STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com restituição de quantia paga. Restituição de contribuições descontadas indevidamente. Prescrição vintenária. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento ilícito. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884. Código Civil. Regra de transição.
«1 - Ação de obrigação de não fazer cumulada com restituição de quantia paga.
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