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91 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Óbito em 1974. Pensão concedida pela administração à companheira com base no art. 53 do ADCT. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Transferência de cota-parte. Vedação. Lei 8.059/1990, art. 14, parágrafo único.
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92 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Art. 53 do ADCT. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Súmula 284/STF. Marinha mercante. Conceito de ex-combatente. Lei 5.315/67. Mais de duas viagens a zonas sujeitas a ataques submarinos. Insuficiência.
«1. A ausência de esclarecimento acerca de quais seriam os vícios de omissão e contradição constantes do aresto recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Incide, na espécie, por analogia, a súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. O acórdão recorrido, ao reconhecer a condição de ex-combatente, para fins da pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT, a militar integrante da marinha mercante que realizou mais de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Simples viagem a zonas de ataques de submarino. Inaplicabilidade do conceito previsto na Lei 5.315/67. Precedentes do STJ.
«1. Conforme decidido pela Segunda Turma no REsp 1.314.651/RN, a Lei 5.698/71. que considera ex-combatente o integrante da Marinha Mercante Nacional que tenha participado de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos. restringe-se a regulamentar as prestações devidas aos ex-combatentes segurados da previdência social, não trazendo qualquer norma relativa à pensão especial de ex-combatente. No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.339.561/RN, 1ª T. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 21/08/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Pensão especial de ex-combatente. Filhas maiores. Óbito do instituidor sob a vigência das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Inexistência de prova de dependência econômica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. 2. Considerando a data do óbito do ex-combatente, a sistemática da concessão da pensão especial será regida pela Lei 4.242/1963, combinada com a Lei 3.765/1960, na hipótese de o falecimento ter se dado antes da Constituição da República de 1988, na qual, em linhas gerais, estipula-se a concessão de pensão especial, equivalente à graduação de Segundo Sargento, de forma vitalícia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Participação em missões de vigilância e patrulhamento no litoral. Comprovação. Revisão de tal entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Filha maior e capaz. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Alegada contrariedade a dispositivo constitucional. Competência do STF. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Juiz como destinatário do prova. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Acórdão recorrido que entende pela necessária comprovação da incapacidade de prover o próprio sustento e do não recebimento de valores dos cofres públicos. Inteligência do Lei 4.242/1963, art. 30. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Análise de violação a dispositivos constitucionais foge da competência do STJ, por estar ausente o requisito de «contrariar tratado ou Lei» contido na alínea «a» do permissivo con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Militar. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão.
«I - O Pretório Excelso firmou entendimento no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pelas normas vigentes à data de seu falecimento. Precedentes. II - No mesmo sentido esta Corte Superior de Justiça consolidou seu posicionamento ao editar a Súmula 340/STJ, segundo a qual «a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado». III - Conquanto a Lei 3.765/1960 reconheça como beneficiárias ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente vivo. Art. 53 ADCT e Lei 8.059/1990. Inaplicabilidade da Lei 5.698/1971. Integrante da marinha mercante. Mais de duas viagens a zona de ataques submarinos. Aplicação restrita à pensão previdenciária. Observância do conceito de ex-combatente do Lei 5.315/1967, art. 1º. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.
«1. De acordo com o recente entendimento jurisprudencial firmado na Segunda Turma do STJ, no julgamento do Resp 1.314.651/RN, a participação de integrante da Marinha Mercante Nacional, entre 22 de março de 1941 e 8 de maio de 1945, em ao menos duas viagens em zona de ataques submarinos, não lhe confere, por si só, o direito à pensão especial a que se refere a Lei 8.059/1990. 2. O conceito previsto no Lei 5.698/1971, art. 2º restringe-se a regulamentar as prestações devidas aos ex-c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Óbito em 14/07/1984. Inaplicabilidade da Lei 5.698/1971. Integrante da marinha mercante. Mais de duas viagens a zona de ataques submarinos. Aplicação restrita à pensão previdenciária. Observância do conceito de ex-combatente da Lei 4.242/1963. Acórdão recorrido no mesmo sentido da recente jurisprudência do STJ.
«1. É firme a jurisprudência no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. 2. De acordo com o recente entendimento jurisprudencial firmado na Segunda Turma do STJ, no julgamento do Resp 1.314.651/RN, a participação de integrante da Marinha Mercante Nacional, entre 22 de março de 1941 e 8 de maio de 1945, em ao menos duas viagens em zona de ataques submarinos, não lhe confere, por si só, o direito à pensão espec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Óbito em 22.2.1989. Concessão à companheira. Regime misto de reversão. Art. 53 do ADCT e Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Requisitos específicos do Lei 4.242/1963, art. 30. Retorno dos autos à instância a quo para verificação.
«1. É firme a jurisprudência no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que quando o óbito do ex-combatente ocorre entre a CF/1988 e a Lei 8.059/1990, aplica-se o regime misto de reversão que caracteriza-se pela conjugação das condições previstas nas Leis 3.765/1960 e 4.242/1963, com o reconhecimento do benefício de que trata o art. 53... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)