DOC. 602.5911.3159.4939

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TARIFA PROGRESSIVA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS E APLICAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE. OBJETO DE IRDR. CDC. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO IRDR. 1-

Matéria objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, distribuído e autuado sob o 0045842-03.2020.8.19.0000. 2- Decisão de admissão que determinou a suspensão de todos os feitos que tramitam, no âmbito Estadual, em qualquer Juízo e grau de jurisdição, que versem sobre a questão afetada (forma de cálculo da progressividade em caso de unidade composta de várias economias, com um único hidrômetro). SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO IRDR 0045842-03.2020.8.19.0000.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).