DOC. 144.2231.3000.5900

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente à filha. Lei 1.756/1952, art. 1º. Falta de comando normativo a respaldar a pretensão. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. O Lei 1.756/1952, art. 1º não dispõe a respeito de pensão à filha maior de suposto ex-combatente, vinculado à Marinha Mercante, falecido antes da edição do aludido normativo, razão por que incide ao caso a Súmula 284/STF diante da falta de comando normativo a respaldar a pretensão deduzida.

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