Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

752 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de obrigação de não fazer c.c. indenização por dano moral. Deferimento da tutela meritória para determinar ao agravado que se abstenha de praticar todo e qualquer ato que possa denegrir a imagem do agravante, especialmente no meio eletrônico, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Verossimilhança caracterizada. Possibilidade de ocorrer grave dano ao direito de personalidade. CPC/1973, art. 273. Recurso provido para esse fim

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753 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Imprensa. Abstenção da divulgação de informações envolvendo o nome do autor com organização criminosa atuante em roubos. Controle de conteúdo que implica em censura prévia. Vedação pelo disposto no CF/88, art. 220. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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754 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MENSAGENS PUBLICITÁRIAS - ENVIO CONTÍNUO - PEDIDO DE CANCELAMENTO -COMPROVAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS, DISSABORES E CONTRARIEDADES - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA

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755 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Obrigação de não fazer. Uso indevido de imóvel constatado pelo tribunal a quo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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756 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74» na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao consumidor - Ônus da prova da Autora - Provimento ao Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74» na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao consumidor - Ônus da prova da Autora - Provimento ao recurso da Ré, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes.

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757 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74» na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao consumidor - Ônus da prova do Autor - Provimento ao Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74» na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao consumidor - Ônus da prova do Autor - Provimento ao recurso da Ré, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes.

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758 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74» na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo à consumidora - Ônus da prova da Autora - Provimento ao Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74» na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo à consumidora - Ônus da prova da Autora - Provimento ao recurso da Ré, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes.

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759 - TJSP. Recurso Inominado. Declaratória de inexigibilidade de multa/débito c/c obrigação de não fazer e danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Ação voltada para a revisão das contas de consumo do imóvel da parte autora. Perícia desnecessária ao presente feito. Preliminar rejeitada. Valor cobrado para recuperação de consumo que deve ser declarado inexigível. Sentença de parcial procedência da Ementa: Recurso Inominado. Declaratória de inexigibilidade de multa/débito c/c obrigação de não fazer e danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Ação voltada para a revisão das contas de consumo do imóvel da parte autora. Perícia desnecessária ao presente feito. Preliminar rejeitada. Valor cobrado para recuperação de consumo que deve ser declarado inexigível. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso da ré desprovido.

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760 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

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761 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE FAZER - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - DEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - MANUTENÇAÕ DA DECISÃO. -

762 - TJSP. Petição inicial. Ação Civil Pública. Obrigação de não fazer cumulada com restituição de valores pagos a maior. Incompatibilidade. Não caracterização. Inteligência do Lei 7347/1985, art. 3º. Dispositivo legal que apenas impede que haja a cumulação de condenação para o mesmo dano. Preliminar afastada.

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763 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo dos autores. Insurgência da demandada.

764 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais com fulcro nos arts. 186, 927 e 944, do Código Civil - Assistência judiciária Gratuita - Pedido - Negativa pelo Magistrado - Ausência de elementos suficientes à demonstração da real necessidade do benefício - Simples afirmação de hipossuficiência que não constitui presunção absoluta - Determinação de comprovação, ademais, não cumprida a contento pelo postulante - Hipótese que autoriza a manutenção do indeferimento do benefício - Recurso desprovido

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765 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE - IPSEMG-ABSTENÇÃO DE REALIZAR BLOQUEIOS NO PLANO DE SAÚDE- CONTRAPRESTAÇÕES ADIMPLIDAS- RECURSO DESPROVIDO. - A

766 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos materiais e danos morais. Cobrança de tarifas não contratadas na conta bancária. Concordância tácita, diante da utilização por mais de 10 anos sem resistência. Danos morais e materiais não configurados. Sentença de improcedência adequada e mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso do autor Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos materiais e danos morais. Cobrança de tarifas não contratadas na conta bancária. Concordância tácita, diante da utilização por mais de 10 anos sem resistência. Danos morais e materiais não configurados. Sentença de improcedência adequada e mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso do autor improvido. 

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767 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Rescisão contratual cumulada com obrigação de não fazer e cobrança. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

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768 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.

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769 - TJSP. SEGURO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA POR PRÁTICA ABUSIVA.

770 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do recurso. Insurgência recursal da parte autora.

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771 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Não impugnados de forma específica nenhum dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

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772 - TJRS. Direito privado. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Produto alimentício. Características e composição. Obrigação de não fazer. Dever de prestar informação correta. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Interesse coletivo. Informação acerca da presença, ou não, de glúten na composição dos produtos. Legitimidade ativa do Ministério Público.

773 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E COMINATÓRIA. POLUIÇÃO SONORA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. 

774 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR POLICIAL MILITAR. FUNDO SAÚDE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

775 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Produção antecipada de provas. Decisão deferitória. Imposição cumulativa de obrigação de não fazer. Recorribilidade. Agravo de instrumento. Conhecimento parcial. Cabimento. Precedente da terceira turma. Agravo interno desprovido.

776 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. DESPACHO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO BANCO RÉU PARA QUE PROMOVA A LIMITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO A 30% DOS GANHOS LÍQUIDOS DA AUTORA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 10,000,00. RECURSO DA PARTE RÉ.

777 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

778 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

779 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - CPC, art. 1.013, § 3º - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTEIRO E FAXINEIRA - TÍTULO EMITIDO EM VALOR DEVIDAMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES - PROTESTO DEVIDO.

780 - TJSP. Agravo de Instrumento. Declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Associação de aposentados. Desconto de taxa associativa no benefício previdenciário do Agravante. Tutela antecipada indeferida. Pretendida suspensão dos descontos. Presença dos requisitos legais autorizadores à concessão da medida, diante da verossimilhança do alegado, assim como da possibilidade de desassociação a qualquer momento. Urgência caracterizada, por se referir a descontos efetivados em benefício previdenciário. Recurso provido

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781 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL QUE DETERMINA APENAS OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSUBSTANCIADA NA ABSTENÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TETO REMUNERATÓRIO E IMPOSTO DE RENDA SOBRE O BENEFÍCIO DA PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE PREVISTO NA Lei Complementar 15/80. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE VALORES QUE TERIAM SIDO INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. IMPOSSIBILIDADE. EM PRIMEIRO LUGAR, NÃO CABERIA QUALQUER DISCUSSÃO NOS PRESENTES AUTOS ACERCA DE EVENTUAL COBRANÇA DE QUANTIAS DESCONTADAS DE FORMA INDEVIDA, EIS QUE O MAGISTRADO ESTÁ LIMITADO AOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO/ADSTRIÇÃO, SOB PENA DE PROFERIR DECISÃO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO ACIMA CITADO QUE ENCONTRA RESPALDO NOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. COM EFEITO, DA ANÁLISE DOS AUTOS PRINCIPAIS, VERIFICA-SE QUE TANTO A PETIÇÃO INICIAL, QUANTO O RECURSO DE APELAÇÃO SOMENTE SE REFEREM À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (ABSTENÇÃO DE DESCONTOS), MAS NÃO MENCIONAM EM NENHUM MOMENTO QUALQUER PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES JÁ DESCONTADOS, DE MODO QUE O JULGADO SOMENTE CONCEDEU O QUE FOI OBJETO DO PEDIDO AUTORAL, FORMANDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NESSES MESMOS TERMOS. POR OUTRO LADO, HAVENDO O TÍTULO ABARCADO SOMENTE A CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, NÃO HÁ COMO REALIZAR A COBRANÇA DE VALORES NÃO CONTEMPLADOS PELA COISA JULGADA NOS PRESENTE AUTOS, DEVENDO ESTA SER REALIZADA PELA VIA PRÓPRIA, ATÉ MESMO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O CPC, art. 503. ADEMAIS, NO QUE TANGE À ARGUMENTAÇÃO DE QUE SE APLICARIA AO CASO O CPC, art. 323, TAMPOUCO ESTA MERECE ACOLHIDA, EIS QUE A DEMANDA, AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA A AGRAVANTE, NÃO TINHA POR OBJETO O CUMPRIMENTO DE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS, COMO CITADO NO REFERIDO DISPOSITIVO (OBRIGAÇÃO DE PAGAR), TAL COMO OCORRE NAS AÇÕES DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, POR EXEMPLO, MAS SOMENTE O PLEITO DE ABSTENÇÃO DE DESCONTO DE VALORES, HIPÓTESE QUE NÃO SE ADEQUA À REFERIDA PREVISÃO LEGAL. ASSIM, POR QUALQUER ÂNGULO QUE SE ANALISE A PRESENTE QUESTÃO, CONCLUI-SE QUE NÃO MERECE REFORMA A DECISÃO AGRAVADA, DEVENDO ESTA SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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782 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPEDITIVA DE OBRA NOVA C/C PEDIDO LIMINAR. ABERTURA DE PASSAGEM DE VENTILAÇÃO ENTRE OS DOIS IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ENTENDIMENTO DO E.STJ. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 1.301 e CODIGO CIVIL, art. 1.302. NATUREZA OBJETIVA. PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE JANELAS A MENOS DE UM METRO E MEIO DE TERRENO VIZINHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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783 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer. Proibição de exposição, divulgação, veiculação ou fornecimento de «links» que viabilizem o acesso às fotos do corpo e do apartamento de cantor falecido, sob pena de multa diária. Documentação encartada insuficiente para demonstrar, em segurança, a verossimilhança das alegações, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Questão que depende de prova. Ausência dos requisitos ensejadores da medida. Decisão reformada. Recurso provido.

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784 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - COBRANÇA DE PEDÁGIO - IMÓVEL ENCRAVADO - PEDIDO DE ISENÇÃO - DIREITO DE IR E VIR - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

785 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO

786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA E EXIGIBILIDADE DO DECRETO 8.448/22 EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA E DETERMINOU O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER POR PARTE DA AGRAVANTE NO SENTIDO DE NÃO TURBAR, EMBARAÇAR OU ESBULHAR DE QUALQUER MODO A POSSE DO BEM IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL - PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL PARA TRATAMENTO DE DEMÊNCIA LEVE E DEPRESSÃO. RELATÓRIO MÉDICO QUE NÃO INDICA URGÊNCIA. COBERTURA DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - FÁRMACOS EU DEVEM SER ADQUIRIDOS PELO PRÓPRIO PACIENTE - MEDICAMENTO QUE NÃO É APLICADO EM REGIME AMBULATORIAL E NÃO NECESSITA DE CUIDADOS ESPECIAIS NA SUA UTILIZAÇÃO - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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788 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer c/c pedido de dano moral com pedido de tutela provisória de urgência - Insurgência em face de decisão que manteve a tutela provisória anteriormente deferida - Não conhecimento do inconformismo - Insurgência interposta contra decisão que manteve o entendimento firmado em pronunciamento anterior que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência - Mero pedido de reconsideração - Ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos - Intempestividade - Recurso não conhecido

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789 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Obrigação de não fazer (abstenção). Cobrança. Taxa associativa. Honorários advocatícios. Fixação. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Base de cálculo. Condenação.

790 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Apelada que não apresentou defesa, configurando revelia. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Restituição em dobro dos valores descontados. Danos morais. Majoração para R$10.000,00. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de contrarrazões. Inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários. Sentença reformada. Recurso provido

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791 - STJ. Processual civil e ambiental. Embargos à execução. Descumprimento de termo de ajustamento de conduta. Obrigação de não fazer. Degradação ambiental constatada na origem. Não conhecimento do recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Execução da multa. Possibilidade.

792 - TJSP. Competência recursal. Condomínio edilício. Demanda condenatória em obrigação de não fazer. Divergência entre condomínio e condôminas envolvendo regras sobre o uso das vagas de garagem do edifício. Anterior demanda declaratória de nulidade cumulada com pedido condenatório em obrigação de fazer ajuizada por condômino diverso em face do condomínio envolvendo discussão, de caráter geral, quanto a matéria diretamente relacionada com a presente, em torno da definição de regras quanto à distribuição das garagens comuns. Interposição, naqueles autos, de recurso de apelação julgado por órgão fracionário distinto desta mesma Subseção. Vínculo de acessoriedade entre as demandas presente, para o fim do art. 105, caput, do RITJSP Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição à C. 30ª Câmara de Direito Privado

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793 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSTALAÇÃO COMPULSÓRIA DE HIDRÔMETRO. LIMITES DA LIDE. DECISÃO EXTRA PETITA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

794 - TJSP. Apelação Cível - Ação de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora apenas quanto a sua condenação no pagamento da verba de sucumbência - Pedido inicial atendido apenas em parte mínima - Sucumbente a requerida em pequena parte, cabível a condenação da autora nas verbas de sucumbência em favor do patrono da ré - Sentença mantida - Improvido o recurso

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795 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos demandados.

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796 - TST. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Obtenção de informações creditícias no Serasa. Requisito para a realização de contratações. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, art. 5º, XXXIII.

797 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Cobrança de multa contratual e imposição de obrigação de não fazer. Locadores que estabeleceram residência no terceiro pavimento do imóvel locado, consoante ajustado. Despesas decorrentes de consumo de energia elétrica e água que, por previsão contratual, correm por conta da locatária. Limitação contratual ao número de pessoas que poderiam habitar o terceiro pavimento do imóvel locado. Filho dos locadores que desenvolve doença degenerativa gravíssima. Caso fortuito que justifica a mitigação do número de moradores e impede a imposição de obrigação de não fazer. Princípio do «pacta sunt servanda» que não é absoluto e sucumbe, no caso em apreço, diante do necessário cotejo com o princípio da dignidade da pessoa humana. Litigância de má-fé. Caracterização. Lide temerária. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida, com observação.

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798 - STJ. Processual Civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Empréstimo consignado. Limitação das cobranças a 30%. Peculiaridades da situação concreta analisadas pelo tribunal de origem. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Solução integral da lide.

799 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA. REQUISITO DO ART. 896, § 1 . º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1 . º- A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014) . Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. VALOR ARBITRADO. Ante a possível violação do CPC, art. 537, caput, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. VALOR ARBITRADO. 1. Hipótese em que o TRT reduziu o valor da multa por obrigação de não fazer de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para R$ 6.465,30 (seis mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos). 2. A multa prevista no art. 536, § 1 . º, do CPC é medida coercitiva disponibilizada pela lei ao juiz para garantir a efetividade e o rápido cumprimento da sentença em obrigações de fazer ou não fazer. 3. No caso, extrai-se dos autos que, mesmo devidamente intimado da decisão em tutela de urgência, a qual determinou que a reclamada se abstenha de exigir trabalho de seus empregados em eventual abertura do estabelecimento comercial situado em Toledo/PR, no feriado de 7 de setembro, a ré desatendeu à ordem judicial, efetuando a abertura da referida loja, contudo, utilizando empregados lotados na filial de Cascavel, em nítida burla ao comando do Poder Judiciário. Importante mencionar a ideia do contempt of court que está associada à própria existência do Poder Judiciário e a utilização dos meios capazes de tornar eficazes as suas decisões. Nenhuma utilidade teriam as decisões sem cumprimento ou efetividade . Assim, verifica-se que o valor arbitrado em sede de tutela de urgência foi insuficiente para que a reclamada observasse a obrigação de não fazer. 4. Nesse contexto, considera-se que o valor arbitrado pelo TRT, de 6.465,30 (seis mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos), é irrisório, sendo incapaz de garantir caráter cogente e a efetividade do provimento jurisdicional, devendo ser restabelecida o valor arbitrado na sentença. Recurso de revista conhecido e provido.

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800 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPOSTO DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. REVOGAÇÃO DA TUTELA. PROVIMENTO DO RECURSO.