DOC. 481.0688.7454.4070

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência para declarar a inexistência do contrato impugnado, condenando o demandado a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados e a pagar indenização por danos morais, arbitrada em R$ 2.000,00.

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