Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE FUNDO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DECISUM QUE PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O CONTEÚDO DOS AUTOS. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL OU DE DIFÍCIL COMPOSIÇÃO COM QUE ACENA A AUTORA. NECESSIDADE DE ULTERIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

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802 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

803 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE. NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGADA COAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO PACTUADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. - A

804 - TJSP. Direito de vizinhança. Poluição sonora. Obrigação de não fazer. Emissão sonora acima dos limites permitidos. Comprovação por perícia. Alegação de prorrogação do horário de emissão de ruídos com base em Lei municipal que estende apenas o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais. Descabimento. Recurso não provido.

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805 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público Estadual - Policial Militar - CBPM - Assistência Médico-hospitalar - Associação Cruz Azul de São Paulo - Sentença que condenou a parte ré na obrigação de não fazer, consistente em se abster de desassociar a parte autora, mantendo-a associada com as respectivas contribuições nos percentuais previstos em lei (2% dos vencimentos), além de se abster de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público Estadual - Policial Militar - CBPM - Assistência Médico-hospitalar - Associação Cruz Azul de São Paulo - Sentença que condenou a parte ré na obrigação de não fazer, consistente em se abster de desassociar a parte autora, mantendo-a associada com as respectivas contribuições nos percentuais previstos em lei (2% dos vencimentos), além de se abster de interromper qualquer atendimento médico hospitalar de seus dependentes, declarando a cessação de descontos futuros e o ressarcimento dos valores descontados a título de assistência médica hospitalar indicados pelos códigos de 800100, 080010 e/ou 800150, observada a prescrição quinquenal - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Acerto do r. Julgado - Ressarcimento de Assistência médica prestada aos dependentes - Recurso improvido.

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806 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUSPEIÇÃO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -

807 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais - contrato de empréstimo bancário - cartão de crédito consignado - contrato firmado antes da vigência da Lei 17.458/1921 - condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - ausência de «venda casada» - Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão legal - abusividade não caracterizada - correspondência entre os dados do contrato e aquele indicado no informativo apresentado pela autora - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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808 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido de indenização. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

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809 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Omissão no julgado. Não ocorrência. Multa fixada em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Possibilidade. Valor arbitrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

810 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Recusa de associado que busca aderir a plano de saúde mantido por sua associação. Discussão acerca de interesse coletivo. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ilegitimidade, entretanto, em relação ao pedido de dano moral. Recurso parcialmente provido.

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811 - TJSP. Contrato. Consórcio. Contemplada cota de consorciado, inadmissível oposição por parte da instituição financeira por mais de dois anos, mediante infundada resistência na liberação do crédito para aquisição de imóvel, formulando exigências e alegando irregularidades impedindo a obtenção do crédito por parte do contratante adimplente injustamente penalizado. Decisão de procedência do pedido de rescisão contratual, de obrigação de não fazer, indenizatório e de devolução de valores mantida. Recurso da instituição financeira não provido.

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812 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por dano moral. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, VIII. Insurgência do autor contra decisão que manteve determinação para recolhimento das custas em aberto. Ordem de recolhimento da taxa judiciária lançada na sentença terminativa (e apenas mantida pela decisão agravada), desafiando a interposição de apelação. Inexistência de dúvida objetiva. Ocorrência de erro inescusável, tornando inviável a aplicação do princípio da fungibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO

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813 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO DE POÇO ARTESIANO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - IMPERTINÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO - SERVIÇOS EFETUADOS - DÚVIDA QUANTO À EXTENSÃO - EMISSÃO DE NOTA FISCAL EM VALOR SUPERIOR AO AVENÇADO - DESCABIMENTO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE EM IMPOSSIBILIDADE DE PROTESTO DO VALOR PRETENDIDO PELA PRESTADORA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO.

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814 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74» na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Ausência de demonstração de alteração no preço final, consumo de minutos ou prejuízo ao consumidor - Ônus da prova da Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74» na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Ausência de demonstração de alteração no preço final, consumo de minutos ou prejuízo ao consumidor - Ônus da prova da Autora - Provimento ao recurso da Ré, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes.

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815 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74» na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Ausência de demonstração de alteração no preço final, consumo de minutos ou prejuízo ao consumidor - Ônus da prova da Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74» na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Ausência de demonstração de alteração no preço final, consumo de minutos ou prejuízo ao consumidor - Ônus da prova da Autora - Provimento ao recurso da Ré, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes.

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816 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE TEVE SUA CONTA DO INSTAGRAM EXCLUÍDA SUPOSTAMENTE POR VIOLAR OS TERMOS DE USO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA CONTA JULGADO PROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. I.

817 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE TEVE SUA CONTA DO INSTAGRAM EXCLUÍDA SUPOSTAMENTE POR VIOLAR OS TERMOS DE USO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA CONTA JULGADO PROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. I.

818 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por perdas e danos. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada. Recurso da parte autora. Alegam a necessidade de suspensão do website dos agravados, em razão da violação de seus direitos de propriedade intelectual. Não acolhimento. Ausência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitos do CPC, art. 300, não preenchidos. Necessária dilação probatória. Decisão mantida. Recurso não provido

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819 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

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820 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74» («Goread, Babbel, Skeelo Avançado e Hube Jornais») na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74» («Goread, Babbel, Skeelo Avançado e Hube Jornais») na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao consumidor - Ônus da prova da Autora - Provimento ao recurso da Ré, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes.

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821 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74» («Goread, Babbel, Skeelo Top e Hube Jornais») na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao consumidor - Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74» («Goread, Babbel, Skeelo Top e Hube Jornais») na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao consumidor - Ônus da prova do Autor - Provimento ao recurso da Ré, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes.

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822 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74» («Goread, Babbel, Skeelo Top e Hube Jornais») na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao consumidor - Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74» («Goread, Babbel, Skeelo Top e Hube Jornais») na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao consumidor - Ônus da prova do Autor - Provimento ao recurso da Ré, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes.

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823 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74» («Goread, Babbel, Skeelo Intermediáio e Hube Jornais») na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74» («Goread, Babbel, Skeelo Intermediáio e Hube Jornais») na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao consumidor - Ônus da prova da Autora - Provimento ao recurso da Ré, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes.

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824 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74» («Goread, Babbel, Skeelo Intermediário e Hube Jornais») na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74» («Goread, Babbel, Skeelo Intermediário e Hube Jornais») na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao consumidor - Ônus da prova do Autor - Provimento ao recurso da Ré, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes.

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825 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COMBINADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, ORA APELANTE. 1.

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826 - STJ. Processual civil. Ação. Obrigação de não fazer. Fechamento de acesso a imóvel. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

827 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FORNECEDORES QUE NÃO COMPROVARAM QUE OS NÚMEROS APRESENTADOS PELA AUTORA NÃO LHES PERTENCEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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828 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS ADMINISTRATIVAS EXCESSIVAS. DÉBITO BANCÁRIO CONFESSADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO OU EXCESSO NAS COBRANÇAS. I. CASO EM EXAME 1.

829 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

830 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado.

831 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

832 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRAFAÇÃO - CAMISETAS COM O EMBLEMA DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - MARCA QUE SE ENCONTRA REGISTRADA NO INPI EM NOME DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF - CONCORRÊNCIA DESLEAL -

833 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de obrigação de não fazer. Acórdão deste órgão fracionário que desproveu o reclamo. Insurgência da autora.

834 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de não fazer e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Ligação de telemarketing. Danos morais reconhecidos em sentença, contra a qual a ré não se insurgiu. Montante fixado que se mostra adequado para a hipótese em exame, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo a Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de não fazer e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Ligação de telemarketing. Danos morais reconhecidos em sentença, contra a qual a ré não se insurgiu. Montante fixado que se mostra adequado para a hipótese em exame, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo a hipótese de majoração da indenização. Sentença mantida. Recurso não provido.

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835 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONSTATAÇÃO. EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCO - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE COM O DANO. -

836 - TJSP. Multa. Cominatória. Obrigação de não fazer. Tutela cautelar antecedente. Liminar deferida para impedir a negativação do nome da autora, sob pena de multa por negativação indevida. Providência que não tem caráter punitivo, mas sim coercitivo, eis que objetiva o cumprimento efetivo de decisão judicial. Inocorrência de excesso do valor estipulado, por não causar prejuízo ao banco, sendo passível, todavia, de ser revisto caso se torne excessivo. Limitação a dias multa que não se aplica ao caso vertente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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837 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO AFASTADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA BEM ARBITRADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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838 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de não fazer, cumulada com restituição e indenização por danos morais - Extinção da ação, sem julgamento do mérito, nos termos do Art. 485, V do CPC - Descontos impugnados que já foram objetos de discussão em outra ação, julgada improcedente - Ocorrência de coisa julgada - Aplicação de pena de litigância de má fé ao autor - Movimentação indevida da prestação jurisdicional - Imposição de referida pena que merece ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Sentença mantida - Recurso improvido

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839 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer. Franquia empresarial. Pedido de antecipação de tutela para determinar a cessação das atividades da franqueada ante o descumprimento de obrigações. Existência de verossimilhança das alegações da franqueadora e bem assim de riscos de prejuízos relevantes. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Tutela antecipada parcialmente concedida para que a ré se abstenha de utilizar a marca da franqueadora, pena de multa cominatória. Recurso parcialmente provido.

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840 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Decisão que defere ou indefere tutela de urgência. Recurso especial. Incabível.

841 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido indenizatório. Omissão e obscuridade não configurados. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.

842 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso contra decisão de natureza precária. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Multa (astreintes) pelo descumprimento de obrigação de não fazer. Dispositivos constitucionais tidos por violados não prequestionados.

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843 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso contra decisão de natureza precária. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Multa (astreintes) pelo descumprimento de obrigação de não fazer. Dispositivos constitucionais tidos por violados não prequestionados.

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844 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso contra decisão de natureza precária. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Multa (astreintes) pelo descumprimento de obrigação de não fazer. Dispositivos constitucionais tidos por violados não prequestionados.

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845 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido condenatório. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

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846 - TJSP. Propriedade industrial - Ação de obrigação de não fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais com pedido de busca e apreensão - Sentença de improcedência - Patente de utilidade - Realização de perícia técnica - Objeto da perícia em conformidade com os pontos controvertidos fixados pelo D. Juízo de origem e quadro reivindicatório - Inexistência de violação da patente do autor - Concorrência desleal inexistente - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - Recurso desprovido

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847 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO E VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL. MULTAS CONDOMINIAIS APLICADAS A CONDÔMINO. PRÁTICAS ANTISSOCIAIS. PEDIDO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

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848 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO, SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. REFORMA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1.

849 - TJSP. Ação de obrigação de não fazer cumulada com reparação de danos. Ação julgada improcedente. Insurgência da Autora. Falha na prestação de serviços de assessoria para a emissão de visto para intercâmbio na Espanha. Prova documental juntada pela Autora que comprova que os documentos da Ré não foram enviados ao consulado para a obtenção do visto. Ré que efetuou meras críticas ao trabalho da Autora em redes sociais. Sentença mantida. Recurso desprovido

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850 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer. Impedimento, por condomínio, do regular ingresso em suas dependências, de prestadores de serviços, para entrega e instalação de armários, móveis e itens de decoração em apartamento que passa por reforma. Inadmissibilidade. Danos decorrentes das atividades do condômino que são objeto de outra demanda em curso não podendo gerar óbice à continuidade dos trabalhos. Observância. Garantia pecuniária ofertada que se mostra suficiente. Hipótese. Recurso do condomínio não provido.

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