STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado na égide do CPC/2015 contrato para implantação de softwares. Falha na prestação dos serviços. Preclusão da oportunidade de produzir prova testemunhal. Acórdão estadual firmado nas premissas fáticas da lide. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva e solidariedade ausência de prequestionamento incidência por analogia das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido com aplicação de multa.
«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015.
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