Ex Combatente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8230.9674.9110

451 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial. Ex-combatente. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Omissão não configurada. Violação à coisa julgada. Inexistência.

1 - Não ocorre ofensa ao se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Com a edição de novo regramento legal que ampliou a hipótese de incidência da pensão especial para alcançar pessoas que inicialmente não faziam jus ao benefício, não atenta contra a coisa julgada o ajuizamento de nova ação, na qual se reconhece o direito anteriormente negado em decisão com trânsito em julgado. 3 - Recurso especial desprovi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6730.0007.8600

452 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Art. 53, II, do ADCT. Lei 8.059/1990. Termo inicial do pagamento. Ausência de requerimento administrativo. Data da citação. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

«1. Em se tratando de pensão de ex-combatente, deferida com base no artigo 53 do ADCT e na Lei 8.059/1990, não havendo requerimento administrativo, conforme expressamente consignado nas instâncias ordinárias, o termo inicial para o pagamento das parcelas é a citação, não sendo devidos valores retroativos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.1364.7001.7200

453 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Filha maior. Aplicação da Lei vigente à data do óbito do instituidor. Preenchimento dos requisitos legais. Retorno dos autos à origem. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se que o direito à reversão da pensão rege-se pela lei vigente à data do óbito do instituidor do benefício, de modo que, ocorrido o óbito do genitor da autora, ex-Combatente, em 27.1.1989, a controvérsia deve ser examinada à luz das Leis 4.242/63 e 3.765/60, vigentes à época. 2. Nos termos do Lei 4.242/1963, art. 30, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-Combatente: 1) ser o ex-Militar integrante da FEB, da FAB ou da Ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3405.2001.1900

454 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Filha maior. Aplicação da Lei vigente à data do óbito do instituidor. Preenchimento dos requisitos legais. Retorno dos autos à origem. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se em que o direito à reversão da pensão se rege pela lei vigente à data do óbito do instituidor do benefício, de modo que, ocorrido o óbito do genitor da autora, ex-Combatente, no ano de 1968, a controvérsia deve ser examinada à luz das Leis 4.242/63 e 3.765/60, vigentes à época. 2. Nos termos do Lei 4.242/1963, art. 30, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-Combatente: 1) ser o ex-Militar integrante da FEB, da FAB ou ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.5903.4003.5400

455 - STJ. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Lei de regência. Data do óbito. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Filha maior. Possibilidade. Verificação de requisitos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o direito à pensão especial de ex-combatente deverá ser examinado à luz da legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor. 2. No presente caso, aplica-se o regime misto de reversão (Leis 4.242/63 e 3.765/60), no qual o Lei 4.242/1963, art. 30, combinado com o Lei 3.765/1960, art. 26, reconhece a condição de beneficiário a herdeiro maior de 21 anos, cuja pensão será correspondente ao posto de Segundo-Sargento. 3. O Lei 4.242/1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.9870.9000.7100

456 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pensão especial. Condição de ex-combatente. Verificação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ausência de repercussão geral da matéria. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. 2. O Plenário do STF, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do AI 738.444/PE, concluiu pela ausência de repercussão geral da discussão acerca do «reconhecimento da condição de ex-combatente para fins de recebimento de pensão especial», dado o caráter infraconstitucional da matéri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4845.3581

457 - STJ. Processual civil. Ex-combatente. Pensão especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos suscitados na decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - No caso em tela, a parte agravante deixou de impugnar o fundamento relativo à incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.2803.0003.5700

458 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão de ex-combatente. Revisão do benefício. Limite pelo RGPS. Decadência não configurada. Ausência de direito adquirido. Reexame do contexto fático-probatório.

«1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente do que foi discutido noutros autos e de documentos encaminhados à beneficiária da pensão por morte, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6034.6001.7700

459 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Ex-combatente. Revisão de benefício previdenciário. Acórdão recorrido. Fundamentação impugnada por completo. Não configuração do óbice da Súmula 283/STF.

«1. O recurso especial do INSS ataca por completo a fundamentação infraconstitucional do acórdão regional, razão pela qual não assiste razão à parte contrária quando defende o seu não conhecimento pelo óbice da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.2231.9001.5100

460 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Termo inicial. Inexistência de requerimento administrativo. Devidas as parcelas referentes aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Incidência da Súmula 85/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Na pensão especial de ex-Combatente regida pelas Leis 3.765/60 e 4.242/63, se houve requerimento administrativo, a pensão é devida desde os cinco anos que antecederam esse pedido. Porém, se não houve requerimento administrativo, são devidas parcelas desde os cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação (AgRg no AREsp. 458.876/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.3.2015). 2. Agravo Regimental da União desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8140.9531.9268

461 - STJ. Processual civil e administrativo. Ex-combatente. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Jurisprudência da Primeira Seção. Incidência.

1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. 2 - «A hodierna jurisprudência desta Corte encontra-se firmada no sentido de que a percepção da pensão especial de ex-combatente apenas pode ser deferida àqueles que apresentarem um dos requisitos previstos na Lei 5.315/1967, não sendo sufici... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4240.5001.1100

462 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Óbito em 1989. Princípio do tempus regit actum. Lei 3.765/1960, art. 53, II, do ADCT e 7º. Aplicação. Precedentes. Filha casada. Pensão. Recebimento. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. «O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste» (REsp 1.373.794/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 19/6/13). 2. «Falecido o ex-combatente após a promulgação da Constituição Federal de 1988, porém antes da edição da Lei 8.089/90, que regulamentou a pensão de Segundo-Tenente prevista no art. 53, II, do ADCT, de acordo com a jurisprudência do STJ, deve-se aplicar o rol de dependentes previsto no Lei 3.765/1960, ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.2031.7004.5500

463 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão. Ex-combatente. Participação em pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos. Lei 5.698/71. Regulamentação exclusiva das prestações devidas aos ex-combatentes. Não abrangência da pensão especial. Restituição de valores. Indevida. Benefícios previdenciários.

«I - A Segunda Turma deste Tribunal Superior solidificou, em julgamento recente (REsp 1.314.651/RN), posicionamento segundo o qual a Lei 5.698/1971 - que considera ex-combatente o integrante da Marinha Mercante Nacional que, entre 22 de março de 1941 e 8 de maio de 1945, tenha participado de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos - restringe-se a regulamentar as prestações devidas aos ex-combatentes segurados da previdência social, não trazendo qualquer norma relativa à res... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.5270.7000.1800

464 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Pensão de ex combatente. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Controvérsia infraconstitucional. Súmula 279/STF.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 2. Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do , § § 21 e 31. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com ap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2823.0003.2600

465 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão. Ex-combatente. Definição. Lei 5.315/67. Serviço prestado em zona de guerra. Circunstância não suficiente. Revisão de aspectos fáticos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, para ter direito à pensão especial de ex-combatente, o militar da Aeronáutica deve ter participado efetivamente em operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, sendo bastante, para tanto, a comprovação de ter sido agraciado com a Medalha de Campanha da Itália ou com o diploma da Cruz de Aviação, concedido, este último, aos tripulantes de aeronaves engajados em missões de patrulha. 2. Saliente-se que o fato de o militar da FAB... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.4325.8001.6700

466 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Pensão ex-combatente. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Reversão. Filhas do instituidor. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. É indispensável para o conhecimento do recurso especial pela alínea «a» do permissivo constitucional sejam apontados os dispositivos tidos por violados, sob pena de incidência, por analogia, da súmula 284/STF. 2. Recurso especial não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.4031.1001.0800

467 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Cumulação de pensão especial de ex-combatente com benefício previdenciário. Possibilidade, desde que não tenham o mesmo fato gerador. Honorários advocatícios. Fixação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cumulação da pensão especial de ex-combatente com benefícios previdenciários, desde que não tenham o mesmo fato gerador. No caso, não merece reforma o acórdão do Tribunal de origem, o qual decidiu em consonância com o entendimento desta Corte. 2. Está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a revisão da condenação em honorários advocatícios, salvo nas hipóteses de conde... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.5475.3000.6600

468 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo. Violação à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Necessidade. Acumulação de pensão especial de ex-combatente e benefício previdenciário. Possibilidade.

«1. Os artigos 267, inc. V, 467, 471, inc. I, do CPC/1973, e a tese de afronta a coisa julgada, não podem ser conhecidos por ausência de prequestionamento. 2. É tranquila a jurisprudência desta Corte no sentido de que, mesmo as matérias de ordem pública, necessitam do prequestionamento para serem analisadas em sede de recurso especial. 3. Com base no disposto nos arts. 53, II, do ADCT e 4º, caput, da Lei 8.059/1990, a pensão especial de ex-combatente é passível de cumulação co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0210.5003.3400

469 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Art. 53 do ADCT. Participação em pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos. Insuficiência de requisitos. Provimento negado.

«1. A participação de integrante da Marinha Mercante Nacional, entre 22 de março de 1941 e 8 de maio de 1945, em ao menos duas viagens em zona de ataques submarinos não lhe confere, por si só, o direito à pensão especial a que se refere a Lei 8.059/1990. 2. O conceito previsto no restringe-se a regulamentar as prestações devidas aos ex-combatentes segurados da previdência social, não se aplicando à pensão especial de ex-combatente a que se refere o art. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3933.8000.5900

470 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ex-combatente. Pensão especial. Preenchimento dos requisitos legais na vigência das Leis 1.756/52 e 4.297/63. Proventos correspondentes à remuneração na ativa. Exame de matéria constitucional. Competência do STF.

«1. A decisão agravada nada mais fez que aplicar a jurisprudência desta Corte no sentido de que, tendo o ex-combatente preenchido os requisitos para aposentação sob a égide da Lei 1.756/1952 ou da Lei 4.297/63, tanto os seus proventos como a pensão por morte devem ter o seu valor equivalente à remuneração percebida se na ativa estivesse. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial matéria constitucional, sob pena... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5101.3007.5700

471 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Ex-combatente. Pensão especial. Art. 53, II, ADCT. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Prova de miserabilidade.

«I - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 626.489/SE, reconheceu a repercussão geral e, no julgamento do apelo, consolidou seu entendimento acerca do tema, para considerar legítima a instituição de prazo decadencial para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica. II - Ao analisar a legislação em vigor à época do óbito, constata-se que, conquanto a Lei 3.765/1960 reconheça como beneficiárias da pensão as filhas de ex-combat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0725.0282

472 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Combatente. Pensionista. Assistência médico-Hospitalar. Fundo de saúde do exército. Fusex. Inclusão. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - É inadmissível o recurso especial interposto contra acórdão que houver decidido a controvérsia com base em fundamento exclusivamente constitucional. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.3331.1002.1500

473 - STJ. Processual civil e administrativo. Ex-combatente. Pensão. Reversão à viúva. Ausência de prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Termo inicial do pagamento. Citação. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

«Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.5983.1000.5700

474 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ex-combatente. Pensão especial. Benefício previdenciário. 3. Cumulação. Possibilidade. 4. ADC, art. 53, IIT. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9360.8969

475 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Pensão especial de ex-Combatente. Termo inicial do benefício. Data da citação. Ausência de requerimento administrativo. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente prévio requerimento administrativo, o termo inicial para a concessão da pensão especial prevista no art. 53, II do ADCT é a data da citação. Precedentes. 2 - Agravo Regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9179.4201

476 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Pensão especial de ex-combatente. Aclaratórios conhecidos como agravo regimental. Fungibilidade. Ausência de violação literal ou erro de fato. Inépcia. Vício no ataque à monocrática. Súmula 182/STJ.

1 - Tratou-se, originariamente, de Ação Ordinária na qual se buscava restabelecer o pagamento de pensão especial de ex-combatente no posto de 2º Tenente, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas. A sentença de improcedência, após exame pelo Tribunal de origem, foi mantida pelo STJ em julgamento monocrático havido no Resp 1.060.635/PB, ratificado em Agravo Regimental. Os ulteriores Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente, decisão essa confirmada em Agravo Regimenta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2796.9976

477 - STJ. Agravo regimental. Pensão de ex-Combatente. Valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Ausência de prequestionamento. Devolução. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento da questão federal suscitada. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O STJ consolidou o entendimento no sentido de que, em se tratando de verbas de natureza alimentar, como as decorrentes de benefícios previdenciários, os valores pagos pela Administração Pública, por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, não devem ser restituídos. Incide a Súmula 83/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.3445.0000.2000

478 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Dependente de ex-combatente da segunda guerra mundial. Assistência à saúde. Gratuidade. Organizações de saúde militares.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o , IV, garante aos ex-combatentes da Segunda Guerra e a seus dependentes o direito à assistência médica gratuita nas unidades de saúde do Exército. 2 - Inaplicável o , § 11, uma vez que não foram fixados honorários advocatícios na origem. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 4º.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.6094.1001.4600

479 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial prevista na Lei 4.242/1963. Reversão em favor da filha. Requisitos. Não preenchimento. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A controvérsia limita-se à aferição dos requisitos específicos da Lei 4.242/1963, que instituiu, em favor dos ex-combatentes e de seus dependentes, uma pensão especial equivalente à deixada por um Segundo-Sargento das Forças Armadas. 2 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, «nos termos da Lei 4.242/1963, art. 30, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-combatente: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.6274.0000.9300

480 - STJ. Administrativo. Ex-combatente. Aplicação da norma vigente à época do óbito. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Pensão por morte. Filha maior e capaz. Não comprovação dos requisitos para o recebimento da pensão. Súmula 7/STJ.

«1 - A respeito da reversão da pensão especial de ex-combatente, o STJ firmou o entendimento de que deve ser regida pelas normas vigentes na data do óbito do instituidor (tempus regit actum). No caso concreto, a morte do ex-combatente ocorreu em 7 de maio de 1985. Assim, devem ser aplicadas as Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. 2 - Por conseguinte, teria a recorrente, em tese, direito à pensão especial. Entretanto, são requisitos para o pagamento do benefício: a) ter sido o ex-militar inte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.7890.8001.3600

481 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Neto. Lei 8.069/1990, art. 33, § 3º. Falta de prequestionamento.

«1. Conforme assinalado na decisão agravada, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no , § 3º (ECA), apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao , alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4925.1000.8700

482 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Reserva de cota-parte. Impossibilidade. Agravo interno da união parcialmente provido.

«1. A teor do disposto no Lei 3.765/1960, art. 7º, não há previsão legal de reserva de cota-parte para beneficiar eventual pensionista, porquanto o direito é garantido apenas a quem legalmente se habilita (AgRg no REsp. 1.399.605/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 16/12/2013). 2. Diante da ausência de habilitação do pensionista em momento oportuno, não deve a União ser apenada com o pagamento retroativo da pensão tardiamente requerida, quando realizado o pagamento integral ao... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.7515.5000.5700

483 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Filha maior. Aplicação da Lei vigente à data do óbito do instituidor. Preenchimento dos requisitos legais. Retorno dos autos a origem.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o direito à reversão da pensão rege-se pela lei vigente à data do óbito do instituidor do benefício, de modo que, ocorrido o óbito do genitor da autora, ex-combatente do exército, em 2/3/1973, a controvérsia deve ser examinada à luz das Leis 4.242/63 e 3.765/60, vigentes à época. 2. Os requisitos estabelecidos pelo Lei 4.242/1963, art. 30 para a percepção da pensão especial de ex-combatente - encontrar-se «incapaci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.4031.1000.4300

484 - STJ. Processual civil. Ex-combatente. Pensão por morte. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Existência. Análise. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido para concluir pela inexistência de prova pré-constituída apta a fundamentar o direito líquido e certo alegado em mandado de segurança mostra-se inviável de ser realizada na presente via do recurso especial, em face da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3583.1000.1500

485 - STJ. Administrativo. Servidor. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Pensão especial. Ex-combatente. Art. 53 do ADCT. Condição não comprovada. Precedentes do STJ.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. Segundo a jurisprudência atual e predominante deste Superior Tribunal, não satisfaz a condição de ex-combatente para fins de percepção da pensão do art. 53, II, do ADCT aquele que somente participou de viagens em zona de ataques submarinos, sem que seus navios tenham integrado comboio de transporte de tr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.6812.9001.8100

486 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Ex-combatente. Serviço militar prestado em zona de guerra. Não caracterização. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à comprovação da condição de ex-combate, implica o reexame dos elementos probatórios dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.4705.5004.8000

487 - STJ. Administrativo. Militar. Pensão especial. Ex-combatente. Pensão. Lei aplicável. Vigência à época do falecimento. Lei 8.059/1990 e art. 53 do ADCT. Reversão à filha maior, solteira e não inválida. Ausência de direito à reversão. Inteligência do Lei 8.059/1990, art. 5º, III, e 14, III.

«1. O direito a pensão especial de ex-combatente deverá ser examinado à luz da legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor. 2. Para os casos em que o falecimento ocorrer em data posterior à entrada em vigor da Lei 8.059/1990, será adotada a nova sistemática, na qual a pensão especial será aquela prevista no art. 53 do ADCT/1988, que estipula a concessão da pensão especial ao ex-combatente no valor equivalente à graduação de Segundo Tenente, e, na hipótese de sua ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7462.4784

488 - STJ. Regimental. Administrativo. Pensão especial. Filha de ex-Combatente. Aplicação da legislação vigente à época do óbito (Leis 3.765/1960 e 4.242/1963). Quinquênio anterior à ação. Lei 5.315/1967. Requisitos. Comprovação.

1 - São devidas as parcelas relativas ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, pois, à época do fato gerador, havia expressa previsão no sentido de que a pensão militar poderia ser requerida a qualquer tempo, condicionada, porém a percepção das prestações mensais à prescrição de cinco anos (Lei 3.765/1960, art. 28). 2 - Segundo a compreensão firmada por ambas as Turmas que integram a Terceira Seção do STJ, «o conceito de ex-combatente abrange também aqueles que, du... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.8254.8000.1000

489 - STF. Seguridade social. Direito processual civil e previdenciário. Ex-combatente. Pensão. Teto remuneratório. Análise de âmbito infraconstitucional. Competência do relator. CPC/1973, art. 557, «caput». Acórdão recorrido publicado em 18/02/2010.

«O, caput, prevê: «O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior». O acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, no sentido de que a discussão relativa à incidência do teto sobre a pensão especial de ex-combatente é matéria infraconstitucion... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.4571.0000.4600

490 - STJ. Processual civil e administrativo. Questão definitivamente julgada. Rediscussão. Incabível. Preclusão lógica. Pensão de ex-combatente e pensão militar. Acumulação. Impossibilidade. Agravo interno da agravante desprovido e da união parcialmente provido. ADCT da CF/88, art. 53, II.

«I. Consoante entendimento desta Corte, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a respeito das quais já se operou a preclusão. II. Não é possível a acumulação de pensão militar com a pensão especial de ex-combatente instituída pelo art. 53, II do ADCT. Precedentes. III. Agravo interno da agravante desprovido e da União parcialmente provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9610.6385

491 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Imposto de renda. Lei 7.713/1988. Pensão por morte de ex-combatente. Incapacidade não configurada. Isenção restrita. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 -Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial confirmando o juízo de admissibilidade, que inadmitiu o Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 400/STJ. 2 - Discutiu-se nos autos a isenção de imposto de renda sobre os proventos advindos de pensão especial, instituída pela Lei 7.713/1988. O pedido foi julgado improcedente. Negou-se provimento à Apelação. Os Embargos de Declaração foram desacolhidos. 3 - A isenção do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.3064.5001.7900

492 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Aplicação da Lei vigente à data do óbito do instituidor. Reversão. Preenchimento dos requisitos legais pelo dependente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à data do óbito. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, aplicou o entendimento consagrado por esta Corte quanto à lei vigente à data do óbito e expressamente consignou que, há época do falecimento de seu pai, a impetrante já reunia todos os requisitos necessários à percepção da pensão. 3. Desse modo, modificar o acórdão r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.1331.7002.2700

493 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Óbito em dezembro de 1980. Égide das Leis 3.765/60 e 4.242/63. Necessidade de comprovação dos requisitos. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Este Superior Tribunal firmou entendimento de que a pensão especial de ex-combatente deve ser regida pelas normas vigentes na data do óbito do instituidor (tempus regit actum). 2. Na espécie, o ex-combatente faleceu em 23/12/1980, isto é, sob a égide das Leis 3.765/60 e 4.242/63, que autorizavam o deferimento da pensão às filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovassem a incapacidade de prover sua subsistência e a não percepção de importância dos cofres públicos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.2422.3002.6100

494 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. III - Assim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7836.4404

495 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Pensão. Ex-combatente. Violação literal a disposição de lei. Inexistência, quando dependente do reexame de produção de provas da demanda originária.

1 - Trata-se de Ação Rescisória ajuizada com base no , V, sob o fundamento de que o acórdão rescindendo, proferido no REsp 1.115.114/RJ, «violou literal e frontalmente o disposto nos arts. 333, I, do CPC, e 30, da lei 4.242/63» (fl. 2). 2 - A decisão transitada em julgado fora proferida pelo eminente Ministro Jorge Mussi, no REsp 1.115.114/RJ, e parte da premissa de que se encontram atendidos os requisitos para a reversão da pensão, nos moldes da legislação vigent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.7485.4001.9500

496 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ex-combatente. Filhas maiores e capazes. Pensão de segundo-sargento das forças armadas. Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963. Direito. Inexistência. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. «A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor, não por aquelas aplicáveis à época do falecimento da viúva que recebia os proventos» (AI-AgR 499.377/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, STF, Segunda Turma, DJ 3/2/06). 2. Tendo o ex-militar falecido em 24/1/82, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, não há falar no eventual direito à pensão especial instituída pelo art. 53, II, do ADCT, devendo ser aplicável... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4933.5001.1300

497 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Filhas maiores. Aplicação da Lei vigente à data do óbito do instituidor. Preenchimento dos requisitos legais. Retorno dos autos à origem. Agravo interno das pensionistas desprovido.

«1. O direito à reversão da pensão se rege pela lei vigente à data do óbito do instituidor do benefício, de modo que, ocorrido o falecimento do genitor das autoras, ex-Combatente, no ano de 1987, a controvérsia deve ser examinada à luz das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960, vigentes à época. 2. Nos termos do Lei 4.242/1963, art. 30, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-Combatente: 1) ser o ex-Militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetivamente part... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.6812.9000.2400

498 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Filha maior. Aplicação da Lei vigente à data do óbito do instituidor. Preenchimento dos requisitos legais. Retorno dos autos a origem. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o direito à reversão da pensão rege-se pela lei vigente à data do óbito do instituidor do benefício, de modo que, ocorrido o óbito do genitor da autora, ex-combatente do Exército, em 22/12/1966, a controvérsia deve ser examinada à luz das Leis 4.242/63 e 3.765/60, vigentes à época. 2. Nos termos do Lei 4.242/1963, art. 30, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-combatente: 1) ser o ex-militar integr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2410.1121

499 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Pensão por morte de ex-combatente. Honorários advocatícios. Súmula 111/STJ. Tema 1.015/STJ. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ (STJ) é firme no sentido de que a verba honorária, nas ações previdenciárias, deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da decisão que reconheceu o direito ao benefício requerido, de acordo com o disposto na Súmula 111 de sua Súmula: « Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.» 2 - Mais recentemente, esta Corte, no julgamento do Tema 1.105/STJ, rea... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3792.4005.6500

500 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pensão. Ex-combatente. Dispositivos tidos por ofendidos. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Os dispositivos apontados como violados não foram objeto de manifestação pelo acórdão recorrido, faltando-lhes o requisito indispensável do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2. A recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, a suposta incompatibilidade de entendimentos e a similitude fática entre os julgados confrontados, conforme disposição do , parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, limitando-se a transcrever a eme... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações