DOC. 141.6044.0001.9300

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Pensão especial. Filha de ex-combatente. Interposição contra provimento colegiado. Inadmissibilidade.

«Agravo regimental não conhecido.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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