STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão especial. Ex-combatente. Preenchimento dos requisitos legais na vigência das Leis 1.756/1952 e 4.297/1963. Adequação à Lei 5.698/1971. Impossibilidade.
«1. O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que, preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço na vigência da Lei 4.297/1963, o reajuste também deverá ser feito nos termos da referida Lei, vigente à época da consolidação do direito, sem as modificações introduzidas pela Lei 5.698/1971, tanto no que se refere a seus proventos, quanto no que tange à pensão por morte.
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