Ex Combatente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1090.3656.4527

651 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito administrativo. Pensão especial. Ex-Combatente. Missões de vigilância no litoral. Caracterização. Precedentes. Prescrição. Requisição a qualquer tempo. Relação de trato sucessivo. Termo inicial do benefício. Ausência de requerimento administrativo. Citação.

1 - «É considerado ex-combatente não só o que participou em operações de combate no curso da Segunda Guerra Mundial, mas também aquele que se enquadra nas outras hipóteses previstas na Lei 5.315/67, como o patrulhamento da costa em defesa do litoral brasileiro, ou a atuação em comboios de transporte de abastecimentos.» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, in DJe 2/8/2010). 2 - A pensão especial poderá ser requerida a qualquer tempo e, ... ()

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Doc. 161.5471.8003.7700

652 - STJ. Processual civil e administrativo. Tempestividade. Comprovação posterior em agravo regimental. Possibilidade. Análise do recurso especial. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Ex-combatente. Pensão. Filha casada. Lei 5.698/71. Inviabilidade. Precedente do STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte, alterando anterior posição, vem possibilitando a comprovação da tempestividade de recurso com a juntada posterior de documentos comprobatórios de feriado local ou suspensão do expediente forense do Tribunal de origem (Corte Especial, AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 15/10/2012). 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 3. «A Lei 4.698/63, re... ()

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Doc. 157.6215.9001.5100

653 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Requisitos específicos. Filha maior e capaz.

«1. Nos termos do Lei 4.242/1963, art. 30, incidente à espécie, o recebimento da pensão especial depende que o militar tenha integrado a FEB, a FAB, ou a Marinha, participado efetivamente de operações de guerra e esteja incapacitado, sem condições de prover seu próprio sustento, além de não receber outros valores dos cofres públicos. Esses últimos requisitos devem ser comprovados também pelos seus dependentes. 2. O aresto regional consignou que não há provas nos autos de que a... ()

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Doc. 241.0250.7138.6182

654 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Pensão especial. Ex-Combatente. Configuração da coisa julgada. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - Incide, na hipótese, a Súmula 182/STJ, uma vez que a agravante não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão ora agravada. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 241.1090.3906.4649

655 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ex-Combatente. Assistência médico-Hospitalar. Tribunal de origem que decide a controvérsia com fundamento constitucional. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Tendo sido apreciadas no acórdão embargado, de forma clara e precisa, todas as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em omissão, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 157.2922.5000.2200

656 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impossibilidade de cumulação de pensão previdenciária de ex-combatente com a pensão especial prevista no art. 53 do ADCT. Mesmo fato gerador. Inviável o reexame de fatos e provas em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegura a possibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários com a pensão especial de ex-combatente, desde que não possuam o mesmo fato gerador. 2. O Tribunal a quo, com esteio nas provas dos autos, reconheceu que a pensão especial e o benefício previdenciário recebidos pela autora têm o mesmo fato gerador, qual seja, a condição de ex-combatente do de cujus. A alteração dessas conclusões, na forma pretendida, deman... ()

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Doc. 142.9444.1000.2800

657 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impossibilidade de cumulação de pensão previdenciária de ex-combatente com a pensão especial prevista no adc, art. 53 t. Mesmo fato gerador. Inviável o reexame de fatos e provas em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegura a possibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários com a pensão especial de ex-combatente, desde que não possuam o mesmo fato gerador. 2. O Tribunal a quo, com esteio nas provas dos autos, reconheceu que a pensão especial e o benefício previdenciário recebidos pela autora têm o mesmo fato gerador, qual seja, a condição de ex-combatente do de cujus. A alteração dessas conclusões, na forma pretendida, deman... ()

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Doc. 230.7071.0735.4544

658 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão a ex-combatente. Ação rescisória. Ofensa à coisa julgada (art. 485, IV, CPC/1973). Caso concreto. Ocorrência. Pleito rescisório da união julgado procedente.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ação rescisória constitui «medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no (vigente na data do trânsito em julgado do acórdão rescindendo), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica» (AR 5.568/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/5/2021). 2 - Caso concreto em que o acórdão resc... ()

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Doc. 157.2812.5001.0600

659 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ex-combatente. Pensão especial. Filha maior. Regime misto de reversão. (Leis 4.242/63 e 3.765/60). Ausência de incapacidade e impossibilidade de manutenção do sustento. Precedentes do STJ.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. Aplica-se o regime misto de reversão (Leis 4.242/63 e 3.765/60) quando o ex-combatente falecer entre 05/10/88 e 04/07/90, data em que passou a viger a Lei 8.059/90, que regulamentou o art. 53 do ADCT. 3. Segundo regra do Lei 4.242/1963, art. 30, incidente à espécie, o recebimento da pensão especial depen... ()

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Doc. 136.4032.1000.8500

660 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização movida por sobrinhos-netos de ex-combatente. Prejuízo e nexo causal. Ausência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. No que concerne à tese de violação ao , verifica-se que os agravantes não infirmaram a decisão agravada, uma vez que em momento nenhum foi afirmado na decisão agravada que a petição dos embargos declaratórios seria inepta, mas que a tese deduzida no recurso especial fora genérica, o que deu ensejo à aplicação da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. O Tribunal de origem entendeu pela improcedência do pedido de indenização por danos materiai... ()

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Doc. 208.1004.3002.3100

661 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Filha maior de idade. Aplicação do princípio tempus regit actum. Data do óbito do instituidor da pensão. Aplicação da Lei 4.242/1963. Preenchimento dos requisitos legais. Retorno dos autos à origem. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento segundo o qual o direito à pensão de ex-Combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. 2 - No caso dos autos, discute-se o direito ao recebimento da pensão especial de ex-combatente falecido em 1988, em benefício da filha maior de idade. Desta forma, na presente hipótese, aplica-se o disposto na Lei 4.242/1963. Assim, é imperioso o r... ()

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Doc. 210.8150.7741.6397

662 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Filha absolutamente incapaz. Pagamento das parcelas em atraso desde a data do óbito. Embargos de declaração da união rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, que, de forma clara e expressa, manifestou entendimento de que: (a) o termo inicial para a concessão do benefício por morte de ex-Combatente é a data do requerimento administrativo ou, na sua falta, do pleito judicial ou da habilitação nos autos do proces... ()

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Doc. 210.7091.0404.2220

663 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973. Pensão especial de ex-combatente. Reversão. Matéria não decidida pela decisão rescindenda. Incompetência. Súmula 515/STF. Incidência. Remessa dos autos ao juízo competente. Impossibilidade.

1 - Sendo a ação rescisória ajuizada sob a égide do CPC/1973 devem ser observados os pressupostos processuais então preconizados, bem como o entendimento jurisprudencial sobre estes, aplicando-se, por analogia, o Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - Consoante dispõe o , I, «e», compete ao STJ processar e julgar, originariamente, as ações rescisórias dos seus julgados. 3 - Hipótese em que a causa de rescisão do julgado apontada na exordial - relativa à necessidade ... ()

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Doc. 190.5361.8000.4000

664 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Pensão especial de ex-combatente. Legislação aplicável na data do óbito do instituidor. Lei 4.242/1963 e 3.765/1960. Acórdão rescindendo que deixa de examinar se a parte autora comprova o preenchimento dos requisitos legais. Retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1 - É entendimento assentado tanto no STF quanto no STJ de que o direito à pensão por morte de ex-combatente é regido pela lei vigente à época do óbito do instituidor. 2 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, o Lei 4.242/1963, art. 30 estendeu a pensão prevista no Lei 3.765/1960, art. 26 aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira e da Marinha, exigindo, para tanto que o interessado ho... ()

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Doc. 141.1703.6000.8800

665 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ex-combatente. Pensão por morte. Termo inicial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação recursal quando a parte recorrente aponta como violados dispositivos de Lei com comandos genéricos, que não guardam relação direta com a temática controvertida; e, ainda, apresenta razões recursais logicamente dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a revisão da condenação em honorários advocatícios, salvo nas hipóteses de... ()

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Doc. 201.6514.3002.0700

666 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão por morte de ex-combatente. Reversão. Aplicação da Lei vigente à data do óbito do instituidor. Preenchimento dos requisitos legais. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «No caso dos autos, o instituidor da pensão faleceu na vigência da Lei 8.059/1990. Portanto, não tem a autora direito reversão pleiteada.» 2 - Com efeito, no tocante à reversão da pensão especial de ex-combatente, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que deve ser regida pelas normas vigentes na data do óbito do instituidor (tempus regit actum). 3 - Ao que se tem dos auto... ()

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Doc. 230.7060.9470.8409

667 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Pensão especial. Ex-combatente. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ, aplicada por analogia ao agravo em recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - A decisão de admissibilidade se alicerçou em três bases, a saber: a) o preenchimento pela herdeira dos requisitos exigidos pela Lei 4.242/1963 para concessão da pensão especial de ex-combatente, constitui matéria que requer a revisão de conteúdo probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ; b) o acórdão recorrido julgou em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a controvérsia; e c) ausência de comprovação de dissídio jurisprudencia... ()

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Doc. 241.0301.1191.6303

668 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Condição de ex-Combatente comprovada nos autos. Pensão especial. Lei 5.315/67. Adct 53, II. Prova da participação do autor no esforço de guerra durante a segunda conflagração mundial. Agravo regimental desprovido.

1 - A Lei 5.315/1967 lista os documentos expedidos por Repartições Militares dotados de força probante da participação de brasileiros no esforço de guerra na última Conflagração Mundial (1939/1945), mas a interpretação de outros elementos probatórios podem conduzir à convicção judicial da condição de ex-Combatente, mormente se tendo em conta que mais de meio século já se passou desde a ocorrência daqueles eventos bélicos, sendo de produção árdua e dificílima, nesta altur... ()

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Doc. 140.8353.0003.4500

669 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pensão especial. Ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Filhas maiores de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Inexistência. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do , não merecem acolhida os embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 140.2254.1002.1000

670 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pensão especial. Ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Filha maior de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Inexistência. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do , não merecem acolhida os embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 141.1724.1003.4000

671 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Ausência de requerimento administrativo. Termo inicial do pagamento. Data da citação.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que, nas hipóteses de pedido de pensão especial, a prescrição atingirá tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ. Todavia, na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação. 2. No caso dos autos, tanto o acó... ()

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Doc. 220.2170.1836.5263

672 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Rio grande do norte. Ex-combatente. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

1 - Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no 2 - A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no senti... ()

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Doc. 136.4034.9003.0600

673 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Militar. Ex-combatente. Pensão especial. Legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Reversão da cota-parte da mãe. Possibilidade. Expressa previsão legal.

«Agravo regimental improvido.»

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Doc. 230.7060.9580.3468

674 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte de ex-combatente. Reversão. Fundamento basilar do acórdão. Não impugnação. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - A ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido atrai a incidência do obstáculo previsto na Súmula 283/STF, segundo o qual « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles «. 2 - O mesmo óbice imposto à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impede a análise recursal pela alínea c, restando prejudicada a avaliação do dissídio... ()

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Doc. 250.1061.0340.2483

675 - STJ. Direito administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Pensão especial. Ex-Combatente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no , o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2 - A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.8160.1246.7361

676 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Pensão de ex- combatente prevista no CF/88, art. 53, III, originalmente instituída em favor da viúva e da filha incapaz. Falecimento da genitora. Reversão da respectiva cota-parte à codependente supérstite. Impossibilidade. Inteligência do Lei 8.059/1990, art. 14, parágrafo único.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária em que a parte autora, na condição de filha inválida (incapaz), pleiteia a reversão da cota- parte da pensão especial de ex-combatente - em decorrência do falecimento de seu pai, no ano de 1978 - instituída em favor de sua mãe, falecida em 20/12/1990. 2 - É certo que, nos termos da jurisprudência desta Corte, « o direito à pensão de ex-combatente é regido pela lei vigente à época de seu falecimento « ( AgInt nos EDcl no REsp. 1.436... ()

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Doc. 241.0260.7822.6834

677 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Combatente. Pensão. CPC, art. 535, II. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Incidência. Pensão especial. Lei vigente à data do óbito. Aplicação. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

I - A omissão no julgado que enseja violação ao é aquela atinente às questões, de fato ou de direito, trazidas à apreciação do magistrado, e não a referente às teses defendidas pelas partes a propósito daquelas questões. Mesmo porque, as teses jurídicas podem ser rechaçadas implicitamente pelo julgador. II - É inadmissível o recurso especial quando o tema inserto na norma apontada como violada carece de prequestionamento - no caso, o Incidência, na... ()

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Doc. 208.3441.2000.6700

678 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reversão de pensão especial de ex-combatente. Legislação vigente na data do óbito do instituidor. Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963. Reversão. Requisitos não observados.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a reversão à filha maior e válida da pensão especial de ex-combatente falecido antes da promulgação da na vigência da Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963, demanda a comprovação da incapacidade de prover os próprios meios de subsistência e a não percepção de importância dos cofres públicos, nos termos da Lei 4.242/1963, art. 30. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, P... ()

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Doc. 173.9785.1002.9800

679 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Termo inicial. Inexistência de requerimento administrativo. Devidas as parcelas referentes aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da ap... ()

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Doc. 178.3443.6001.8900

680 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reversão de pensão especial de ex-combatente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 83/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção ... ()

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Doc. 138.6493.5000.5800

681 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de pensão paga a viúva de ex-combatente. Lei 8.213/1991, art. 103-A. Acórdão recorrido também lastreado em fundamento constitucional. Princípio da segurança jurídica. Não apresentação do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. A revisão administrativa da pensão por morte de ex-combatente paga a viúva há mais de 38 anos também foi obstada pela Corte de origem em homenagem ao princípio da segurança jurídica. 2. A não interposição do recurso extraordinário na hipótese impede a admissão do recurso especial. Incide o óbice contido na Súmula 126/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.0301.1814.3187

682 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Combatente. Pensão especial de segundo-Tenente. Termo inicial. Requerimento administrativo ou, em sua falta, a data da citação da União. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - «Ausente prévio requerimento administrativo, o termo inicial para a concessão da pensão especial prevista no art. 53, II do ADCT é a data da citação» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, DJe 29/3/10). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1131.2637.2631

683 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Pensão especial de ex-Combatente. ADCT/88, art. 53, II. Fundamento não atacado quando das razões do agravo regimental. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 2 - Quando a parte recorrente não traz, na minuta do agravo regimental, impugnação integral e específica aos fundamentos da decisão recorrida, há de ser aplicada a Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 195.6724.0000.7200

684 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Reversão da cota-parte das filhas que completaram a maioridade em favor da viúva. Previsão na legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Precedentes do STJ. Percepção de parcelas anteriores à data do requerimento administrativo. Prescrição. Inovação recursal.

«1 - É firme o entendimento tanto no Superior Tribunal de Justiça como no colendo Supremo Tribunal Federal que o direito à pensão de ex-combatente é regido pela lei vigente à data do seu óbito. 2 - O direito à reversão da cota-parte do benefício, com a maioridade das filhas do de cujus, já havia se incorporado ao patrimônio jurídico da postulante, na condição de viúva do ex-combatente, não podendo retroagir nos termos da Lei 8.059/1990, porquanto a morte do ex-combatente, in... ()

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Doc. 140.9215.5002.1000

685 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Óbito em 17.11.1971. Aplicação das Leis ns. 4.242/1963 e 3.765/1960. Requisitos específicos das Leis não preenchidos. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. É firme a jurisprudência no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. Precedentes. 2. No caso, o pai da agravante faleceu quando ainda vigiam as Leis ns. 3.765/1960 e 4.242/1963. Inaplicável o art. 53 do ADCT/1988. 3. O Lei 4.242/1963, art. 30, ao instituir a pensão de Segundo-Sargento, trouxe requisitos específicos. prova de que os ex-combatentes encontravam-se «incapacitados, sem poder prover os próprio... ()

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Doc. 141.6025.8001.6900

686 - STJ. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Lei de regência. Data do óbito. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Pretensão vinculada a Lei posterior. Inviabilidade. Filha maior. Possibilidade. Verificação de requisitos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O direito à pensão de ex-combatente deverá ser examinado à luz da legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor. Inúmeros precedentes. 2. Considerando-se que o ex-combatente faleceu em 28.5.1983, antes da entrada em vigor da Constituição Federal e da Lei 8.059/90, deve o direito ser examinado à luz das Leis 3.765/60 e 4.242/63, que preveem o pagamento da pensão especial aos ex-combatentes correspondente à graduação de Segundo-Sargento. e não Segundo-Tenente, com... ()

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Doc. 142.7973.3001.3800

687 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ex-combatente. Benefício previdenciário. Reversão. Segundos embargos de declaração opostos pela particular. Prequestionamento de dispositivos constitucionais tidos por violados. Impossibilidade. Precedentes. Rejeição dos embargos.

«1. Consoante já assentou a 1ª Seção nos EDcl nos EDcl no AgRg na AR 3.817/MG, Min. Teori Albino Zavascki, DJe 12/05/2008), «Os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado». 2. O STJ possui entendimento no sentido de que não lhe cabe, na via especial, a análise de violação aos disposi... ()

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Doc. 161.5814.6003.8200

688 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ex-combatente. Pensão especial. Art. 53, II, do ADCT. Lei 8.059/1990. Filha inválida. Atendimento dos requisitos legais. Lei 9.474/1997, art. 1º-F. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. O STJ, interpretando o disposto no , III, sedimentou o entendimento de que, em se tratando de filho inválido, independente de sua idade ou estado civil, será considerado dependente de ex-combatente quando a doença for preexistente à morte do instituidor do benefício, o que ocorreu na hipótese em exame. 3. Não se conhece de Recurso Especial ... ()

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Doc. 241.0291.0562.6674

689 - STJ. Processual civil e administrativo. Filha de ex-Combatente. Reversão de pensão. Legislação do óbito do instituidor. Lei vigente quando da morte da genitora. Deficiência da fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF, por analogia.

1 - Discute-se nos autos a aplicação da lei vigente a fim de fazer jus ao benefício da pensão especial. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que a impetrante já recebe benefício de natureza estatutária, pago pela Fazenda Estadual, o que torna incabível o recebimento da pretendida da pensão especial, nos termos da legislação em vigor na data do óbito do instituidor. 2 - O entendimento desta Corte Superior de Justiça, norteado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ... ()

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Doc. 241.1131.2645.1277

690 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão especial de ex-Combatente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de comprovação de efetiva participação em operações bélicas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alegação sobre a ofensa aa não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a suposta omissão. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou que não se juntou documento algum a comprovar a participação efetiva do falecido marido da recorrente em operações bélicas no período da Segunda Guerra Mundial. A revisão desse ... ()

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Doc. 145.4433.0000.5100

691 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Militar. Pensão especial de ex-combatente. Reversão da cota-parte da filha que completou a maioridade em favor da viúva. Possibilidade. Previsão na legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Agravo regimental da união desprovido.

«1. É firme o entendimento tanto no Superior Tribunal de Justiça como no colendo Supremo Tribunal Federal que o direito à pensão de ex-combatente é regido pela lei vigente à data do seu óbito. 2. No presente caso a pensão foi instituída sob regência da Lei 8.059/90, todavia o óbito do instituidor ocorreu em 11.7.1975, quando vigiam as normas que possibilitavam a reversão da cota-parte da filha que contemplou a maioridade em favor da viúva. Precedentes. 3. Agravo Regimental da... ()

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Doc. 204.3103.9000.0700

692 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Militar. Reformado em 1962. Pretensão à retificação do ato da reforma. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Agravo interno da união provido para negar provimento ao recurso especial da autora.

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Doc. 194.9122.7001.7900

693 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo.3 - Ex-combatente. Pensão especial cumulada com pensão previdenciária. Fato gerador diverso. Possibilidade. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental.

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Doc. 185.4801.1001.1000

694 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão de ex-combatente. Reversão. Filhas maiores. Aplicação da Lei vigente à época do falecimento do instituidor. Requisitos específicos da Lei 4.242/1963, art. 30. Incapacidade e impossibilidade de prover o próprio sustento. Não comprovação. Precedentes do STJ.

«1 - Considerando a data do óbito do ex-combatente, a sistemática da concessão da pensão especial será regida pela Lei 4.242/1963, combinada com a Lei 3.765/1960, na hipótese do falecimento ter se dado antes, da CF/88 de 1988, na qual, em linhas gerais, estipula a concessão de pensão especial, equivalente à graduação de Segundo Sargento, de forma vitalícia, aos herdeiros do ex-combatente, incluída as filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovem a condição de incapaci... ()

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Doc. 241.1090.3546.8194

695 - STJ. Administrativo e processual civil. Pensão ex-Combatente. Morte do autor no curso do processo. Habilitação dos herdeiros no processo de execução. Reversão do benefício. Possibilidade. Economia processual. Agravo interno desprovido.

I - Consoante entendimento desta Corte Superior de Justiça, comprovada através de certidão de casamento, por ocasião do pedido de habilitação, a condição de dependente do de cujus, dispensável a prova no âmbito administrativo. Na espécie, o direito à pensão já foi assegurado - embora ao de cujus - por decisão já transitada em julgado. O que se busca na fase de execução é apenas a reversão do direito à pensão já reconhecido a quem já comprovou a qualidade de dependente, em... ()

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Doc. 241.0310.7297.4123

696 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processo civil. Ex-Participante de marinha mercante. Equiparação a ex-Combatente. Filhas. Pensão por morte. Lei 4.242/63, art. 30. Lei 3.765/60, art. 26. Suposta revogação de dispositivos das Leis 3.765/60 e 4.242/63, pela Constituição Federal. Inovação de teses. Matéria constitucional.

1 - Este STJ possui entendimento firmado acerca da definição do conceito de ex-combatente, o qual engloba não só o participante de operações de combate no curso da Segunda Guerra Mundial, mas também abrange, nos termos do art. 53, II, do ADCT, e da , § 2º, os integrantes da Marinha Mercante que, ao menos, realizaram duas viagens em zonas de ataques submarinos. Precedentes. 2 - A pensão especial decorrente de falecimento de militar deve ser regida pela legislaçã... ()

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Doc. 230.4041.0229.6920

697 - STJ. Processual civil. Militar. Pensão de ex- combatente. Filha maior de 21 anos que também recebe aposentadoria do INSS. Mesmo fato gerador. Cumulação. Impossibilidade. Dissonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação contra a União, objetivando o restabelecimento de benefício previdenciário de pensão especial de ex- combatente, com o pagamento das verbas em atraso desde sua suspensão, em 01/11/2019, acrescidos de juros legais e correção monetária. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu parcial provimento ao recurso. II - No que tange à violação legal apontada, merece reparos o julgado ora recorrido, po... ()

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Doc. 138.5903.4003.6000

698 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Pensão especial. Ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Benefício de caráter assistencial. Filhas maiores de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência. Declaração de pobreza. Descabimento.

«1. Embargos opostos com pedido de efeitos modificativos, recebidos como agravo regimental.. 2. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. 3. De acordo com o Lei 4.242/1963, art. 30, o recebimento da pensão especial depende de o militar, integrante da FEB, FAB, ou Marinha, ter participado de operações de guerra e esteja incapacitado, sem condições de prover seu sustento, além de não receber outros valores dos cofr... ()

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Doc. 240.5270.2585.9842

699 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Pensão estatutária civil. Mesmo fato gerador. Cumulação. Impossibilidade. Opção do beneficiário pelo benefício mais vantajoso. Possibilidade.

1 - « A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal consagra entendimento segundo o qual a Lei 4.242/1993, art. 30 estendeu a pensão prevista na Lei 3.765/1960, art. 26 aos ex- combatentes da Segunda Guerra Mundial da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira e da Marinha, exigindo, para tanto, que o interessado houvesse participado ativamente de operações de guerra e não recebesse qualquer importância dos cofres públicos, além de demonstrar a incapacidade e... ()

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Doc. 241.1011.1568.4798

700 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Militar. Ex-Combatente. Pensão especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados no recurso especial. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O tema inserto nos e , tidos por violados, não foi debatido pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios. Assim, ante a ausência de prequestionamento, incide, no ponto, o disposto na Súmula 211/STJ. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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