Inventario Avaliacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 182.3393.0001.7500

1 - STF. Inventario. Avaliação dos bens de raiz. Omissão da fazenda pública quanto a informação a que alude o CPC/1973, art. 1.002. OCPC/1973, art. 1.007 disciplina negócio jurídico processual, que só se aperfeiçoa com a concordância expressa da fazenda pública. Ademais, não e preclusivo o prazo a que se refere o CPC/1973, art. 1.002, uma vez que a fazenda não e parte, mas apenas interessada na correta arrecadação dos tributos que lhe são devidos. Portanto, ainda que a fazenda pública se tenha omitido de informar quanto aos valores dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações, pode ela discordar dos ali atribuídos, e requerer a avaliação judicial desses bens. Recurso extraordinário conhecido e provido.

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Doc. 168.7700.4765.9000

2 - TJSP. INVENTÁRIO - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL COM SER REALIZADO POR PERITO - MAIOR EFICIÊNCIA E CONFIABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO.

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Doc. 220.1711.5198.2368

3 - TJSP. SUCESSÕES. INVENTÁRIO.

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Doc. 197.2131.2000.5100

4 - STJ. Tributário. Inventário. Avaliação. Renovação. Imposto de transmissão «causa mortis». Correção. CPC/2015, art. 637.

«- Impossível renovação da avaliação fora das hipóteses previstas no - O imposto de transmissão «causa mortis», calculando sobre o valor encontrado na avaliação, deve ser corrigido monetariamente.»

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Doc. 150.5093.7750.2736

5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AVALIAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS TITULARIZADAS PELO AUTOR DA HERANÇA. DESCABIMENTO. PROVA TÉCNICA COMPLEXA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.- A

decisão agravada afastou a necessidade de avaliação das quotas sociais, considerando-se o longo trâmite da ação e a complexidade da prova que seria produzida. 2.- Pretensão da agravante à realização da prova, o que se coaduna com decisões anteriores proferidas na p resente ação de inventário. 3.- O contrato social da sociedade permite a continuidade das atividades sociais com os herdeiros, o que afastaria a necessidade de avaliação das quotas. Cotitularidade das quotas sociais q... ()

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Doc. 210.8061.0256.6369

6 - STJ. Administrativo e processual civil. Inventário. Avaliação de bem imóvel. Natureza judicial. Laudo elaborado por oficial de justiça. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ofensa ao CTN, art. 142. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o arg... ()

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Doc. 966.9725.0105.6108

7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA -

Decisão que declarou a nulidade da doação e determinou que 50% dos bens doados fossem trazidos ao inventário - Recurso que questiona a avaliação dos bens à época da sucessão - Avaliação correta, pois, diante do reconhecimento da nulidade, a questão deixa de ser de mera colação e os bens devem ser partilhados pelo valor avaliado à época da abertura da sucessão - Arguição de decisão extra petita - Inocorrência - A nulidade pode ser reconhecida de ofício - Parcela dos bens a c... ()

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Doc. 103.2110.5008.5800

8 - TJRJ. Inventário e partilha. Falecido titular de ações em S.A. Mandado para avaliação de todos os bens da sociedade e exibição dos livros. Descabimento. Valor das ações pela cotação da Bolsa de Valores de companhias abertas. Avaliação tão-somente das ações do espólio inventariado, em se tratando de companhias fechadas. CPC/1973, art. 993, parágrafo único, II, e 682. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. 420.7359.2403.0294

9 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de venda de imóvel inventariado e retificação de escritura. O agravante busca autorização para alienação de fração ideal de 16,667% de imóvel, com concordância dos herdeiros, para quitação de despesas do inventário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de alienação antecipada de bem imóvel inventariado para pagamento de desp... ()

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Doc. 173.7634.6489.6393

10 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AVALIAÇÃO DO MONTE-MOR. VALOR SUPERIOR A 25.000 UFEMG. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONDIÇÃO FINANCEIRA DOS HERDEIROS NÃO RELEVANTE. - A

análise do pedido de gratuidade de justiça em ações de inventário deve considerar a condição financeira do espólio como um todo e não dos herdeiros individualmente. - Inventários cujo monte-mor exceda 25.000 UFEMG não estão isentos do pagamento de custas, conforme art. 8º, II, da Lei Estadual 14.939/2003.

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Doc. 138.0843.5001.4800

11 - TJSP. Prescrição. Prazo. Inventário. Sobrepartilha. Cotas de sociedade civil sem fins lucrativos. Bem que não havia antes sido inventariado e partilhado. Ativo a ser normalmente inventariado e partilhado, na sobrepartilha, ocasião em que será objeto de avaliação. Inocorrência de prescrição, pois nada se decidiu a respeito anteriormente. Prazo prescricional não iniciado, quando formulado o requerimento que motivou a decisão agravada. Recurso não provido.

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Doc. 276.8567.9327.8571

12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que rejeitou a pretensão dos agravantes de avaliação nos próprios autos dos bens doados aos agravados, remetendo a questão à ação própria - Irresignação - Pretensão de que a avalição seja realizada nos autos de origem, por Oficial de Justiça - Parcial acolhimento - A controvérsia sobre o valor dos bens doados deve ser dirimida nos próprios autos do inventário, considerando-se o valor venal de todos os bens imóveis - Decisão reformada em termos diversos ... ()

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Doc. 769.1015.0113.4609

13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (), o que não é o caso dos Espólios recorrentes - Aberta a sucessão transmitem-se aos herdeiros bens móveis e imóveis, propriedades e direitos e dívidas do falecido. Destarte, se os bens já foram transmitidos aos her... ()

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Doc. 718.1376.0772.3355

14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de avaliação de bem inventariado, sob a justificativa de que a partilha se dará sobre a percentagem de seu valor à época do óbito do de cujus. Acolhimento. Necessidade de apuração do valor de mercado do imóvel. Incidência do , IV, «h». Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 724.8521.8280.9220

15 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Deferimento da alienação particular do bem comum com determinação de que no segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada - Pretensão recursal direcionada ao impedimento da venda em valor inferior ao da avaliação por se tratar de herança - Descabimento - Venda judicial expressamente prevista nos arts. 649, 725, V e 730 do CPC - Leilão precedido de publicação de edital contendo o valor pelo qual o bem foi avaliado e o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, conforme exige o art. 886, II, do aludido diploma - Preço mínimo da segunda praça fixado em valor superior a 50% daquele constante da avaliação - Ausência de caracterização de preço vil e de ofensa ao art. 891, Parágrafo único, do diploma processual civil - Inexistência de óbice legal à realização da Leilão nessa forma nos casos em que o bem a se alienar provém de inventário - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 144.9584.1003.7700

16 - TJPE. Inventário judicial. Reavaliação dos bens do monte antes da partilha. Possibilidade, desde que feita na forma do CPC/1973, art. 1.003.

«1. Além dos casos dispostos no , também se admite que os bens inventariados sofram uma segunda avaliação se a primeira estiver defasada, em face de considerável transcurso de tempo. Precedentes. 2. Não havendo acordo dos herdeiros, a avaliação deve ser procedida por perito ou avaliador judicial (), não sendo lícito acolher os valores atribuídos aos bens por um dos herdeiros, sem a anuência dos demais.»

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Doc. 469.1739.9212.9658

17 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da r. decisão que nomeou perito do Juízo para avaliação de imóvel localizado em Colniza/MT. Inconformismo. Não acolhimento. Alegação de um dos herdeiros no sentido de grande influência da família na região onde localizado o imóvel a ser inventariado, fato não impugnado especificamente nas razões recursais. Necessidade de se resguardar pela posição de um profissional equidistante em relação aos interesses das partes e de confiança do Juízo. Expedição de carta precatória não recomendada na hipótese. Pleito de substituição do expert nomeado. Não cabimento. Perito que é engenheiro civil habilitado para a avaliação objeto dos autos em razão de sua formação, sendo indiferente o fato de se tratar de imóvel rural. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 635.0917.3524.1911

18 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. MANUTENÇÃO DA AVALIAÇÃO DOS BENS OBJETO DE PARTILHA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que manteve os valores das avaliações dos bens objeto de partilha em inventário. O agravante alega impossibilidade anterior de realizar as avaliações devido a questões financeiras e requer novo prazo para proceder à vistoria dos bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de novo prazo para realização de vistoria e reavaliação dos bens do espólio, considerando que o agravante não c... ()

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Doc. 153.6104.7000.7500

19 - TJMG. Inventário. Alienação de bens imóveis. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Alvará judicial para a alienação de bens imóveis. Avaliação prévia. Depósito em conta judicial. Despesas do inventário. Recurso a que se nega provimento

«- A mera alegação de que os imóveis, objeto de autorização judicial de alienação, foram adquiridos na constância da união estável, sem qualquer comprovação nesse sentido, não tem o condão de obstar a venda. - Não há óbice à alienação antecipada de bens do espólio, precedida de avaliação judicial e devidamente justificada na necessidade de pagamento das despesas do inventário. - Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 193.0108.4686.1539

20 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HERDEIRO INCAPAZ. OBRIGATORIEDADE DE AVALIAÇÃO DOS BENS. CPC, art. 633. PROTEÇÃO DOS INTERESSES DO MENOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a homologação de acordo firmado entre as partes em ação de usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de homologação de acordo extrajudicial em ação de usucapião, considerando a existência de herdeiro incapaz e a obrigatoriedade de avaliação judicial dos bens do espólio para salvaguarda de seus interesses. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exige a avaliação judicial dos bens em casos de invent... ()

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Doc. 197.2131.2000.4400

21 - TJMG. Agravo de instrumento. Inventário. Preliminares. Nulidade da decisão por ausência de intimação para manifestação. Inépcia da inicial. Rejeição. Expedição de ofício a instituições financeiras para apurar conta em nome da inventariante. Pedido de prestação de contas. Impossibilidade. Alienação de semoventes. Valor obtido em avaliação judicial. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 635.

«- O determina a manifestação das partes, no prazo de 15 dias corridos em cartório, a respeito do laudo de avaliação; porém, eventual nulidade resta sanada quando a parte se manifesta nos autos principais, nos quais já constava o laudo de avaliação, sendo certo que, não havendo formalidade determinada por lei e tendo sido sanada de outro modo, não há como se falar em alegação de nulidade por ausência de intimação. - Segundo dispõe o , VII... ()

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Doc. 103.1674.7359.5500

22 - STJ. Inventário. Partilha judicial por divergência entre herdeiros. Despesas com a avaliação. Inexistência de litigiosidade nesta fase. Custeio pelo espólio. Princípio da igualdade. CCB, art. 1.724 e CCB, art. 1.725. CPC/1973, art. 33 e CPC/1973, art. 1.003. Questão, todavia, prejudicada em face da ulterior realização da partilha, não nulificada em processo conexo.

«O pedido de partilha judicial efetuado por herdeira que não deseja que os bens permaneçam em condomínio com as demais irmãs, não configura, em si, pretensão contenciosa, de sorte que a avaliação dos bens para a apuração do seu valor real, interesse de todos e acobertada pelo princípio da igualdade inscrito no , deve ser custeada pelo Espólio e não pela herdeira requerente, afastada, na espécie, a incidência da regra prevista no «Inobstante a pr... ()

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Doc. 103.1674.7026.6700

23 - STJ. Inventário. Nova avaliação. Tributário. Imposto «causa mortis». CPC/1973, art. 1.010.

«A avaliação só será repetida quando viciada por erro ou dolo do perito ou quando se verificar, posteriormente à avaliação, que os bens apresentam defeito que lhes diminui o valor ().»

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Doc. 197.2131.2000.4300

24 - TJRS. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Alienação de imóvel objeto do inventário. Discordância de um dos herdeiros quanto à venda pelo valor apontado em avaliação feita por imobiliária. Determinação de avaliação judicial do bem. CPC/2015, art. 634.

«Sendo todos os herdeiros maiores e capazes, a rigor, seria dispensável a realização de avaliação judicial sobre o imóvel cuja alienação é pretendida, a teor do disposto no e , porquanto poderia ser utilizado como parâmetro mínimo para a venda, caso houvesse concordância de todos, o valor apontado na avaliação fiscal ou mesmo em avaliações feitas por imobiliárias locais. No entanto, havendo expressa discordância de um dos herdeiros quanto a... ()

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Doc. 341.1556.7421.4007

25 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária em inventário. O agravante alega que as custas devem ser suportadas pelo espólio, não pelos herdeiros, e que a hipossuficiência do espólio não pode ser analisada sem a individualização do acervo hereditário. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o espólio pode ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, considerando a au... ()

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Doc. 427.7352.1780.2885

26 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Inconformismo voltado contra decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para venda de imóvel. Ausência de avaliação no Inventário. Impossibilidade de ser expedido alvará neste momento processual, mormente porque há 2 (duas) filhas herdeiras do «de cujus», uma delas interditada. Obrigatoriedade de perícia judicial de avaliação desse bem, antes da sua pretendida venda. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 731.9206.0296.6965

27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (), o que não é o caso do autos - Aberta a sucessão transmitem-se aos herdeiros bens móveis e imóveis, propriedades e direitos e dívidas do falecido - Destarte, se os bens já foram transmitidos aos herdeiros pelo óbi... ()

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Doc. 890.4990.7471.1861

28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALVARÁ JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO -

Decisão agravada que determinou a avaliação de veículo para posteriormente apreciar o pedido de expedição de alvará para venda do bem - Cabimento - Das três avaliações trazidas aos autos, pelos recorrentes, nenhuma aponta, exatamente, ter tomado em consideração características do veículo avaliado, como motorização, ser a álcool ou a gasolina, modelo, para então justificar a razão dos montantes apresentados e nenhum dos avaliadores afastou a possibilidade de recuperação do ve... ()

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Doc. 916.5342.4134.6144

29 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA REPASSE DE ALUGUÉIS. INDEFERIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO. SONEGAÇÃO DE BENS. AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS. DECISÃO MANTIDA. 1.

A sonegação de bens deve ser discutida em ação própria, pois exige ampla produção probatória e contraditório. 2. O magistrado pode indeferir provas que considerar irrelevantes ou meramente protelatórias. 3. A suspensão do inventário não é automática diante da existência de ações paralelas de nulidade de testamento e indignidade. 4. A avaliação dos bens do espólio pode ser dispensada se a Fazenda Pública concordar com os valores apresentados pelo inventariante.

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Doc. 924.8298.9312.8192

30 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - RITO ESPECIAL - ART. 612

e 618 DO CPC - CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE DE HAVER DILAÇÃO PROBATÓRIA - CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DOS BENS QUE COMPÕEM O ESPÓLIO - SEFAZ - AVALIAÇÃO JUDICIAL - art. 630 - POSSIBILIDADE - PRÓPRIOS AUTOS DO INVENTÁRIO -REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - DESNECESSIDADE. - Nos termos do , dentre as características do procedimento do inventário judicial, está a impossibilidade de apreciação de questões de alta indagação, ou seja, aquelas que demandam a produção de prova... ()

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Doc. 777.0525.4638.5429

31 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO PARA VENDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que condicionou a venda de veículo integrante dos bens partilhados em inventário à apresentação de avaliações feitas por lojas especializadas, visando proteger os interesses patrimoniais de herdeira incapaz. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar a necessidade de avaliação especializada de veículo de coleção para garantir a proteção dos interesses patrimoniais de herdeira menor, ant... ()

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Doc. 197.7163.1000.4100

32 - TJMG. Agravo de instrumento. Inventário. Arrolamento sumário. Avaliação judicial de bens. CPC/2015, art. 661. Incidência da regra geral. Descabimento. Intimação da inventariante para apresentação de nova quitação de ITCD, conforme avaliação judicial. Reforma da decisão.

«1. Cuida se o arrolamento sumário de forma abreviada de inventário e partilha de bens, havendo a concordância de todos os herdeiros maiores e capazes, como se verifica no caso em comento, devendo-se privilegiar o acordo das partes no intuito de solucionar a divisão, de forma célere e simplificada. 2. Tendo havido a observância ao do Estatuto Processual, inexistindo, outrossim, impugnação de credores do espólio a autorizar a realização da avaliação judicial, d... ()

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Doc. 601.4760.2279.5070

33 - TJSP. APELAÇÃO -

Inventário - Homologação de partilha - Herdeiros que pretendem imposição de juros e correção monetária sobre o valor dos bens ou avaliação pelo valor atual de mercado - Estimativas que foram feitas consensualmente no curso do inventário - Atribuição de partes ideais que preserva a isonomia entre meeira e herdeiros - Eventual extinção de condomínio, em via própria, poderá abrigar nova avaliação, o que garantirá o pleno direito de cada um dos herdeiros sobre a quota recebida -... ()

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Doc. 964.4244.3707.1380

34 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 11.900,00 e determinou que os herdeiros Umberto e Marco Aurélio efetuassem o depósito. Os recorrentes alegam que a avaliação dos imóveis beneficia o Espólio, que deve arcar com os custos, evitando ônus excessivo aos agravantes. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o ônus do pagamento dos honorários periciais deve recair sobre os herdeiros que... ()

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Doc. 103.2110.5010.0400

35 - STF. Inventário e partilha. Fazenda Pública que impugna o valor atribuído aos bens imóveis inventariados, requerendo avaliação. Pedido indeferido. Descabimento. Irrelevância de a Fazenda Pública não ter como informar os valores dos bens de raiz, com base no cadastro imobiliário. Necessidade de avaliação. CPC/1973, art. 1.007. (Cita precedentes).

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Doc. 103.2110.5009.1400

36 - TJMG. Inventário e partilha. Nova avaliação de imóvel, pretendida pela Fazenda Pública, para atualização do valor tributável. Descabimento. Renovação da perícia de avaliação admissível somente se interessar à partilha. Fisco que possui outros mecanismos de atualização do ITBI. CTN, art. 38. Súmula 113/STF. (Cita doutrina e jurisprudência. Há voto vencido).

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Doc. 876.0280.7368.3011

37 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de avaliação e alienação judicial de bem imóvel em ação de inventário, determinando que a inventariante providencie a venda particular do bem. Agravante (inventariante) alega impossibilidade de diálogo com herdeiros ocupantes do imóvel, não tendo condições de promover a venda extrajudicial do bem. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a alienação judicial ... ()

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Doc. 608.7335.1362.1070

38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário e partilha. Decisão que autorizou a antecipação de honorários do inventariante dativo e determinou a avaliação judicial de 2 (dois) imóveis dos espólios. Insurgência do coerdeiro. Inventariante dativo nomeado em duas ações de inventário, uma delas em trâmite há doze anos e com alta litigância entre as partes a permitir a antecipação dos honorários. Coerdeiro que havia anteriormente concordado com a venda dos imóveis. Ausência de novos elementos concretos... ()

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Doc. 142.8434.7665.7460

39 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 50% DO IMÓVEL PENHORADO - DÍVIDA ATUALIZADA SUPERIOR AO VALOR DA AVALIAÇÃO OFICIAL - PENHORA DE BENS NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO - MANUTENÇÃO. -

Constando-se que a dívida executada é superior ao percentual de 50% do imóvel penhorado, considerando-se a avaliação oficial realizada nos autos, age com acerto o Juiz ao deferir a penhora de bens no rosto dos autos da ação de inventário, não sendo possível acolher a alegação de excesso de penhora.

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Doc. 103.2110.5009.8300

40 - TJMG. Inventário e partilha. Ação de sonegados proposta durante a fase de apuração de haveres, ainda, sem avaliação. Pena descabida. Viabilidade da colação de bens, doados aos herdeiros réus, para conferência de valor, nos autos de inventário. Verificação se tais bens doados excederam a parte disponível. Inexistência de dolo ou má-fé. CCB, art. 1.784. CPC/1973, art. 994. CCB, art. 1.780, inaplicável.

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Doc. 103.2110.5009.6100

41 - TJMG. Inventário e partilha. Imóvel rural dividido entre os herdeiros após avaliação sumária, com omissão de benfeitorias e atribuindo a alguns terras produtivas e, a outros, áreas de má qualidade. Falta de insurgência dos prejudicados após a primeira avaliação. Irrelevância. Reiteradas manifestações posteriores. Desobediência ao princípio da igualdade. Cassação da sentença. CCB, art. 1.775.

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Doc. 147.9762.6000.1800

42 - TJSP. Inventário. Alvará. Deferimento. Alienação de bem imóvel. Insurgência de herdeiro em face da falta de avaliação prévia do bem. Acolhimento do reclamo. Presença de herdeiros menores. Avaliação e autorização judiciais necessárias. Recurso provido em parte.

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Doc. 103.2110.5010.1000

43 - TJSP. Inventário e partilha. Arrolamento. Necessidade de avaliação dos bens se há discordância entre os herdeiros quanto ao seu valor. Honorários periciais e custas a serem pagas pelo espólio, pois a avaliação beneficia todos os herdeiros, propiciando a igualdade dos quinhões. (Indica jurisprudência).

Havendo discordância entre os herdeiros quanto ao valor dos bens arrolados, necessária se torna a avaliação. Tratando-se de expediente que irá beneficiar todos os herdeiros, propiciando a efetiva igualdade dos quinhões, os honorários e custas da avaliação devem correr por conta do espólio.

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Doc. 807.5810.3651.7346

44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em inventário, determinou avaliação dos bens imóveis por perito judicial. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em (i) se a partilha de bens deve respeitar a disposição testamentária que atribui imóvel à inventariante, e (ii) se a avaliação judicial dos imóveis é necessária para garantir a igualdade na partilha. III. Razões de DecidirA metade dos bens da herança pertence aos herdeiros n... ()

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Doc. 103.1674.7258.0900

45 - STJ. Inventário. Tributário. Imposto de transmissão «causa mortis». Isenção reconhecida na homologação dos cálculos. CTN, art. 179. CPC/1973, art. 984 e CPC/1973, art. 1.013 e § 2º. Lei Estadual 1.427/89, art. 29.

«Competindo ao Juiz do inventário julgar o cálculo do imposto, apreciando questões de direito e de fato, permite-se-lhe declarar a isenção, mormente quando a Fazenda Estadual concorda com a avaliação e cálculos, objetos da sentença homologatória.»

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Doc. 414.4285.1562.2320

46 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE VALIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. INDEFERIMENTO. RECONHECIMENTO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO JÁ REALIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: A

ação trata de um recurso de apelação interposto por contra sentença que extinguiu o inventário, autorizando a realização do inventário extrajudicialmente e indeferindo pedidos de validação e cumprimento do testamento. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A apelante busca o reconhecimento do cumprimento do testamento nos autos do inventário, alegando a passagem de quase 40 anos desde o falecimento da inventariada e a inexistência de prejuízo para herdeiros ou para o Fisco. Alternativamente, ped... ()

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Doc. 103.1674.7047.2600

47 - STJ. Inventário por arrolamento. Avaliação dos bens. Penhora de direito hereditário. CPC/1973, art. 1.034 e CPC/1973, art. 1.035.

«Havendo penhora no rosto dos autos, por débito de herdeiro, a determinação judicial de avaliação dos bens, necessária à definição da cota da herança relativa ao direito penhorado, não implica negativa de vigência aos arts. 1.034 e 1.035, do CPC/1973. Recurso não conhecido.»

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Doc. 103.2110.5009.9900

48 - TJSP. Inventário e partilha. Impugnação à homologação da partilha, pelo Ministério Público, requerendo avaliação dos bens, porque teria havido prejuízo de herdeiros menores. Divisão em percentagem sobre cada um dos bens que, a toda evidência, observou o princípio da igualdade. Desnecessidade de avaliação, nestas condições. (Indica jurisprudência).

Se o princípio da igualdade foi atendido de forma absoluta, na partilha, desnecessária se torna qualquer avaliação dos bens que, de qualquer forma, não iria permitir maior igualdade entre os herdeiros menores e o viúvo-meeiro.

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Doc. 197.2131.2000.3400

49 - TJMS. Apelação cível. Ação de inventário. Primeiras declarações, sem indicação do valor dos bens deixados pelo de cujus. Pedido de avaliação. Ausência de plano de partilha. Homologação indevida. Sentença insubsistente. Recurso provido. CPC/2015, art. 629.

«1. O inventário compreende as seguintes etapas: a abertura do inventário, a nomeação do inventariante, o oferecimento das primeiras declarações, a citação dos interessados, a avaliação dos bens, o cálculo e pagamento de impostos devidos, as últimas declarações, a partilha e sua homologação. 2. Apresentadas as primeiras declarações, sem que fossem indicados os valores dos bens deixados pelo de cujus, nos termos do , a Fazenda Pública, após a vista de que... ()

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Doc. 614.2183.7112.3978

50 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. BEM IMÓVEL ÚNICO E SEM LIQUIDEZ IMEDIATA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA POR ORA. GRATUIDADE CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -

Nos processos de inventário, a avaliação de hipossuficiência financeira recai sobre o espólio, considerado em sua totalidade, e não sobre os herdeiros individualmente, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. - O benefício da gratuidade de justiça pode ser concedido ao espólio quando comprovada a insuficiência de recursos, mesmo que o valor dos bens supere o limite de 25.000 UFEMGs estabelecido pelo art. 8º, II, da Lei Estadual 14.939/2003, em respeito ao disposto no CPC/20... ()

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