Ex Combatente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.6230.8328.5579

601 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Ex-combatente. Óbito anterior à CF/88. Incidência das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Análise dos requisitos da Lei 4.242/1963, art. 30. Não preenchimento. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2 - Os requisitos fixados para pagamento da pensão especial de ex-combatente prevista na Lei 4.242/1963, art. 30, estendem-se também aos dependentes, e com comprovação de seu preenchimento, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a reversão à filha maior e válida da pensão especial de ex- combate... ()

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Doc. 145.7532.5004.0200

602 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Pensão especial de ex-combatente. Filhas maiores. Óbito do instituidor sob a vigência das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Inexistência de prova de dependência econômica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. 2. Considerando a data do óbito do ex-combatente, a sistemática da concessão da pensão especial será regida pela Lei 4.242/1963, combinada com a Lei 3.765/1960, na hipótese de o falecimento ter se dado antes da Constituição da República de 1988, na qual, em linhas gerais, estipula-se a concessão de pensão especial, equivalente à graduação de Segundo Sargento, de forma vitalícia... ()

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Doc. 141.6034.6002.0700

603 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Óbito em 1974. Pensão concedida pela administração à companheira com base no art. 53 do ADCT. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Transferência de cota-parte. Vedação. Lei 8.059/1990, art. 14, parágrafo único.

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Doc. 155.1073.6000.0100

604 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Participação em missões de patrulhamento e vigilância do litoral brasileiro. Não ocorrência. Serviço militar em zona de guerra. Agravo não provido.

«1. Nos termos do , § 2º, «a», I e II, será considerado ex-combatente da Segunda Guerra Mundial o ex-militar do Exército que comprovar sua efetiva participação em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.269.114/ES, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20/8/12. 2. A teor do que dispõe ... ()

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Doc. 241.1090.3145.9254

605 - STJ. Processual civil e administrativo. Ex-Militar. Missões de vigilância no litoral. Violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Certidão emitida por órgão militar. Ex-Combatente. Caracterização. Pensão especial. Honorários advocatícios. Majoração. Súmula 284/STF.

1 - Afasta-se a violação do , II quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. 2 - Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que os ex-militares que comprovarem, por meio de certidão emitida por órgão militar, a participação em missões de vigilância e patrulhamento do litoral, durante as operações da Segunda Guerra Mundial, são considerados ex-combatentes e, por isso, fazem jus à pensão especial de que tr... ()

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Doc. 146.3793.9000.7500

606 - STJ. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Óbito em 22.2.1989. Concessão à companheira. Regime misto de reversão. Art. 53 do ADCT e Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Requisitos específicos do Lei 4.242/1963, art. 30. Retorno dos autos à instância a quo para verificação.

«1. É firme a jurisprudência no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que quando o óbito do ex-combatente ocorre entre a CF/1988 e a Lei 8.059/1990, aplica-se o regime misto de reversão que caracteriza-se pela conjugação das condições previstas nas Leis 3.765/1960 e 4.242/1963, com o reconhecimento do benefício de que trata o art. 53... ()

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Doc. 210.7010.9253.5127

607 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pensão especial de ex-combatente. Normas vigentes na data do óbito do instituidor. Lei 4.242/1963. Inovação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Com efeito, no tocante à reversão da pensão especial de ex-combatente, o STJ firmou o entendimento de que ela deve ser regida pelas normas vigentes na data do óbito do instituidor (tempus regit actum). Ao que se tem dos autos, o instituidor da pensão faleceu em 14/2/1990, ou seja, antes da vigência da Lei 8.059/1990 (julho/1990), razão por que a parte recorrente tem direito à reversão pleiteada. Precedentes: AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda... ()

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Doc. 220.2170.1981.9555

608 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente marítimo. Pensão especial do art. 53, II, do ADCT. Requisitos da Lei 5.315/67. Não preenchimento. Agravo não provido.

1 - «As Leis 4.242/63 e 5.698/71, bem como o art. 53, II, do ADCT, cuidam de espécies diversas de benefícios concedidos aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial» (REsp 1.354.280/PE, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 21/3/13). 2 - «A possibilidade de concessão da pensão especial inserta no , II exige o aclaramento do conceito de ex-combatente, o que só é possível mediante a interpretação da Lei 5.315/67» (AgRg no RE 540.298, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Tu... ()

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Doc. 162.5082.0000.1400

609 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Substituição da pensão de segundo-sargento para segundo-tenente. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 193.4472.9000.1900

610 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação a literal dispositivo de Lei não configurada. Ex-combatente. Pensão especial cumulada com os proventos da reserva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Pedido improcedente.

«1 - A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no (vigente na data do trânsito em julgado da decisão rescindenda), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. 2 - In casu, a ação está fundada no inciso V do , hipótese em que a violação de lei deve ser literal, direta e evidente, o que, contudo, não se verifica nos aut... ()

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Doc. 148.3680.9001.8100

611 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pensão de ex-combatente. Reversão às filhas casadas, maiores e capazes. Tempus regit actum. Leis 4.242/63 e 3.765/60. Hipossuficiência financeira não comprovada. Baixa dos autos.

«1. Não ocorre contrariedade ao quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época do falecimento do instituidor. 3. No caso concreto, o ex-combatente faleceu em 2/1... ()

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Doc. 158.0614.3001.3900

612 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Leis 3.765/60 e 4.242/63 deferimento do benefício. Inexistência de requerimento administrativo. Termo inicial. Parcelas referentes aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Na pensão especial de ex-combatente regida pelas Leis 3.765/60 e 4.242/63, se houve requerimento administrativo, a pensão é devida desde os cinco anos que antecederam esse pedido. Porém, se não houve requerimento administrativo, são devidas parcelas desde os cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Precedentes: AR 4.516/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 2.10.2013 e AgRg no AREsp. 458.876/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.3.2015. 2. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido... ()

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Doc. 161.5301.5003.0500

613 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Deferimento do benefício. Inexistência de requerimento administrativo. Termo inicial. Parcelas referentes aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Na pensão especial de ex-combatente regida pelas Leis 3.765/60 e 4.242/63, se houve requerimento administrativo, a pensão é devida desde os cinco anos que antecederam esse pedido. Porém, se não houve requerimento administrativo, são devidas parcelas desde os cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Precedentes: AR 4.516/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 2.10.2013 e AgRg no AREsp. 458.876/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.3.2015. 2. Agravo Regimental da UNIÃO a que se n... ()

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Doc. 160.7800.0001.0100

614 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Deferimento do benefício. Inexistência de requerimento administrativo. Termo inicial. Parcelas referentes aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Na pensão especial de ex-combatente regida pelas Leis 3.765/60 e 4.242/63, se houve requerimento administrativo, a pensão é devida desde os cinco anos que antecederam esse pedido. Porém, se não houve requerimento administrativo, são devidas parcelas desde os cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Precedentes: AR 4.516/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 2.10.2013 e AgRg no AREsp. 458.876/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.3.2015. 2. Agravo Regimental da UNIÃO a que se n... ()

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Doc. 155.1073.6000.0900

615 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial de segundo-sargento. Aplicação da norma vigente à época do óbito do ex-militar. Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963. Integrante da FEB, FAB ou Marinha. Não ocorrência. Benefício de natureza assistencial. Filhas maiores e casadas. Incapacidade. Comprovação. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1. Consoante reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o direito à pensão deverá ser examinado com base na legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor. 2. «O benefício conferido à filha de ex-combatente, estabelecido pelo Lei 4.242/1963, art. 30, que estipula pensão igual à de Segundo-Sargento, contida no Lei 3.675/1960, art. 26, não se confunde com a pensão especial devida aos ex-combatentes com o advento da Carta Mag... ()

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Doc. 141.8624.1000.9700

616 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial entre acórdãos do mesmo tribunal. Impossibilidade. Súmula 13/STJ. Confronto analítico. Ausência.

«1. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou Lei. 2. A divergência entre julgados oriundos do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. Incide, na espécie, a súmula 13/STJ. 3. O conhecimento da divergência jurisprudencial pressupõe demonstração, mediante a realização do devido cotejo analítico, da existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e par... ()

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Doc. 180.1053.7001.3500

617 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Pensão por morte de ex-combatente. Benefício concedido sob a égide da Lei 4.293/1963. Reajustes. Inaplicabilidade da Lei 5.698/71. CPC/1973. Aplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Preenchidos os requisitos para a aposentadoria sob a égide da Lei 4.293/63, aplicam-se, ao reajuste do referido benefício, as normas desse diploma legal, restando, assim, afastadas as modificações constantes da Lei 5.698/71. Precedentes. ... ()

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Doc. 136.4032.1001.1100

618 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Ex-combatente. Pensão especial do art. 53, II, do adct. Pagamento. Termo inicial. Data do pedido administrativo ou, na sua ausência, da impetração do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. «O termo inicial para o pagamento das parcelas atrasadas referentes à pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53, II, do ADCT, quando não houve pedido administrativo, é a data do ajuizamento da ação. Inteligência do � (REsp 1.098.870/SC, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 16/11/09). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 193.7134.1005.0700

619 - STJ. Administrativo e processual civil. Pensão de ex-combatente. Percepção ilegal. Má-fé caracterizada pelo tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que o recebimento dos valores «não ocorreu por ignorância ou erro»e que a recorrente «tinha conhecimento do ato ilícito». 2 - A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da presença ou não de má-fé implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 241.0291.0783.0570

620 - STJ. Regimental. Administrativo. Ex-Combatente. Pensão especial. Aplicação da legislação vigente à época do óbito (Leis 3.765/1960 e 4.242/1963). Quinquênio anterior à ação. Lei 5.315/1967. Requisitos. Comprovação.

1 - São devidas as parcelas relativas ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, pois, à época do fato gerador, havia expressa previsão no sentido de que a pensão militar poderia ser requerida a qualquer tempo, condicionada, porém a percepção das prestações mensais à prescrição de cinco anos (Lei 3.765/1960, art. 28). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 147.4364.3000.3200

621 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Direito constitucional e previdenciário. Pensão por morte de ex-combatente. Cumulação com benefício de natureza previdenciária. Possibilidade. Idêntico fundamento. Inocorrência. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 250.4290.6582.1655

622 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em rec urso especial. Ex-Combatente. Pensão. Filho maior incapaz. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A parte recorrente não indicou, de forma cl ara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura tenham sido malferidos pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do recurso especial, motivo pelo qual deve ser aplicado o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 141.6054.3001.0500

623 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ex-combatente. Previsão de auxílio especial. Cônjuge. Devido em caso de impossibilidade de acumulação. Fatos dos autos. Direito subjetivo art. 5º da Lei estadual 6.738/85. Direito líquido e certo verificado.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que negou o pleito de esposa de ex-combatente em receber o auxílio especial a que alude o art. 31 dos ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina e o art. 5º da Lei Estadual 6.738/85. 2. O art. 5º da Lei Estadual 6.738/85 dita, de modo expresso: «no caso de impedimento legal, que proíba a acumulação de benefício, o auxílio especial poderá ser requerido pela esposa ou companheira, na falta destas, pelos filhos men... ()

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Doc. 151.5974.7002.1300

624 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reversão de pensão especial de ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Ausência de requisitos. Análise de dispositivos da constituição. Inadequação da via eleita. Provimento negado.

«1. «Nos termos do Lei 4.242/1963, art. 30, são requisitos para o pagamento da pensão especial a ex-combatente: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3) encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência; e 4) não perceber qualquer importância dos cofres públicos» (EREsp 1.254.811/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 9/9/2013)... ()

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Doc. 231.2131.2585.9115

625 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação ordinária. Pensão por morte de ex- combatente. Reposição ao erário. Incidência do tema 692 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária tendo por escopo a restituição ao erário dos pagamentos indevidos recebidos por força de decisão judicial, posteriormente revogada. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Preliminarmente, como bem ressaltou o Tribunal de origem, o caso dos autos versa sobre a devolução de valores recebidos a título de pensão especial de ex-combatente em decorrência de sentença de mérito, confirmad... ()

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Doc. 250.1061.0899.5969

626 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial de ex- Combatente. Argumentação recursal genérica e deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A apresentação de razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido configura argumentação recursal deficiente, a não permitir a exata compreensão da controvérsia e inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF... ()

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Doc. 241.0250.7106.4260

627 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Conceito de ex-Combatente. Integrante da marinha mercante que fez ao menos duas viagens em zona de possíveis ataques submarinos. Leis 5.315/67 e 5.698/71. Pensão especial. Agravo regimental desprovido.

1 - A pensão especial de ex-combatente pode ser requerida a qualquer tempo, não havendo falar em prescrição do fundo de direito. Precedentes. 2 - O art. 53, II do ADCT garantiu aos ex-combatentes brasileiros que tenham participado da 2a. Guerra Mundial uma pensão especial, com regime próprio e mantida pela União Federal (Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica). 3 - A jurisprudência do STJ está consolidada em que também são considerados ex-combatentes, além daqueles que... ()

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Doc. 138.6013.4000.8100

628 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Militar da aeronáutica. Ex-combatente. Necessidade de apresentar medalha de campanha da itália ou o diploma da cruz de aviação. Súmula 168/STJ. Aplicação.

«1. Embora esta Corte Superior insira no conceito de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, para fins de concessão de pensão especial, aqueles militares que participaram de missões de patrulha e vigilância do litoral, o tratamento dispensado aos militares da Aeronáutica é distinto, porquanto se exige a prova da efetiva participação em missões bélicas, o que se faz por meio da apresentação de diploma da Medalha de Campanha da Itália ou de diploma da Cruz de Aviação. 2. A Terc... ()

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Doc. 138.6013.4000.8200

629 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Militar da aeronáutica. Ex-combatente. Necessidade de apresentar medalha de campanha da itália ou o diploma da cruz de aviação. Súmula 168/STJ. Aplicação.

«1. Embora esta Corte Superior insira no conceito de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, para fins de concessão de pensão especial, aqueles militares que participaram de missões de patrulha e vigilância do litoral, o tratamento dispensado aos militares da Aeronáutica é distinto, porquanto se exige a prova da efetiva participação em missões bélicas, o que se faz por meio da apresentação de diploma da Medalha de Campanha da Itália ou de diploma da Cruz de Aviação. 2. A Terc... ()

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Doc. 146.1133.0000.6000

630 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Beneficiário. Cota-parte. Lei 3765/60. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Não conhecimento.

«I - Os embargos de divergência têm por finalidade a uniformização da jurisprudência da Corte, quanto à interpretação do direito em tese, sendo cabíveis quando tratar-se de decisão proferida em sede de recurso especial, cujo teor divirja do julgamento de outro órgão do Tribunal, com base em idêntico ou similar contexto fático (arts. 29 da Lei 8.038/90, 546, I, parágrafo único, do CPC/1973; e 266, § 1º e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte). II - No caso so... ()

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Doc. 162.4902.0000.8500

631 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos recebidos como agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Filha de ex-combatente. Pensão especial. Regência. Legislação vigente à data do óbito do instituidor. Princípio tempus regit actum. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.2170.1980.9521

632 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Portaria interministerial 2.826. Ato comissivo e de efeitos concretos. Decadência. Ocorrência.

1 - A Portaria Interministerial 2.826, de 17 de agosto de 1994, configura ato comissivo e de efeitos concretos, vez que «excluiu» do cálculo da Pensão Militar Especial o Adicional de Habilitação Militar e o Adicional de Tempo de Serviço. 2 - Esta Corte possui orientação no sentido de que o ato de supressão ou de redução de vantagem remuneratória é comissivo (e não omissivo), de efeitos concretos e permanentes, e apto a atingir o próprio fundo de direito. 3 - O prazo decadencia... ()

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Doc. 194.1631.9000.4100

633 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 06/06/2017. Dependentes de ex-combatente. Assistência médico-hospitalar gratuita. Fusex. ADCT/88, art. 53, IV. Precedentes.

«1 - O entendimento adotado pelo acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte, segundo a qual os dependentes de ex-combatentes tem direito à assistência médica e hospitalar junto à FUSEX, independentemente de contribuição, nos termos do , IV, 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no , § 4º. Inaplicável a norma do § 11 do , uma vez que não houve condenação em ho... ()

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Doc. 205.3221.1000.5200

634 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Pensão por morte de ex-combatente. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF,... ()

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Doc. 211.1180.9808.2562

635 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Filho inválido à época do óbito do instituidor. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Alteração das conclusões da corte de origem que não dispensa a incursão no acervo fático probatório dos autos. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Trata-se de Ação Ordinária que concluiu que as partes recorrentes não fazem jus ao benefício de pensão especial por morte de ex- combatente. 2 - O Tribunal de origem declarou, expressamente, com base nos elementos constantes dos autos, que não há prova da invalidez das partes recorrentes à época do falecimento do ex-combatente. É de ser mantida tal conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e prov... ()

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Doc. 141.5981.5002.1700

636 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pensão especial. Ex-combatente. Transferência. Mesmas normas da implantação da pensão. Impossibilidade de concessão de benefício diverso do pedido. Ausência de erro, obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do , não merecem acolhida os embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.8230.5708.1477

637 - STJ. Previdenciário e processual civil. Reajuste de benefício. Ex-combatente. Violação do CPC, art. 535 inexistente. Fundamento constitucional inatacado. Súmula 126/STJ.

1 - Defende o recorrente possuir direito adquirido à revisão de seu benefício, do modo como estipulado na lei vigente à época da concessão. 2 - inexistente a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. 3 - In casu, observa-se que a questão não foi decidida conforme objetivava o agravante, uma vez que foi a... ()

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Doc. 140.0931.8002.3700

638 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Agravo de instrumento contra decisão antecipatória dos efeitos da tutela. Superveniência de sentença de procedência do pedido. Recurso prejudicado.

«1. A ausência de esclarecimento acerca de quais seriam os vícios de omissão e contradição constantes do aresto recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alegada violação ao Incide, na espécie, por analogia, a súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A superveniência de sentença de procedência do pedido prejudica o agravo de instrumento interposto contra a decisão deferitória do pedido de antecipação de tutela, assim como os recursos ... ()

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Doc. 142.2191.8003.1200

639 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Termo inicial. Dependente incapaz. Pagamento integral entre a data do óbito e a da citação.

«1. O incapaz tem direito ao benefício da pensão por morte desde a data do óbito do instituidor, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 180.1090.3000.0300

640 - STJ. Administrativo. Servidor público. Militar. Ação rescisória. Art. 485 V e IX do CPC, de 1973 impossibilidade de cumulação entre pensão especial de ex-combatente e pensão decorrente de reforma militar. Ação rescisória julgada procedente, em consonância com o parecer do douto Ministério Público federal.

«1. É pacífica a jurisprudência do STJ de que não é possível a cumulação dos proventos da reserva Militar com a pensão especial de ex-Combatente instituída pelo art. 53, II, do ADCT. Precedentes: AR 4.431/RJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 6.11.2015; REsp. 1.358.876/ES, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 11.6.2013; AgRg no REsp. 1.111.647/SC, Rel. Min. CELSO LIMONGI, DJe 19/10/2009 e AgRg no REsp. 998.530/PE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 3.11.2008. 2. No caso dos autos,... ()

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Doc. 241.1060.9679.6238

641 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pensão. Ex-Combatente. Inexistência de vícios do CPC, art. 535. Questão não-Infirmada no agravo regimental. Preclusão lógica. Agravo regimental desprovido.

1 - A embargante não aponta omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, vícios que, se presentes, autorizariam o manejo do recurso declaratório. 2 - A argumentação trazida nestes Embargos não foi ventilada no Agravo Regimental interposto, ficando, assim, atingida pela preclusão lógica. 3 - Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 241.1030.1662.2707

642 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Análise da recepção de normas frente à constituição de 1988. Impossibilidade de discussão na via eleita. Pensão. Reversão do benefício. Filha de ex-Combatente. Aplicação da Lei vigente à data do óbito. Leis n.Os 4.242/63 e 3.765/60.

1 - A verificação quanto a terem sido, ou não, recepcionadas pela Carta Magna de 1988 as Leis 3.765/1960 e 4.242/1963 é de natureza eminentemente constitucional, o que refoge aos limites da via do apelo nobre. 2 - Segundo o entendimento pacificado desta Corte Superior de Justiça, norteado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o direito à pensão por morte decorrente da pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à data do óbito do instituidor do benefício. 3 ... ()

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Doc. 178.6274.8003.3800

643 - STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 03/STJ. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão. Filha maior e capaz. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Comprovação da incapacidade da beneficiária de prover o próprio sustento e da não percepção de qualquer importância dos cofres públicos. Precedentes do STJ.

«1. Nos termos do Lei 4.242/1963, art. 30, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-combatente: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3) encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência; e 4) não perceber qualquer importância dos cofres públicos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 143.1772.3001.9900

644 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Ex-combatente. Pensão por morte. Falecimento da viúva. Filho inválido. Reversão. Possibilidade. Tempus regit actum. Precedentes. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

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Doc. 140.4045.7000.3600

645 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Definição. Lei 5.315/1967. Militar da força aérea Brasileira que, no período da segunda guerra mundial, serviu em unidade sediada em zona de guerra. Circunstância que, por si só, não habilita à percepção do benefício. Violação de literal disposição de Lei configurada.

«1. Na linha da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é considerado ex-combatente da Força Aérea Brasileira, para o fim de concessão da pensão especial, o militar que comprove, com documento fornecido pelas Forças Armadas, haver participado efetivamente de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, sendo suficiente a prova de que foi agraciado com a Medalha de Campanha da Itália ou com o diploma da Cruz de Aviação, concedido, este último, aos tripulantes de ... ()

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Doc. 220.3301.2335.4612

646 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Reversão de pensão especial de ex-combatente, paga à viúva. Filha maior e válida. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela parte ora agravante, em face da União, na qual objetiva a reversão da pensão por morte, de seu genitor, ex-combatente falecido em 17/11/1982, paga à viúva. O Exército reconheceu a condição de ex- combatente somente após o advento do e da Lei 8.059/1990. Com isso, a pen... ()

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Doc. 156.3465.9003.6400

647 - STJ. Direito administrativo. Ex-combatente. Reversão de pensão especial. Filha maior. Comprovação do estado de necessidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Fundamento da decisão agravada não atacado.

«1. De acordo com o Lei 4.242/1963, art. 30, o recebimento da pensão especial depende de o militar, integrante da FEB, FAB, ou Marinha, ter participado efetivamente de operações de guerra e estar incapacitado, sem condição de prover seu próprio sustento, além de não receber outros valores dos cofres públicos. Os dois últimos requisitos devem ser comprovados também pelos seus herdeiros, acentuando o caráter assistencial do benefício. Precedentes do STJ. 2. É inviável o Agravo q... ()

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Doc. 241.1131.2986.9817

648 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ex-Combatente. Pensão. Missões de vigilância no litoral. Caracterização. Condição atestada por meio de documentos juntados nos autos. Reforma do julgado. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Aplicação da súmula 7/STJ também ao recurso pela alínea «c". Certidão emitida por organização militar. Validade.

1 - Hipótese na qual se discute direito à pensão especial de ex-combatente quando de missões de vigilância no litoral. 2 - O Tribunal de origem, soberano em matéria de prova, reconheceu que «o demandante juntou certidão de f. 13 na qual consta que o mesmo se deslocou de sua sede, (...) de forma que a sua condição de ex-combatente, a fazer jus aos benefícios consagrados pelo art. 53, do ADCT, está devidamente caracterizada «. A revisão de tal premissa fático probatória esbarra no... ()

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Doc. 165.7020.1000.3900

649 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Reversão. Filhas maiores e capazes. Aplicação da Lei vigente à data do óbito do instituidor. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Acórdão a quo atesta o não preenchimento dos requisitos legais. Retorno dos autos à origem. Desnecessidade.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o direito à reversão da pensão rege-se pela lei vigente à data do óbito do instituidor do benefício, de modo que, ocorrido o óbito do genitor das autoras, ex-combatente, em 13/7/1979, a controvérsia deve ser examinada à luz das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960, vigentes à época. 2. Os requisitos estabelecidos pelo Lei 4.242/1963, art. 30 para a percepção da pensão especial de ex-combatente - encontrar-se incapacitados, s... ()

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Doc. 138.4240.5001.1000

650 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado» (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). 2. Hipótese em que a insurgência da embargante limita-se ao seu mero inconformismo... ()

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