Obrigacao De Nao Fazer | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.5010.8757.1229

901 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de não fazer. Atividade de hotelaria. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem, soberana na análise do acervo fático probatório constante nos autos, foi hialina ao ressaltar que a recorrida não está envolvida com atividade de hotelaria. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Não se pode conhecer do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea «a», fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada ... ()

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Doc. 204.4343.0008.2200

902 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da autora.

«1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por este órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado, apenas decidindo de forma contrária aos interesses da embargante, o q... ()

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Doc. 426.1706.7499.9664

903 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE REVISÃO DE CLÁUSULAS COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. APLICAÇÃO DE REAJUSTE DAS PARCELAS COM PERIODICIDADE MENSAL COM FUNDAMENTO na Lei 10.931/2004, art. 46. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO COM PRAZO INFERIOR A 36 MESES. CONSTATAÇÃO DE ALONGAMENTO ABUSIVO DO PRAZO. ABUSIVIDADE POR VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

O reajuste das parcelas com periodicidade mensal previsto na é aplicável somente aos contratos para aquisição de imóvel com prazo mínimo de 36 meses. A inserção de uma parcela de pagamento em valor ínfimo se comparado ao do preço total para aquisição, com vencimento alguns meses após a quitação do total, demonstra a intenção de se alongar o prazo para efeito de aplicação do citado dispositivo legal, fato que configura conduta abusiva por violar a boa-f... ()

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Doc. 466.2062.2293.9989

904 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais - Ligações excessivas de telemarketing realizadas pela Ré - Inúmeras ligações oriundas de números diversos - Falha na prestação de serviço - Danos morais comprovados - Sentença de procedência - Dano moral caracterizado - Indenização reduzida - Provimento parcial ao recurso da Ré.

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Doc. 184.8884.9503.3571

905 - TJSP. PROPRIEDADE INDUSTRIAL - CONCORRÊNCIA DESLEAL - MARCA «HEXAG» QUE SE ENCONTRA REGISTRADA NO INPI EM NOME DA AUTORA APELADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - «LINK» PATROCINADO -

Ação proposta pela autora apelada, visando a que a ré apelante se abstenha de praticar concorrência desleal, pelo uso indevido de sua marca («HEXAG») por meio de mecanismos de busca em provedor de internet - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Não acolhimento. 1. Ré que foi condenada a se abster de veincular publicidade ou seu «site» à marca registrada pela autora, com o uso do elemento nominativo «HEXAG», isoladamente ou em conjunto com os demais elementos que co... ()

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Doc. 191.8611.1002.7500

906 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1 - Hipótese, o Tribunal local, após análise do contexto fático-probatório dos autos, chegou à conclusão de que a concessão da medida inibitória inviabilizaria a atividade da requerida e eventual prejuízo financeiro poderá ser resolvido em perdas e danos. 2 - A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, aplicável por analogia. 3 - Além disso, inevitavelmente, para rever tais conclusões, seria imprescindível a incursão ... ()

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Doc. 820.6626.1443.0013

907 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE GÁS ENCANADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA JÁ QUITADA. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL. CONDOMÍNIO. ENTE DESPERSONALIZADO. AUSÊNCIA DE HONRA OBJETIVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A falha no sistema de cobrança da ré, que resultou no protesto indevido de dívida já quitada, caracteriza defeito na prestação de serviços, nos termos do Declaração de inexigibilidade do débito mantida. 2. O protesto indevido de dívida, em regra, enseja danos morais pela presunção de abalo à honra objetiva. Contudo, conforme entendimento que prevalece no Egrégio STJ, o condomínio edilício, por ser ente despersonalizado, não é titular de honra objetiva, o que i... ()

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Doc. 211.1101.1884.0971

908 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Irresignação contra o valor da multa diária (astreinte). Redução de valor. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, visando impedir a realização de evento denominado «Electrodance 10 anos», tendo em vista a falta de licenças e autorizações necessárias a atestar a segurança do empreendimento, em especial vistoria por parte do Corpo de Bombeiros. 2 - Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual consignou (fls. 347-350, e/STJ): «Assim, imperiosa a penalização da apelante em virtude do descu... ()

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Doc. 624.5360.0494.2914

909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL DECLARA UNIÃO HÁ 12 (DOZE) ANOS, OU SEJA, DESDE 2008. ESCRITURA RETIFICADA PARA CONSTAR UNIÃO DESDE OUTUBRO DE 2020. AUTORA ALEGA TER SIDO INDEVIDAMENTE DESCLASSIFICADA DO PROCESSO SELETIVO PARA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS DO CURSO DE MEDICINA MINISTRADO PELA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. MANUTENÇÃO. NÃO CONCESSÃO DA BOLSA AMPARADO EM CRITÉRIOS PREVIAMENTE DEFINIDOS NO EDITAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 144.9064.1002.1300

910 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer c.c. pedido de antecipação de tutela. Contratos bancários. Empréstimo pessoal concedido a servidora pública municipal. Bancos que concederam empréstimos consignados sem a preocupação do limite legal estabelecido da remuneração disponível. Inobservância que poderá gerar o prejuízo do sustento da mutuária. Instituições financeiras que devem averiguar sobre a existência de outros empréstimos semelhantes. Limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Necessidade. Preliminar de ilegitimidade passiva do banco rejeitada. Sentença de procedência mantida. Recursos não providos.

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Doc. 137.1401.3009.5100

911 - TJSP. Apelação / reexame necessário . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Obrigação de não fazer. Prática de atos de discriminação contra profissionais do Magistério, cuja formação inicial tenha sido obtida através de cursos superior à distância. Descabimento. Distinção entre cursos superiores na forma presencial e na forma à distância. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9394/96) , regulamentado pelo Decreto 2494/1998, art. 5º. Ação procedente. Preliminares de nulidade da sentença e impossibilidade jurídica do pedido rejeitadas. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 772.6501.1857.7860

912 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, RESSARCIMENTO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, EM DECORRÊNCIA DE DÉBITO PAGO. NEGATIVAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - LANÇAMENTOS CONSTANTES DE PLATAFORMA ACESSÍVEL APENAS À AUTORA, SEM QUALQUER REPERCUSSÃO QUANTO A Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, RESSARCIMENTO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, EM DECORRÊNCIA DE DÉBITO PAGO. NEGATIVAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - LANÇAMENTOS CONSTANTES DE PLATAFORMA ACESSÍVEL APENAS À AUTORA, SEM QUALQUER REPERCUSSÃO QUANTO A TERCEIROS OU EM RELAÇÃO AO SEU CRÉDITO - MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO BASTA PARA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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Doc. 948.1333.0843.5711

913 - TJSP. Ação civil pública. Oferta de produtos com prazo de validade expirado. Necessidade e adequação da condenação à obrigação de não fazer, caracterizada pela proibição de disponibilização de tais produtos ao mercado consumidor. Ocorrência de danos morais coletivos em razão da exposição da saúde de potenciais consumidores a risco. Indenização, fixada na origem em R$20.000,00, que não comporta redução nem majoração, porquanto adequada às circunstâncias do caso e às finalidades da condenação. Sentença mantida. Recursos improvidos

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Doc. 240.1080.1197.3115

914 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Reajustes. Cobrança indevida. Obrigação de não fazer. Descumprimento. Astreintes. Valor. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A verificação do cabimento e do valor da multa cominatória, em recurso especial, é possível apenas em casos excepcionais, diante da manifesta exorbitância do valor ou de flagrante impossibilidade de cumprimento da medida, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - No caso em apreço, o reexame das premissas adotadas pela Corte estadual demandaria o reexame da matéria fático probatória dos autos, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provid... ()

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Doc. 147.2802.8015.5600

915 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido indenizatório. Contrato de franquia. Deferimento do pedido para determinar que os réus ex-franqueados se abstenham de exercer a mesma atividade das autoras franqueadoras, sob pena de multa diária. Alegação de descumprimento contratual e imposição de multa cominatória excessiva. Descabimento. Prova inequívoca, verossimilhança das alegações e situação de dano irreparável. Artigo 273 e §2° do Código de Processo Civil. Manutenção do valor arbitrado para multa cominatória diária. Recurso desprovido.

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Doc. 371.2519.1476.4694

916 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - COBRANÇA INDEVIDA POR DÍVIDA DE TERCEIRO VIA LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, MENSAGENS DE TEXTO, E-MAILS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO OU CONSTRANGIMENTO - MERO ABORRECIMENTO INSUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso improvido

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Doc. 925.1292.2389.4534

917 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO -DEPOIMENTO PESSOAL - PRESCINDIBILIDADE 1.

Não se tem por configurado cerceamento de defesa quando a prova requerida pela parte é manifestamente desnecessária. 2. Preliminar rejeitada. MÉRITO - MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO - DOAÇÃO DO DIREITO DE CAPTAÇÃO DE MANANCIAL DE ÁGUA E SERVIDÃO - REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR - RECUSA JUSTIFICÁVEL -IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DO MUNICÍPIO 1. Nos termos do , II, ao decidir... ()

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Doc. 535.1182.4681.5519

918 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DO DANO MORAL. APELO DO AUTOR. MANIFESTA FALHA NOS SERVIÇOS. DANO MORAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (DESVIO PRODUTIVO). QUANTUM FIXADO EM TRÊS MIL REAIS, COMPUTANDO-SE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PRESENTE VOTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 524.9597.4972.8496

919 - TJSP. Apelações Cíveis. Ação de indenização por danos morais c.c obrigação de não fazer. Parcial procedência do pedido. Inconformismo de ambas as partes. Autora que imputa à ré haver realizado ligações e mensagens de forma excessiva para oferecer serviços. Prova de contatos insistentes por meio de chamadas telefônicas e mensagens demonstrada. Obrigação em cessar os contatos. Dano moral, contudo, não configurado. Mero aborrecimento, sem repercussão negativa na vida social ou ao nome. Sentença mantida. Recursos não providos

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Doc. 145.4863.9009.7600

920 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de não fazer. Determinação de não interrupção dos serviços prestados pela ré. Descumprimento imotivado. Multa fixada mantida. Valor total dos dias-multa que, por sua vez, se mostra excessivo. Possibilidade de redução pelo juiz a qualquer momento do processo, nos termos do § 6º do CPC/1973, art. 461. Recurso provido para reduzir o montante global da multa a um valor razoável, condizente com o que é costumeiramente fixado pela Câmara em hipóteses semelhantes.

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Doc. 221.1071.0773.8917

921 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Indenização por danos morais cumulada com obrigação de não fazer. Mau cheiro exalado da estação de tratamento de esgoto. Improcedência. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Quanto às pretensões de inversão do ônus da prova e presunção de veracidade, aplicável o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte,... ()

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Doc. 966.6533.4797.5188

922 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Repetição de Indébito com Pedido de Tutela de Urgência. Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada postulada pela parte agravada. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Mantida a liminar concedida para determinar que a ré, ora agravante, se abstenha de atribuir pontos referentes à infração de trânsito objeto da demanda originária, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 10.000,00. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 858.7581.5525.8493

923 - TJSP. Locação de imóvel - Destinação diversa da residencial - Obrigação de não fazer - Sentença de procedência - Associação de proprietários que é mera representante dos associados e deve ser por eles expressamente autorizada para demandar judicialmente - Insuficiência da previsão genérica estatutária - Precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, sob o regime de Repercussão Geral - Sentença reformada para acolher preliminar de ilegitimidade ativa e julgar extinto o feito sem resolução do mérito - Provimento das apelações das rés

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Doc. 1692.9021.6626.5300

924 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais - Ligações excessivas de telemarketing realizadas pela Ré - Inúmeras ligações oriundas de números diversos - Abusividade demonstrada - Falha na prestação de serviço - Danos morais comprovados - Sentença de procedência - Dano moral descaracterizado - Indenização excluída - Provimento parcial ao recurso da Ré.

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Doc. 869.4714.2729.8726

925 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE FRAUDULENTO VIA APLICATIVO WHATSAPP. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de não fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, proposta pelo autor em face dos réus Banco PAN S/A. e Banco Mercantil do Brasil S/A. O autor alegou fraude em contratos de empréstimo, realizados por terceiro mediante golpe, sem sua anuência. Sustentou que os valores liberados pelos bancos foram indevidamente transferidos a terceiros e pleiteou a reforma ... ()

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Doc. 881.3764.4455.9725

926 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. TOI. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 240.7031.1128.1777

927 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência do autor.

1 - A Corte local, após a análise dos fatos e provas levados aos autos, concluiu pela regularidade da assembleia. A revisão da conclusão adotada na origem é medida que encontra veto na Súmula 7/STJ, por demandar necessário reexame de fatos e provas. Precedente. 2 - E sta Corte Superior já firmou orientação no sentido de que «Embora aparentemente lícita, essa peculiar recente forma de hospedagem não encontra, ainda, clara definição doutrinária, nem tem legislação reguladora no ... ()

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Doc. 323.7587.8766.8270

928 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer - Recurso interposto em face de decisão que, ao deferir a produção de prova pericial, dispôs que o objeto da prova deve versar apenas sobre a regularidade do encanamento do banheiro instalado pela ré e se os ruídos dele advindos estão dentro dos limites legais - Agravante que pretende que a perícia também analise a questão da umidade existente no imóvel - Provimento não agravável - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Impossibilidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada - Recurso não conhecido.

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Doc. 230.4120.8618.2554

929 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Obrigação de não fazer c/c danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dano moral. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Ação Civil Pública de obrigação de não fazer com pedido de dano moral coletivo. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. Súmula 7/STJ. 5 - A... ()

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Doc. 626.2727.8314.3115

930 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória de dano moral. Disponibilização de histórico de negativações em processo judicial. Sentença de improcedência. Apelação manejada pela autora. EXAME: histórico de negativações que tem caráter público e independe do consentimento do consumidor para seu acesso. Certidão apresentada demanda pela requerida que tinha fins judiciais. Ausência de ato ilícito. Violação dos direitos de personalidade da autora não vislumbrada. Improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados. APELAÇÃO IMPROVIDA.

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Doc. 250.4290.6961.3580

931 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de não fazer. Tutela de urgência. Requisitos. Configuração. Súmula 735/STF. Incidência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de não ser cabível recurso especial cujo objeto seja o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária do juízo de mérito, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância primeva. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. 2 - A revisão das conclusões da Corte de origem quanto ao preenchimento dos requisitos da plausibilidade jurídica do direito e do risco d... ()

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Doc. 147.4303.6016.6900

932 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Direito de Autor. Ação de abstenção da prática de ato cumulada com indenização por dano moral e material. Uso de símbolos de agremiação desportiva sem autorização. Caráter não comercial. Irrelevância. Condenação mantida. Danos moral e material comprovados. Fixação módica quanto ao dano moral. Majoração determinada. Recurso provido.

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Doc. 705.5638.6994.3225

933 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CONTRATO COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. ADIMPLEMENTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. I- A

parte do recurso que se insurge contra questões não atinentes ou delimitadas pela lide posta nos autos não deve ser conhecida. II- Dispõe o que «o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito à lei exige iniciativa da parte. III - Ao autor incumbe a prova da existência de fato constitutivo de seu direito, conforme o , I, não sendo exigível produção de prova negativa, con... ()

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Doc. 234.4047.5995.5543

934 - TJSP. Gratuidade judiciária - Pessoa física - Ação declaratória de inexigência de valores c/c obrigação de não fazer, repetição do indébito e indenização por danos morais - Pedido formulado pela autora, viúva e aposentada de baixa renda, no começo do processo - Admissibilidade - Declarações de pobreza e de isenção de ajuste do IR, aliadas a demonstrativos de recebimento do INSS e extratos bancários demonstrando modesta movimentação financeira - Documentos hábeis ao deferimento do benefício - Aplicação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia - Agravo provido

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Doc. 310.4460.0867.7877

935 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURANÇA DE BARRAGENS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. FATO SUPERVENIENTE. NÍVEL DE EMERGÊNCIA 1. PERDA DE OBJETO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão que julgou prejudicado agravo de instrumento em que se buscava restaurar a aplicação de obrigação de não fazer imposta à mineradora, consistente na proibição de lançamento de rejeitos e outras atividades que incrementassem o risco de uma barragem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o recurso perdeu seu objeto em razão do fato superveniente de a barragem ter sido colocada em Nível de Emergência 1, s... ()

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Doc. 220.9301.1293.7552

936 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de obrigação de não fazer. Bancário. Cartão de crédito consignado. Conhecimento (ciência) das condições (encargos financeiros) da operação. Revisão do contrato. Ausência de abusividade. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 239.4274.5726.8314

937 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - VALORES EXIGIDOS EM RAZÃO DE FRAUDE NA MEDIÇÃO - IRREGULARIDADE COMPROVADA MEDIANTE O DENOMINADO TOI, VERIFICAÇÃO DE DEGRAU DE CONSUMO APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR EMPRESA CREDENCIADA JUNTO AO INMETRO - CRÉDITO EXIGÍVEL - PREVALÊNCIA, ADEMAIS, DO VALOR APONTADO PELA CONCESSIONÁRIA, VEZ QUE CALCULADO COM BASE EM CRITÉRIO PREVISTO EM NORMA REGULAMENTADORA - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO - DESCABIMENTO - DÍVIDA PRETÉRITA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 182.4892.5003.1900

938 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação declaratória c/c pedido condenatório e obrigação de não fazer. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal da autora.

«1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 629.3677.2261.8539

939 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais - Ligações excessivas de telemarketing realizadas pela Ré - Inúmeras ligações oriundas de números diversos - Abusividade demonstrada - Falha na prestação de serviço - Danos morais comprovados - Sentença de procedência - Dano moral caracterizado - Indenização reduzida - Provimento parcial ao recurso da Ré.

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Doc. 669.2449.8650.9628

940 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DEMOLITÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPEDITIVA DE OBRA NOVA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - PARALISAÇÃO DAS OBRA - CONTESTAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - IRREGULARIDADE DA OBRA AFASTADA - REVOGAÇÃO DA TUTELA - CPC, art. 296 - POSSIBILIDADE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - CPC, art. 300 - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O

CPC/2015 unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar. - A concessão da tutela antecipada requer a demonstração de prova inequívoca, a fim de que o magistrado se convença da verossimilhança da alegação, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausente tais requisitos o indeferimento da medida se impõe. - De acordo com o art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência ... ()

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Doc. 924.4654.0852.3833

941 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA POR MÉDICO COOPERADO CONTRA COOPERATIVA DE PLANO DE SAÚDE. DESCONTOS DE HONORÁRIOS MÉDICOS. PRÁTICA ENSEJADA APÓS AUDITORIA JUNTO À CLÍNICA EM QUE A PRESTADORA DE SERVIÇO MÉDICO TRABALHAVA. SÉRIAS IRREGULARIDADES VERIFICADAS. DESCONTOS CABÍVEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I-

As cooperativas médicas gozam de autonomia administrativa, podendo realizar auditorias nas clínicas conveniadas, com intuito de analisar a lisura dos procedimentos ensejadores dos pagamentos do convênio. II- Se constatada prática indevida da clínica conveniada, geradora de pagamento de honorários médicos a maior aos seus prestadores de serviço, age em exercício regular de direito a operadora de plano de saúde ao efetuar os descontos das quantias excedentes, a fim de evitar enriquecime... ()

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Doc. 240.3220.6471.0673

942 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização cumulada com ação de obrigação de não fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto atacado omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula 283/STF. 3 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de ser possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor no caso de inadim... ()

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Doc. 160.4021.8001.3300

943 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cumprimento de obrigação de não fazer c/c reparação de danos. Decisão monocrática negando seguimento ao apelo extremo. Insurgência recursal da autora.

«1. A certificação digital é ato pessoal e intransferível, portanto a assinatura digital constante da petição do recurso deve corresponder a advogado com procuração nos autos, sob pena de incidência do enunciado 115 da Súmula do STJ. 2. Hipótese em que o advogado titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica do agravo regimental, não possui instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Vício não s... ()

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Doc. 203.6171.1004.6200

944 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer e indenizatória. Benefício previdenciário complementar. Pensão por morte. Suplementação. Reajuste unilateral. Descontos indevidos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local de que não demonstrada a incongruência dos cálculos realizados anteriormente não há como legitimar a revisão unilateral e os correspondentes descontos no pagamento da pensão percebida pela beneficiária, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providênc... ()

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Doc. 166.8814.6524.7155

945 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DETECTOR DE METAL. MATÉRIA NÃO RENOVADA NO AGRAVO DE INSTRUMETO. PRECLUSÃO. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .

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Doc. 733.6142.8210.0486

946 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência. Não estão satisfeitas as condições para o deferimento da antecipação da tutela. A autora recebeu, em outubro de 2023, notificação extrajudicial informando que o imóvel foi levado a leilão, infirmando a alegação de urgência na antecipação da tutela. Ausentes novos elementos aptos a elidir as convicções judiciais já esposadas na r. decisão liminar que indeferiu a liminar pretendida pela autora. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 999.2201.6014.8245

947 - TJSP. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇAO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM E TUTELA DE URGÊNCIA. I - CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra a r. sentença que condenou a empresa ré a pagar à autora indenização por dano moral indenizáveis em R$ 5.000,00 pelo uso não autorizado da imagem para fins comerciais e, à obrigação de não fazer, sob pena de multa diária. Insurgência de ambas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise sobre a configuração dos danos morais indenizáveis pela violação do direito de imagem para fins comerciais. 3. Exame dos critérios de fixação do montante da ... ()

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Doc. 201.4332.0008.4100

948 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido condenatório. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos demandados.

«1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por este órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado, apenas decidindo de forma contrária aos interesses da embargante, o q... ()

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Doc. 234.9118.3428.1779

949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C.C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A AGRAVADA SE ABSTENHA DE OFERECER / REALIZAR EXAMES DE VISTA E PRESCRIÇÃO DE LENTES DE GRAU, ABSTENHA-SE DE INDICAR QUAISQUER PROFISSIONAIS OU ESTABELECIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE VISTA E PRESCRIÇÃO DE LENTES DE GRAU, ALÉM DE NÃO DIVULGAR NAS REDES SOCIAIS A PRÁTICA QUAISQUER DESTES ATOS, SOB PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido

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Doc. 161.6244.3008.2800

950 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Obrigação de fazer. Participação de instituição de ensino superior em colação de grau simbólica. Permissão para que o corpo docente participe do evento. Descumprimento de decisão antecipatória da tutela. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Embargos de declaração protelatórios. Multa do CPC/1973, art. 538.

«1. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem por analogia, na espécie, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. A obrigação de não fazer é uma obrigação negativa, e estará sendo cumprida enquanto o obrigado não realizar a atividade que está obrigado a não fazer. Assim, só há legitimidade para a exe... ()

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