DOC. 163.4280.7002.2100

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Utilização de domínio. Anterioridade de registro. Reexame. Súmula 7/STJ. Omissão. Súmula nº284/STF.

«1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, sem a especificação das teses que teriam sido afrontadas pelo tribunal de origem, enseja a incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).