DOC. 146.0924.0000.5500

STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Filhas maiores e válidas. Benefício equivalente ao soldo de segundo-sargento. Conversão para o de segundo-tenente. Impossibilidade. Aplicação da lei vigente à data do óbito. Leis 4.242/1963 e 3.765/1960.

«1. Esta Corte tem decidido, sob a orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que o direito à pensão de ex-combatente é regido pela lei vigente à data do seu óbito.

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