Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESATIVAÇÃO DA CONTA DA AUTORA NA PLATAFORMA FACEBOOK - ALEGADA INOBSERVÂNCIA DAS POLÍTICAS DE USO - AUSÊNCIA DE PROVA - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - CABIMENTO - INDICAÇÃO DO LOCALIZADOR URL DO PERFIL DO USUÁRIO - DESNECESSIDADE - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MULTA COMINATÓRIA - ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO VENCIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1.

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702 - STJ. Agravo interno (autuado como expediente avulso) no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

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703 - TJSP. Competência. Apelação. Ajuizamento em sede de ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória por perdas e danos e em sede de medida cautelar preparatória de vistoria e busca e apreensão ambas relativas a eventual prática de concorrência desleal. Inexistência de conexão ou continência entre os apelos e agravo de instrumento anteriormente julgado. Necessidade de livre distribuição. Não conhecimento decretado, determinada a redistribuição.

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704 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TAXA JUDICIÁRIA NÃO DEVIDA PELO MUNICÍPIO NA HIPÓTESE EM QUE FIGURA COMO AUTOR, EM DECORRÊNCIA DA RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO COM O ESTADO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO. RECURSO PROVIDO QUANTO À EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA.

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705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, E RESPONSABILIZAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS NÃO DEDUZIDOS PERANTE JUÍZO «A QUO". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. QUESTÃO QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO «A QUO". CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA. CABIMENTO NOS TERMOS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO

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706 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE TER SIDO VÍTIMA DE INJÚRIAS, AGRESSÕES E ACUSAÇÕES INFUNDADAS NO MEIO CONDOMINIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ACERTO DO DECISUM. 1.

707 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. VÍDEO GRAVADO E ENVIADO PELA RÉ A ONG DE PROTEÇÃO ANIMAL, INDAGANDO SUPOSTO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA CACHORRO EM CLÍNICA VETERINÁRIA. VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA DAS AUTORAS. NÃO EVIDENCIADA. MENSAGENS TROCADAS ENTRE AS PARTES QUE NÃO REVELAM EXCESSOS. DIVULGAÇÃO DO VÍDEO PARA TERCEIROS. NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

708 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

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709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DADOS DAS EMPRESAS RÉS ACUSADAS DE FRAUDAREM O SISTEMA DE REEMBOLSO DA OPERADORA. INSURGÊNCIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A

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710 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores cumulado com obrigação de não fazer. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

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711 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer. Pactuação com desconto no benefício previdenciário da autora. Cartão de crédito e Reserva de Margem Consignável - RMC. Modalidade autorizada pela Lei 10.820/2003 e pela Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008. Contratação comprovada nos autos, bem como a disponibilização de crédito em favor da autora. Descabida a pretendida conversão do contrato. Improcedência mantida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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712 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais. Determinação para que o Banco réu se abstenha de efetuar descontos sobre valores depositados em conta corrente que sejam provenientes de pagamento do seu salário. Admissibilidade. Prática que se mostra abusiva. Vencimentos que tem natureza alimentar e são impenhoráveis, devendo o Banco, na hipótese de inadimplemento do acordado valer-se das vias judiciais. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido.

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713 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Obrigação de não fazer. Ajuizamento pelo representante do Ministério Público em face do IAMSPE para que este mantenha convênio com estabelecimentos médicos e hospitalares na cidade. Impossibilidade de se exigir da entidade autárquica mais do que permite a arrecadação. Hipótese em que os contribuintes não ficaram privados dos serviços médicos e hospitalares. Ausência, ademais, de expressa previsão legal ou contratual da manutenção de convênios locais. Ação julgada improcedente. Recurso ministerial improvido.

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714 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Responsabilidade civil. Obrigação de não fazer. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

715 - TJSP. Ação de obrigação de não fazer. Concorrência desleal. Tutela de urgência indeferida. Inconformismo. Não acolhimento. Na hipótese, inexistem, ainda, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, notadamente pelo fato de o feito carecer de maior dilação probatória. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Questão que exige profunda análise e contraditório, o que se contrapõe à cognição superficial do agravo. Concessão da tutela que se mostra precipitada nessa fase processual. Agravo desprovido

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716 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística ofensiva, que expõe descontentamento com a forma de repasse de dinheiro para as inserções publicitárias do Município, insinuando sem provas concretas que os autores estariam sendo indevidamente beneficiados por agentes políticos. Texto que, ao contrário de representar informação jornalística, apresenta cunho pessoal não tutelado pela liberdade de expressão, gerando evidente dano à imagem dos apelados. Direito de resposta e dever de indenizar reconhecidos. Descabimento, contudo, da obrigação de não fazer imposta, que sugere uma inadequada censura prévia. Prevalência do direito de livre expressão, com responsabilização em caso de abuso ou excesso. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação dos réus na obrigação de não fazer consistente na não publicação de matéria alusiva aos autores.

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717 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. Multa aplicada por descumprimento de normas condominiais (envidraçamento da sacada em desacordo com padronização aprovada em Assembleia Condominial). Sentença de improcedência. Recurso da Autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O complexo probatório existente nos autos mostrou-se suficiente e capaz de, por si só, comprovar a realidade fática vivenciada pelas partes. Sentença mantida.

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718 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - LINHAS TELEFÔNICAS - COBRANÇAS REGULARES - ASTREINTE - ENRIQUECIMENTO ILICÍTO - I -

719 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de não fazer c.c repetição de indébito e indenização por dano moral e material - RMC. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável (RMC). Admissibilidade. Contratação regular. Descabimento de condenação do patrono do autor em litigância de má-fé. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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720 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CUJO ADIMPLEMENTO SERIA VIA CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TERIA FORNECIDO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. O CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA QUE A PARTE AUTORA CONTRATOU O SERVIÇO IMPUGNADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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721 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESITUIÇÃO DE VALORES C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - REQUISITO AUSENTE. I -

722 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR POLICIAL MILITAR. CONDENAÇÃO DO RÉU A CESSAR OS DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE FUNDO DE SAÚDE E A RESTITUIR O INDÉBITO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. DESCONTO. INCONSTITUCIONALIDADE, POR AFRONTA AO ART. 149, § 1º, DA CF. DIREITO DO SERVIDOR À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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723 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Mensagem eletrônica. Spam. Envio. Mero aborrecimento. Caracterização. Indenização. Não reconhecimento. Tutela antecipada. Afastamento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Envio de e-mails publicitários (spam). Ação de obrigação de não fazer c/c reparação de danos morais. Ausência de interesse processual.

724 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Utilização da fórmula «e seguintes». Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

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725 - TJRJ. Servidão administrativa. Administrativo. Ação de obrigação de não fazer. Colocação de postes de energia elétrica em área particular. Autorização de passagem formalizada com antigo proprietário. Ausência de registro. Fato consumado. Caráter permanente. Prevalência do interesse público. Eventual reparação a ser pleiteada nas vias ordinárias. Decreto-lei 3.365/41 (Lei de Desapropriações)

726 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE GÁS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS PELOS SERVIÇOS. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, COMO FORMA DE POSSIBILITAR MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

727 - TJRJ. APELAÇÃO CÌVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RECONVENÇÃO. APARTAMENTO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. CONTRATO ATÍPICO DE HOSPEDAGEM. ATIVIDADE COMERCIAL CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA. 1.

728 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Recusa de associado que busca aderir a plano de saúde mantido por sua associação. Alegação de doenças preexistentes e idade. Fatos que não justificam tal recusa. Observância aos limites impostos pela lei. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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729 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Multa diária. Juros moratórios. Omissão. Ausência de vícios.

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730 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Obrigação de não fazer. Imóvel público. Posse. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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731 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. FALTA DE EMISSÃO DE BOLETOS POR PARTE DA RÉ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

732 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte do fornecimento em razão de adulteração do relógio medidor. Descabimento. Concessionária que deduziu tal fato em apuração unilateral com base no TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade). Ônus probatório que era da ré prestadora de serviço. Hipótese de relação de consumo, sendo que deveria ter sido realizada perícia na época dos fatos. Ação de obrigação de não fazer julgada procedente. Recurso provido.

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733 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - USO DE MARCA EMPRESARIAL EM REDES SOCIAIS - INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL - INEXISTÊNCIA DE USO INDEVIDO DA MARCA - DECISÃO MANTIDA. A

734 - TJSP. Obrigação de não fazer. Proibição de ingresso da autora nas dependências da ré. Pretensão de afastamento da medida. Procedência do pedido. Legitimidade da requerida em razão da vinculação entre as cooperativas. Autora é cooperada da Coopertech que, por sua vez, é cooperada da ré. Inadmissibilidade da notificação genérica sem a especificação do motivo que ensejou a proibição de entrada. Ausência de contraditório e devido processo legal. Sentença mantida. Apelo desprovido.

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735 - TJSP. 1-AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA REPORTA-DA À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - RECURSO - JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA ASSENTE - IMPRESCINDIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 2-AGRAVO INTERNO HOSTILIZANDO A SUSPENSÃO DA LIMINAR PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - PROVIMENTO DO AGRAVO - RECURSO PREJUDICADO. 3-AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO, AGRAVO INTERNO PREJUDICADO

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736 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL. EDIFÍCIO GARAGEM. ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. DELIBERAÇÃO TOMADA REGULARMENTE EM ASSEMBLEIA GERAL DE CONDÔMINOS. PREVALECIMENTO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

737 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte requerida.

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738 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa. Inconformismo recursal da parte autora.

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739 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

740 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais e materiais e pedido liminar de suspensão dos descontos. Determinação judicial, tão só, de abster de inscrever o nome do agravado nos órgãos de proteção ao crédito. Obrigação de não fazer que prescinde de fixação de prazo. Multa que incide sobre os dias após eventual descumprimento. Agravo não provido. Decisão unânime.

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741 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo do réu.

742 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de não fazer. Poluição de corpos dágua. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

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743 - TJSP. Agravo de instrumento. Petição inicial. Propriedade industrial. Obrigação de não fazer. Alegação de detenção dos registros do desenho industrial da máquina «porta-linhas». Valor da causa. Pedido de indenização a título de danos morais, materiais e lucros cessantes indeterminado. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 286, II. Necessidade de indicação do valor da demanda como sendo correspondente à efetiva vantagem patrimonial buscada. Estabelecimento de sistemática em relação ao valor da causa. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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744 - TJSP. Serviços de telefonia - Obrigação de não fazer cumulada com repetição de indébito e danos morais - falha no dever de informação - devolução simples dos valores indevidamente cobrados pelo serviço não contratado - má-fé não demonstrada - danos morais não caracterizados - recurso parcialmente provido.

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745 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Zoneamento. Corredor de uso especial. Construção de edifício residencial. Pretensão à decretação de nulidade do alvará de construção. Cabimento. Ato viciado. Inexistência de ofensa ao direito de propriedade e ao de construir. Demanda procedente. Recursos não providos.

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746 - TJSP. Civil e processual. Ação de obrigação de não fazer. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu a concessão de tutela antecipada de urgência, visando obrigar a ré a se abster de emitir ruídos acima dos limites previstos na NBR 10151/2019. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, com contraditório diferido (exceção), que nada autorizava no caso concreto, tendo em vista que não vislumbrados os requisitos previstos no CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO

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747 - TJSP. Família. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Processo seletivo público. Programa saúde da família. Município de cubatão. Ajuizamento para abster-se o município de contratar diretamente ou permitir a contratação de pessoal para as funções de agentes comunitários de saúde por terceiros, e a observar os procedimentos licitatórios para contratação de oscip. Inaplicabilidade das regras contidas na Lei 8666/93. Afastamento pela Lei 9790/99. Norma que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações da sociedade civil de interesse público, institui e disciplina o termo de parceria. Agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias somente poderão ser contratados diretamente pelos estados, pelo distrito federal ou pelos municípios na forma do § 4º do CF/88, art. 198. Necessidade de observância do limite de gasto estabelecido na Lei complementar de que trata o CF/88, art. 169. Imposição de obrigação de não fazer, consistente em não permitir a contratação de agentes comunitários da saúde por entidades que não integrem a administração pública direta ou indireta. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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748 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Recusa de associado que busca aderir a plano de saúde mantido por sua associação. Ilegitimidade passiva da seguradora. Reconhecimento. Prestadora de serviço de saúde sem participação no processo de ingresso do segurado. Preliminar acolhida.

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749 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de obrigação de não fazer c.c. danos morais. Deferimento para cessar os descontos superiores a 30% trinta por cento dos vencimentos depositados na conta-corrente da autora. Cabimento. Comprometimento máximo de 30% da renda mensal para pagamento de empréstimos, financiamentos e outras operações celebradas com instituições financeiras, em face da natureza alimentar da remuneração, destinada à sobrevivência da pessoa. Recurso improvido.

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750 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

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