Ex Combatente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0260.7407.2482

401 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-Combatente. Conceito. Art. 53, II e III, do ADCT. Leis 5.315/67 e 5.698/71. Precedentes.

1 - O ex-combatente, para fins de concessão de pensão especial, nos termos ao art. 53, II e III, do ADCT, é todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, durante a Segunda Guerra Mundial, e, em caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e retornado à vida civil efetivamente (), bem como, o integrante da Marinha Mercante Nacional que, entre 22 de março de 1941 e 8 de maio de 1945, tenha participado de pelo menos duas viagens em zon... ()

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Doc. 147.0482.6001.1000

402 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão de ex-combatente. Legislação aplicável. Leis 4.242/63 e 3.765/60. Hipossuficiência ou incapacidade. Requisito não comprovado. Súmula 7/STJ.

«1. Considerando a data do óbito do instituidor (3/12/1968) e o princípio tempus regit actum, aplicam-se à espécie as Leis 4.242/63 e 3.765/60, as quais estipulam a concessão da pensão especial de Segundo-Sargento, de forma vitalícia, aos herdeiros do ex-combatente, incluídas as filhas válidas maiores de 21 anos, desde que comprovem a condição de incapacidade ou impossibilidade de sustento próprio do instituidor. 2. Tais condições não foram demonstradas nas instâncias ordiná... ()

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Doc. 141.1941.9001.6000

403 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Pensão de ex-combatente. Cumulação. Pensão previdenciária. Mesmo fato gerador. Impossibilidade.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. A jurisprudência do STJ reconhece não ser possível a percepção cumulativa da pensão especial de ex-combatente com a pensão previdenciária resultante desse mesmo fato gerador. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 163.1391.6000.1200

404 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Transferência da cota parte dos filhos que atingem a maioridade para a viúva. Termo inicial do pagamento do benefício. Precedentes do STJ.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, o termo inicial para o pagamento da pensão de ex-combatente deve recair na data do requerimento administrativo ou, na falta deste, na data da citação, uma vez que é a partir de um desses eventos que se forma o vínculo entre a administração e o interessado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.0250.7514.5757

405 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pensão especial. Militar da aeronáutica. Condição de ex-Combatente não comprovada nos termos da Lei 5.315/67. Embargos de declaração acolhidos. Recurso especial provido.

1 - O art. 53, II do ADCT garantiu aos ex-combatentes brasileiros que tenham participado da Segunda Guerra Mundial uma pensão especial, com regime próprio de previdência social e mantida pela União, através dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. 2 - Nos termos do art. 1 o. § 2o. I da Lei 5.315/67, será considerado ex-combatente da Aeronáutica aquele que efetivamente participou de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, no Teatro de Operações da Itália, ou co... ()

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Doc. 191.7842.5001.2200

406 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Reversão de cota parte de pensão. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF.

«1 - A tese segundo a qual é necessária a comprovação pela parte da impossibilidade de prover os meios de sua própria subsistência, para fins de deferimento do benefício com base na Lei 4.242/1963, art. 30, não foi debatida pelo Tribunal de origem. Incide à hipótese a Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 162.1973.3003.8400

407 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Óbito em 26/2/2007. Leis 8.059/1990 e 5.315/1967. Conceito de ex-combatente. Diploma de uma das medalhas navais do mérito de guerra. Marítimo. Não comprovação de haver embarcado como tripulante de navio de guerra ou mercante, atacados por inimigos ou destruídos por acidente, ou participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou de missões de patrulha. Art. 1º, § 2º, «c», I, Lei 5.315/1967. Precedentes. Súmula 83/STJ. Certidões. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ, em conformidade com o posicionamento do STF, consolidou entendimento segundo o qual o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. Precedentes: EDcl no REsp 810.393/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 21.9.2010, DJe 21.3.2011; AgRg no REsp 934.365/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 17.8.2010, DJe 13.9.2010. 2. No caso dos autos, a viúva pretende obter pensão especial de ex-combate... ()

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Doc. 155.9870.9000.4700

408 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Ex-combatente. Viúva. Pensão por morte. Lei vigente ao tempo do óbito do instituidor da pensão. Cálculo da RMI. Revisão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. A pensão especial por morte de ex-combatente rege-se pelas leis vigentes à data do óbito do instituidor. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição. Incidência da Súmula 636/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.2110.5038.4000

409 - STJ. Administrativo. Pensão Militar. Ex-Combatente. Divisão do valor integral entre a viúva, a companheira e o filho tido com esta. Companheira. «Status de viúva».

«O acórdão rescindendo determina seja dividido em partes iguais o valor integral da pensão entre a viúva, a companheira e o filho menor tido com esta última, (, parágrafo único), a partir de 03/07/91. A companheira, atualmente, possui «status» legal semelhante ao da viúva, assim sendo, não pode ser deixada de fora das cotas-partes da pensão, quando demonstrada sua qualidade de dependente.»

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Doc. 103.1674.7280.7900

410 - STJ. Administrativo. Pensão Militar. Ex-Combatente. Divisão do valor integral entre a viúva, a companheira e o filho tido com esta. Companheira. «Status de viúva».

«O acórdão rescindendo determina seja dividido em partes iguais o valor integral da pensão entre a viúva, a companheira e o filho menor tido com esta última, (, parágrafo único), a partir de 03/07/91. A companheira, atualmente, possui «status» legal semelhante ao da viúva, assim sendo, não pode ser deixada de fora das cotas-partes da pensão, quando demonstrada sua qualidade de dependente.»

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Doc. 162.9650.8000.6400

411 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Filha de ex-combatente. Pensão especial. Regência. Legislação vigente à data do óbito do instituidor. Princípio tempus regit actum. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.6190.5181.6346

412 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Missões de vigilância e segurança no litoral Brasileiro. Precedentes do STJ. Recurso especial da parte autora conhecido e provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de ação ordinária, proposta em desfavor da União, objetivando a percepção de pensão por morte decorrente da pensão especial de ex-combatente, prevista no art. 53 do ADCT, ao fundamento de que o falecido genitor da autora, exerceu missões de vigilância e segurança no litoral de Marataíses-ES, entre 03/08/1944 a 08/05/1945, por ... ()

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Doc. 190.0842.2002.5900

413 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ex-combatente. Missões de vigilância no litoral. Condição de ex-combatente declarada. Transferência de pensão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Suspensão do processo em razão da ausência de trânsito em julgado do re 870947. Desnecessidade. Precedentes. Juros e moratórios correção monetária. REsp. 1.492.221/PR. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Agravo interno não provido.

«1 - Considera-se ex-combatente aquele que cumpriu missões de patrulhamento e vigilância no litoral brasileiro no período de 07/05/1943 a 15/05/1945. 2 - Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). 3 - A orientação do STJ é no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma... ()

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Doc. 210.7565.9004.0900

414 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pensão especial. Ex-combatente. Lei de regência. Filha maior. Possibilidade. Retorno dos autos. Questões fáticas. Análise.

«1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, nos casos em que o óbito do instituidor da pensão (ex-combatente) tiver ocorrido entre a data da promulgação, da CF/88 e a entrada em vigor da Lei 8.059/1990 (ou seja, entre 5/10/1988 e 4/7/1990), adota-se um regime misto de reversão, caracterizado pela conjugação das condições previstas na Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963. 2 - De acordo com a interpretação daquele colegiado, a ADCT, art. 53, ao prever a concessão da pen... ()

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Doc. 210.7565.9004.1100

415 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pensão especial. Ex-combatente. Lei de regência. Filha maior. Possibilidade. Retorno dos autos. Questões fáticas. Análise.

«1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, nos casos em que o óbito do instituidor da pensão (ex-combatente) tiver ocorrido entre a data da promulgação, da CF/88 e a entrada em vigor da Lei 8.059/1990 (ou seja, entre 5/10/1988 e 4/7/1990), adota-se um regime misto de reversão, caracterizado pela conjugação das condições previstas na Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963. 2 - De acordo com a interpretação daquele colegiado, a ADCT, art. 53, ao prever a concessão da pen... ()

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Doc. 134.1624.9000.9800

416 - STJ. Processual civil. Administrativo. Filha maior. Pensão especial de ex-combatente. Marinha mercante. Viagens a zonas de ataques submarinos. Legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. Lei 4.242/1963. Requisitos. Afastamento da Lei 5.315/1967. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. É firme a jurisprudência no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. Precedentes. 2. No caso concreto, o pai da recorrente faleceu na vigência das Leis ns. 3.765/1960 e 4.242/1963. Assim, não é possível aplicar o conceito ampliado de ex-combatente previsto na Lei 5.315/1967 que apenas tinha aplicação para os benefícios instituídos pela Constituição da República de 1967, e não previu qualquer tipo de ... ()

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Doc. 231.0021.0289.7134

417 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Ação rescisória de ação rescisória. Pensão especial reivindicada por filha de ex-combatente. Incompetência. Hipótese do CPC/1973, art. 482, II não suscitada como causa de pedir. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Causa de pedir fundada no CPC, art. 485, V. Violação literal à disposição de lei. Caracterização. Brocardo tempus regit actum. Necessidade de se aplicar a legislação vigente à data do óbito do ex-combatente. Direito da filha ora reconhecido. Nobre apelo provido.

1 - Registre-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com a... ()

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Doc. 103.1674.7498.5400

418 - STJ. Administrativo. Seguridade social. Pensão especial. Ex-combatente. Reversão à irmã. Hermenêutica. Lei vigente à data do óbito. Precedentes do STJ. Lei 8.059/90, art. 5º, V. Lei 4.297/63, art. 3º, «g».

«Esta Corte STJ possui entendimento no sentido de que, em se tratando de pensão por morte, a lei aplicável é a vigente ao tempo do óbito do instituidor. Ocorrendo o óbito do ex-combatente em 03/12/1995, deve ser aplicada a Lei 8.059/90, à época vigente, a qual considera como dependentes do ex-combatentes apenas os seus irmãos e irmãs solteiros de menores de 21 anos ou inválidos, sendo certo que a Recorrida não se enquadra em nenhuma das citadas hipóteses, porquanto contando mais de ... ()

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Doc. 240.9290.5488.9133

419 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pensão especial de ex- combatente. Cumulação com pensão previdenciária. Lei 4.242/1963. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao (CPC) de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, inviabilizando a compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 284/STF (STF). 2 - O entendimento do STJ (STJ) é o de que o direito ao recebimento da pensão especial de ex-combatente prevista na Lei 4.242/1963, art. 30 (regramento utilizad... ()

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Doc. 176.3933.8004.4700

420 - STJ. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Lei 8.059/1990. Filho inválido. Atendimento dos requisitos legais. Termo inicial para concessão do benefício. Data do óbito.

«1. Na hipótese dos autos, a União entende que o termo inicial para pagamento da pensão especial de ex-combatente ao dependente maior inválido é a data do requerimento administrativo ou, na ausência deste, a citação judicial. 2. De fato, o STJ entende que, nas hipóteses em que houve requerimento administrativo, é este o marco que forma o vínculo entre a Administração e o beneficiário. Quando não há prévio requerimento administrativo, o parâmetro passa a ser a data da citaç... ()

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Doc. 230.7030.5318.6357

421 - STJ. Ação rescisória. Servidor público. Pensão especial. Ex-combatente. Filha maior de 21 anos. Lei 6.592/1978. Reversão a filhos menores, interditos ou dependentes econômicos. Observação da jurisprudência do STJ. Ação rescisória não provida.

1 - A jurisprudência pacífica do STJ firmou-se no sentido de que a pensão deixada por esse é definada a partir do momento em ocorre seu falecimento. 2 - O acórdão rescindendo decidiu a hipótese dos autos com base na própria disposição legal vigente à época do óbito do ex-combatente. Com efeito, em 1989, a pensão era devida aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino capazes. 3 - Ação rescisória não provida.

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Doc. 241.0310.7248.7643

422 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Pensão. Ex-Combatente. Reversão. Filha maior. Aplicação da legislação vigente à época do óbito. Análise de matéria não abordada no recurso especial. Inovação. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - O entendimento desta Corte é de que a pensão especial deve ser concedida à filha de ex-combatente nos termos da legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. 3 - É inviável, em sede de agravo regimental, o exame de questões não suscitadas no recurso especial. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1051.2197.7314

423 - STJ. Direito administrativo e tributário. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial não-Comprovado. Pensão especial de ex-Combatente. Art. 53, II, do ADCT. Isenção de imposto de renda. Impossibilidade. Lei 7.713/88. Inaplicabilidade. Precedente do STJ. Recurso especial conhecido e improvido.

1 - Comprova-se o dissídio jurisprudencial por meio de certidão ou cópia do acórdão paradigma, ou pela indicação do repositório oficial, autorizado ou credenciado em que ele esteja publicado, sendo necessária, ainda, a realização do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de demonstrar a similitude dos casos julgados. Inteligência do art. 541, parágrafo único, do CPC c.c o 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2 - A condição de ex-combatente, para fins de recebimento ... ()

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Doc. 220.2170.1651.3314

424 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Termo inicial. CPC, art. 535, II. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido. 2 - O acórdão impugnado encontra-se fundado em reiterada compreensão do STJ, no sentido de que o termo inicial para o pagamento da pensão especial de ex-combatente, regido pela Lei 8.059/1990, deve recair na data do requerimento admin... ()

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Doc. 241.1011.1623.0780

425 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ex-Combatente. Peça obrigatória. Ausência. Agravo regimental que não infirma a decisão agravada. Agravo não conhecido.

1 - «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.1040.9789.7974

426 - STJ. Administrativo. Ex-Combatente. Pensão. Alegação de inconstitucionalidade das Leis 3.765/960 e 4.242/1963 e de omissão quanto ao termo inicial do benefício. Inovações. Impossibilidade. Preclusão.

1 - Em sede de agravo regimental, a preclusão consumativa impede o conhecimento de matérias não suscitadas nas razões de recurso especial. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 175.5105.5004.1400

427 - STJ. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Filha maior de 21 anos. Invalidez. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.350.052/PE (sessão de 14/8/2014), de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, «[...] assentou o entendimento de que, quando o óbito do instituidor da pensão tiver ocorrido antes, da CF/88 de 1988, como no caso dos autos, devem ser observadas as disposições das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960, as quais estabelecem, em linhas gerais, que a pensão será equivalente à graduação de Segundo S... ()

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Doc. 140.2131.5000.2200

428 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Impossibilidade de cumulação entre pensão especial de ex-combatente e proventos ou pensão decorrente de reforma militar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não é possível a cumulação dos proventos da reserva militar com a pensão especial de ex-combatente instituída pelo art. 53, II, do ADCT. Precedentes desta Corte: REsp. 1.358.576/ES, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 11.6.2013, REsp. 924.629/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 1.12.2008 e AgRg no REsp. 1.081.928/PE, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 16.3.2009. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 206.4440.8001.9000

429 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Filha de ex-combatente. Lei 8.059/1990. Acórdão que assenta não preenchidos os requisitos legais. Alteração do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - In casu, o aresto regional consignou que a invalidez da recorrente não ficou devidamente comprovada, não preenchendo, portanto, os requisitos necessáriosp ara a concessão de pensão com base na legislação vigente à época do óbito do ex-combatente. 2 - Alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem, como defendido nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto ... ()

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Doc. 201.3273.9000.7200

430 - STJ. Processual civil e administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Filha capaz e maior de 21 anos. Requisitos. Ausência. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Consoante o entendimento desta Corte, quando o óbito do instituidor da pensão tiver ocorrido antes, da CF/88, devem ser observa... ()

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Doc. 134.5101.6002.0800

431 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Violação ao CPC/1973, art. 535. Aplicação da Súmula 284/STF. Lei 4.242/1963, art. 30. Filha maior de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.

«1. A ausência de esclarecimento acerca de quais seriam os vícios de omissão e contradição constantes do aresto recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alegada violação ao Incide, na espécie, por analogia, a súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. 3. Aplica-se o regime misto de reversão (Leis 4.242/63 e 3.765/60) quando o ex... ()

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Doc. 140.9102.8002.0900

432 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Pensão de ex-combatente cumulada com proventos de militar. Devolução de valores recebidos em razão de liminar posteriormente cassada. Cabimento.

«1. O entendimento que se firmou nesta Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Resp 1.384.418/SC, da Relatoria do Ministro Herman Benjamin, julgado em 12/06/2013, publicado em 30/08/2013, é o de que devem ser devolvidos ao erário os valores indevidamente recebidos por servidor público, pensionista ou segurado, em razão de liminar ou tutela antecipada posteriormente cassadas. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 142.7932.3002.3800

433 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão de ex-combatente. Lei aplicável. Vigência à época do falecimento. Lei 4.242/1963, art. 30. Requisitos. Necessidade de verificação pelo tribunal a quo. Retorno dos autos.

«1. Consoante reiterada jurisprudência do STF e do STJ, o direito à pensão deverá ser analisado à luz da legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor. 2. No caso dos autos, o falecimento do ex-combatente ocorreu em 16.8.1989, quando já vigente o art. 53, II, do ADCT/1988, que previu nova pensão especial para os ex-combatentes. Como esse artigo do ADCT/1988 somente fora regulamentado pela Lei 8.059/1990, e esta não pode retroagir para alcançar situações anteriores, ap... ()

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Doc. 230.3200.8790.7538

434 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Pensão especial de ex- combatente. Óbito em 2017. ADCT/88, art. 53 e Lei 8.059/1990. Filha inválida casada. Cabimento. Cumulação com pensão previdenciária por invalidez. Possibilidade. Fato gerador distinto. Termo inicial. Data do requerimento administrativo.

1 - A controvérsia gira em torno da possibilidade ou não de concessão de pensão especial de ex-combatente, falecido em 2017, à filha inválida e casada. 2 - A legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor garante à filha inválida, como dependente do ex-combatente, a pensão especial. 3 - A jurisprudência do Superior Tribunal já está sedimentada no sentido de que, em se tratando de filho(a) inválido(a), a concessão da pensão especial prevista na Lei 8.059/1990 depende ap... ()

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Doc. 176.4971.8001.2500

435 - STJ. Administrativo e processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Requerimento que pode ser feito a qualquer tempo. Inexistência de negativa expressa da administração. Prescrição não consumada. Recurso especial da particular provido.

«1. Esta Corte Superior tem entendimento consolidado de que a pensão especial de ex-Combatente pode ser requerida a qualquer tempo, resguardado o direito à percepção das prestações mensais à prescrição de 5 anos. Precedentes: EREsp. 1.141.037/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16/12/2016 e AgRg no REsp. 1.297.514/CE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 26.8.2016. 2. De outro lado, convém esclarecer que também é entendimento desta Corte Superior o de que, diante da negativa... ()

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Doc. 138.2525.7000.4800

436 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Recursal. Ex-combatente. Pensão inovação especial. Preenchimento dos requisitos legais na vigência das Leis 1.756/52 e 4.297/63. Proventos correspondentes à remuneração na ativa.

«1. A insurgência do recorrente, quanto à não incidência dos reajustamentos ocorridos a partir da Lei 5.698/1971 sobre a parcela superior a dez vezes o maior salário mínimo, configura inovação recursal, providência reconhecidamente incabível em sede de agravo regimental, em face da preclusão consumativa. 2. Ademais, a decisão agravada nada mais fez que aplicar a jurisprudência desta Corte no sentido de que, tendo o ex-combatente preenchido os requisitos para aposentação sob a ... ()

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Doc. 210.8230.9408.3922

437 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pensão ex-combatente. Determinação de produção de prova. Reexame de situação fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência solidificada nesta Corte Superior, a análise da presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova demanda o reexame do contexto de fato, inviável no âmbito do recurso especial por encontrar óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 153.5595.4002.3400

438 - STJ. Embargos de declaração nos agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Pensão por morte de ex-combatente. Requisitos. Matéria não prequestionada. Ausência de contradição. Embargos rejeitados.

«O acórdão proferido no Agravo Regimental se encontra suficientemente fundamentado na inviabilidade de acesso à instância excepcional ante a ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial, não havendo contradição a ser sanada. Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. 152.4881.8000.6400

439 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Benefício concedido com fundamento no Lei 8.059/1990, art. 5º, I. Reversão de cota-parte. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. No caso dos autos, o benefício de pensão de ex-combatente foi concedido com fulcro no , I, que não possibilita a reversão da cota-parte em proveito dos demais beneficiários quando o direito de um extingue-se. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.349.583/PE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 01/07/2013; AgRg no REsp 1.266.656/SC, Desta Relatoria, Primeira Turma, DJe 02/08/2012. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 201.5680.9002.2600

440 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Militar. Pensão especial. Ex-combatente. Lei aplicável. Vigência à época do falecimento. Lei 8.059/1990 e ADCT/88, art. 53. Reversão à filha inválida. Possibilidade.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no , o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - O direito a pensão especial de ex-combatente deverá ser examinado à luz da legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor. 3 - Hipótese em que o ex-combatente faleceu em 1º.7.2009, circun... ()

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Doc. 162.0774.6006.2900

441 - STJ. Processual civil e administrativo. Ex-combatente. Pensão. Filhas maiores e capazes. Acórdão que assenta não ter a parte autora comprovado os requisitos do Lei 4.242/1963, art. 30. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária em face da União objetivando a concessão de pensão especial de ex-combatente, por reversão do benefício inicialmente concedida à sua genitora. 2. Na hipótese dos autos, o falecimento do ex-combatente ocorreu em 10.7.1984, na vigência das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. 3. Nos termos do Lei 4.242/1963, art. 30, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-combatente: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinh... ()

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Doc. 175.4845.8000.1700

442 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. CPC, art. 485, IV. Ofensa à coisa julgada. Ocorrência. Pensão especial de ex-combatente.

«1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no , de 1973 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. 2. A ação rescisória proposta com base no CPC, , IV, cabível na hipótese de ofensa à coisa julgada, pressupõe a existência de duas decisões sobre a mesma ... ()

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Doc. 150.1404.0000.7000

443 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Art. 53 do ADCT da CF/88. Condição não comprovada. Precedentes do STJ.

«1. Segundo a jurisprudência atual e predominante deste Superior Tribunal, não satisfaz a condição de ex-combatente para fins de percepção da pensão do , II, do ADCT aquele que somente participou de viagens em zona de ataques submarinos, sem que seus navios tenham integrado comboio de transporte de tropas ou abastecimento, bem como não tenham sofrido ataques inimigos, pois nenhuma dessas hipóteses está de acordo com as exigências contidas no , §... ()

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Doc. 164.9122.5000.1300

444 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Pensão. Ex-combatente. Termo inicial. Ausência de similitude fático-jurídica.

«1. Trata-se de Embargos de Divergência contra acórdão que estabeleceu que «aplica-se a Lei 3.765/1960 - em vigor quando da morte do instituidor - , cujo art. 28 previa, expressamente, que a pensão militar poderia ser requerida a qualquer tempo, sujeitando-se a percepção das prestações mensais à prescrição quinquenal», pois estaria em confronto com a compreensão de que o termo inicial para concessão do benefício «deve ser da citação, visto não haver requerimento administrati... ()

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Doc. 220.2170.1732.7239

445 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão. Legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Preenchimento dos requisitos para o recebimento do benefício. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A jurisprudência desta Corte reconhece a necessidade de comprovação do estado de miserabilidade das filhas maiores de 21 anos e válidas para fins de percepção da pensão especial de ex-combatente, tal como a requerida nos autos, em que o instituidor faleceu quando ainda em vigor as Leis 4.242/63 e 3.765/60. Precedente: AgRg no REsp 1.266.649/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/8/2012. 2 - No caso concreto, verifica-se que o acórdão recorrido nada tratou acerca do... ()

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Doc. 184.3781.4001.2400

446 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Participação do militar em missão de patrulhamento e vigilância no litoral Brasileiro não demonstrada. Descabimento. Precedentes do STJ.

«1. O acórdão recorrido deu correta aplicação aos dispositivos apontados como violados, pois nos termos do , § 2º, a, os ex-militares do Exército devem comprovar, para fins da percepção da pensão prevista no art.53, II, do ADCT, sua efetiva participação em operações bélicas, circunstância que, no caso concreto, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias. 2 - A documentação apresentada pela autora não faz qualquer alusão a cumprimento ... ()

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Doc. 157.4810.7000.6500

447 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Pensão especial de ex-combatente a militar da reserva remunerada. Acórdão rescindendo respaldado na jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 343/STF.

«1. A fundamentação adotada pelo acórdão rescindendo restringiu-se a replicar a jurisprudência então existente e até o momento prestigiada no âmbito desta Corte Superior, de que o militar participante das operações bélicas da Segunda Guerra Mundial que, após encerrado o conflito, permaneceu no serviço ativo até alcançar a reserva remunerada não se enquadra no conceito de ex-combatente previsto no e, por isso, não faz jus ao recebimento da pensão especi... ()

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Doc. 138.5643.7000.3600

448 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente da segunda guerra mundial. Marinha mercante. Lei 5.315/67. Requisitos não preenchidos. Agravo não provido.

«1. «No âmbito do STJ, a Primeira Turma, ao julgar tanto o REsp 1.354.280/PE (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 21.3.2013) quanto o AgRg no REsp 1.369.925/PE (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 18.4.2013), deixou consignado que as Leis 4.242/63 e 5.698/71, bem como o art. 53, II, do ADCT, cuidam de espécies diversas de benefícios concedidos aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial» (REsp 1.314.651/RN, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 17/6/13). 2. «A pos... ()

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Doc. 145.8210.2004.2000

449 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Participação em missões de vigilância e patrulhamento no litoral. Comprovação. Revisão de tal entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (C... ()

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Doc. 103.1674.7424.5500

450 - STJ. Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Pensão. Ex-combatente. Definição. Certidão. Serviço prestado em unidade sediada em zona de guerra. Adequação ao Lei 5.315/1967, art. 1º. Precedentes do STJ. ADCT da CF/88, art. 53.

«A despeito do entendimento anteriormente firmado por esta Corte, em melhor análise da legislação pertinente, a eg. Quinta Turma vem decidindo que «...a presença em território italiano ou no chamado «teatro da Itália» não é o único critério para comprovar a participação efetiva em operações bélicas. Desta forma, indiscutível a ampliação do conceito de ex-combatente, para os fins da pensão especial prescrita no art. 53 do ADCT/88...» (RESP 456.755/PE, DJ 19/12/2002). Hipó... ()

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