DOC. 150.1394.4000.4800

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Embargos de declaração julgados por decisão do relator. Não exaurimento da instância originária.

«1. A jurisprudência do STJ, excepcionalmente, considera exaurida a instância originária, dispensando a interposição do agravo interno ou regimental, se a matéria impugnada nos aclaratórios difere da ventilada no recurso especial, o que não é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no RMS 35.814/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/10/2012; EREsp 884.009/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 14/10/2010.

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