Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. Recurso. Ação de obrigação de não fazer. Pedido para que não seja obstacularizada, pelo Serviço Funerário do Município de São Paulo, a transferência de restos mortais do IML até clínica especializada para serviços de anatomia patológica/citológica e somato-conservação de cadáveres. Descabimento. Matéria de interesse local. Transporte de mortos dentro do Município de São Paulo que é exclusividade do Serviço Funerário do Município de São Paulo. Inteligência do art. 2º, XIV, da Lei Municipal 8383/76. Precedente. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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952 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de naõ fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da parte demandada.

953 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E PLEITO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - RÉ QUE RETIFICOU O QUANTO DEVIDO NO CURSO DA DEMANDA - RECONHECIMENTO, EM PRIMEIRO GRAU, DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - QUESTÃO INCONTROVERSA - APELO DO AUTOR -

954 - TJSP. Competência recursal. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais. Prestação de serviço. Alegação da autora de que a ré se utiliza indevidamente de seus dados pessoais em serviços por ela prestados - ACERTA Essencial», «ACERTA Intermediário», «ACERTA Completo» e «DATAPLUS". Competência preferencial e comum das Subseções Segunda e Terceira, compostas pelas 11ª a 38ª Câmaras. Inteligência do art. 5º, § 1º, da Resolução do TJSP 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.

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955 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer e indenização por danos materiais e morais. Segredo de justiça. Documentos nos autos que representam dados bancários e de movimentação financeira do Autor. Proteção constitucional e legal à intimidade e à privacidade, inclusive dos dados relativos à vida econômica, que permitem o segredo de Justiça dos autos. Inteligência da CF/88, art. 5º, X e LX, e do CPC/2015, art. 189, III. Recurso do autor provido.

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956 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Contrato bancário. Limitação do desconto das prestações em conta corrente. Desconto irretratável e irrevogável em folha e desconto em conta corrente. Hipóteses diversas. Aplicação, por analogia, da limitação legal ao empréstimo consignado. Impossibilidade. Descontos em conta-corrente. Legalidade. Autorização do correntista.

957 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação ordinária de obrigação de não fazer c/c reparação de dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de razões dissociadas da sentença. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Danos morais. Não caracterização. Mero dissabor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Aplicação do referido óbice por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Agravo desprovido.

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958 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de obrigação de não fazer. Pedido para que não seja obstacularizada, pelo Serviço Funerário do Município de São Paulo, a transferência de restos mortais do IML até clínica especializada para serviços de anatomia patológica/citológica e somato-conservação de cadáveres. Descabimento. Matéria de interesse local. Transporte de mortos dentro do Município de São Paulo que é exclusividade do Serviço Funerário do Município de São Paulo. Inteligência do art. 2º, XIV, da Lei Municipal 8383/76. Precedente. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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959 - TJSP. Contrato. Obrigação de não fazer. Extinção de contrato de franquia. Utilização de material, de marca e de outros sinais da franqueadora. Violação de direitos autorais evidenciada pelo conjunto probatório. Valor da condenação arbitrado em montante equivalente a determinada quantidade de «conjuntos didáticos» da franqueadora. Conformidade com os termos do contrato. Decisão mantida. Recurso não provido.

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960 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXAME DA INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO PARQUET, NO SENTIDO DE INTIMAR AS RÉS, ORA AGRAVADAS, PARA COMPROVAREM QUE DERAM CUMPRIMENTO À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER A ELAS IMPOSTAS POR SENTENÇA. SEM RAZÃO.

961 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). ATIVIDADE NOTARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1-

962 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Não caracterização. Comercialização de esmalte em frasco de formato piramidal. Apelante que não é detentora da marca tridimensional ou de desenho industrial desse tipo de frasco. Hipótese em que o formato piramidal de frasco de esmalte é utilizado por diversas marcas. Ausência de proteção conferida pela Lei 9279/1996, art. 109, Lei 9279/1996, art. 129 e Lei 9279/1996, art. 130. Contrafação não configurada. Ausência de risco de confusão ao consumidor. Obrigação de não fazer julgada improcedente. Recurso não provido.

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963 - TJSP. Ação. Condições. Obrigação de não fazer. Pretensão de evitar protesto e cobrança judicial de títulos. Documentos que foram negociados com empresa de fomento mercantil, com o respectivo recebimento dos valores. Posterior intenção de não mais negociar referidos títulos, em virtude de alegada constatação de inúmeros erros, sem devolução do numerário. Carência de interesse processual no caso concreto. Petição inicial indeferida de ofício, com extinção do processo sem Resolução de mérito, nos termos dos CPC/1973, art. 295, III, e 267, VI e § 3º, ambos.

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964 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

965 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer e reparação. Razões do agravo interno que não impugnam o fundamento da decisão agravada. Incidência dos arts. 932 e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

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966 - TJMG. Gerenciamento de risco. Exercício regular de direito. Apelação cível. Ação cominatória de obrigação de não fazer. Empresa de gerenciamento de risco. Restrições verídicas em nome do motorista. Cadastro de inadimplentes. Não liberação da carga. Faculdade da empresa transportadora. Recurso não provido

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967 - TJSP. DIREITO MARCÁRIO - MARCA «CHILLI BEANS» - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRAFAÇÃO - PRODUTOS COM A MARCA DA AUTORA («CHILLI BEANS») - MARCAS REGISTRADAS NO INPI - CONCORRÊNCIA DESLEAL - DANO MATERIAL E DANO MORAL CARACTERIZADOS -

968 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER RELACIONADA AO ITBI. DISCUSSÃO SOBRE A REGULARIDADE DO LANÇAMENTO EFETUADO PELO MUNICÍPIO COM A ADOÇÃO DE BASE DE CÁLCULO SUPERIOR À DECLARADA PELO CONTRIBUINTE. DESROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

969 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Proibição da realização de bailes ou shows sem a autorização definitiva ou precária da Municipalidade, impondo-se o dever de informar nos anúncios que tais eventos não são dirigidos para adolescentes. Cabimento. Ação julgada procedente. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da multa fixada em caráter preventivo.

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970 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CDC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (EXTINÇÃO/MODIFICAÇÃO/RESGATE NO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA RÉ EVIDENCE PREVIDÊNCIA S/A QUE NÃO PROSPERA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1-

971 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO, EM MENOR EXTENSÃO -

972 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COBRANÇAS INDEVIDAS DIRIGIDAS A TERCEIRO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

973 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte autora.

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974 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Obrigação de não-fazer. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela antecipada «inaudita altera parte». Acolhimento. Licença de exploração de marca «Sorrident´s', do ramo serviços odontológicos, em contrato com cláusula dispondo, finda a avença de cinco anos, a proibição de o licenciado manter atividade no território indicado por dois anos. Requeridos que pretendem ficar no mesmo estabelecimento após o fim do contrato. Inadmissibilidade. Tutela antecipada para comandar ordem de paralisação da atividade, sob pena de multa diária. Decisão reformada. Recurso provido.

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975 - TJSP. Apelação. Propriedade industrial. Marca. Ação inibitória c/c indenizatória. Sentença de procedência para condenar a ré na obrigação de não fazer, consistente na abstenção do uso da marca PLENA, para comercialização de seus produtos, e ao pagamento por danos morais. Inconformismo da ré. Acolhimento. CONFLITO ENVOLVENDO MARCAS NÃO REGISTRADAS NO INPI. Ambas as marcas mistas litigantes não possuem registro válido perante o INPI (PLENA ALIMENTOS e PLENA ALIMENTOS PET), no ramo onde se dá o conflito - NLC(11) 3

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976 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RÉ QUE CONTINUA A EFETUAR COBRANÇAS INDEVIDAS NADA OBSTANTE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA IMPOR OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E CONDENAR A PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 3.000,00.

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977 - TJSP. Apelação. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal afastada. Apelante empreendedora que tinha o dever de realizar a infraestrutura necessária para garantir aos adquirentes de lotes conforto e segurança para chegar ao loteamento. Prejuízo à imagem não se deu pela conduta dos apelados, mas sim por comportamento da apelante que ficou prostrada diante de inúmeras reclamações dos adquirentes do empreendimento. Inexistência do dever de indenizar. Sentença mantida. Preliminar afastada e recurso desprovido.

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978 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido de revisão contratual. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte demandada.

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979 - STJ. Execução. Obrigação de fazer e não fazer. Multa cominatória. Distinção da cláusula penal. CCB/2002, art. 408. CCB, art. 916. Breves considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, § 4º, 633, 642, 643,

980 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer e indenização. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

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981 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer. Lícito ao profissional médico ao deixar clínica comunicar aos seus pacientes alteração de seu endereço profissional, não admitida, porém, conduta de enviar o comunicado a toda cartela de pacientes do estabelecimento abrangendo inclusive aqueles com referência aos quais nunca estabeleceu qualquer relação, admissível concessão de tutela provisória de urgência à empresa para que o profissional se abstenha de utilizar ou compartilhar informações integrantes de sua base de dados com referência a estes clientes. Recurso parcialmente provido.

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982 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de não fazer. Indenização por danos materiais e morais. Uso de marca. Violação aos direitos de propriedade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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983 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais - Cobrança de fatura de telefone celular não utilizado pelo Autor - Sentença de improcedência - Falha na prestação de serviço - Cobrança indevida - Obrigação de cancelamento da linha não utilizada - Sentença reformada - Dano moral não caracterizado - Provimento parcial ao recurso do Autor.

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984 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA APENSADA À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. JULGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÃO NO APENSO, ANTERIORMENTE DISTRIBUIDA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL), EM VIRTUDE DE PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 86 DO NOVO REGIMENTO INTERNO E art. 930, CPC. LOGO, CONSIDERANDO ANTERIORES DISTRIBUIÇÕES NOS AUTOS 0033096-29.2018.8.19.0209 À 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, HÁ PREVENÇÃO DESSA C. CÂMARA, PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO (INTERPOSTO NESTES AUTOS 0042050-64.2018.8.19.0209). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.

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985 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com reparação de danos. Propriedade industrial violada. Existência de ações com pedido de declaração de nulidade das patentes. Pedido de suspensão do processo feito após a prolação da sentença. Impossibilidade. Inteligência do CPC, art. 265, IV de 1973. Embargos de divergência acolhidos.

986 - TJSP. Prestação de serviços de energia elétrica - Ação de obrigação de não fazer - Procedência - Verba honorária sucumbencial fixada em 10% do valor atribuído à causa - Inconformismo da ré - Pretensão de redução dos honorários advocatícios, fixando-os por equidade - Impossibilidade - Inaplicabilidade do art. 85, 8º, do CPC na hipótese de o valor da causa ser elevado - Dispositivo que se aplica apenas no caso de o valor da causa, ou do proveito econômico, ser irrisório ou inestimável - Entendimento sedimentado pelo STJ no Tema 1076 - Recurso desprovido.

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987 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Indicação por médico oftalmologista de ótica de sua preferência para aviamento de suas receitas. Descabimento. Violação de dispositivo legal, bem como do Código de Ética Médica. Decreto 24492/1934, art. 16, § 2º. Determinação para que seja proibida a conduta praticada, sob pena de multa no caso de comprovada indicação. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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988 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Assinando adquirentes de imóvel documento relativo a vaga de garagem com respectiva individualização, inadmissível ocupem espaço diverso daquele discriminado alegando, sem provar, que vaga de mesmo número de seu apartamento deve lhes pertencer por razão de lógica. Decisão de procedência da ação de obrigação de não fazer mantida. Recurso não provido.

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989 - TJSP. Multa condominial. Condomínio. Pedido de anulação de multas aplicadas por infração à convenção de condomínio, cumulado com obrigação de não fazer (abstenção de interrupção no fornecimento de água da unidade autônoma) e indenização por danos morais. Penalidades aplicadas pelo condomínio sem observância ao procedimento administrativo previsto na convenção de condomínio. Autora que não foi cientificada da imposição das sanções e não teve facultado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Multas inexigíveis. Danos morais configurados. Indenização fixada em cinco mil reais. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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990 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA, POR SE TRATAR DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DE PROCESSO ANTERIOR. INCONFORMADO AUTOR RECORRE, SOB FUNDAMENTO DE FATOS SUPERVENIENTES, COM A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DE MULTA E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉU NÃO CITADO EM PROCESSO ORIGINÁRIO, APRESENTA CONTRARRAZÕES. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. IDENTIDADE ENTRE OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DAS DEMANDAS. MANUTENÇÃO DA NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS PELA NÃO ANGULARIZAÇÃO DA AÇÃO. RECURSO AO QUAL RECEBO E NEGO PROVIMENTO.

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991 - STJ. Direito comercial e processo civil. Recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por perdas e danos. Propriedade industrial. Desenho industrial. Importação desautorizada. Danos materiais suportados. Não comprovação. Recurso especial improvido

992 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Obrigação de não fazer. Ofensa aos limites objetivos da coisa julgada (arts. 467, 468 e 471 do CPC/1973). Não ocorrência. Ofensa ao CPC/1973, art. 458, II. Acórdão exequendo devidamente fundamentado. Recurso especial não provido.

993 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO ASSINADO E FATURAS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO AO LONGO DE TRÊS ANOS. COMPRAS E DEPÓSITO EM CONTA NÃO IMPUGNADOS. DESCONTOS QUE INCIDEM, DESDE 2016. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DO RÉU PROVIDO

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994 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Propriedade industrial e intelectual. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização. Uso indevido de marca registrada. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Competência da Justiça Estadual. Ausência de determinação de abstenção de uso por parte do próprio titular de sua marca registrada. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

995 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. CORRÉ ARTESP AFASTADA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO TJSP. Parte autora que pretende isenção de tarifa de pedágio por possuir imóvel rural em área encravada do município sem alternativa para acesso à cidade fora da rota da praça do pedágio. Via alternativa inapta a Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. CORRÉ ARTESP AFASTADA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO TJSP. Parte autora que pretende isenção de tarifa de pedágio por possuir imóvel rural em área encravada do município sem alternativa para acesso à cidade fora da rota da praça do pedágio. Via alternativa inapta a desnaturar a situação de encravamento do imóvel do requerente. Ausência de prova do comprometimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Sentença mantida. Recursos da ARTESP e da ENTREVIAS DESPROVIDOS.

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996 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória. Dano moral. Lucros cessantes. Concorrência desleal. Inexistência. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

997 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. MUNICÍPIO DE ANDRADINA. AUTOS DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA LAVRADOS POR AGÊNCIA REGULADORA. DESVIO DO DEVIDO PROCESSO. NÃO AFERIÇÃO. 1.

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998 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de modificação de cláusula contratual, devolução de cobrança indevida e compensação por danos morais. Violação do arts. 165 e 458, II, do CPC. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Embargos de declaração protelatórios. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

999 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALUGUEL SOCIAL. CALAMIDADE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. DEFERIMENTO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL DO AUTOR APÓS VISTORIA. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA (CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º - CF/88). PROGRAMA MORAR SEGURO (DECRETO ESTADUAL 42.406/2010). DEMONSTRADOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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1000 - TJSP. Prova. Ônus. Ação de obrigação de não fazer. Pretensão dos autores à procedência da ação para que o réu, médico oftalmologista, deixe de indicar determinada ótica para seus pacientes. Desacolhimento. Autores que não se desincumbiram satisfatoriamente do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). Improcedência da ação bem decretada. Recurso desprovido.

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