STJ. Processual civil. Agravo interno. Pensão. Ex-combatente. Reversão. Da viúva para filhas. Lei 8.059/1990. Lei 4.242/1963. Requerimento administrativo ausente. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte local reconheceu que, muito embora as recorrentes tenham afirmado que teriam deduzido o pedido administrativo de reversão da pensão de ex- combatente, os fatos analisados, constantes dos autos, não condiziam com tal afirmação. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo «a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial».
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