DOC. 240.8261.2397.8142

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Pensão especial. Ex-combatente. Não indicação de forma clara e individualizada dos dispositivos legais violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Indicação de forma genérica de Lei, sem particularização precisa dos dispositivos legais violados, implica deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

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