STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Ex-combatente. Pensão especial. Efetiva participação em missões de patrulha e vigilância no litoral. Comprovação. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito