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451 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Ilegalidade e antijuridicidade na conduta do recorrente de cobrança através de reiteradas ligações no telefone móvel da autora, principalmente de dívida de terceiros, fato sequer impugnado pelo recorrente. Obrigação de não fazer. Licitude da ordem liminar, inclusive da multa diária, caracterizada. Agravo desprovido.
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452 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame Ação em que o autor busca a abstenção de ligações de cobrança para seu número de telefone, com imposição de multa por descumprimento, e pleiteia indenização por desvio produtivo. Sentença julgou parcialmente procedente, determinando a abstenção das ligações sob pena de multa e reconhecendo a sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão2. (i) A questão em discussão consiste na possibilidade de reconhecimento de dano moral por desvio produtivo. (ii) A pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Deferimento de tutela antecipada para impor a obrigação de não fazer à ré consistente em se abster de praticar atos de cobrança das taxas de manutenção dos antigos associados e de efetuar o lançamento dos dados das autoras em órgãos cadastrais - Insurgência - Acolhimento - Ausência de probabilidade do direito - Taxa de associação de moradores - Obrigação de natureza propter rem, por força de vínculo contratual - Questão que foi objeto de IRDR 2239790-12.2019.8.26.0000, julgado pela C. Turma Especial da E. Seção de Direito Privado I deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido.
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454 - TJSP. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E MULTA PARA DESCUMPRIMENTO -
Reconhecimento do ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação pela parte autora - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não ob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA COM DEMANDA ANTERIOR. APELO AUTORAL BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO DIANTE DA DISTINÇÃO ENTRE AS DEMANDAS COMPARADAS. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. IDÊNTICAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. DESPROVIMENTO. 1.
Na espécie, a litispendência se mostra presente diante do fato de que na anterior demanda ajuizada pela mesma parte autora (que tramita sob o 0804477-95.2024.8.19.0031 no mesmo juízo) já havia pedido de cumprimento de obrigação de não fazer consubstanciado na abstenção de interrupção na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da parte autora em decorrência do suposto débito discutido naquela ação. 1.1. A toda evidência, o pedi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - TJSP. Ação civil pública. Trânsito e tráfego escoamento de safra. Estrada vicinal. Obrigação de não fazer. Abstenção de uso de composições de veículos de carga. CVC. Treminhões. Autorização especial de trânsito. Inexistência. É do Município a competência para dispor sobre trânsito e tráfego locais. Nas estradas vicinais as Combinações de Veículos de Carga CVC, ou treminhões, só podem circular portando Autorização Especial de Trânsito AET concedida pelo Município. AET não concedida. Tráfego considerado ilícito. Condenação em obrigação de fazer consistente na abstenção do uso desse tipo de veículo. Admissibilidade. Pretensão julgada procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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457 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Perscrutação sobre a responsabilidade do condomínio réu pelos prejuízos que a autora, ex condômina, alega haver suportado em razão de ter sido recebida carta de citação e de intimação por funcionário da portaria, quando não mais residia naquela localidade. Afirma que a atitude acarretou a sua revelia no processo e, consequente, a sua condenação naquela seara. Posteriormente, ainda, teve o bloqueio de suas contas bancárias. DIA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à tese atinente à violação do trade dress do produto e à concorrência desleal praticada pela ora recorrida, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - STJ. Ação civil coletiva. Cumulação de demandas. Nulidade de cláusula de instrumento de compra e venda de imóveis. Juros. Indenização dos consumidores que já aderiram aos referidos contratos. Obrigação de não-fazer da construtora. Proibição de fazer constar nos contratos futuros. Direitos coletivos, individuais homogêneos e difusos. Ministério Público. Legitimidade.
«O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação coletiva de proteção ao consumidor, em cumulação de demandas, visando: a) à nulidade de cláusula contratual inquinada de nula (juros mensais); b) à indenização pelos consumidores que já firmaram os contratos em que constava tal cláusula; c) à obrigação de não mais inserir nos contratos futuros a referida cláusula. Como já assinalado anteriormente (Rec. Esp. 34.155/MG), na sociedade contemporânea, marcadamente de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - TJSP. Recurso inominado. Ação de Indenização por danos morais c/c obrigação de fazer c/c obrigação de não fazer. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o requerido, na obrigação de fazer consistente na remoção da publicação de sua rede social na qual se utiliza da imagem do autor, bem como para publicar, pela mesma rede social, retratação pública, que deverá permanecer Ementa: Recurso inominado. Ação de Indenização por danos morais c/c obrigação de fazer c/c obrigação de não fazer. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o requerido, na obrigação de fazer consistente na remoção da publicação de sua rede social na qual se utiliza da imagem do autor, bem como para publicar, pela mesma rede social, retratação pública, que deverá permanecer disponível para visualização de terceiros pelo prazo de 30 (trinta) dias. Além disso, pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à parte autora com a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês a contar da sentença. Mosaico probatório suficiente à comprovação dos fatos alegados na exordial. Ônus da prova. Fato impeditivo do direito autoral não demonstrado. Valor dos danos morais fixados adequadamente. Negado provimento ao recurso.
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461 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Cominatória. Obrigação de não fazer. Construção em área de preservação permanente. Dever municipal de regulamentar e disciplinar a ocupação do solo. Construção irregularmente construídas que devem ser desfeitas e recuperada a área. Permanência dos moradores até realocação pela prefeitura. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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462 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - SERVIDÃO DE TRÂNSITO - PORTEIRA - MATA-BURRO - SUBSTITUIÇÃO - PRETENSÃO VÁLIDA - PROVA. - É
válida a pretensão do prédio dominante de substituição da tronqueira (porteira) por mata-burro quando evidenciado ser meio apto para tornar a servidão mais eficaz ao fim de trânsito a que serve, isso sem agravar o encargo do prédio serviente, à luz da prova produzida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
Recurso interposto contra respeitável decisão que determinou a juntada de documentos para análise do pedido de gratuidade; e, indeferiu o pedido de tutela para que fossem suspensas as cobranças das mensalidades de seguro realizadas em conta bancária do autor Genésio e para impedir a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em razão de tais cobranças. Agravantes insistem na concessão da gratuidade. Aduzem que Genésio é civilmente incapaz; que foi contratado jun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL; DE INDENIZAÇÕES; E, DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DE MÚTUO.
Respeitável sentença de parcial procedência. Recurso interpostos pela empresa autora; e, por alguns dos réus. Pleitos que decorrem de alegação de concorrência desleal. Distribuição da apelação por prevenção a agravo de instrumento anteriormente julgado por esta Câmara que não se sobrepõe à competência em razão da matéria. Jurisprudência. Competência de uma das Colendas Câmaras de Direito Empresarial deste Tribunal. Inteligência do art. 6º, da Resolução 623 de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. TUTELA C.C PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:
Apelação objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Inversão do ônus da prova, responsabilidade civil e dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR: Inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao Magistrado apreciar os aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência. Não resultou demonstrado a apelada tenha realizado ligações de forma cobrança abusiva. Desse modo, não demonstrada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAL -
Descontos das parcelas em conta bancária titularizada pela autora, referentes a empréstimo consignado - Alegação da requerente de que teria se surpreendido com a existência do contrato - Descabimento - Instituição financeira que demonstrou a existência do mútuo - Contrato celebrado mediante a utilização de senha pessoal da autora, sem notícia de que esta tenha sido vítima de roubo ou furto e tampouco de ter perdido seus dados bancários sigilosos - Ajuizamento desta demanda apenas e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL UTILIZADO PARA REUNIÕES E FESTAS. BARULHO EXCESSIVO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO DE VIZINHO. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. OCORRÊNCIA.
Sentença reformada para o fim de condenar a ré-locadora a solucionar o problema acústico, sob pena de multa a cada infração (utilização de som alto no local acima do tolerável, especialmente após as 22hs), no importe de r$ 3.000,00 (três mil reais). Danos morais, Configuração. Fixação do quantum indenizatório em R$ 12.000,00, a ser dividido igualmente entre os autores. Sucumbência pela ré. Recurso de apelação provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. FECHAMENTO ADMINISTRATIVO E MULTA. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. RECURSO ESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Agravo de instrumento interposto por empresa contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender fechamento administrativo de estabelecimento por falta de licença de funcionamento e suspensão de multa aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ato administrativo que exige nova licença de funcionamento após incorporação empresarial, considerando a alegação de que apenas uma renovação seria necessária. III. RA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Ação cominatória buscando abstenção do uso de domínios na «internet», relativos a marca de que é titular. Concessão de liminar a envolver, em parte, obrigação de não fazer impossível de cumprimento, ao menos em caráter prévio. Acolhimento. Agravo provido, para arredar os efeitos da liminar nessa parte.
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470 - TJSP. Ação de obrigação de não fazer. Limitação dos descontos referentes a empréstimos consignados e cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Necessidade de observação da data da celebração dos contratos, diante das alterações legislativas. Regularidade dos descontos efetuados, atendendo aos limites legais de cada espécie contratada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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471 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Justiça do trabalho e estadual. Reclamatória trabalhista e ação de obrigação de não fazer. CPC/2015, art. 66. Não configuração.
1 - Para a caracterização do conflito de competência deve estar presente uma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 66, quais sejam: (i) dois ou mais juízes se declarando competentes; (ii) dois ou mais juízes se considerando incompetentes; ou (iii) controvérsia estabelecida entre dois ou mais juízes acerca da reunião ou separação dos processos identificados na inicial. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - TJSP. Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Obrigação de não fazer. Condomínio misto. Bar localizado em andar térreo. Excesso de barulho. Caracterização. Fechamento da atividade comercial. Impossibilidade. Recursos não providos.
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473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DO JUÍZO «A QUO". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE DA DECISÃO. PRELIMINAR AFASTADA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTROLE DE ACESSO A LOTEAMENTO. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, «CAPUT», DO CPC. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, «2», DA LEI ESTADUAL 16.879/2018. ACESSO À MORADORA QUE É GARANTIDO. CONDUTAS TEMERÁRIAS E ANTISSOCIAIS INADMISSÍVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO. MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. «ASTREINTES» ARBITRADAS ADEQUADAMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO
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474 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer. Contrato de instalação de esquadrias. Ausência de quitação da última parcela do preço combinado ante a dependência de finalização da obra. Possibilidade de obstar a inserção do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. Presença da probabilidade do direito e perigo de dano. Antecipação de rigor. Recurso provido.
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475 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - «AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER» - PRETENSA REDISCUSSÃO DA DECISÃO EMBARGADA - MEIO PROCESSUAL INIDÔNEO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - PREQUESTIONAMENTO - CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO - IMPOSIÇÃO DE MULTA. I -
Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventuais obscuridades, contradições ou omissões do julgado, não podendo ser utilizado como meio para se obter a revisão do que já foi decidido. II - Ainda que os Embargos de Declaração sejam opostos com o objetivo de prequestionamento, é necessária a atenção aos requisitos do CPC, art. 1022. III - Inexistindo razões aptas para indicar a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, a caracterizar o manifesto intuit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - Cobranças por dívida de terceiro - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do autor - Dano moral - Inocorrência - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Sucumbência não fixada na r. sentença - Cabimento - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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477 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA (NULIDADE OU ANULAÇÃO) E/OU INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÍVIDA C.C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E FAZER C.C RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA. DANO MORAL «IN RE IPSA» -
Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, em relação aos danos morais, a correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), isto é, deste Acórdão condenatório, e os juros morató... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com compensação por dano moral. Especificação de provas. Inércia da parte. Preclusão. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação de obrigação de não fazer cumulada com compensação por dano moral. 2 - Esta Corte já firmou entendimento que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória e de obrigação de não fazer cumulada com compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação declaratória e de obrigação de não fazer cumulada com compensação por danos morais. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso espe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de que não existe a prática de atos para a qual o acórdão impôs obrigação de não-fazer. Não atingimento da esfera jurídica da parte que nega o ato. Falta de interesse de agir.
«1 - Não há interesse de agir no recurso especial em que se veicula pretensão de demonstrar que não se pratica o ato para o qual o acórdão recorrido impôs obrigação de não fazer. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA AGRAVANTE EM OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA QUE DETERMINASSE À EMPRESA RÉ A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ENQUANTO O CONTRATO IMPUGNADO ESTEJA SOB DISCUSSÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. 1.
Para que a tutela provisória de urgência requerida seja concedida faz-se necessário o atendimento dos requisitos previstos no art. 300, caput e seu § 3º, do CPC. 2. Como pressupostos devem ser entendidos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput) e a reversibilidade (art. 300, § 3º). 3. Nos termos do Verbete 59 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Tribunal, somente se refo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - TJSP. Agravo de instrumento. Petição inicial. Cominatória. Obrigação de fazer. Município de paulínia. Ato administrativo. Demissão. Servidor público municipal. Cargo em comissão ocupado pela esposa de prefeito municipal. Termo de ajustamento de conduta (tac) celebrando obrigação de não fazer na parte atinente na hipótese. Descumprimento do ajuste. Ajuizamento de ação de execução fitando cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária. Equívoco na formulação do pedido, que não podia e não devia verter o cumprimento de obrigação de fazer (exoneração), mas sim a imposição da sanção pecuniária assinada no termo de ajustamento (multa diária), até eventual exoneração. Pedido que não corresponde ao substrato causal e, como tal, não decorre logicamente da «causa petendi». Inépcia da petição inicial, pelo fato de que da narrativa não decorre logicamente o pedido. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Art. 267, I, combinado com o disposto no CPC/1973, art. 295, I, parágrafo único, II, ambos. Recurso provido para este fim.
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483 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Internet. Abstenção do uso de domínio sob pena de multa diária. Determinação. Questão superada. Pretensão de transferência do domínio à autora. Descabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.
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484 - TJSP. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Improcedência em relação ao Banco C6 Consignado e procedência dos pedidos deduzidos contra o Banco Santander. Inconformismo do autor e do corréu. Golpe da falsa portabilidade de empréstimo. Demandante recebeu oferta de renegociação do mútuo por suposto preposto do Banco C6 Consignado, que se dirigiu à sua residência, coletou documentos, fotografia e concluiu o ardil orientando o requerente a utilizar os valores creditados em sua conta bancária para pagamento de boletos que quitariam ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - TRT4. Ação civil pública. Procedência. Obrigação de não fazer. Consulta de informações pessoais. Gerenciamento de risco. Transporte de cargas.
«Verificação do histórico criminal do candidato à vaga de emprego que configura verdadeiro ato de discriminação, além de dificultar o acesso ao mercado de trabalho e ferir a dignidade e a imagem do trabalhador. Informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem do indivíduo. Proibição de que a ré consulte, solicite ou forneça informações referentes a antecedentes criminais dos trabalhadores.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de não fazer. Certidão de dívida ativa. Protesto. Pretensão à sustação dos atuais e à abstenção de novos protestos. Impossibilidade, no momento. Protestos fundados em lei, que se presume constitucional. Reconhecimento, ademais, da legitimidade do protesto pelo Tribunal de Justiça e pelo STJ. Recurso não provido.
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487 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais, materiais e obrigação de não fazer. Empréstimo consignado junto ao banco apelante, cuja contratação é negada pela parte autora. Réu não comprovou, como lhe incumbia, a efetiva contratação pelo autor. Danos materiais e morais caracterizados. Sentença mantida. Recurso desprovido
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488 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Comercialização de combustíveis adulterados. Proibição de estabelecimento vender combustíveis fora das condições de qualidade. Necessidade. Prejuízo configurado à massa de consumidores. Recurso não provido.
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489 - TJSP. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E MULTA PARA DESCUMPRIMENTO -
Reconhecimento do ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação pela parte autora - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não ob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM REQUERIMENTO INDENIZATÓRIO - CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS COM CLÁUSULA DE BARREIRA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM FAVOR DAS AUTORAS - INDEFERIMENTO -
Decisão agravada que determinou que os réus se abstenham da fabricação e comercialização do produto «pasta estimulante para resinagem», nos termos da cláusula de barreira - Inconformismo da corré Trindade, que invoca a nulidade da referida cláusula - Não acolhimento - Réus que confessam a violação da cláusula de não concorrência livremente pactuada - Concorrência praticada em localidades extremamente próximas - Autora que apresentou documentos para demonstrar que o corréu RI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPETIÇAO DE INDÉBITO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - À
luz do Provimento 1.768/10 do Conselho Superior da Magistratura, em se tratando de causas previstas na Lei 12.153/2009 e enquanto não formalmente instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas comarcas do interior as unidades jurisdicionais das Varas da Fazenda Pública, dos Juizados Especiais e os Anexos de Juizado Especial ficariam investidas de competência nas causas previstas na Lei 12.153/09. Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao Colégio Recursal (Turmas Re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE FUNDO. PROVIMENTO JURISDICIONAL RECORRIDO DESPROVIDO DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO art. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO, PREJUDICADA QUE FORA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. ANULAÇÃO DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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493 - TJSP. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais - Direito de vizinhança - Som alto - Perturbação ao sossego - Danos morais configurados - Supera o mero aborrecimento - Recurso improvido
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494 - TJSP. Condomínio. Edilício. Área comum. Espaço de confinamento de veículo. Procedimento de abertura e fechamento dos portões da garagem que atende a deliberação dos condôminos e a imperativo de segurança. A comodidade maior de um condômino não se sobrepõe ao interesse coletivo da massa condominial. Obrigação de não fazer improcedente. Recurso da autora desprovido.
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495 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DIREITO DE AUTOR. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. I. CASO EM EXAME
Conflito negativo suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem diante do Juízo da 14ª Vara Cível, ambos do Foro Central da Comarca de São Paulo. Demanda inicialmente distribuída ao Juízo suscitado, que determinou sua redistribuição a uma das Varas Empresariais do Foro Central. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar-se a competência para julgar a ação que envolve alegada violação de direito de autor, consistente em plágio de curso disponível em modo dig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - VIOLAÇÃO DE MARCA (JBL) - CONJUNTO IMAGEM («TRADE DRESS») - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS -
Decisão agravada que deferiu o pedido de prova pericial no local onde estão apreendidos os produtos (Porto de Recife/PE), nos termos requeridos pela autora, ora agravante, e acolheu a proposta de arbitramento de honorários periciais no valor de R$ 29.700,00 - Inconformismo da autora que requer a redução do valor arbitrado - Não acolhimento - Autora que requereu a prova pericial e que seja realizada no local em que os bens foram apreendidos (Porto de Recife/PE) - Caso em tela que se reveste... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de indébito c/c pedido de obrigação de não fazer. Taxas de manutenção cobradas por associação. Ausência de obrigatoriedade de pagamento por quem não é associado ou que a elas não anuiu.
«1 - Cuida-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de indébito c/c pedido de obrigação de não fazer. 2 - As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram (Tema 882 dos recursos especiais repetitivos). 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DESTRUIÇÃO DE CERCA - ÔNUS DA PROVA - INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Para a configuração da responsabilidade civil, exige-se a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. - Diante da ausência de prova conclusiva quanto à autoria do ato lesivo, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. - Sentença mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Ação de obrigação de não fazer com pedido de reparação por danos morais. Pedido de tutela para que a agravada seja compelida a cessar as ligações de cobrança de débitos de terceiros, sob pena de aplicação de multa. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Tutela indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido
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500 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer e de restituição de valores. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. A da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de obrigação de não fazer e de restituição de valores. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)