DOC. 190.5361.8001.0400

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Legislação vigente na data do óbito do instituidor. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Reversão. Requisitos não observados.

«1 - Consoante jurisprudência do STJ, o direito à pensão de ex-combatente é regido pela lei vigente à época de seu falecimento. Tendo o instituidor da pensão falecido em 1986, referida pensão especial rege-se pelas Leis 4.242/1963 e 3.765/1960.

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