STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processo civil. CPC, art. 535, II. Violação não configurada. Ex-Combatente. Qualidade aferida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Art. 53, II, do ADCT. Legislação vigente na data do óbito do instituidor.
1 - A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio, o que não se verifica na espécie. Assim, não há que se confundir decisão contrária ao interesse da parte com a falta de pronunciamento do julgador.
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