Art. 10
- O ex-combatente já aproveitado e os que vierem a sê-lo não terão direito a novos aproveitamentos.
STJ Processual civil. Administrativo. Ex- combatente. Pensão especial. Improcedência do pedido. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Arestos confrontados. Ausência de similitude fático jurídica. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência. Mais detalhes
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