DOC. 163.4184.3001.9600

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Óbito na vigência da Lei 8.059/1990. Termo inicial do pagamento. Ausência de requerimento administrativo. Data da citação. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. No caso de a pensão de ex-combatente ser deferida com base no art. 53 do ADCT e na Lei 8.059/1990, não havendo requerimento administrativo, conforme expressamente consignado nas instâncias ordinárias, o termo inicial para o pagamento das parcelas é a citação, não sendo devidos valores retroativos. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.

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