTE EM PARTE DO MURO DE DIVISA. INOVAÇÃO RECURSAL PROIBIDA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA OPORTUNIDADE PRÓPRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.

Não comporta conhecimento o apelo no tocante ao pleito de que a obrigação de fazer seja realizada em parte do muro de divisa, por configurar indevida inovação recursal, tratando-se de matéria não suscitada no momento oportuno. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. JULGAMENTO «ULTRA PETITA". ANULAÇÃO PARCIAL DECRETADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cons... ()

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Doc. 694.0549.5962.4623

662 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA QUE A PARTE AGRAVANTE SE ABSTENHA DE COBRAR DA PARTE AUTORA AGRAVADA PARCELAS RELATIVAS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS QUESTIONADOS, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO. POSTERIOR MAJORAÇÃO DA REFERIDA MULTA PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) E, EM SEGUIDA, NOVA MAJORAÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA, MOMENTANEAMENTE, A R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS QUANTO AO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER DETERMINADA. DESPROVIMENTO. 1.

Na espécie, o juízo processante concedeu a tutela provisória de urgência requerida pela parte autora agravada para determinar «[...] aos Réus que se abstenham de cobrar à Autora as parcelas relativas ao Contrato de Crédito Parcelado 471746488 e ao Contrato de Empréstimo Pessoal 1746488 [...] no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de pagamento [...] de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto indevido [...]» (sic; caixa alta no original). 1.1. Sob a alegação de descumprimen... ()

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Doc. 255.2100.5612.7187

663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA-FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE EM SE ABSTER DE INSERIR O NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS NEGATIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO 1.

O , LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento se apresenta os arts. 98 e 99, ambos do CPC/2015. 2. Não comprovada a hipossuficiência econômico-financeira da agravante, no caso concreto, é de rigor o indeferimento do benefício de justiça gratuita. 3. Descabe a antecipação do efeito da tutela quando a pretensão visa a obstar a inserção do nome da devedora nos cadastros dos órgãos de... ()

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Doc. 481.0688.7454.4070

664 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência para declarar a inexistência do contrato impugnado, condenando o demandado a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados e a pagar indenização por danos morais, arbitrada em R$ 2.000,00. Insurgência do demandado. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. Descabimento. Impugnada, pelo consumidor, a assinatura digital do contrato, competiria à instituição financeira o ônus de demonstrar sua autenticidade (Tema 1061 do STJ), do... ()

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Doc. 220.9160.6927.7973

665 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Decisão monocrática que conheceu do reclamo e proveu em parte o apelo nobre. Insurgência da demandada.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conheci do.

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Doc. 821.8980.5341.5448

666 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - DESCONTOS QUE NÃO FORAM REALIZADOS NA CONTA DO AUTOR - PROVA DOCUMENTAL DA ADESÃO DA DEMANDANTE AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO REGULAR - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido

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Doc. 210.8131.1317.9460

667 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer e indenizatória. Propriedade industrial. Contrafação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ausentes os vícios do CPC/73, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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Doc. 180.8961.8003.9200

668 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ausentes os vícios do , 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 241.0110.6792.6172

669 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Honorários advocatícios. Fixação sobre a condenação. Obrigação de não fazer e de pagar quantia certa. Decisão mantida.

1 - Para fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar «a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atua... ()

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Doc. 230.4041.0307.5351

670 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização. Concorrência desleal. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Orientação pretoriana sedimentada. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.2010.9684.4835

671 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Marca. Ação de obrigação de não fazer. Importação paralela. Produtos usados. Ilicitude não demonstrada. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 812.9709.6647.0206

672 - TJSP. Apelação. Franquia. Cumprimento de sentença. Obrigação de não fazer. Extinção. Correta a sentença extintiva, porque não comprovada violação à cláusula de não concorrência. Clínica odontológica que agora opera no local onde anteriormente operada a franquia pertencente a terceiros. Exequente que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito (CPC/2015, art. 373, I). Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 145.2155.2003.7600

673 - TJSP. Seguridade social. Obrigação de não fazer. Retenção de benefício previdenciário da correntista, tão logo depositado em sua conta, para amortização de dívidas de que credor, o Banco-depositário. Cláusula nula. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ação procedente. Recurso não provido.

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Doc. 970.4543.8287.7973

674 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - RECURSOS DA LUIZACRED E DA MAGAZINE LUÍZA -

ilegitimidade passiva da apelante Magazine Luíza patenteada - inexistência de qualquer vinculação da referida apelante com o apelado - mera circunstância de ser integrante do mesmo grupo econômico da apelante Luizacred que, considerados os fatos dos autos, não é suficiente para o reconhecimento da legitimidade passiva - pretensão improcedente em relação à Luizacred - apelado que alegou desconhecer o negócio pertinente à fatura impugnada - julgamento convertido em diligência para a... ()

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Doc. 103.1674.7352.1600

675 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Direitos individuais homogêneos. Locação. Cobrança de taxas indevidas. Candidatos a inquilinos. Administradoras de imóveis. Obrigação de não fazer. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Lei 8.245/91, art. 22, VII. CDC, art. 27. CCB, art. 179.

«A prescrição é vintenária, na linha de precedentes da Terceira Turma, porque não alcançada a questão pelo »

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Doc. 842.1328.3937.8259

676 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO TELEFONIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença. 2. A questão em discussão consiste em saber, em linhas gerais, se o aluno beneficiário do programa FIES, com financiamento de 100% (cem por cento) pelo FNDE, obsta o repasse pela instituição de ensino ao aluno, dos valores referentes às atualizações e reajustes das parcelas. 3. Relação jurídica tratada nos autos que se insere dentre os financiamentos pelo fundo estudantil firmados até o segundo semestre de 2016. 4. Possibilid... ()

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Doc. 562.7789.7716.7952

677 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DA AUTORA FUNDADA NO NÃO RECEBIMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO GERADOR DO DÉBITO. PROVA DOCUMENTAL DA RETIRADA DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DÉBITO EXÍGIVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Ré que comprovou a entrega do cartão de crédito à apelante. 2. Prova não impugnada. Débito exigível. 3. Sentença mantida. Recuso a que se nega provimento. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do referido codex

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Doc. 637.5581.2263.7645

678 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ESCOLTA DE MENORES APREENDIDOS - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO -A

concessão da tutela provisória de urgência, em caráter liminar, exige a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do Não preenchidos os requisitos, não deve ser deferida a tutela antecipada. -A Administração Pública, no exercício do poder discricionário, considerando a conveniência, a razoabilidade, a necessidade e a oportunidade da autoridade administrativa, deve praticar os atos em prol do inte... ()

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Doc. 201.9823.8003.2000

679 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos assistentes do demandado.

«1 - Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. Aplicação da Súmula 211/STJ. Precedentes. 2 - A modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 1691.7946.8116.0400

680 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autor que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ele ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Matéria Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autor que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ele ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Matéria Uniformizada - Tese firmada: É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF)sobre o valor pago a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia (SP), dada a natureza remuneratória da aludida verba - Autos 0000016-85.2022.8.26.9021 - Relator Dr. Rubens Hideo Arai - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.

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Doc. 902.5541.2322.8791

681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Obrigação de não fazer - Determinado em sentença que a agravante não proceda à cobrança de débito declarado inexigível - Emissão de fatura, no entanto, na qual o débito foi novamente incluído - Nova determinação para demonstração de cumprimento - Agravante que se limita a juntar «tela interna», mas não trouxe aos autos a fatura corrigida - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Obrigação de não fazer - Determinado em sentença que a agravante não proceda à cobrança de débito declarado inexigível - Emissão de fatura, no entanto, na qual o débito foi novamente incluído - Nova determinação para demonstração de cumprimento - Agravante que se limita a juntar «tela interna», mas não trouxe aos autos a fatura corrigida - Ademais, comprovou o agravado que a agravante, por si ou por empresas contratadas, continua a encaminhar um sem número de mensagens de cobranças relativas ao débito declarado inexigível - Descumprimento da obrigação que implica a incidência da multa - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 138.7244.4000.0800

682 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Ação de obrigação de não fazer cumulado com indenização. Limitação de descontos em conta corrente fixados inicialmente em 30% (trinta por cento) pela decisão de 1º grau e majorados para 50% (cinquenta por cento) nesta instância. Possibilidade, em vista do disposto no Decreto 51314/2006, art. 6º, por ser o autor servidor público estadual. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 602.5911.3159.4939

683 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TARIFA PROGRESSIVA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS E APLICAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE. OBJETO DE IRDR. CDC. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO IRDR. 1-

Matéria objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, distribuído e autuado sob o 0045842-03.2020.8.19.0000. 2- Decisão de admissão que determinou a suspensão de todos os feitos que tramitam, no âmbito Estadual, em qualquer Juízo e grau de jurisdição, que versem sobre a questão afetada (forma de cálculo da progressividade em caso de unidade composta de várias economias, com um único hidrômetro). SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO IRDR 0045842-03.2020... ()

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Doc. 103.1674.7396.9600

684 - 2TACSP. Direito de vizinhança. Abuso de direito de propriedade. Obrigação de não fazer. Tutela antecipatória. Interdição de heliponto. Abstenção de uso. Astreintes. Multa cominatória. Fixação em R$ 5.000,00 por dia. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, e §§.

«... Vislumbra, desta forma, a verossimilhança da alegação, ou seja, do abuso do direito de propriedade em razão da edificação e utilização do heliponto em foco. Concede-se, pois, a tutela antecipatória almejada, com fundamento no art. 461 e §§ do CPC/1973, a fim de que o recorrido se abstenha de utilizar o heliponto construído em sua propriedade no Loteamento Balneário Prainha Branca, conhecido como Bairro do Tijucopava, no município do Guarujá-SP, por si ou por terceiros, sob p... ()

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Doc. 1691.6804.1138.1900

685 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Repetição de Indébito. Obrigação de Não Fazer. Deixar de incluir na base de cálculo do imposto de renda sobre seus proventos de inatividade o valor para custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais. Verba em questão considerada como verdadeira despesa, não de rendimentos. Repetição dos valores indevidamente descontados, respeitada a Ementa: RECURSO INOMINADO. Repetição de Indébito. Obrigação de Não Fazer. Deixar de incluir na base de cálculo do imposto de renda sobre seus proventos de inatividade o valor para custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais. Verba em questão considerada como verdadeira despesa, não de rendimentos. Repetição dos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 411.5498.9006.9811

686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER JULGADA PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE DETERMINADOS POR ESTE TRIBUNAL - ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS DO CPC, art. 139, IV - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que o Acórdão deste Tribunal determinou a suspensão da CNH e apreensão do passaporte do executado até a satisfação do débito, em sede de agravo de instrumento transitado em julgado, não é caso de suspensão das medidas do , IV, eis que a decisão proferida pelo C. STJ nos Recursos Especiais 1955539/SP e 1955574/SP (Tema Repetitivo 1.137) trata da suspensão dos processos em que a questão ainda não foi decidida, não se aplicando no caso dos autos

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Doc. 786.9021.8635.6675

687 - TJSP. Apelações. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais. Ligações e envios de mensagens de texto em quantidade excessiva. Insurgência das rés. Cerceamento de defesa não verificado. Expedição de ofício pelo Juízo, conjugado com a possibilidade de as apelantes demonstrarem não serem as titulares das linhas telefônicas que originaram as cobranças, por meio de serviço disponibilizado pela Anatel. Preliminar afastada. Ação promovida por consumidor por equiparação (ar. 17 do CDC), a partir da exagerada cobrança promovida por empresa de cobrança a mando do banco. Tentativa de solução pela via administrativa. Comprovação documental das cobranças. Danos morais reconhecidos. Precedentes desta C. Câmara. Indenização fixada em primeiro grau no valor em valor incompatível com a situação dos autos. Redução do quantum indenizatório em sede recursal, para valor compatível com o caso concreto. Redução do limite máximo da multa fixada por ato de descumprimento da obrigação de não fazer. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte. Redimensionamento da verba honorária

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Doc. 532.5636.0948.7838

688 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. PIX FRAUDULENTO QUE DESTOA DO PERFIL DE GASTOS DA PARTE AUTORA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de não fazer cumulada com reparação por danos proposta por Antonio Henrique Topoli contra a Cooperativa de Crédito Credicitrus, em razão de golpe da Falsa Central de Atendimento, resultando em transferência fraudulenta de R$ 3.300,00. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao reembolso do valor e à abstenção de incluir o nome do autor em cadastros restritivos de crédito. II. Questão em Discussão2. A questão em dis... ()

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Doc. 240.6100.1494.9915

689 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Obrigação de não fazer. Petição inicial. Pedido indeterminado. Inépcia. Não ocorrência. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu que os pedidos se apresentaram como certos e determinados, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 841.7635.9492.3465

690 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - VIOLAÇÃO DE MARCA E CONJUNTO IMAGEM («TRADE DRESS») - PRODUTOS DA MARCA «JBL» - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão agravada que deferiu o pedido de prova pericial no local onde estão apreendidos os produtos, conforme requerido pela autora ora agravante, e acolheu a proposta de arbitramento de honorários periciais no valor de R$ 29.970,00 - Inconformismo da autora, que requer a redução do valor arbitrado - Não acolhimento - Autora que requereu a prova pericial e que seja realizada no local em que os bens foram apreendidos (Porto de Itapoá/SC) - Perito anterior que declinou da nomeação em virt... ()

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Doc. 144.7244.0030.2400

691 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Abstenção de utilização de nome artístico. Improcedência. Ausência de violação ao direito de marca. Atuação das partes que se dá em ramos diversos do mundo artístico. Gêneros musicais que não se confundem. Recurso improvido neste aspecto.

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Doc. 381.2455.4627.3310

692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO DA INFORMAÇÃO DA OBESIDADE MÓRBIDA DA RÉ-AGRAVADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ. PRETENSÃO DA AMIL DE SER DESOBRIGADA A CUSTEAR A CIRURGIA BARIÁTRICA SOLICITADA. TUTELA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO.

A questão posta nos autos evidencia que a decisão agravada não comporta modificação, haja vista que estão ausentes os requisitos do Na hipótese, não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mostrando-se prudente que se aguarde a formação do contraditório e a fase instrutória. Ademais, foi expressamente timbrado no decisum recorrido a possibilidade de apreciação da tutela após a juntada aos autos, na Origem, da contestação. Decisão mantida. RECU... ()

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Doc. 105.6688.9982.1250

693 - TJSP. *Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo da autora - Indeferimento da justiça gratuita postulada pela apelante, determinando-se o recolhimento do preparo recursal, pena de deserção - Desatendimento - Falta de requisito de admissibilidade recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.*

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Doc. 836.5784.6724.6381

694 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de improcedência, relativamente ao banco réu, e de parcial procedência, com relação à empresa ré - Apelo do autor - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de prova pericial - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do , I - Preliminar afastada.» "CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PAGAMENTO DE... ()

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Doc. 790.0169.9426.4118

695 - TJSP. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de obrigação de não fazer c.c declaração de inexigibilidade de débito c.c danos morais. Suposta fraude no relógio medidor apurada por meio de T.O.I. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais não reconhecidos. Apelação da ré. Irregularidade no consumo de energia elétrica constatada por meio de documento unilateral, que não se presta a fazer prova da alegada fraude pelo consumidor. O Termo de Ocorrência de Irregularidade é ato unilateral e não se submeteu ao contraditório e à ampla defesa, não podendo, em tese, ensejar o corte no fornecimento de energia elétrica. Nulidade do débito cobrado. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

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Doc. 794.5177.4825.4165

696 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Procedência parcial. Inconformismo da autora quanto ao indeferimento dos danos morais. Revelia da ré configurada. Descontos indevidos no benefício previdenciário. Presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Dano moral in re ipsa configurado. Fixação em R$10.000,00. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso provido

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Doc. 210.9220.9277.8210

697 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Execução extrajudicial. Leilão. Intimação. Purgação da mora. Gratuidade de justiça. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal. Ausência. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.

1 - Ação de obrigação de não fazer c/c pedido liminar. 4 - O reexame de fatos e provas não é permitida nesta via recursal. 2 - A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência, inviabiliza a análise do dissídio. Incidência da Súmula 284/STF. 6 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 571.0351.4582.6726

698 - TJSP. Agravo de instrumento. Condomínio. Obrigação de não fazer. Tutela de urgência. Parte autora que pretende, em caráter liminar, compelir o agravado a se abster de perturbar os demais condôminos com barulho excessivo. Situação que se repete desde o ano de 2022. Ausência de elementos a indicar a probabilidade do direito alegado, notadamente o periculum in mora. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não satisfeitos. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 146.8743.5009.3900

699 - TJSP. Extinção do processo. Ação civil pública. Obrigação de não fazer obras e de fazer. Restauração e preservação de prédio de valor cultural justificador de tombamento. Substituição do pedido por indenização, à vista da informação de demolição. Pedido implícito. CPC/1973, art. 461, § 1º. Inexistência de alteração da causa de pedir ou do pedido. Invalidade da sentença de extinção do processo. Viabilidade do conhecimento do mérito, em segundo grau. Presença dos requisitos legais. CPC/1973, art. 515, § 3º.

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Doc. 163.4280.7002.2100

700 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Utilização de domínio. Anterioridade de registro. Reexame. Súmula 7/STJ. Omissão. Súmula nº284/STF.

«1. A alegação genérica de violação do , sem a especificação das teses que teriam sido afrontadas pelo tribunal de origem, enseja a incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 2. As conclusões da Corte local acerca da anterioridade de registro pela ré demandaram a análise das provas carreadas aos autos, o que impede seu reexame por este Tribunal Superior, de acordo com a Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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