Obrigacao De Nao Fazer | Jurisprudência Selecionada

Doc. 185.4875.3010.0500

851 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de obrigação de não fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.

«1 - Não constatada a alegada violação ao , II, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. Assim, não há falar em nulidade do aresto estadual. 2 - O Tribunal de origem, com base na análise do acervo fático e probatório dos autos, concluiu pela regularidade da rescisão contratual operada, não havendo falar em descumprimento do contrato por concorrência desleal, tamp... ()

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Doc. 148.3680.9003.0900

852 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de obrigação de não-fazer. Contrato bancário. Financiamento. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da demandante.

«1. O prequestionamento é requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial e significa a emissão de juízo de valor pelo Tribunal a quo acerca da tese/questão cuja discussão se pretende nesta instância especial/extraordinária - ainda que sem menção expressa aos artigos de lei - , o que não se verifica na hipótese em tela, atraindo, por conseguinte, a aplicação da Súmula 282/STF. 2. A insurgência encontra-se deficiente, pois não há exposição clara e congruent... ()

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Doc. 190.2758.9349.5879

853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS, COM PEDIDO LIMINAR ESPECÍFICA DA LEI 9.279/96. DECISÃO QUE CONCEDEU EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA, ORA AGRAVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AGRAVADA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE COROAS DE FLORES. POSSIBILIDADE DE GERAR CONFUSÃO NO CONSUMIDOR.R. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. 280.5707.7414.7639

854 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILICITUDE NO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO E COBRANÇA. APURAÇÃO DURANTE O CONTRADITÓRIO . DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para impedir concessionária de suspender o fornecimento de energia elétrica. A decisão recorrida considerou ausente a comprovação de irregularidades no procedimento de inspeção e cobrança da concessionária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estavam presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência, especialmente a probabi... ()

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Doc. 156.9077.0534.9699

855 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PLANO DE SAÚDE - AUTOR PORTADOR DE AUTISMO, NECESSITANDO DE TRATAMENTO CONTÍNUO - ABUSIVIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ENQUANTO PERDURAR O TRATAMENTO - ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1082) - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$7.000,00 - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DAS RÉS NÃO PROVIDOS E, APELO DO AUTOR, PROVIDO.

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Doc. 1692.9021.6497.3700

856 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais - Ligações excessivas da Ré para cobrança de dívidas de terceiro - Abusividade demonstrada - Falha na prestação de serviço - Danos morais comprovados - Sentença de procedência - Sentença adequada e mantida - Negado provimento ao recurso da Ré.

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Doc. 191.5701.8003.0700

857 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c rescisão contratual c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Honorários de sucumbência recursal. Majoração. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - Ação de obrigação de não fazer c/c rescisão contratual c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 903.7104.5279.4500

858 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE, ANTE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, MANTEVE ANTERIOR DECISUM QUE HAVIA INDEFERIDO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL POR ELA PLEITEADA. PRECLUSÃO. A FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM REFERÊNCIA INICIOU-SE DA INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA DECISÃO, OCORRIDA EM JANEIRO DE 2025. SÚMULA 46 DO TJ/RJ. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 190.8963.9003.4200

859 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

«1 - Nos termos do art. 1.022 no Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade e erro material. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por este órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado, o que, à evidência, não consubstancia vício passível de correção por meio de embargos de declaração, mas sim pretensão meramente infringente. 3 - Embargos de ... ()

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Doc. 483.8899.2265.8347

860 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de não fazer. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. Reforma parcial. Agravada publicou comunicado informando a prolação de sentença, que confirmou a ilegalidade e determinou a proibição fabricação, divulgação e comercialização do equipamento HSL 520, pela agravante. Sentença anulada antes da publicação do comunicado. Divulgação de informação inverídica. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Determinação de abstenção de divulgação de conteúdos falsos em detrimento da agravante e exclusão da postagem no Instagram e Facebook. Agravo provido em parte

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Doc. 210.8181.1700.8311

861 - STJ. Processual civil e ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Edificação em área de preservação permanente. Obrigação de fazer e de pagar indenização pecuniária. Cumulação. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa ao quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O STJ, apesar de admitir a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em decorrência de dano ambiental, tal com... ()

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Doc. 612.3360.6787.4937

862 - TJSP. Obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. «Trade dress". Após as partes serem intimadas para se manifestar sobre o laudo pericial, a ré requereu esclarecimentos e formulou quesitos complementares. Entretanto, na sequência, foi prolatada sentença de procedência. Anulação da sentença para regular sequência do feito, a fim de que a perita preste os esclarecimentos necessários, inclusive em laudo complementar, oportunizando às partes manifestação posteriormente. Sentença anulada. Apelo da ré provido. Recurso da autora prejudicado

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Doc. 562.5626.2664.4128

863 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE CHIPS PARA INSTALAÇÃO EM APARELHOS DE GRAVAÇÃO DE VÍDEO EM FORMATO DIGITAL (DVR). NECESSIDADE DE CONEXÃO DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA COM SERVIDOR CENTRAL DE GRAVAÇÃO DE IMAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 670.7660.5026.8710

864 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer, c.c indenização por danos morais e tutela antecipada» - Decisão recorrida que determinou a redistribuição dos «autos a uma das Varas Empresariais da Capital» - Inconformismo da autora - Descabimento - Pedidos iniciais que pressupõem a análise de violação de direitos de propriedade industrial e de concorrência desleal, regulados pela Lei 9.279/1996 - Inteligência do art. 2º da Resolução 763/2016 - Redistribuição do processo à Vara Especializada Empresarial acertada - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 897.7109.8631.1664

865 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO À COBRANÇA DE DÉBITO APURADO APÓS A LAVRATURA DE DOIS TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE

(TOIs) PELA EMPRESA RÉ. SUSPENSÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE, RECONHECENDO A NULIDADE DOS TOIs IMPUGNADOS, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DELES ORIUNDO E CONDENOU A CONCESSIONÁRIA A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA DEMANDANTE, ALÉM DE FIXAR A VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM R$5.000,00. APELO EXCLUSIVO DA AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS AC... ()

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Doc. 210.7050.2778.5415

866 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

1 - Configura prejudicialidade externa a pendência, em um processo diverso ao presente caso, de ação judicial na qual se debate a nulidade das patentes em que se funda o objeto principal desta ação. 2 - A prejudicialidade externa induz à necessidade de sobrestamento desta ação, a fim de resguardar a efetividade da prestação jurisdicional e a racionalidade lógica das decisões judiciais. Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.3040.1117.6582

867 - STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela provisória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela provisória. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao entendimento de que «a Convenção do Condomínio veda expressamente a realização de obras que comprometam a segurança da edificação, ou que alterem a forma e cor da fachada, partes e esquadrias externas, decoração de par... ()

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Doc. 145.4863.9016.2000

868 - TJSP. Família. Ação civil pública. Interesse difuso. Menores. Comercialização de alimentos. Obrigação de não fazer. Material publicitário voltado para o público infantil. Ausência de vedação constitucional ou legal de tal prática, não podendo se presumir que todo e qualquer material publicitário voltado para o público infanto-juvenil seja lesivo. Princípio da legalidade. CF/88, art. 5º, inciso II. Tutela da livre concorrência e do princípio da isonomia. CF/88, art. 170. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 952.1823.3708.7673

869 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE LOCAÇÃO DE UNIDADES DE PRÉDIO RESIDENCIAL VIA AIRBNB. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. NÃO VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. CONSTATAÇÃO. LIMITAÇÃO DA LOCAÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. - A

tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Uma vez verificados a natureza sui generis da locação por curto ou curtíssimo prazo de apartamento via «Airbnb» e o consequente desvio da finalidade da unidade autônoma, em situação que coloca em risco o convívio, a segurança e a harmonia dos demais condôminos, para além de violar o disposto em Convenção de Condomínio, mo... ()

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Doc. 1692.9021.6496.6800

870 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74» («Goread, Babbel, NBA Básico, Skeelo Top e Hube Jornais») na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74» («Goread, Babbel, NBA Básico, Skeelo Top e Hube Jornais») na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao consumidor - Ônus da prova da Autora - Provimento ao recurso da Ré, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes.

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Doc. 700.8799.2475.0379

871 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE COBRANÇAS EXTRAORDINÁRIAS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento com vistas à reforma de decisão que, nos autos da ação de obrigação de não fazer, deferiu tutela provisória para limitar a 20% dos rendimentos líquidos da autora os descontos realizados a título de recomposição de capital no âmbito do plano de previdência complementar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de deferimento de medida liminar que mitiga os descontos efetuados a título de contribuições extraordinárias. III. ... ()

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Doc. 582.8144.3771.7436

872 - TJSP. Agravo de Instrumento. Marca. Ação de obrigação de não fazer, cumulada com indenização. Tutela de urgência. Liminar deferida para determinar que a parte agravante se abstenha de utilizar o conjunto imagem e demais sinais distintivos que remetam à escola de idiomas Wizard. Agravada é titular de marca de renome, consolidada no mercado. Elementos utilizados pelos agravantes, também no ramo de ensino, que, à luz da cognição sumária, levam à possível existência de concorrência desleal. Plausibilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação evidenciados. Recurso desprovido

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Doc. 240.9040.1608.0116

873 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte requerida.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 3 - Embargos de declaração rejeitado... ()

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Doc. 136.3714.9000.2700

874 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Multa fixada em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Possibilidade. Valor arbitrado.

«1. A multa cominatória, prevista nos e , é reservada por lei para as hipóteses de ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de direito material de fazer, não fazer ou de entregar coisa certa, e tem por finalidade garantir a eficácia dos provimentos judiciais. 2. Na hipótese dos autos, a decisão judicial que fixou as astreintes fundou-se em obrigação de não fazer, consubstanciada na determinação de que se suspenda qualquer m... ()

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Doc. 624.5648.7230.7016

875 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA AO EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que o banco réu limite o(s) desconto(s) do(s) contrato(s) ao percentual de 30% do vencimento bruto da parte autora, descontados IR e contribuição previdenciária, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 por desconto em desconformidade com esta decisão, após a respectiva intimação pessoal. Recurso da parte ré pretendendo, tão somente, a revogação da multa ou a redução do valor da multa aplicada. II. ... ()

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Doc. 912.5419.8260.5615

876 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AOS RÉUS PARA QUE SE ABSTENHAM DE PRATICAR QUAISQUER ATOS DE GESTÃO DOS CONDOMÍNIOS E CONTRÁRIOS AOS INTERESSES DOS CONDÔMINOS. PLEITO DE REVOGAÇÃO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O Juízo de primeiro grau deferiu a medida liminar para determinar que os demandados se abstenham de efetuar quaisquer atos de gestão dos condomínios ou contrários aos interesses dos condôminos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$100.000,00. Pretende a ré administradora a revogação, sob a assertiva de que o síndico interino teria violado o Estatuto, em virtude da rescisão do contrato de administração anterior e da contratação de nova empresa administradora, se... ()

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Doc. 655.6456.2391.0981

877 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais. Cobrança de crédito através de ligações repetitivas. Ausência de violação a direito da personalidade ou desvio produtivo do consumidor. Danos morais não configurados. Astreintes fixadas em montante que se demonstra suficiente. Recurso improvido.

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Doc. 249.0671.8504.6643

878 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO - PRETENSÃO AUTORAL DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL PARA TODA CATEGORIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO QUE MERECE REFORMA.

Agravo de instrumento interposto em face decisão que deferiu a tutela de urgência. O agravante requereu a concessão de tutela antecipatória para que sejam suspensos de imediato os efeitos da Lei Complementar Municipal, autorizando os auditores fiscais de meio ambiente a realizar fiscalização e autuação de autos oriundos de poluição sonora. Verifica-se que agiu com incorreção o juízo singular ao deferir, nesse momento processual, a tutela provisória de urgência. Nos presentes autos... ()

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Doc. 622.2033.5266.3802

879 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, MAJORADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 291.2838.2009.8315

880 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PATAMAR MANTIDO - AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. - A

sentença transitada em julgado determinou expressamente que a agravante se abstivesse de utilizar a marca da agravada, bem como qualquer outro sinal que imitasse ou reproduzisse a marca notoriamente conhecida e anteriormente registrada pela agravada. - O descumprimento da decisão judicial foi comprovado, uma vez que a agravante continuou a comercializar produtos identificados com sinais semelhantes, cujos registros foram indeferidos pelo INPI por configurarem imitação com acréscimo da marc... ()

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Doc. 240.6100.1381.8831

881 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização. Concessão de tutela antecipada de urgência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 464.1709.3928.5594

882 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CABIMENTO. PEDIDO RELATIVO À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. NULIDADE DE CLÁUSULA NORMATIVA. ABSTENÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL POR ACORDO COLETIVO SEM APROVAÇÃO EM LEI MUNICIPAL. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO. CORREÇÃO. Identificado erro material na parte dispositiva da decisão, impõe-se a respectiva correção, mantida a fundamentação. Acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar erro material, sem atribuir-lhes efeito modificativo .

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Doc. 164.7400.5003.8300

883 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Decadência. Inocorrência. Pretensão a cessação de cobrança de tarifa bancária indevida. Caso de abusividade e não de vício de fornecimento de serviço. Inaplicabilidade do disposto no, II do CDC, art. 26, tanto mais em se tratando de conduta continuada e atual. Preliminar repelida.

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Doc. 147.7895.3012.7700

884 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade c.c. obrigação de não fazer. Fraude no medidor. Lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Constatação de forma unilateral. Ofensa ao direito de defesa do consumidor. Cobrança indevida. Interrupção do fornecimento. Inadmissibilidade. Débitos pretéritos. Procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 153.9805.0019.9300

885 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Meio ambiente. Floresta. Desmatamento. Área de preservação permanente. Licença ambiental. Inexistência. Indenização. Descabimento. Pequeno agricultor. Sanção. Obrigação de não fazer. Proibição de corte sem autorização. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Meio ambiente. Corte de floresta. Área de preservação permanente. Ausência de prévio licenciamento ambiental. Pequeno produtor rural. Indenização.

«Ao pequeno proprietário rural é permitido o corte de vegetação e floresta em área de que não há prova seja de preservação permanente, para seu uso e criação. Essa conduta, contudo, deve ser antecedida de licenciamento ambiental, que não houve, no caso, podendo ser penalizado o réu por esse motivo, mas afastada a indenização e demais pedidos da inicial. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.»

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Doc. 173.3800.2003.0200

886 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Agravo de instrumento. Certidão de intimação da decisão. Peça obrigatória. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.7021.1249.6285

887 - STJ. processual civil. Ação rescisão de contrato. Obrigação de não fazer e compensação por dano moral. Intempestividade do agravo em recurso especial. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico. Precedente da Corte Especial do STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de obrigação de não fazer e compensação por danos morais. 2 - «Havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos da , § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais.» Precedente da Corte Especial do STJ. 3 - Rejeitam-se... ()

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Doc. 141.6475.4002.9100

888 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Mensagens veiculadas na rede mundial de computadores supostamente ofensivas à honra e imagem do agravante. Pleito que objetiva a imposição de obrigação de não fazer à agravada (abster-se de tecer novos comentários ofensivos). Tutela de urgência indeferida. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Inexistência de prova irrefutável de que as publicações desbordaram do direito de liberdade constitucional de crítica e de manifestação do pensamento. Risco de dano não evidenciado. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 241.2021.1611.2906

889 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da demandada.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o indeferimento do pedido de produção de provas e o julgamento do mérito da demanda não configuram cerceamento de defesa quando constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado, como ocorreu na hipótese. A alteração do acórdão impugnado com relação à suficiência das provas acostadas aos autos demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial,... ()

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Doc. 230.2240.4663.2281

890 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Obrigação de não fazer. Administração pública. Natureza pública ou particular da área. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial proveniente de ação cominatória com obrigação de não fazer, no qual se discute a natureza pública ou privada do imóvel que a Administração pretende demolir. O tribunal de origem entendeu no sentido de que a demolição seria ilegítima, pois ausentes os requisitos necessários para tanto, bem como ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoabilidade. 2 - Inexiste violação do quando a Corte a quo se manifesta de ... ()

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Doc. 265.9000.3904.0744

891 - TJSP. Marca. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Pedido, em sede de tutela de urgência, para que a ré se abstenha de utilizar toda e qualquer marca de titularidade da autora, especialmente a marca Santa Helena, sob pena de multa. Medida antecipatória indeferida. Manutenção. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Questão debatida exige profunda análise e contraditório, o que se contrapõe à cognição superficial do presente recurso. Agravo desprovido

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Doc. 144.9131.4003.8900

892 - TJSP. Agravo de instrumento. Petição inicial. Emenda. Ação de obrigação de não fazer c.c. Com reparação de danos. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Determinação de emenda da inicial, para excluir os sócios do polo passivo, não cumprida. Ausência de razão jurídica para a inclusão dos sócios da empresa apelada no polo passivo. Violação à marca reputada apenas à empresa. Eventual frustração da execução que não é motivo para demandar os sócios da empresa. Possibilidade de repropositura da demanda apenas em face da empresa agravada. Recurso não provido.

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Doc. 176.2802.7002.7800

893 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação de obrigação de não fazer cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito e repetição. Alegada aferição incorreta de consumo. Prova pericial que indica a correta apuração. Impossibilidade de, diante do reconhecimento da legitimidade das cobranças, impedir o corte do fornecimento de água. Interesse coletivo que se sobrepõe à conivência com a inadimplência individual. Sentença confirmada para providenciar o corte, caso a autora esteja inadimplente. Recurso improvido.

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Doc. 137.0703.4010.6000

894 - TJSP. Extinção do processo. Ação de obrigação de não fazer. Propriedade industrial. Pedido de abstenção do uso de seus sinais distintivos pela empresa apelada. Cessação das atividades comerciais da empresa apelada que implicou em perda do objeto. Carência de ação, por falta de interesse processual da apelante, corretamente decretada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.2802.8013.8300

895 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Celebração de contratos de adesão por meio dos quais a ré passou a comercializar planos funerários mediante pagamento antecipado dos aderentes. Exercício de atividade que extrapola a permissão outorgada pela municipalidade à ré. Oferecimento de descontos em serviços médicos, hospitalares e odontológicos que, por sua vez, não configuram comercialização de plano de saúde. Ação civil pública julgada procedente. Recurso parcialmente provido para admitir a concessão dos mencionados descontos pela ré apelante.

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Doc. 815.0449.2989.4993

896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. Decisão guerreada que concede antecipação de tutela no feito de origem, ordenando que o banco requerido se abstenha de negativar o nome da autora, aqui agravada, sob pena de incidir em multa diária de R$ 500,00, limitada tal sanção ao teto de R$ 15.000,00. Insurgência recursal do banco requerido que se revela infundada. Ordem de abstenção de negativar Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. Decisão guerreada que concede antecipação de tutela no feito de origem, ordenando que o banco requerido se abstenha de negativar o nome da autora, aqui agravada, sob pena de incidir em multa diária de R$ 500,00, limitada tal sanção ao teto de R$ 15.000,00. Insurgência recursal do banco requerido que se revela infundada. Ordem de abstenção de negativar o nome da autora que se revelou fundamentada e indica medida prudente, tecnicamente correta, demais disso, não irreversível. Multa razoável e que serve como meio coercitivo para impor o cumprimento da obrigação de não fazer. Eventuais intercorrências sobre a obrigação de não fazer ou sobre a multa que devem ser submetidas, em primeiro plano, ao juízo de origem, evitando-se supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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Doc. 163.9800.9003.5800

897 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Locação de imóvel. Ação de obrigação de não fazer. Decisão que suspendeu a desocupação do imóvel alugado ao Bar agravado. Inconformismo. Desacolhimento. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Existência. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora». Não se pode impedir o acesso do Bar agravado ao Judiciário, com a finalidade de evitar o perecimento do que entende ser o agravante direito seu. Recurso não provido.

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Doc. 163.7843.1961.1689

898 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS TELEFÔNICAS E POR MENSAGENS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE EXCESSOS OU ABUSOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos de obrigação de não fazer e indenização por danos morais, sob a alegação de que as cobranças realizadas pelo credor extrapolaram os limites do exercício regular do direito, causando constrangimentos ao apelante e a seus familiares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as cobranças realizadas pelo credor configuraram abuso de direito ou extrapolaram os l... ()

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Doc. 150.0672.6315.5653

899 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO.

Apelo da ré a buscar a reforma da sentença de procedência, que determina que a ré efetue a revisão das faturas dos meses de junho de 2017 até a data da presente, com base no consumo médio apurado de 221 kw/h por mês e efetue a devolução, em dobro, da diferença entre o que foi efetivamente pago e o paradigma indicado; bem como condena a ré ao pagamento de indenização em favor da parte autora pelo dano moral sofrido no valor de R$ 6.000,00. 1. Alegação de defeito na prestação d... ()

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Doc. 210.7131.0510.3641

900 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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