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551 - TJSP. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EXCESSO DE LIGAÇÕES REFERENTES À COBRANÇA. MULTA FIXADA EM R$ 500,00 PARA CADA NOVA LIGAÇÃO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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552 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença que declarou a nulidade do contrato de adesão ao cartão de crédito consignado e a cessação dos descontos no benefício recebido pelo autor, condenando o réu à repetição em dobro do indébito e à indenização dos danos morais. Insurgência do requerido. Instituição financeira, no entanto, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a higidez do contrato, sendo indevidos os descontos no benefício previdenciário do autor. Observância do disposto nos arts. 428, I e 429, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. Município de Agudos. Bombeiro Municipal. Alegação de desvio de função, com pretensão de equiparação com o cargo de bombeiro militar. Sentença de improcedência. Inconformismo. Recurso que busca a reforma da sentença para condenar o Município na obrigação de não fazer consistente em não mais impor funções estranhas ao rol exaustivo previsto para o cargo do autor e na obrigação de não fazer consistente em não aplicar penalidades sem prévio processo administrativo e sem previsão legal. Desvio de função não comprovado. Curso de capacitação orientado pelas diretrizes do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar que não se traduz em desempenho, no dia a dia, de atribuições alheias ao cargo. Ônus probatório do autor, não atendido. Alegação de punições que é genérica. Ausente prova mínima da aplicação de qualquer sanção ou restrição disciplinar. Precedentes. Sentença mantida. Apelação desprovida.
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554 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Preliminares de inobservância ao princípio da dialeticidade e impugnação aos benefícios da justiça gratuita rejeitadas - APELAÇÃO DAS PARTES - Incontroversa a inexistência de relação jurídica - Prova pericial que concluiu pela falsidade das assinaturas constantes do contrato - Ausência de manifestação de vontade da autora - Incidência do CDC, art. 14 e da Súmula 479 do C. STJ - Danos morais in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser majorado para a quantia de R$ 10.000,00,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - STJ. Processual civil e civil. Agravo imnterno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer. Associação de moradores. Adesão tácita. Impossibilidade de cobrança de taxas associativas.
1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer, em virtude da cobrança de taxas associativas. 2 - A Terceira Turma deste STJ já definiu que a anuência expressa com o encargo pode ser manifestada, por exemplo, mediante contrato, previsão na escritura pública de compra e venda do lote ou de estipulação em contrato- padrão depositado no registro imobiliário do loteamento. Após a entrada em vigor da Lei 13.465/2017 ou de anterior lei municipal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - IMPOSTA A ABSTENÇÃO DE PROMOVER DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - LEGÍTIMA DISCUSSÃO DO DÉBITO EM JUÍZO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIDADORES DA TUTELA CONCEDIDA PELO MM. JUÍZO A QUO - COMINAÇÃO DE MULTA DEVIDA E EM VALOR RAZOÁVEL - CUMPRIMENTO SEM QUALQUER EMBARAÇO - RECURSO NÃO PROVIDO.»
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557 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Execução provisória. Multa diária. Ausência de intimação do devedor.
«1 - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO DE UNIDADES DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL POR PLATAFORMAS DIGITAIS. AIRBNB. RESTRIÇÃO DA LOCAÇÃO.TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. I -
Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos do CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. II. O STJ reconhece a possibilidade de condomínios com destinação exclusivamente residencial, conforme estabelecido em convenção, vedarem a locação de imóveis por curto prazo, notadamente via plataformas digitais, caso venha a comprometer o sossego ou a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - TERMO DE INTERDIÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.
Demonstrada a violação aos dispositivos previstos na legislação municipal e não comprovada a regularização da atividade, por meio do alvará de localização e funcionamento junto ao Poder Público Municipal, deve ser confirmada a sentença que julgou procedente o pedido, desprovendo-se o recurso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE LIGAÇÕES INDEVIDAS E ABUSIVAS DE COBRANÇA. FALTA DE ELEMENTOS MÍNIMOS CONFERINDO VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA PARTE RÉ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Alegada cobranças indevidas e abusivas, é necessária a existência de elementos mínimos que confiram verossimilhança a tal fato, sob pena de improcedência de pedido de responsabilização civil. No caso, a parte autora não juntou elementos mínimos conferindo verossimilhança em relação à origem de mensagens e, principalmente, ligações de cobrança em nome de terceira pessoa, supostamente realizadas pela parte ré. Sem tal pressuposto a responsabilização civil é incabível(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais cumulada com obrigação de não fazer. Reportagem que supostamente causou ofensa à honra. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de compensação por danos morais cumulada com obrigação de não fazer em razão de reportagem que supostamente causou ofensa à honra. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Ajuizamento visando decisão judicial para compelir a aplicação da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal. Proposta em caráter preventivo. Impossibilidade. Viabilidade da ação apenas quando configurado o desrespeito à Súmula em questão. Extinção do processo mantida. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso não provido.
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563 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, E COM FUNDAMENTO NO MESMO CONTRATO. RECURSO DISTRIBUÍDO À 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, PRIMEIRA CÂMARA A CONHECER DA MATÉRIA ATINENTE À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. PREVENÇÃO VERIFICADA. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
Apelação não conhecida, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer c/c indenização por danos materiais. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer c/c indenização por danos materiais. 2 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores, com a qual se pretende a imposição à Fazenda Pública Estadual de uma obrigação de não fazer consistente em não efetuar descontos nos vencimentos da parte recorrida a título de aplicação do «Redutor Salarial Emenda Constitucional 41/03», bem como a uma obrigação de restituir quantias anteriormente retidas nesses termos. Sentença de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores, com a qual se pretende a imposição à Fazenda Pública Estadual de uma obrigação de não fazer consistente em não efetuar descontos nos vencimentos da parte recorrida a título de aplicação do «Redutor Salarial Emenda Constitucional 41/03», bem como a uma obrigação de restituir quantias anteriormente retidas nesses termos. Sentença de procedência que não merece reparos. Gratificação de Acúmulo De Titularidade - GAT que possui natureza indenizatória - Não submissão ao teto constitucional. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA.
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566 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TUTELA QUE CONSISTIRIA NA CONDENAÇÃO DO RÉU, ORA AGRAVADO, EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE NA NÃO LOCAÇÃO DE SUA UNIDADE IMOBILIÁRIA POR TEMPORADA DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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567 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSISTENTES LIGAÇÕES E MENSAGENS DE TEXTO VEICULANDO COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE.
Pretensão deduzida pela consumidora visando fazer cessar as ligações e mensagens direcionadas ao seu número de telefone celular, realizadas pela operadora de telefonia, que entende indevidas e excessivas, bem como a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais em razão da perturbação ao sossego. Procedência em primeiro grau. Inconformismo da ré. DANO MORAL. Ocorrência. Telefonemas abusivos. Exegese do CCB, art. 187. Perturbação ao sossego do consumidor e preju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - STJ. Direito processual civil e civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com obrigação de não fazer e pedido de restituição de quantia paga. Embargos declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Ação declaratória cumulada com obrigação de não fazer e pedido de restituição de quantia paga, por meio da qual se objetiva a autorização para estacionamento de três veículos em frente ao seu imóvel, bem como a restituição de valor pago ao condomínio a título de multa. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos declaração. 3 - A ausência decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso espec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença em Ação de Indenização por Danos morais c/c Obrigação de Não Fazer. Multa. Enriquecimento sem causa. Valor arbitrado que já foi objeto de análise nesta Corte, para nesse momento afirmar complexidade. Excesso não reconhecido. Prova ou indício de dificuldade não produzida nos autos, para conferência. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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570 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Comercialização, ou pretendia comercialização, de produtos combustíveis fora das especificações regulamentares. Sentença de procedência condenando à ré a abster-se da prática do comércio dos produtos objeto da demanda. Mantença. Fato que restou incontroverso nos autos. Demanda que envolve direito difuso relacionado ao consumidor e, assim, aplicáveis as disposições contidas nas Leis Federais 7347/85 (Lei de Ação Civil Pública) e 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), inclusive no que tange às suas disposições materiais. Responsabilidade da ré confirmada, não havendo como afastá-la subsistindo a obrigação de não fazer que lhe foi imposta. Recursos improvidos.
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571 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer e indenizatória. Contrato de franquia («franchising»). Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de vedar o exercício, pela franqueada, da mesma atividade da franqueadora. Existência de cláusula de não concorrência. Possibilidade. Lesão ao CF/88, art. 170, IV não configurada. Recurso improvido.
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572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DECRETADA ANTE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. APLICAÇÃO DEVIDA DO art. 313, V, «A» DO CPC. SUSPENSÃO PROCESSUAL DEVIDA. R. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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573 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Execução. Multa diária. Ausência de intimação do devedor. Não provimento.
«1 - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face da referida lei. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Pedido de gratuidade processual indeferido. Autor que percebe benefício previdenciário em valor pouco superior a um salário mínimo e conta com diversos descontos, a apontar para a alegada hipossuficiência e justificar a concessão da gratuidade. Decisão reformada. Recurso provido
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575 - TJSP. "Consumidor. Cobrança indevida por reiteradas vezes. Ação de obrigação de não fazer, com pedido de indenização por danos morais julgada procedente em parte. Apesar das reclamações da parte autora, empresa recorrente não diligenciou a contento a fim de fazer cessar as cobranças. Alegada dívida não demonstrada pela recorrente, a teor do que dispõe o art. 373, II, CPC. Danos morais devidos, Ementa: «Consumidor. Cobrança indevida por reiteradas vezes. Ação de obrigação de não fazer, com pedido de indenização por danos morais julgada procedente em parte. Apesar das reclamações da parte autora, empresa recorrente não diligenciou a contento a fim de fazer cessar as cobranças. Alegada dívida não demonstrada pela recorrente, a teor do que dispõe o art. 373, II, CPC. Danos morais devidos, configurados pelo transtorno causado em que o consumidor desperdiçou seu tempo para tentativa de solução da pendenga. Circunstância que no caso concreto ultrapassou a esfera dos meros aborrecimentos, gerando o dever de indenizar. Valor de R$3.000,00 arbitrado com acuidade e que deve ser mantido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.»
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576 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandado. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DE VALORES. Demandado não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada pelo demandante (Tema 1061 do STJ). Declarada a inexistência contratual, reputam-se indevidos os descontos realizados. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Cabimento. Sendo vedado o enriquecimento sem causa, deve haver a compensação com os valores comprovadam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO MARCÁRIO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
Agravo de instrumento. Obrigação de não fazer c/c reparação de danos. Direito marcário. Deferimento da tutela de urgência. Insurgência da corré. Efeito suspensivo deferido. 1. PRELIMINAR. Não conhecimento. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que ataca os fundamentos da decisão agravada e busca seu afastamento. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Preliminar suscitada em contestação e ainda não apreciada pelo Juízo de primeiro grau. Apreciação que importaria ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DANO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA -
Dano moral configurado - A retenção imediata do salário da correntista, sem ter sido demonstrada a alegada contratação de renegociação da dívida, causa dano moral visto que impede seu acesso a recursos de natureza alimentar - Descaso na solução administrada - Indenização fixada em R$7.000,00 de acordo com as peculiaridades do caso - Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação - Interpretação a ser dada ao art. 85, § 8º-A do CPC que não pode subtrair do magi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - PRELIMINAR - NÃO CABIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - VALOR - SUFICIÊNCA - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - OBSERVÂNCIA. -
Caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas após a prolação da sentença em processo de conhecimento. (CPC/2015, art. 1.015, p.ú.) - A fixação da multa cominatória tem caráter inibitório e o juiz deve fixá-la de modo a desestimular a parte a não descumprir uma determinação judicial, sempre observados, contudo, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da vedação do enriquecimento sem causa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Condomínio. Assembleia geral. Aprovação de instalação de sistema encanado de gás. Concordância expressa da apelante. Condômino que é obrigado a autorizar a instalação do encanamento, sem, contudo, ter a obrigatoriedade do efetivo uso do gás fornecido, bem como a ligá-lo a seus eletrodomésticos. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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581 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização e compensação por danos materiais e morais c/c obrigação de não fazer. Ação cautelar inominada. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/ STJ.
1 - Ação declaratória c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais c/c obrigação de não fazer. 2 - Ação cautelar inominada. 3 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 4 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DO INCIDENTE. 1.
O Supremo Tribunal Federal tem consolidada posição no sentido de que a adequação da decisão definitiva à tese estabelecida no julgamento do Tema 810 não importa violação ao princípio da coisa julgada e tem reafirmado não ser caso de aplicação da tese firmada no julgamento do Tema 733. 2. In casu, deve ser aplicado para correção monetária do crédito exequendo, o IPCA-E, como definido pelo Tribunal Superiores ao julgarem os Tema 810 e 905. 3. A forma determinada para realizaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória c/c obrigação de não fazer. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação dos demandantes.
«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - TJSP. Embargos de declaração - Ação de obrigação de não fazer - Agravo interno interposto pela embargante improvido - Alegação de omissão no acórdão proferido - Não acolhimento - Inexistência do vício apontado - Argumentos que foram apreciados no acórdão embargado, ainda que de forma contrária ao pretendido pela embargante - Caráter infringente inadmissível na espécie - Prequestionamento - Desnecessidade, a teor do que preconiza o CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
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585 - TJSP. Embargos de declaração - Ação de obrigação de não fazer - Agravo interno interposto pela embargante improvido - Alegação de omissão no acórdão proferido - Não acolhimento - Inexistência do vício apontado - Argumentos que foram apreciados no acórdão embargado, ainda que de forma contrária ao pretendido pela embargante - Caráter infringente inadmissível na espécie - Prequestionamento - Desnecessidade, a teor do que preconiza o CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
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586 - TJSP. APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES O PEDIDOS DA INICIAL. INSURGENCA DA RÉ. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Preliminar de intempestividade do recurso afastada. Precedentes no sentido de que somente o não conhecimento dos embargos de declaração em razão de intempestividade não interrompe o prazo recursal; 2. Estando presentes os elementos necessários ao julgamento da lide de forma antecipada, é facultado ao magistrado assim proceder. Prova oral prescindível ante a prova documental acostada aos autos. Inexistência de cerceamento de defesa; 3. Contrato de franquia e COF que não trouxeram inform... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Obrigação de não fazer. Acusações formuladas pelo réu sobre irregularidades praticadas pelo autor durantea gestão da Confederação Brasileira de Hipismo. Procedência. Preliminar. Afastamento da revelia. Contestação intempestiva. Revelia adequadamente decretada- Preliminar Rejeitada. Ausência de comprovação da veracidade das acusações imputadas ao autor. Configuração de ato ilícito por parte do réu, quedivulgou informações desprovidas de respaldo probatório. Danos morais configurados. Valor que deve ser reduzido, a fim de que seja fixado com razoabilidade, atendendo à função punitiva e ressarcitória da indenização. Mantida a condenação à obrigação de não fazer consistente na abstenção da divulgação de informações difamatórias contra o autor. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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588 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE FAZER» - OBRAS REALIZADAS EM IMÓVEL VIZINHO SEM OBSERVÂNCIA DE NORMAS TÉCNICAS - INFILTRAÇÃO, MOFO E DETERIORAÇÃO DE PAREDES - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com obrigação de fazer e não fazer, determinando a remoção de parede construída sem impermeabilização adequada e condenando a parte ré no pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (1) saber se os danos no imóvel da autora decorrem diretamente das obras realizadas pelo r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA MANTIDA. INSALUBRIDADE INERENTE À FUNÇÃO. CARÁTER REMUNERATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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590 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer e compensação por danos morais. Danos morais por uso indevido da marca. Valor adequado da compensação. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Montante adequado da verba honorária. Pretensão de reexame de provas e fatos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de obrigação de não fazer e compensação por danos morais. 2 - Não cabe recurso especial para reexame de provas e fatos da lide. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - TJSP. Obrigação de não fazer. Tutela inibitória. Ação movida pela instituição de ensino buscando impedir a Ré de propagar notícias falsas, através da imprensa, causando danos à imagem da Autora. Ausência de prova de ameaça de campanha difamatória ou de risco concreto de dano à requerente. Impossibilidade, ademais, de censura prévia. Ação improcedente. Recurso desprovido
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592 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária de reparação civil c/c obrigação de não fazer. Propriedade industrial. Utilização de informações visuais. Alegada concorrência desleal. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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593 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de obrigação de não fazer. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - Agravo não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - TJSP. Recurso inominado - Ação declaratória e condenatória com a qual se pretende a imposição à Fazenda Pública Estadual de uma obrigação de não fazer consistente em não efetuar descontos nos vencimentos da parte recorrida a título de aplicação do «Redutor Salarial Emenda Constitucional 41/03», bem como a uma obrigação de restituir quantias anteriormente retidas nesses termos - Sentença de procedência que não merece Ementa: Recurso inominado - Ação declaratória e condenatória com a qual se pretende a imposição à Fazenda Pública Estadual de uma obrigação de não fazer consistente em não efetuar descontos nos vencimentos da parte recorrida a título de aplicação do «Redutor Salarial Emenda Constitucional 41/03», bem como a uma obrigação de restituir quantias anteriormente retidas nesses termos - Sentença de procedência que não merece reparos - Gratificação de Acúmulo De Titularidade - GAT que possui natureza indenizatória - Não submissão ao teto constitucional - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - TJSP. * «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS".
Demandante que alega prejuízo por cobrança indevida da prestadora do serviço de telefonia, em razão da inclusão de seu nome na plataforma de renegociação de débitos «Serasa Limpa Nome», por dívida indicada, vencida em julho de 2020. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização moral. EXAME: Cobrança indevida que restou incontroversa. Inclusão do nome da autora no Serviço «Serasa Limpa Nome», que se e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de tutela antecipada «inaudita altera parte» indeferido pelo Juiz «a quo». Inconformismo da autora. Desacolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores para seu deferimento. Prudente que se aguarde a integração da lide e a manifestação da parte contrária para a análise do pedido. Decisão mantida. Recurso improvido.
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597 - STJ. Processo civil. Ação de obrigação de não fazer. Violação de patente. Não configuração da prática. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade em recurso expecial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. 2 - A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 3 - A incidência de óbices sumulares quanto à in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da requerida.
«1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não admitiu o apelo extremo. 2 - Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRODUTOS CONTRAFEITOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DAS AUTORAS. HIPÓTESE DE PARCIAL PROVIMENTO. VALOR INDENIZATÓRIO TOTAL MAJORADO PARA R$ 15.000,00. ASTREINTES. EXECUÇÃO PELAS INTERESSADAS. APELAÇÃO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDA
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600 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de não fazer c/c danos morais. Propriedade intelectual. Propaganda comparativa. Abusividade e deslealdade. Danos morais. Quantum. Razoabilidade. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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