DOC. 241.1081.0911.9545

STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Pensão especial. Ex-Combatente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência.

1 - Não se conhece de Recurso Especial se a parte deixa de indicar qual dispositivo de Lei teria sido violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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