STJ. Processual civil. Ex-combatente. Pensão especial coisa julgada. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Verifica-se que o Recurso Especial não impugnou o embasamento legal defendido pelo acórdão atacado -CPC/1973, art. 267, § 3º(fl. 136, e/STJ). Assim, há fundamento não atacado pela parte recorrente, o qual, sendo apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito