Ex Combatente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1090.3835.9648

501 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Processo civil. Ex-Combatente do exército. Participação em missões de vigilância e segurança do litoral brasileiro. Exegese da Lei 5.315/67, art. 1º, § 2º, «a», item II. Qualidade aferida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ possui entendimento pacificado no sentido de que é considerado ex-combatente não somente quem participou de operações de combate no curso da Segunda Guerra Mundial, mas também aquele que se enquadra nas outras hipóteses previstas na Lei 5.315/67, como o patrulhamento da costa em defesa do litoral brasileiro, ou a atuação em comboios de transporte de abastecimentos. 2 - Firmou-se posicionamento nesta Corte Superior que as certidões emitidas pelos Ministérios Militares têm o ... ()

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Doc. 140.4041.5002.2500

502 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Óbito em 1992. Pensão regida pelo art. 53 do ADCT e Lei 8.059/90. Violação a dispositivos constitucionais. Vedação. Transferência de cota-parte. Lei 8.059/1990, art. 14, parágrafo único. Impossibilidade.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça analisar violação a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial. 2. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do óbito. Falecido o instituidor em 1992, a pensão especial é regida pelo art. 53 do ADCT e pela Lei 8.059/90. 3. O , parágrafo único veda expressamente a transferência de cota-parte de um dependente aos demais. 4. Recurso conhecido em parte e provido... ()

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Doc. 190.5361.8001.0400

503 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Legislação vigente na data do óbito do instituidor. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Reversão. Requisitos não observados.

«1 - Consoante jurisprudência do STJ, o direito à pensão de ex-combatente é regido pela lei vigente à época de seu falecimento. Tendo o instituidor da pensão falecido em 1986, referida pensão especial rege-se pelas Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. 2 - Na espécie, o acórdão recorrido consignou que a autora é maior de 21 anos e capaz. Não preenche, dessa forma, os requisitos necessários para a concessão da pensão. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 141.6044.0001.9300

504 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Pensão especial. Filha de ex-combatente. Interposição contra provimento colegiado. Inadmissibilidade.

«Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 241.1040.9938.8596

505 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Ex-Combatente. Benefício regido pela legislação em vigor à data do óbito do instituidor. Art. 1º da 5.698/71. Precedentes.

1 - A pensão decorrente do falecimento de militar deve ser regida pela legislação em vigor à época do seu óbito. Precedentes. 2 - Se o falecimento do instituidor se deu antes do advento da Constituição de 1988, a legislação a ser observada deve ser a Lei 5.698/71. Porém, não se deve ampliar o intuito protetivo pretendido pela requerente ao parágrafo único do art. 6º daquela lei, pois ele não implica direitos adquiridos aos dependentes do ex-combatente. Estando em discussão o re... ()

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Doc. 197.5214.4002.8000

506 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial. Ex-combatente. Lei aplicável. Vigência à época do falecimento. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Reversão à filha inválida. Possibilidade. Agravo interno da união desprovido.

«1 - O direito à reversão da pensão especial de ex-Combatente deve ser regido pela lei vigente à época do falecimento do instituidor do benefício - in casu, ocorrido em 1970 - , o que atrai a incidência da Lei 3.765/1960, cujas disposições autorizam a integralização da cota-parte extinta, nos termos da jurisprudência desta Corte. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 31/5/2019 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 10/12/2018. ... ()

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Doc. 202.4195.2001.6000

507 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Filho absolutamente incapaz. Pagamento das parcelas em atraso, desde a data do óbito. Agravo interno da união desprovido.

«1 - O termo inicial para a concessão do benefício por morte de ex-Combatente é a data do requerimento administrativo ou, na sua falta, do pleito judicial ou da habilitação nos autos do processo. 2 - Contudo, em relação ao absolutamente incapaz, este Tribunal Superior orienta-se no sentido de que não corre a prescrição contra incapazes, resultando na conclusão de que são devidas as parcelas a partir da data do falecimento do instituidor da pensão, independentemente do momento em... ()

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Doc. 154.9890.4000.9200

508 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Condição de ex-combatente. Tripulante de embarcação pesqueira. Não reconhecimento. Danos materiais e morais. Não configurados. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O Tribunal de origem assentou, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, que não foi reconhecida a condição de ex-combatente do avô e pai dos agravantes, a ensejar indenização por danos materiais e morais. 2. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta... ()

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Doc. 170.2580.2003.2300

509 - STJ. Processual civil e administrativo. Ex-combatente. Pensão por morte. Reversão de cota-parte de beneficiário falecido ao beneficiário supérstite. Exame dos requisitos das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ firmou orientação segundo a qual os requisitos de incapacidade e impossibilidade de provimento do próprio sustento, estabelecidos pelo Lei 4.242/1963, art. 30, também devem ser preenchidos pelos herdeiros do ex-combatente para fins de percepção de pensão por morte. 2. Na hipótese dos autos, não é possível determinar a reversão pleiteada pela parte agravante sem antes avaliar se foram preenchidos os requisitos previstos nas Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Tais requisitos, ... ()

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Doc. 163.4184.3001.9600

510 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Óbito na vigência da Lei 8.059/1990. Termo inicial do pagamento. Ausência de requerimento administrativo. Data da citação. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. No caso de a pensão de ex-combatente ser deferida com base no art. 53 do ADCT e na Lei 8.059/1990, não havendo requerimento administrativo, conforme expressamente consignado nas instâncias ordinárias, o termo inicial para o pagamento das parcelas é a citação, não sendo devidos valores retroativos. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 220.2170.1479.6294

511 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Reversão a filhas maiores e capazes. Óbito em 4.5.1990. Legislação aplicável. Regime misto de reversão. Art. 53 do ADCT e Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Requisitos específicos da Lei 4.242/1963, art. 30. Necessidade de verificação pelo tribunal a quo.

1 - É firme a jurisprudência no sentido de que o direito a pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época do falecimento. Precedentes. 2 - Quando o óbito do ex-combatente ocorre entre a CF/88 e a Lei 8.059/1990, aplica-se o regime misto de reversão, que se caracteriza pela conjugação das condições previstas nas Leis 3.765/1960 e 4.242/1963, reconhecendo-se o benefício de que trata o art. 53 do ADCT, notadamente o valor da pensão especial de ex-combatente equivale... ()

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Doc. 241.1090.3241.1968

512 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Pensão especial de ex-Combatente. Interesse de agir. Retroatividade do benefício. Verba honorária. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ.

1 - Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento dos referidos dispositivos legais, tampouco das teses jurídicas aventadas nas razões recursais, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (art. 105, III, da CR/88). Súmula 211/STJ. 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 138.5625.7002.6100

513 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade. Cumulação de aposentadoria de ex-combatente com aposentadoria do regime geral. Possibilidade. Precedentes. Aclaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. 2. A via recursal de que se valeu a parte embargante, porém, não comporta a pretensão de rediscutir matéria já apreciada, tornando inviável o acolhimento do pleito infringente. 3. No caso dos autos, restou consignado no acórdão do... ()

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Doc. 138.6784.7000.2100

514 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ex-combatente da segunda guerra mundial. Lei 5.315/1967. Militar não licenciado. Recebimento de pensão especial. Impossibilidade.

«1. O militar que dá seguimento à carreira militar, até alcançar a reserva remunerada, não tem direito à pensão especial destinada ao ex-combatente, nos termos do , o que torna irrelevante a controvérsia acerca da possibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários com a pensão especial, uma vez que a agravante não tem direito a este último benefício. Precedentes: AgRg no REsp 798.084/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 17/4/2006;... ()

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Doc. 103.1674.7365.3000

515 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Viúva de ex-combatente. Assistência médico-hospitalar. Direito líquido e certo. Existência. Saúde. Direito social garantido pela Constituição. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, arts. 5º, LXIX e 196. ADCT da CF/88, art. 53, IV.

«À viúva de ex-combatente deve ser assegurado o direito a permanecer usufruindo dos benefícios de saúde prestado pela Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica, se a esse órgão está vinculada por força de pensão especial. A saúde, por ser um direito social garantido na Constituição Federal, não pode subsumir-se à interpretação restritiva da legislação infraconstitucional que regula a concessão de benefícios a servidores militares.»

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Doc. 140.2254.1001.9000

516 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ex-combatente. Transferência de cota-parte. Lei 8.059/1990, art. 14, parágrafo único. Impossibilidade. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do , não merecem acolhida os embargos de declaração. 2. A aplicação de entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre determinado tema não implica em usurpação de competência daquela Corte. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 174.4361.8000.0900

517 - STF. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental em ação rescisória. Erro de fato. Pensão por morte de ex-combatente. Cumulação com benefício de natureza previdenciária. Improcedência do pedido. Decisão agravada publicada em 25.02.2016.

«1. A hipótese de rescindibilidade insculpida no , IX, de 1973, em que fundado o pedido, resulta configurada quando «a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido», sendo indispensável, em ambos os casos, «que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato» (CPC, artigo 485, § § 1º e 2º). 2. Compreendido, na decisão rescindenda, ser viável a «acumulabilidade da pensão de ex-combate... ()

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Doc. 210.6010.2883.0500

518 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão de ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Prequestionamento da matéria. Requisitos não preenchidos. Autora titular de dois cargos públicos. Agravo improvido.

1 - A questão relativa aos requisitos para o recebimento da pensão de ex-combatente foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, o qual consignou que, «na época do óbito do instituidor do benefício, a legislação previa, em favor dos filhos de qualquer condição, o direito à reversão do benefício, caso houvesse o falecimento da viúva". 2 - Isto é, o Tribunal a quo adotou o entendimento de que a pensão em comento é devida às filhas de qualquer condição, mesmo que não ... ()

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Doc. 184.3580.1000.5000

519 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação ordinária. Pensão especial alegadamente de ex-combatente. Preenchimento dos requisitos legais dos arts. 53 do ADCT e 1º da Lei 5.315/1967. Ausência de prova.

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Doc. 174.2372.5004.5900

520 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial prevista na Lei 4.242/63. Reversão em favor das filhas. Requisitos. Não preenchimento. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, «nos termos do Lei 4.242/1963, art. 30, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-combatente: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3) encontrar-s... ()

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Doc. 176.5953.3000.8700

521 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Pensão especial de ex-combatente. Cumulação com benefício previdenciário. Lei vigente à data do óbito do instituidor. Aresto regional em sintonia com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Razões recursais dissociadas. Súmula 182/STJ.

«1. O presente recurso apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostas no decisório atacado. No caso, aduz o agravante, em suma, que deve ser aplicável a lei posterior mais benéfica, com status de norma constitucional, para o fim de reconhecer o direito a amparo para que os proventos percebidos a título de pensão especial de ex-combatente correspondam ao soldo de segundo-tenente, na forma, da CF/88. Contudo, o julgado ora agravado solucionou a controvér... ()

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Doc. 241.1040.9330.8481

522 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ex-Integrante da marinha mercante. Realização de duas viagens em zona de ataque submarino durante a segunda guerra mundial. Ex-Combatente. Caracterização. Precedente do STJ. Agravo improvido.

1 - Consideram-se ex-combatentes, para fins de recebimento da pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT, não apenas aqueles que preenchem os requisitos da Lei 5.315/67, como também aqueles que, nos termos da , como integrantes da Marinha Mercante Nacional, participaram de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos no período de 22/3/41 e 8/5/45. Precedente do STJ. 2 - Agravo improvido.

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Doc. 153.2734.2000.0000

523 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Embargos de divergência. Previdenciário. Pensão especial de ex-combatente. Ausência de demonstração do dissídio. Recurso a que se nega provimento.

«1. O conhecimento dos embargos de divergência impõe a demonstração efetiva do dissídio entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma, no qual se deverá explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, tendo eles, porém, tido pronunciamentos judiciais diametralmente opostos. 2. No caso, a embargante limitou-se a transcrever as ementas dos acórdãos paradigmas, deixando de evidenciar que foram dadas interpretações judiciais diferentes à mesma c... ()

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Doc. 221.1220.3286.9169

524 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ex- combatente. Pensão especial. Improcedência do pedido. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Arestos confrontados. Ausência de similitude fático jurídica. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a declaração de condição de ex-combatente, referida na , para os fins de condenação da ré ao pagamento da pensão especial. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido para conceder ao autor a pensão especial devida aos ex-combatentes no valor correspondente ao soldo de segundo-tenente das Forças Armadas. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, apenas fixar os juros moratórios no ... ()

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Doc. 135.6334.4002.0000

525 - STJ. Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Pensão de ex-combatente. Recurso especial. Violação dos arts. 4º, 535 e 580 do CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 4º, I e II, 535, II, e 580 do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 201.9362.3000.3800

526 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Lei de regência. Filha maior. Data do óbito. Regime misto de reversão. Requisitos legais. Observância. Retorno dos autos à instância ordinária. Necessidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nos casos em que o óbito do instituidor da pens... ()

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Doc. 184.4104.3001.2000

527 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Óbito do instituidor. Regime misto de reversão. Filhas maiores de 21 anos. Requisitos. Análise necessária. Retorno dos autos ao tribunal a quo.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Esta Corte possui o entendimento de que, se o óbito do instituidor da pensão (ex-combatente) tiver ocorrido entre a d... ()

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Doc. 185.4151.1000.3000

528 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Óbito do instituidor. Regime misto de reversão. Filhas maiores de 21 anos. Requisitos. Análise necessária. Retorno dos autos ao tribunal a quo.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Esta Corte possui o entendimento de que, se o óbito do instituidor da pensão (ex-combatente) tiver ocorrido entre a d... ()

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Doc. 230.3200.8199.4340

529 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pensão. Ex-combatente. Reversão. Da viúva para filhas. Lei 8.059/1990. Lei 4.242/1963. Requerimento administrativo ausente. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte local reconheceu que, muito embora as recorrentes tenham afirmado que teriam deduzido o pedido administrativo de reversão da pensão de ex- combatente, os fatos analisados, constantes dos autos, não condiziam com tal afirmação. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à... ()

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Doc. 210.4060.4629.4798

530 - STJ. Processual civil e administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Filha capaz e maior de 21 anos. Requisitos. Ausência. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, quando o óbito do instituidor da pensão tiver ocorrido antes, da CF/88/1988, devem ser observadas as disposições da Lei 4.242/1963 e Lei 3.765/1960, as quais estabelecem, em linhas gerais, que a pensão será equivalente à graduação de Segundo Sargento, de forma vitalícia, aos herdeiros do ex-combatente, incluídas as filhas maiores de 21 anos e capazes, desde que comprovem o não recebimento de nenhuma importância dos cofres públicos, bem como... ()

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Doc. 166.5220.0000.2500

531 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Militar. Pensão especial de ex-combatente. Reversão da cota-parte da filha que completou a maioridade em favor da viúva. Possibilidade. Previsão na legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Agravo interno da união desprovido.

«1. É firme o entendimento tanto no Superior Tribunal de Justiça como no colendo Supremo Tribunal Federal que o direito à pensão de ex-combatente é regido pela lei vigente à data do seu óbito. 2. No caso dos autos, discute-se o direito de reversão de pensão especial de ex-combatente falecido em 1983 recebida pela viúva, em benefício de filha maior de idade, desta forma, na presente hipótese, aplica-se o disposto na Lei 4.242/63. 3. Agravo Interno da UNIÃO desprovido.»

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Doc. 210.8131.1650.7465

532 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Filha maior de idade. Aplicação do princípio tempus regit actum. Data do óbito do instituidor da pensão. Aplicação da Lei 4.242/1963. Preenchimento dos requisitos legais. Retorno dos autos a origem. Agravo interno da união provido.

1 - O STJ, em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento segundo o qual o direito à pensão de ex-Combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. 2 - No caso dos autos, discute-se o direito ao recebimento da pensão especial de ex-combatente falecido em 1989, em benefício das filhas maiores de idade, desta forma, na presente hipótese, aplica-se o disposto na Lei 4.242/1963. Assim, é imperioso o retorno dos autos à Corte... ()

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Doc. 147.3592.0001.8600

533 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Participação em missões de vigilância e patrulhamento do litoral. Comprovação. Ausência. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «A possibilidade de concessão da pensão especial inserta no , II exige o aclaramento do conceito de ex-combatente, o que só é possível mediante a interpretação da Lei 5.315/67» (AgRg no RE 540.298/PE, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 11/12/08). 2. Dispõe o , § 2º, «a», I e II que serão considerados ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial os ex-militares do Exército que comprovarem sua efetiva participação em operações b... ()

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Doc. 155.3865.4000.0200

534 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Ex-combatente. Pensão especial. ADCT/88, art. 53, II. Filha maior. Pretensão de cumulação com pensão previdenciária. Impossibilidade. Mesmo fato gerador. Acórdão rescindendo em sintonia com a jurisprudência do STJ. Ação rescisória improcedente.

«1. Pretende autora desconstituir acórdão transitado em julgado proferido pela Sexta Turma do STJ que julgou improcedente o pedido autoral ao entendimento de que a pensão especial prevista no não pode ser cumulada com a pensão previdenciária decorrente do mesmo fato gerador. 2. Sustenta a autora que o acórdão rescindendo violaria a literalidade do , II e III e da e , III, na medida que inexistiria óbic... ()

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Doc. 140.8353.0003.3100

535 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Ex-combatente. Pensão por morte. Benefício previdenciário concedido sob a vigência da Lei 4.297/63. Inaplicabilidade da Lei 5.698/71. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ao tempo da vigência da Lei 4.297/63, os reajustes submetem-se ao regime desse diploma legal, tanto no que se refere a seus proventos, como à pensão por morte, não se aplicando as modificações da Lei 5.698/71. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 186.5192.9000.4600

536 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pensão especial. Integrante da marinha mercante. Comprovação da condição de ex-combatente. Mais de duas viagens à zona de ataques submarinos. Circunstâncias insuficientes.

«1 - A hodierna jurisprudência desta Corte encontra-se firmada no sentido de que a percepção da pensão especial de ex-combatente apenas pode ser deferida àqueles que apresentarem um dos requisitos previstos na Lei 5.315/1967, não sendo suficiente o fato de o tripulante da Marinha Mercante ter participado de pelo menos duas viagens a zonas de ataques de submarino durante a 2ª Guerra Mundial. Precedentes: AgInt no REsp 1.367.496/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21/9/20... ()

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Doc. 140.5732.6002.2100

537 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Falta de fundamentação. Não verificação. Transferência. Mesmas normas da implantação da pensão. Impossibilidade de concessão de benefício diverso do pedido.

«1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão da recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao , II ou em nulidade. 2. A pensão especial de ex-combatente regulada pelas Leis 3.765/60 e 4.242/63, é aquela equivalente ao soldo de segundo-sargento. A pensão especial correspondente ao soldo de segundo-tenente encontra fundamento no art. 53, II, do ADCT. Trata-se de benefícios divers... ()

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Doc. 143.8810.3000.0700

538 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Contribuição ao Fusex incidente sobre pensão militar. Ex-combatente da FEB. Ilegitimidade das autoridades apontadas como coatoras.

«1. O ato apontado como ilegítimo (retenção de contribuição ao FUSEx sobre pagamento de pensão militar) não integra o plexo das competências e da responsabilidade funcional do Ministro de Estado da Defesa e do Comandante do Exército. É que compete ao Diretor de Inativos e Pensionistas tratar de matérias relacionadas a pagamento de proventos de oficiais e praças (art. 2º, V, da Portaria 761/CmtEx, DJ de 02/12/03, que dispõe sobre delegação de competência no âmbito do Exército)... ()

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Doc. 241.0301.1814.5617

539 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Pensão de ex-Combatente. Víúva. Pensão especial equivalente ao soldo de segundo tenente. Cabimento. Art. 53, II, do ADCT. Jurisprudência do STJ. Recurso especial provido. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ está consolidada em que também são considerados ex-combatentes, além daqueles que preenchem os requisitos previstos na , aqueles que, nos termos do art. 2º, § 2º da Lei 5.698/71, realizaram pelo menos duas viagens em zonas de possíveis ataques submarinos na condição de integrantes da Marinha Mercante, durante a Segunda Guerra Mundial. 2 - Reconhecida a condição de ex-combatente, a viúva tem direito à pensão especial no valor corr... ()

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Doc. 241.1131.2227.4885

540 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Militar da aeronáutica. Serviço prestado em unidade sediada em zona de guerra. Circunstância que não dá direito à pensão especial de ex-Combatente. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Firmou-se o entendimento da Terceira Seção do STJ no sentido de que, nos termos da , considera-se ex-combatente da Aeronáutica aquele que participou de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, ou seja possuidor do diploma da Medalha de Campanha da Itália ou, ainda, do diploma da Cruz de Aviação, para os tripulantes de aeronaves engajadas em missões de patrulha. 2 - Consolidado, ademais, o entendimento segundo o qual não é suficiente, para fins de reconh... ()

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Doc. 140.0931.8001.0500

541 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Ex-combatente. Óbito em 1985. Pensão de segundo-tenente. Pagamento à filha solteira. Impossibilidade. Princípio do tempus regit actum. Precedentes do STJ e do STF. Agravo não provido.

«1. «A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor, não por aquelas aplicáveis à época do falecimento da viúva que recebia os proventos» (AI-AgR 499.377/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, STF, Segunda Turma, DJ 3/2/06). 2. «As Leis 4.242/63 e 5.698/71, bem como o art. 53, II, do ADCT, cuidam de espécies diversas de benefícios concedidos aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial» (REsp 1.354.280/PE, de minha relatoria, Primeira... ()

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Doc. 150.1404.0003.3700

542 - STJ. Processual civil. Ex-combatente. Pensão especial coisa julgada. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Verifica-se que o Recurso Especial não impugnou o embasamento legal defendido pelo acórdão atacado -, § 3º(fl. 136, e/STJ). Assim, há fundamento não atacado pela parte recorrente, o qual, sendo apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles... ()

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Doc. 138.5820.9004.1300

543 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Ex-combatente. Pensão especial. Efetiva participação em missões de patrulha e vigilância no litoral. Comprovação. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação ao , II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. O acórdão do Tribunal de origem decidiu que não há direito à pensão especial de ex-combatente porque não foi demonstrada a efetiva participação do de cujos em missões de p... ()

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Doc. 135.5374.5000.2600

544 - STJ. Ação rescisória. Administrativo. Concubina. Pensão de ex-combatente. Concessão. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Arts. 53 do adct e 10 da Lei 8.059/1990. Violação de literal dispositivo de lei.

«Ação rescisória julgada procedente para, afastando a prescrição de fundo de direito, determinar que os autos retornem ao Superior Tribunal de Justiça para que a Quinta Turma examine as demais alegações constantes do recurso especial.»

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Doc. 195.6992.8001.1500

545 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. ADCT/88, art. 53. Condição não comprovada. Revaloração de provas. Precedentes do STJ. Agravo da união provido, divergindo do Ministro napoleão nunes maia filho.

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Doc. 148.3675.5000.5300

546 - STJ. Recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Imprescritibilidade. Termo inicial. Ajuizamento da ação ou requerimento administrativo. Juros de mora. Ação iniciada após o advento da Medida Provisória 2.180-35/2001. 6% (seis por cento) ao ano.

«I - A omissão no julgado que desafia os declaratórios é aquela referente às questões, de fato ou de direito, trazidas à apreciação do magistrado e não a referente às teses defendidas pelas partes, as quais podem ser rechaçadas implicitamente pelo julgador, a propósito daquelas questões. II - Tendo em vista a imprescritibilidade da pretensão de recebimento de pensão especial de ex-combatente (art. 53, ADCT), deve-se interpretar a norma do no sentido de ... ()

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Doc. 144.0222.0000.0700

547 - STJ. Ação rescisória. Processual civil. Administrativo. Ex-combatente. Missão de vigilância no litoral. CPC/1973, art. 485, V. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Prescrição de fundo de direito. Matéria não decidida no acórdão rescindendo. Falta de pronunciamento exegético. Violação literal de art. De lei. Não ocorrência.

«1. Ação rescisória que visa desconstituir acórdão da Quinta Turma proferido nos autos do REsp 1.096.428/SC, mantendo a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial das dependentes do falecido militar, ex-combatente, para reconhecer o direito à pensão especial, nos termos do art. 53 do ADCT, observada a prescrição quinquenal. 2. Os pedidos de Maria da Glória Costa Zattar e Maria Inês Zattar, a saber, de reconhecimento da condição de ex-combatente de Fuete Zattar ... ()

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Doc. 195.9240.2004.5200

548 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Imposto de renda. Pensionista especial. Ex-combatente. Isenção. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno. II - Esta Corte firmou entendimento segundo o qual é beneficiado com isenção de Imposto de Renda o ex-combatente - pensionista especial - , portador de incapacidade ou invalidez. III - Não apresentados argumentos suficientes para desconstituir a ... ()

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Doc. 210.8150.7498.0524

549 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Óbito do instituidor. Regime misto de reversão. Filhas maiores de 21 anos. Requisitos. Análise. Retorno dos autos ao tribunal a quo. Necessidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Esta Corte possui o entendimento de que, se o óbito do instituidor da pensão (ex-combatente) tiver ocorrido entre a data da promulgação, da CF/8... ()

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Doc. 154.9791.5001.2400

550 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Participação em missões de guarnição do litoral Brasileiro. Certidão do ministério do exército. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que será considerado ex-combatente da Segunda Guerra Mundial o ex-militar do exército que comprovar sua efetiva participação em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões. Precedentes: AgRg no AREsp 289.224/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2014; AgRg no AREsp 577.347/E... ()

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