Ex Combatente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.7963.2000.1800

551 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Pensão por morte. Ex-combatente. Reversão em favor das filhas em razão do falecimento da viúva. Possibilidade. Valor do benefício calculado conforme a legislação vigente à época do óbito do instituidor da pensão. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, na hipótese de reversão da pensão por morte do ex-combatente às suas filhas em razão do falecimento da viúva, o direito ao benefício é regido pela lei vigente por ocasião do óbito do militar. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 185.7550.6002.4700

552 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Pensão especial. Ex-combatente. Filha maior. Invalidez anterior ao óbito do instituidor da pensão. Precedentes. Requisitos legais demonstrados na instância de origem. Reavaliação do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - A Corte de origem concluiu que a recorrida «é portadora de esquizofrenia desde a infância, filha maior, solteira e inválida do ex-combatente que faleceu em 21/03/2015. Embora o termo de curatela tenha sido registrado em 29/06/2015, após o óbito do ex-combatente, a ação fora interposta anteriormente ao falecimento, conforme comprovado nos autos» (e/STJ, fl. 263). 2 - Nesse contexto, rever a conclusão assentada no acórdão recorrido de que a doença apenas foi adquirida após a... ()

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Doc. 241.0301.1556.3270

553 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processo civil. CPC, art. 535, II. Violação não configurada. Ex-Combatente. Qualidade aferida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Art. 53, II, do ADCT. Legislação vigente na data do óbito do instituidor.

1 - A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio, o que não se verifica na espécie. Assim, não há que se confundir decisão contrária ao interesse da parte com a falta de pronunciamento do julgador. 2 - Este STJ possui entendimento pacificado no sentido de que as certidões emitidas pelo Ministério da Marinha, a respeito da participação de militar em mais ... ()

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Doc. 171.3560.7008.6200

554 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Legislação vigente na data do óbito do instituidor. Precedentes do STF e do STJ. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Requisitos não observados. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento segundo o qual o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. 2. Conforme noticiam os autos, o instituidor do benefício faleceu em 8.6.1976 (fl. 364, e/STJ). Portanto, a legislação que disciplina a pensão especial de ex-combatente, no caso concreto, está contida nas Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. 3. Ademais... ()

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Doc. 193.5624.0000.2700

555 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Ex-combatente. Militar reformado. Acumulação de pensões com o mesmo fundamento. Controvérsia infraconstitucional. Súmula 279/STF.

«1 - Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 2 - Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do , §§ 2º e 3º. Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita ao agravant... ()

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Doc. 138.4460.3002.8800

556 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão especial. Ex-combatente. Preenchimento dos requisitos legais na vigência das Leis 1.756/52 e 4.297/63. Adequação à Lei 5.698/71. Impossibilidade.

«1. O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que, preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço na vigência da Lei 4.297/63, o reajuste também deverá ser feito nos termos da referida Lei, vigente à época da consolidação do direito, sem as modificações introduzidas pela Lei 5.698/71, tanto no que se refere a seus proventos, quanto no que tange à pensão por morte. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 150.1394.4000.4800

557 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Embargos de declaração julgados por decisão do relator. Não exaurimento da instância originária.

«1. A jurisprudência do STJ, excepcionalmente, considera exaurida a instância originária, dispensando a interposição do agravo interno ou regimental, se a matéria impugnada nos aclaratórios difere da ventilada no recurso especial, o que não é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no RMS 35.814/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/10/2012; EREsp 884.009/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 14/10/2010. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 178.6233.0000.9000

558 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão especial. Ex-combatente. Preenchimento dos requisitos legais na vigência das Leis 1.756/1952 e 4.297/1963. Adequação à Lei 5.698/1971. Impossibilidade.

«1. O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que, preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço na vigência da Lei 4.297/1963, o reajuste também deverá ser feito nos termos da referida Lei, vigente à época da consolidação do direito, sem as modificações introduzidas pela Lei 5.698/1971, tanto no que se refere a seus proventos, quanto no que tange à pensão por morte. 2. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 176.5725.8001.2500

559 - STJ. Administrativo. Prequestionamento adequado. Não incidência da Súmula 211/STJ. Ex-combatente. Pensão. Filha maior e inválida. Invalidez posterior à morte do instituidor. Não preenchimento das condições para concessão do benefício. Agravo interno não provido.

«1. O acórdão regional examinou a questão invocada nas razões do recurso especial (preexistência da invalidez à época da morte do instituidor de pensão). Afastamento da Súmula 211/STJ. 2. A legislação vigente à época do óbito do genitor da agravante exige a condição ou de menor de 21 anos de idade ou de inválida, para que a filha seja considerada dependente. No caso em tela, nenhuma das duas condições foi cumprida, de acordo com o apurado pelas instâncias ordinárias. Con... ()

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Doc. 146.0924.0000.5500

560 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Filhas maiores e válidas. Benefício equivalente ao soldo de segundo-sargento. Conversão para o de segundo-tenente. Impossibilidade. Aplicação da lei vigente à data do óbito. Leis 4.242/1963 e 3.765/1960.

«1. Esta Corte tem decidido, sob a orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que o direito à pensão de ex-combatente é regido pela lei vigente à data do seu óbito. 2. Na hipótese dos autos, tendo sido a pensão concedida sob a regência da Lei 4.242/1963 - porquanto o óbito do instituidor se deu em 18/03/1959 (fl. 43) - , não é aplicável o disposto no art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sendo, portanto, correto que o benefício corresp... ()

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Doc. 185.7454.6001.0600

561 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Filha. Reversão. Legislação aplicável na data do óbito do instituidor. Leis s. 4.242/1963 e 3.765/1960. Acórdão regional que afirma o não preenchimento pela autora dos requisitos legais. Precedentes do STJ.

«1 - Tocante à pensão especial de ex-combatente, este Superior Tribunal firmou o entendimento de que deve ser regida pelas normas vigentes na data do óbito do instituidor (tempus regit actum) (AgRg no REsp 1356030/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 14/10/2015). 2 - O STJ perfilha entendimento segundo o qual, o art. 30 da Lei 4.242, de 17 de julho de 1963, estendeu a pensão prevista no Lei 3.765/1960, art. 26 aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mund... ()

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Doc. 141.6054.3001.4900

562 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ex-combatente. Pensão por morte. Termo inicial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de vício de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento.

«1. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.8080.4552.0852

563 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Lei 4.242/1963. Reversão de cota-parte. Possibilidade. Lei 3.765/1960, art. 24. Jurisprudência. Agravo não provido.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem, pelo qual o disposto na Lei 3.765/1960, art. 24, que assegura o direito à reversão, aplica-se às pensões concedidas com base na Lei 4.242/1963, encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 138.5903.4003.0200

564 - STJ. Processual civil. Pensão especial. Ex-combatente. Embargos de declaração da União. Verba sucumbencial. Fixação. Embargos de declaração do particular. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

«1. O acórdão restou omisso acerca da nova distribuição dos ônus sucumbenciais decorrente do provimento do recurso especial. 2. Inexistente, no mérito, qualquer das hipóteses do , não merecem acolhida os embargos de declaração do particular. 3. Embargos de declaração da União acolhidos para suprir a omissão apontada. Embargos de declaração do particular rejeitados.»

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Doc. 241.0310.7190.8375

565 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial por morte de ex-Combatente. Direito superveniente. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.

1 - A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução ao STJ de questões federais não debatidas no Tribunal de origem. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.2170.1894.0851

566 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Ex-combatente. Marítimo. Pensão de segundo-tenente das forças armadas. Art. 53, II, do ADCT. Requisitos da Lei 5.315/67. Não preenchimento. Agravo não provido.

1 - «As Leis 4.242/63 e 5.698/71, bem como o art. 53, II, do ADCT, cuidam de espécies diversas de benefícios concedidos aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial» (REsp 1.354.280/PE, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 21/3/13). 2 - «A possibilidade de concessão da pensão especial inserta no , II exige o aclaramento do conceito de ex-combatente, o que só é possível mediante a interpretação da Lei 5.315/67» (AgRg no RE 540.298, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Tu... ()

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Doc. 145.9654.1000.7100

567 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Ex-combatente. Cumulação com benefício previdenciário. Decadência. Inexistência. Precedentes.

«1. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado por esta Corte no sentido de que «em se tratando de impugnação a ato omissivo continuado do Poder Público, a suposta lesão é de trato sucessivo, em que o prejuízo se renova continuamente, a cada pagamento, razão pela qual nã... ()

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Doc. 141.6202.7002.6900

568 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Súmula 284/STF. Lei 4.242/1963, art. 30. Filha maior de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.

«1. A ausência de esclarecimento acerca de quais seriam os vícios de omissão e contradição constantes do aresto recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alegada violação ao Incide, na espécie, por analogia, a súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. 3. De acordo com o Lei 4.242/1963, art. 30, o recebimento da pensão especial d... ()

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Doc. 161.5763.0002.5400

569 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão de ex-combatente. Reversão de cota-parte. Recurso que não ataca, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. É inviável o Agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. II. Hipótese em que a decisão atacada negou seguimento ao Recurso Especial, pelos seguintes fundamentos: (a) aplicação das Súmulas 282 e 356/STF, por analogia, em virtude da ausência de prequestionamento do Lei 3.765/1960, art. 24; (b) tendo a Administração concedido, à agravante e a seus filhos, a pensão prevista no art. 53, II, do ADCT, apesar ... ()

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Doc. 192.8660.2000.0700

570 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Ex-combatente. Pensão. Acumulação com benefício previdenciário. Possibilidade. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973, consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento consignado na decisão agravada reflete a jurisprudência firmada neste Supremo Tribunal Federal, no sentido da possibilidade da acumulação da pensão especial de ex-combatente, prevista no ADCT, art. 53, II, com outro benefício de natureza previdenciária. 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3 - Agravo interno conhecido e não provido.»

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Doc. 176.5953.3001.2000

571 - STJ. Ação rescisória. Pensão especial. Ex-combatente. Participação em missões de vigilância e patrulhamento no litoral durante a segunda guerra mundial.certidão. Comprovação.

«1. O Tribunal de origem deu correta aplicação ao , § 3º, porquanto são considerados ex-combatentes do Exército aqueles que apresentarem: (a) o diploma da Medalha de Campanha ou o certificado de ter servido no Teatro de Operações da Itália, para o componente da Força Expedicionária; (b) o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança no litoral como integrante da guarnição de ilhas oceânias ou de unidades que se d... ()

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Doc. 150.4034.7001.9200

572 - STJ. Administrativo e processual civil. Ex-combatente. Requisitos de comprovação. Ausência. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Este Superior Tribunal possui o entendimento firmado no sentido de que «serão considerados ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial os ex-militares do Exército que comprovarem sua efetiva participação em operações bélicas na condição de integrantes (i) da FEB que houverem servido no Teatro de Operações da Itália ou que (ii) participaram de missões de vigilância e segurança do litoral, como integrantes da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de sua... ()

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Doc. 140.4041.5002.2400

573 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pensão especial de ex-combatente. Óbito em 07/01/87. Legislação aplicável. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do , não merecem acolhida os embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 147.2832.6002.6100

574 - STJ. Administrativo e processual. Súmula 284/STF. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Pensão especial de ex-combatente. Legislação aplicável. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Inaplicabilidade das Leis 5.315/1967 e 5.698/1971. Precedentes do STJ. Sumula 83/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do , sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. O STJ, referendando posicionamento do STF, já se manifestou no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. 3. No caso dos autos, não há dúvida de que o benefício pleiteado deve ser regido pelas Leis 3.765/1960 e 4.242/1963, ... ()

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Doc. 136.5475.3002.4200

575 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Filhas maiores de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Não recebimento de outros valores dos cofres públicos. Verificação. Necessidade. Retorno dos autos à origem.

«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. 2. De acordo com o Lei 4.242/1963, art. 30, o recebimento da pensão especial depende de o militar, integrante da FEB, FAB, ou Marinha, ter participado efetivamente de operações de guerra e esteja incapacitado, sem condições de prover seu próprio sustento, além de não receber outros valores dos cofres públicos. Os dois últimos requisitos devem ser comprovados também p... ()

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Doc. 163.9743.6002.2200

576 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte do ex-combatente. CPC, art. 535. Ausência de violação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Ausente a violação do , porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões levantadas pela agravante. 2. Não obstante a interposição de embargos declaratórios, parte da legislação infraconstitucional tida por malferida deixou de ser apreciada pela instância ordinária, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. 3. Colhe-se dos autos que o instituidor da pensão faleceu antes, da CF/88 de 1988,... ()

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Doc. 241.1081.0117.1630

577 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Ex-Combatente. Filho maior. Invalidez posterior ao óbito do instituidor ocorrido na vigência da Lei 8059/90. Reversão. Impossibilidade.

1 - Agravo regimental no recurso especial no qual o agravante pugna pela reversão da pensão especial de ex-combatente, primeiramente concedida à viúva do falecido, para ele, filho maior inválido. 2 - «Não obstante disponha o art. 10 da referida lei que a pensão especial pode ser requerida a qualquer tempo, os pré-requisitos para sua concessão deverão ser preexistentes ao óbito do instituidor do benefício, e não no momento em que este é requerido". (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Mini... ()

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Doc. 164.1380.5003.2600

578 - STJ. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo e processual civil. Pensão especial de ex-combatente da marinha mercante. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Comprovação dos requisitos do Lei 4.242/1963, art. 30. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, no caso dos autos, o falecimento do ex-combatente ocorreu em 28.3.1981, na vigência das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Nos termos do Lei 4.242/1963, art. 30, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-combatente: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3) encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados, sem poder prover ... ()

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Doc. 138.6033.0002.0300

579 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Pensão especial. Ex-combatente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.dissídio jurisprudencial entre acórdãos do mesmo tribunal. Impossibilidade. Súmula 13/STJ. Confronto analítico. Ausência.

«1. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou Lei. 2. A divergência entre julgados oriundos do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. Incide, na espécie, a súmula 13/STJ. 3. O conhecimento da divergência jurisprudencial pressupõe demonstração, mediante a realização do devido cotejo analítico, da existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e par... ()

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Doc. 220.6291.2144.3569

580 - STJ. processual civil. Administrativo. Pensão especial de ex. Combatente. Caso em que a autora busca a transferência, em seu favor, de cotas partes de pensão militar de ex. Combatente. Prescrição do fundo de direito. Argumentos dissociados do decisum. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a reversão das pensões em seu favor. A sentença julgou parcialmente procedente a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Aplicável o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão totalmente dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, que reconheceu a prescrição da pretensão, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: «É inadmissível o recurso extraordi... ()

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Doc. 144.2231.3000.5900

581 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente à filha. Lei 1.756/1952, art. 1º. Falta de comando normativo a respaldar a pretensão. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. O não dispõe a respeito de pensão à filha maior de suposto ex-combatente, vinculado à Marinha Mercante, falecido antes da edição do aludido normativo, razão por que incide ao caso a Súmula 284/STF diante da falta de comando normativo a respaldar a pretensão deduzida. 2. Não é possível o conhecimento do recurso especial com fundamento no alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista que não foi demonstrada a similitude fática e a ocorrência de ... ()

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Doc. 166.5220.0001.4400

582 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão de ex-combatente. Reversão. Lei 4.242/1963 aplicável à época do óbito. Filha maior e não inválida. Fundamento da decisão recorrida não impugnado. Súmula 182/STJ. Improcedência do pedido. Súmula 83/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 182/STJ, «é inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.»). 2. Considerando a data do óbito do ex-combatente, a sistemática da concessão da pensão especial será regida pela Lei 4.242/63, combinada com a Lei 3.765/60, na hipótese do falecimento ter se dado antes, da CF/88 de 1988, na qual, em linhas gerais, estipula a concessão de pensão especial, equivalente à graduação de Segundo Sargent... ()

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Doc. 167.2834.7000.3100

583 - STJ. Administrativo. Processual civil. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Pensão especial de ex-combatente. Reversão à filha maior e capaz. Óbito em 25/09/1965. Legislação aplicável. Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963. Irretroatividade da Lei 5.315/1967. Requisitos específicos do Lei 4.242/1963, art. 30.

«1. Inexiste violação dos arts. 458, II ou 535, II do CPC/1973 se a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida e a decisão está suficientemente fundamentada. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que o direito a pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época do falecimento. Precedentes. 3. No caso concreto, o pai da recorrida faleceu na vigência das Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Assim, não é possível aplicar o conceito ampliado de... ()

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Doc. 175.2472.7000.2800

584 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Reversão de cota-parte da pensão destinada à viúva não habilitada para a filha. Possibilidade. Previsão na legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Agravo regimental da união desprovido.

«1. É firme o entendimento tanto no Superior Tribunal de Justiça como no colendo Supremo Tribunal Federal que o direito à pensão de ex-Combatente é regido pela lei vigente à data do seu óbito. Precedentes: AgRg no REsp 1.368.391/PB, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 6.8.2014 e AgRg no AREsp 4.854/MS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 6.3.2012. 2. In casu, a pensão foi instituída sob a regência das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960, tendo ocorrido o óbito do ex-Combatente em 31... ()

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Doc. 145.9654.1000.8500

585 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Militar. Aposentadoria. Cumulação. Pensão especial. Ex-combatente. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. «Em se tratando de cumulação de pensão especial com aposentadoria, o instituto da prescrição atingirá tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência do enunciado 85 da Súmula d... ()

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Doc. 147.4054.5000.4100

586 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte de ex-combatente falecido após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e antes da edição da Lei 8.059/90. Reversão do benefício à filha previsto na Lei 4.242/63. Possibilidade. ADCT da CF/88, art. 53, III.

«1. A pensão especial por morte de ex-combatente rege-se pelas leis vigentes à data do óbito do instituidor. 2. A Constituição Federal de 1988 não definiu os critérios para o enquadramento de dependente de ex-combatente, motivo pelo qual a legislação pretérita vigorou até a edição da Lei 8.059/90, que disciplinou o disposto no inciso III do art. 53 do ADCT. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 202.8994.8002.1300

587 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Lei 4.242/1963, art. 30. Filha maior. Acórdão recorrido que assenta o não preenchimento dos requisitos legais. Reexame. Necessário revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Caso em que a autora, filha maior de ex-combatente, pretende a concessão de pensão especial, nos termos do ADCT, art. 53, II. 2 - O acórdão recorrido manteve a sentença de improcedência ao fundamento de que não se comprovou os requisitos imprescindíveis para a concessão do benefício. A alteração das conclusões firmadas no voto condutor, tal como pretendido pela recorrente, esbarra no óbice sumular 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 158.1762.0001.4600

588 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Direito ao recebimento pelas filhas maiores. Ausência de preenchimento dos requisitos. Negativa devidamente fundamentada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de alteração. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. No presente caso, o Tribunal Regional, após análise das provas carreadas nos autos, consignou que as autoras não preenchem os requisitos legais necessários para serem consideradas dependentes do falecido ex-combatente por serem maiores de idade, casadas e não comprovarem qualquer invalidez. 2. A alteração dessa conclusão, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório da causa; contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. ... ()

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Doc. 210.8200.9307.6309

589 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Pensão especial a ex-combatente. Legislação vigente à época do óbito. Impossibilidade de cumulação da pensão prevista na Lei 4.242/1963 com qualquer outro benefício pago pelo cofres públicos. Agravo regimental desprovido.

1 - A pensão especial paga ao ex-combatente é regida pela lei vigente ao tempo do óbito do instituidor. 2 - O instituidor da pensão faleceu em 30.10.1983, quando vigente a Lei 4.242/63, art. 30 que vedava o pagamento de pensão àquele que já recebesse outro benefício dos cofres públicos, como no caso dos autos, em que o de cujus era servidor público do Ministério dos Transportes. Precedentes do STJ. 3 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 136.5475.3002.6400

590 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Pensão especial ex-combatente. Reversão. Filha maior. Cumulação com benefício previdenciário. Dissídio jurisprudencial entre acórdãos do mesmo tribunal. Impossibilidade. Súmula 13/STJ. Confronto analítico. Ausência.

«1. A divergência entre julgados oriundos do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. Incide, na espécie, a súmula 13/STJ. 2. O conhecimento da divergência jurisprudencial pressupõe demonstração, mediante a realização do devido cotejo analítico, da existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, nos moldes dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ. 3. Recurso não conhecido.»

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Doc. 240.8261.2397.8142

591 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Pensão especial. Ex-combatente. Não indicação de forma clara e individualizada dos dispositivos legais violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Indicação de forma genérica de Lei, sem particularização precisa dos dispositivos legais violados, implica deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 162.1973.3002.9000

592 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Óbito em julho de 1974. Pagamento de pensão à filha maior e capaz. Impossibilidade. Benesse regida pelas Leis 3.765/60 e 4.242/63.

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Doc. 186.4921.0004.4800

593 - STJ. Administrativo. Militar. Pensão. Ex-combatente. Necessidade de comprovação dos requisitos do lei, art. 30 4.242/1963. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

«I - Não tendo a parte recorrente impugnado o fundamento autônomo do acórdão regional, de que os sucessores do ex-militar devem comprovar os requisitos do Lei, art. 30 4.242/1963, para que façam jus à percepção da pensão de ex-combatente, incide por analogia a Súmula 283/STF. II - A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica ent... ()

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Doc. 241.0301.1417.1494

594 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processo civil. Ex-Combatente. Participação em missões de vigilância e segurança do litoral brasileiro. Qualidade aferida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Pensão especial. Cumulação com benefício previdenciário. Possibilidade. ADCT/88, art. 53, II. Lei 8.059/90, art. 4º.

1 - Este STJ possui entendimento pacificado no sentido de que as certidões emitidas pelo Ministério da Marinha, a respeito da participação de militar em mais de duas viagens em zonas de ataques submarinos, na época da Segunda Guerra Mundial, têm o condão de comprovar a condição de ex-combatente. 2 - Para se chegar à conclusão diversa do Tribunal a quo quanto à comprovação da condição de ex-combatente da parte agravante, faz-se necessário o revolvimento dos fatos e das provas co... ()

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Doc. 241.1081.0911.9545

595 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Pensão especial. Ex-Combatente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência.

1 - Não se conhece de Recurso Especial se a parte deixa de indicar qual dispositivo de Lei teria sido violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-s... ()

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Doc. 230.5150.9853.3183

596 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão. Participação ativa em operações de guerra. Requisitos. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal consagra entendimento segundo o qual a Lei 4.242/1993, art. 30 estendeu a pensão prevista na Lei 3.765/1960, art. 26 aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira e da Marinha, exigindo, para tanto, que o interessado houvesse participado ativamente de operações de guerra e não recebesse qualquer importância dos cofres públicos, além de demonstrar a incapacidade e a i... ()

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Doc. 140.9070.0002.6800

597 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial fundado no art. 105, III, «a» e «c», da CF. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Fundamentação deficiente. Pensão especial. Ex-combatente. Condição não reconhecida na origem.

«1. A viabilidade do recurso especial pressupõe a indicação precisa do dispositivo de Lei violado pela instância de origeme e as razões devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a recorrente visa a reforma do julgado. 2. No caso dos autos, a recorrente não indicou quais os dispositivos legais que teriam sido supostamente violados pelo acórdão recorrido a viabilizar a análise da sua insurgência nesta Corte, nos termos do , III, «a» e ... ()

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Doc. 136.5475.3002.5800

598 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Benefício previdenciário. Cumulação. Impossibilidade. Inexistência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535.

«1. Inexistente qualquer hipótese do , não merecem acolhida embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 163.4512.5003.0100

599 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação rescisória. Pensão especial de ex-combatente. Legislação vigente na data do óbito do instituidor em 3/8/1985. Precedentes do STF e do STJ. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Requisitos não observados. Jurisprudência consolidada ao tempo do acórdão rescindendo. Literal violação da Lei reconhecida.

«1. Cuida-se na origem de ação rescisória fundada no , V, de 1973, ajuizada pela União, visando desconstituir acórdão do TRF da 5ª Região, transitado em julgado em 8/8/2013, que concedeu pensão especial de ex-combatente à viúva fundado no art. 53 do ADCT e na Lei 8.059/1990 sob o fundamento de que deve ser admitida a lei mais benéfica quando se trata de questão social relevante. 2. O STJ, em conformidade com o posicionamento consolidado do STF desde 1995 no MS 21.70... ()

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Doc. 230.6230.8156.3562

600 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Ex- combatente. Óbito anterior à CF/88. Incidência das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Análise dos requisitos da Lei 4.242/1963, art. 30. Não preenchimento. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2 - Os requisitos fixados para pagamento da pensão especial de ex-combatente prevista na Lei 4.242/1963, art. 30, estendem-se também aos dependentes, e com comprovação de seu preenchimento, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a reversão à filha maior e válida da pensão especial de ex- combate... ()

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